TCMPA regulamenta emendas impositivas e define novas regras de transparência para municípios paraenses
(Foto: Reprodução) – Norma obriga prefeituras e câmaras a adotarem plataforma digital e garante rastreabilidade total dos recursos destinados por vereadores.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) publicou, nesta quinta-feira (11), a Instrução Normativa nº 06/2025, que regulamenta a instituição, execução e fiscalização das emendas parlamentares impositivas no âmbito das câmaras e prefeituras do estado. A medida foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico e representa um novo marco regulatório para a gestão orçamentária municipal.
A atualização atende a determinações recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no julgamento da ADPF 854, que ampliou para estados e municípios o modelo federal de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. Com isso, o TCMPA estabelece regras claras e obrigatórias para garantir que os recursos destinados por vereadores a projetos e ações cheguem de forma eficiente, íntegra e monitorada à população.
Um dos principais pontos da instrução é a exigência de rastreabilidade completa das emendas, desde sua origem no orçamento até o beneficiário final, fortalecendo o controle social e a fiscalização institucional. Os municípios deverão adequar suas Leis Orgânicas e implantar uma Plataforma Digital de Transparência, que reunirá informações sobre cada emenda — como autor, valor, finalidade, entidade executora, documentos fiscais e dados da execução física.
A execução das emendas a partir de 2026 só será permitida mediante comprovação de que o município cumpriu todas as exigências estabelecidas pelo Tribunal. A norma também segue as diretrizes da Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2025, emitida pela Atricon, IRB e CNPTC, que orienta a padronização nacional do controle das emendas parlamentares municipais.
Baseada no princípio da simetria constitucional e alinhada às decisões do STF, a regulamentação uniformiza procedimentos, oferece segurança jurídica e reforça o papel do TCMPA como órgão orientador e fiscalizador. A iniciativa promove maior integridade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos, consolidando um novo padrão de governança para os municípios paraenses.
Fonte: Plantão 24horas News e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 12/12/2025/09:10:46
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