A pedido do MPF, Justiça obriga Marinha a reservar vagas para PcDs em seleção de militares temporários no Pará

19 de dezembro de 2025 Chellsen Carneiro

Compartilhe nas suas redes

Foto: Pavel1964, via Canva | Decisão urgente determina a retificação de editais para inclusão de cota de 5%, adaptação de provas e reabertura do prazo de inscrições.

A Justiça Federal acolheu pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública e determinou que a União retifique, no prazo de 15 dias, os editais emitidos pelo Comando do 4º Distrito Naval da Marinha do Brasil, em Belém (PA), para a seleção de oficiais temporários para a prestação de Serviço Militar Voluntário (SMV). A decisão obriga a reserva de, no mínimo, 5% das vagas para pessoas com deficiência (PcD), além da garantia de acessibilidade nas etapas de seleção.

Publicada nesta sexta-feira (19), a decisão refere-se aos Avisos de Convocação nº 02/2025 e 03/2025. Os editais, que visam a contratação de profissionais de nível superior, como médicos, engenheiros, professores, dentistas e comunicadores, não previam cotas para PcDs, sob a justificativa de incompatibilidade das deficiências com a atividade militar.

Determinações da Justiça – A decisão determina que a União deve, sob pena de multa diária de R$ 5 mil:

Retificar os editais para incluir a reserva de no mínimo 5% das vagas para pessoas com deficiência;

Readequar os padrões psicofísicos admissionais, afastando critérios genéricos de exclusão. As restrições devem ser excepcionais, motivadas e estritamente vinculadas às atribuições específicas de cada cargo e não à carreira militar de forma generalizada;

Prever a oferta de adaptações para a realização das provas e etapas do processo seletivo para candidatos com deficiência;

Assegurar a reabertura ou prorrogação do prazo de inscrições por um período não inferior à metade do prazo original, ou seja, pelo menos 15 dias, contado a partir da publicação das retificações, mantendo válidas as inscrições já realizadas;

Aplicar as disposições do decreto federal nº 9.508/18, que regula as condições de acessibilidade em concursos públicos federais.

Argumentação – Na ação, o MPF reforçou que a exclusão total de pessoas com deficiência do certame é discriminatória e inconstitucional, violando a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O órgão também argumentou que as vagas ofertadas, embora no âmbito militar, possuem natureza técnica e administrativa, compatíveis com diversas deficiências, especialmente com o uso de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis.

Já na decisão, a Justiça destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.476, de que é inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos, ou que permita a exclusão destas pessoas sem avaliações individualizadas.

Ao conceder a decisão urgente, a juíza federal Maria Carolina Valente do Carmo, pontua que “não se pode afirmar que, de modo global, a inclusão de pessoas com deficiência nas Forças Armadas resultaria em prejuízo à segurança operacional de suas atividades próprias”.

Fonte: Ministério Público Federal no Pará e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 19/12/2025/18:27:57

O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, ou pelo canal uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique nos links abaixo siga nossas redes sociais:

Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com

Compartilhe nas suas redes

You May Also Like