Comissão aprova projeto que libera porte de arma para donos e associados de clube de tiro

Permissão também vale para proprietário de loja de arma e munição; a Câmara continua analisando a proposta – (Foto>Reprodução)

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que libera o porte de arma para proprietários, dirigentes e filiados de clubes de tiro. O texto também autoriza o porte para proprietários de lojas de armas e munições.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento.

O texto aprovado é a versão (substitutivo) do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ao Projeto de Lei 3922/25, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ). A proposta original não previa porte para os membros dos clubes de tiro.

Donos e administradores
Segundo Bilynskyj, os donos e administradores de clubes de tiro respondem pela guarda e integridade de acervos sensíveis (armas e munições). Por isso, também precisam ter o porte de arma.

“Quando o Estado impõe a particulares a guarda, o armazenamento e o manuseio permanente de acervos sensíveis, assume igualmente o dever de evitar que essa obrigação os coloque em condição de risco desproporcional”, argumentou.

Associados
Bilynskyj afirmou que os filiados devem também ter o porte porque frequentam diariamente o ambiente controlado dos clubes e se expõem aos mesmos riscos de ações criminosas.

“Excluí-los significaria ignorar a dinâmica real dos clubes de tiro e deixar desprotegidos aqueles que mais enfrentam a vulnerabilidade que a norma busca mitigar”, afirmou o relator.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 04/01/2026/08:11:46

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Marinha libera novas regras para porte de arma: veja quem pode e quem está fora da medida

Foto:Reprodução | Mudanças entram em vigor em junho e detalham exigências, restrições e riscos de perda da autorização.

A partir do dia 2 de junho, passam a valer novas normas que regulamentam o uso de armas de fogo pelos militares da Marinha do Brasil.

As regras foram oficializadas na última segunda-feira (dia 26) por meio de publicação no Diário Oficial da União, e estabelecem critérios para concessão, controle e possível revogação do porte.

Segundo a regulamentação, a autorização para portar arma é exclusiva de cada militar, não podendo ser repassada a terceiros. O documento só terá validade para a arma indicada e o militar precisa portar identificação válida ao utilizá-la.

Oficiais e praças com estabilidade têm direito automático ao porte, conforme previsto em lei. Já praças ainda em período instável na carreira poderão receber a permissão apenas em casos excepcionais, mediante avaliação positiva, testes aprovados e outras condições específicas.

Impedimento ou cancelamento

A norma também detalha os motivos que podem impedir ou cancelar o porte de arma. Problemas de saúde mental, reprovação em exames psicológicos, envolvimento com crimes graves, uso da arma sob efeito de álcool ou entorpecentes, episódios de violência doméstica, extravio do armamento, entre outros fatores, constam na lista.

A responsabilidade de fiscalizar a aptidão contínua dos militares para o porte ficará a cargo dos comandantes. Caso alguma irregularidade seja identificada, o porte deve ser suspenso de imediato.

O procedimento para solicitar o porte exige que o militar encaminhe um requerimento ao seu comandante, além de registrar a arma no sistema da Marinha. Com a aprovação, será emitido um documento que oficializa a autorização.

 

Fonte:extra.globo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 27/05/2025/12:11:07

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