PL que proíbe fabricação e comercialização de ‘cerol’ é aprovado e segue para sanção do governador

(Foto:Fernando Araujo / Arquivo) – Projeto de Lei de autoria da deputada professora Nilse (PDT) proíbe a venda das linhas cortantes compostas de vidro moído, independente de utilização nos fios das pipas.

Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (3), a proibição a fabricação e a comercialização de “cerol”. A proposição, de autoria da deputada professora Nilse (PDT), é o eixo do projeto de lei nº 220/2019, agora segue para sanção do governador Helder Barbalho. (As informações são do Natália Mello).

Com a matéria aprovada, fica proibida a venda dessas linhas cortantes compostas de vidro moído, independente da aplicação ou não deste produto nos fios ou linhas utilizadas para empinar ou soltar “pipas”, “papagaios” ou similares.

Conhecidas como “cerol” ou “linha chilena” – esta última com poder de corte quatro vezes superior à tradicional mistura à base de cola e vidro moída (cerol), quanto totalmente esticadas, torna-se difícil de enxergar e em contato com a pele causa sérias lesões e cortes profundos que podem levar à morte. São inúmeros os casos de lesões corporais e mortes de motociclistas, ciclistas, transeuntes, crianças e animais que acabam mutilados ou degolados, ao terem a linha enroscada em seu corpo.

“Foi aprovado por unanimidade na Casa e teve todos os pareceres favoráveis das comissões. Empinar pipa é uma tarefa que deve ser feita com consciência, porque a prática pode tirar vidas e também prejudicar os pássaros e a nossa fauna. No Brasil são mais de 100 acidentes por ano, sendo 50% causa de ferimentos graves, cicatrizes e até mutilação, e 25% chegam causam mortes”, declarou a deputada.

A parlamentar disse ainda que, sem dúvida, aprovar o projeto de lei não significa banir a prática do esporte. “O que pretendemos é um esporte com responsabilidade. O projeto vem garantir a prática do esporte com segurança, porque o que queremos é preservar vidas de crianças e adolescentes”, finalizou a professora Nilse.

O que são as linhas cortantes?

Entende-se por linha cortante a que tem sua composição alterada na origem de sua industrialização por outros produtos químicos ou, pó de vidro, limalha de ferro, quartzo, óxido de alumínio ou outro componente, com a finalidade de conferir atributo cortante ao fio direto em sua composição.

O que é o cerol e a linha chilena?

O primeiro é o resultado da mistura de cola com vidro moído; o segundo vem da mistura de madeira com quartzo moído. Um terceiro, chamado de linha indonésia, é a mistura de cola cianoacrilato, conhecido como “superbonder”, com carbeto de silício ou óxido de alumínio.

Considera-se “linha chilena” a mistura de madeira com óxido de alumínio, silício e quartzo moído ou de qualquer outro material cortante, passada em linha para ser utilizado em “pipa”, “papagaio” ou similares, para torná-los produtos altamente cortantes.

O descumprimento desta lei acarretará ao infrator, quando pessoa física, o pagamento de multa. O estabelecimento que for flagrado comercializando linha cortante será autuado que acarretará aplicação de multa no valor de 5.000 Unidades Padrão Fiscal (UPFs-Pa), que custam, individualmente, R$ 4,1297. Em caso de reincidência a pessoa jurídica terá a inscrição estadual cancelada.

Jornal Folha do Progresso em 03/05/2022/16:21:32

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Bolsonaro diz sentir-se “em casa” em filiação ao PL e garante ao “centrão” que “nenhum partido será esquecido”

O presidente Jair Bolsonaro e o ex-deputado federal Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL (Foto: Divulgação)

Cerimônia oficializa retorno de Bolsonaro ao “centrão” e destaca mudança na estratégia do presidente para as eleições de 2022
O presidente Jair Bolsonaro filiou-se, nesta terça-feira (30), ao Partido Liberal (PL), do ex-deputado Valdemar Costa Neto. O evento é mais um capítulo da aproximação entre o mandatário e os partidos do chamado “centrão” (que ocorre desde meados de 2020), e traz sinalizações sobre as estratégias de alguns dos principais atores políticos para as próximas eleições.

A cerimônia contou com a presença de diversas figuras políticas, dentre elas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), Onyx Lorenzoni, Fábio Faria (Comunicações), Paulo Guedes (Economia), Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia), general Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Tarcísio de Freitas (Infraestrutura), João Roma (Cidadania), Flávia Arruda (Secretaria de Governo). Também participou o deputado Marcos Pereira (SP), presidente do Republicanos, e outros congressistas.

Durante sua fala, Bolsonaro não confirmou a candidatura à reeleição ‒ o que é dado como certo no mundo político ‒ e disse sentir-se “em casa” ao exaltar suas afinidades com a nova sigla, sua nona em quase três décadas de vida política.

O ingresso ao PL marca uma significativa mudança de discurso e estratégia do mandatário em relação às eleições de 2018, quando se posicionou como o candidato antissistema.

“Estou me sentindo aqui em casa, dentro do Congresso Nacional, naquele plenário, na Câmara dos Deputados, tendo em vista a quantidade enorme de parlamentares aqui presentes”, disse Bolsonaro. “Eu vim do meio de vocês. Fiquei 28 anos dentro da Câmara dos Deputados, como alguns poucos aqui atingiram esse tempo”.

A filiação também põe fim a um período de pouco mais de dois anos em que Bolsonaro esteve sem partido e oficializa seu retorno ao “centrão”.

Bolsonaro deixou o PSL em novembro de 2019, em meio a uma queda de braço com Luciano Bivar (PE), presidente da legenda. A disputa envolvia a ocupação de posições estratégias no partido e o controle do cofre. Na época, o mandatário decidiu trabalhar na criação do seu próprio partido, Aliança pelo Brasil, que não prosperou.

Com as eleições cada vez mais próximas, Bolsonaro mantinha conversas com dirigentes partidários em busca da melhor opção para abrigá-lo. Foram ao menos seis negociações malsucedidas: com Republicanos, PMB, Patriota, PRTB, PTB e PP. Até que o martelo foi finalmente batido com o PL. A sigla é controlada há anos por Valdemar Costa Neto, ex-deputado condenado por corrupção no julgamento do escândalo do “mensalão”.

Ao entrar no PL, Bolsonaro tenta consolidar a coalizão que dará suporte à sua candidatura à reeleição e afasta o risco de acordo de uma dessas siglas com potenciais adversários na disputa pelo Palácio do Planalto – especialmente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que atualmente lidera as pesquisas nas simulações de primeiro e segundo turnos.

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“Eu vim do PP e confesso, prezado Valdemar: a decisão não foi fácil. Até mesmo o Marcos Pereira, conversei muito com ele, como outros parlamentares também. E uma filiação é como um casamento. Não seremos marido e mulher (risos), seremos uma família, mas vocês todos fazem parte dessa nossa família”, disse o presidente.

Filho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (RJ), que também se filiou ao PL nesta terça-feira, disse que o ingresso do presidente à sigla “é um passo fundamental, que dá muita força, musculatura, seriedade, profissionalismo para uma possível campanha no ano que vem”.

No discurso, Jair Bolsonaro também disse que não é possível agradar a todos ‒ referência feita ao interesse de outras siglas em abrigar sua candidatura à reeleição ‒, mas que “faz o possível”, e garantiu que “nenhum partido será esquecido por nós”.

A expectativa de aliados do presidente é que integrem formalmente o bloco importantes legendas do “centrão”, como PP e Republicanos. Mas analistas políticos acreditam que o mandatário terá que mostrar serviço (isto é, provar ser competitivo nas pesquisas eleitorais) para evitar traições durante a campanha.

Para especialistas, o grau de adesão de integrantes do “centrão” ao projeto de reeleição de Bolsonaro dependerá de quão competitiva for entendida a candidatura. Caso outras candidaturas sejam vistas como favoritas, há riscos de o mandatário repetir a história de Ulysses Guimarães (PMDB), em 1989, e Geraldo Alckmin (PSDB), em 2018.

O discurso do mandatário contou, ainda, com críticas à esquerda. “Nós tiramos o Brasil da esquerda, nós todos tiramos. Olha para onde estávamos indo”, disse citando a Venezuela. “As cores verde e amarela [estão agora] predominando sobre o vermelho. Nós conseguimos fazer brotar o sentimento de patriotismo”, afirmou.

Flávio Bolsonaro também subiu o tom contra os adversários do presidente, centrando fogo contra Lula e o ex-juiz Sérgio Moro, que foi Ministro da Justiça do governo até abril de 2020. “Nós juntos vamos vencer o vírus, vamos vencer qualquer traidor e vamos vencer qualquer ladrão de nove dedos, pelo bem do nosso Brasil”, declarou.

Na cerimônia, Bolsonaro também manteve tom muito mais ameno em relação ao Poder Judiciário ‒ posição muito cobrada por integrantes do “centrão” após as manifestações de 7 de setembro, em que o mandatário atacou o ministro Alexandre de Moraes e ameaçou descumprir decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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“Acho que as críticas são válidas, sendo pontuais. Como instituição, não é o caso. Nossa regra é essa”, disse ao comentar discordância com decisões proferidas pelos ministros do tribunal. Bolsonaro também afirmou esperar que a indicação de André Mendonça para uma vaga na corte seja aprovada nesta semana pelo Senado Federal.

Mas o presidente também deu recados aos magistrados. “Nós temos um bem que está na nossa frente e não podemos desprezá-lo. Achar que não vai acabar nunca… É um bem que devemos sempre zelar por ele, que é a nossa liberdade. Alguns extrapolam aqui na região da Praça dos Três Poderes, mas essa pessoa vai ser enquadrada, vai se enquadrando, vai vendo que a maioria somos nós, que nós aqui, que temos voto em especial, é que devemos conduzir o destino da nossa nação”, disse.

A cerimônia de filiação de Bolsonaro ao PL também marcou a ida de um de seus filhos, o senador Flávio Bolsonaro (RJ), e do ministro Rogério Marinho à sigla. A expectativa é que os ministros Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência), Tereza Cristina (Agricultura) e Gilson Machado (Turismo) acompanhem o movimento.

Um grupo estimado em 20 deputados federais bolsonaristas, sendo a maioria hoje do PSL ou DEM – siglas que acertaram fusão para a criação da União Brasil –, deve reforçar a bancada do PL nos próximos meses.
Estrutura partidária

O Partido Liberal (PL) conta com uma bancada de 43 deputados federais (terceira maior na Câmara dos Deputados) e 4 senadores (oitava maior no Senado Federal). Nas últimas eleições municipais, a legenda aumentou de 297 para 345 o número de prefeitos, ocupando a sexta posição na lista dos partidos que comandam mais prefeituras.

De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o PL recebe R$ 4,061 milhões por mês do fundo partidário em 2021, totalizando R$ 48,737 milhões no ano, o equivalente a 5,45% do bolo todo. Isso faz do partido o oitavo em dotação de recursos do fundo, com pouco menos da metade do que recebe o primeiro da lista – PSL, com cerca de R$ 104,56 milhões anuais.

O valor do fundo eleitoral ainda não está definido para o próximo pleito, mas, considerando o montante distribuído entre as legendas nas últimas eleições municipais, o PL teria direito a R$ 117.621.670,45 – 58,43% dos valores recebidos pelo PT (R$ 201.297.516,62).

Fonte:infomoney/Por Marcos Mortari 30 nov 2021 12h55
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Alepa aprova PL que aumenta remuneração dos policiais militares

(Foto:Reprodução) – Mais de 17mil famílias de policiais e bombeiros militares do Estado do Pará serão beneficiadas pela aprovação da fixação do soldo ao salário mínimo.

O Projeto de Lei proposto pelo Governador Hélder Barbalho, em fevereiro deste ano, foi aprovado na manhã desta terça-feira (18), pela Assembleia Legislativa e representa um aumento de 29% da remuneração aos soldados e alcança também, os cabos, sargentos, subtenentes e aspirantes a oficiais das corporações militares.

Em relação à PM, a decisão representa uma reparação salarial histórica com aqueles que estão na base da instituição.

“Hoje é um dia histórico para a Polícia Militar. A Alepa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que havia sido elaborado pelo Governador do Estado e visa reconhecer e dar mais dignidade aos agentes que integram a Corporação”, frisou o Comandante-Geral, Coronel Dílson Júnior. (Com informações da PM)

Por:RG 15 / O Impacto

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Senado aprova PL para que motorista culpado devolva ao SUS valor gasto no tratamento de vítimas

(Foto:Reprodução) – O Senado aprovou na terça-feira (27) que o causador de um acidente de trânsito deverá custear o tratamento das vítimas do acidente provocado por ele.

O culpado deverá ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) o valor gasto no tratamento das vítimas caso tenha estado sob influência de álcool ou outra substância psicoativa no momento do acidente. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

“A medida procura fazer justiça ao impor ao motorista criminoso um ônus que atualmente é suportado por toda a sociedade, apesar de ter como causa o desvio de conduta desse mesmo motorista”, afirmou o relator do projeto no Senado, Fabiano Contarato (Rede-ES). O projeto não inclui o ressarcimento ao tratamento feito ao condutor infrator, já que isso infringiria o princípio de gratuidade ao paciente nos atendimentos feitos pelo SUS.

“Os acidentes de trânsito têm sido historicamente responsáveis por enormes gastos no âmbito do SUS”, pontuou o relator. O senador citou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) para mostrar os impactos de acidentes de trânsito nos cofres públicos. “Os custos sociais estimados pelo estudo beiram a 40 bilhões de reais por ano, incluindo-se os custos de perda de produção, danos materiais e despesas hospitalares.

Conforme relatório de Contarato, dados do Ministério da Saúde apontam que cerca de 70% a 80% das vítimas de acidentes de trânsito são atendidas pelo SUS e os acidentes de trânsito são o segundo maior tipo de ocorrência que gera atendimento nos serviços públicos de urgência e emergência em todo o Brasil.

Está desobrigado de ressarcir o SUS o causador do acidente caso a embriaguez e entorpecimento sejam considerados não culposos ou não dolosos ou sejam patológicos, classificados como tal pelos critérios adotados pelas entidades de saúde. A lei, caso seja aprovada na Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente da República, entrará em vigor 180 dias após a publicação.

RG 15 / O Impacto com Agência Brasil

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PL que garantia acesso gratuito à internet em escolas públicas é vetado por Bolsonaro

(Foto:Jair Bolsonaro (Alan Santos / PR) – A Câmara aprovou a matéria em dezembro de 2020 e o Senado enviou à sanção presidencial em fevereiro

Foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta sexta-feira (19), o Projeto de Lei que garantia acesso gratuito à internet por alunos e professores da rede pública de ensino.

A Câmara aprovou a matéria em dezembro e o Senado enviou à sanção presidencial em fevereiro. A ideia do projeto era que as operadoras de telefonia móvel passassem a fornecer aos alunos de instituições oficiais de educação básica acessso gratuito à internet com utilização dos dados para a realização e o acompanhamento de atividades escolares remotas.

O repasse previsto pela União aos estados era de R$ 3,5 bilhões. Os gestores locais teriam autonomia para adotar as medidas necessárias e os valores incluiam a compra de planos de internet móvel e de tablets para professores e alunos.

Para vetar o PL, Bolsonaro alegou que “a medida dificulta o cumprimento da meta fiscal”.Ainda segundo o Governo Federal, esforços estão sendo empregados para suprir a demanda de internet nas escolas públicas com a ampliação de programas específicos.O texto ainda vai para o Congresso Nacional, a quem cabe a palavra final. Veja o texto na íntegra:

Por:Redação Integrada com informações do Metrópoles

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Alepa aprova PL que cria cadastro para bloqueio de ligações e SMS de telemarketing

(Foto:Reprodução) – A matéria ainda proíbe o contato via telefone, fixo ou móvel

Foi aprovado, em segundo turno, pelos deputados estaduais do Pará, um projeto de Lei (PL nº 177/2019), de autoria do deputado Gustavo Sefer (PSD), que cria um cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações e mensagens SMS de telemarketing.

A matéria ainda proíbe o contato via telefone, fixo ou móvel, das empresas de telemarketing com os inscritos no cadastro em questão, excluindo dessa regra apenas as empresas que mantiverem operações econômicas com o usuário, sendo mantida, nesses casos, a proibição de contato para venda de produtos e serviços.

Ainda conforme o projeto, o Procon Pará é quem vai implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o serviço. O usuário que receber ligações e mensagens após 30 dias da data do ingresso no cadastro deverá registrar ocorrência do fato, junto ao órgão estadual de defesa do consumidor, informando o dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora do serviço, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.“É notório que ligações de telemarketing costumam ser recorrentes, intervindo no sossego, descanso e privacidade do cidadão.

Tais condutas, por vezes abusivas, geram muitas reclamações perante os órgãos de defesa do consumidor, bem como o Judiciário”, destacou Gustavo Sefer, na justificativa da matéria, citando a criação de cadastros “Não Perturbe”, que vêm sendo adotados em outras unidades da federação para impedir ofensas à privacidade dos consumidores.

“Não se trata de impedir as ligações de telemarketing, mas simplesmente de dar a cada consumidor o direito de escolher se deseja, ou não, receber tais ligações. A qualquer tempo o consumidor poderá revogar a inserção e autorizar novamente ligações. Tal medida garante maior tranquilidade aos consumidores, que deixarão de ser indevidamente importunados, bem como às empresas, que reduzirão a quantidade de chamadas a pessoas absolutamente desinteressadas em receber ofertas”, completou.

Aprovada em primeiro e segundo turno, a matéria ainda vai retornar ao plenário, para apreciação da redação final, antes de ser encaminhada ao governador Helder Barbalho, que pode vetar ou sancionar o projeto.SUICÍDIOAinda na sessão de terça-feira (2), a Assembleia Legislativa do Pará aprovou, em segundo turno, Projeto de Lei nº 123/2019, apresentado pela deputada Ana Cunha (PSDB), que estabelece a notificação compulsória, por parte dos estabelecimentos de saúde e de ensino, públicos e privados, nos casos de violência autoprovocada, incluindo tentativa de suicídio e automutilação.

A notificação acerca da confirmação ou suspeita desses casos deve ser feita às autoridades sanitárias ou, quando envolvendo crianças e adolescentes, ao conselho tutelar.A matéria precisa ter sua redação final apreciada pelo plenário, antes de seguir para sanção do governador Helder Barbalho.

“Este Projeto de Lei pretende estabelecer a notificação compulsória de episódios de violência autoprovocada, para que os serviços de saúde notifiquem às autoridades sanitárias quando atenderem estes casos, permitindo um melhor controle epidemiológico e atuação rápida e eficaz, principalmente quando as vítimas forem crianças ou adolescentes”, justificou a autora do projeto.Conforme a proposta apresentada por Ana Cunha, a notificação compulsória tem caráter sigiloso e deve ser efetuada no prazo de até dez dias da data de ocorrência do fato.

Por:Keila Ferreira

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PL aumenta pena por uso indevido do auxílio emergencial

O Projeto de Lei 3186/20 aumenta em um terço as penas para os crimes de estelionato (Foto:Marcello Casal Jr / Agência Brasil)

O projeto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê que o beneficiário que utilizar o auxílio emergencial, comprovadamente de má fé, deverá restituir os valores em dobro.

A autora da proposta, deputada Adriana Ventura, falou sobre a proporção de aumento de liberação do auxílio e crimes de estelionato em cima deles.

“à medida que os valores do auxílio emergencial estão sendo liberados pelo governo, tem-se constatado um aumento no número de fraudes na concessão desse benefício”.O Código Penal prevê, para os crimes de estelionato e falsidade ideológica, pena de reclusão de um a cinco anos, e multa.

Já a inserção de dados falsos em sistema de informações tem pena de reclusão de dois a 12 anos e multa.A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo plenário.

Por:Redação integrada com informações do portal holanda

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Aprovado PL que amplia prazo para registro de propriedades em região de fronteira

(Foto:Tony Winston/ Agência Brasília) -Para a bancada ruralista, o projeto pode trazer mais segurança jurídica para o setor e regularizar 25 mil propriedades

O plenário da Câmara aprovou na noite de segunda-feira, 9, projeto de lei (PL) que amplia o prazo para a regulamentação de propriedades rurais que ficam em região de fronteira. A medida, demanda da bancada ruralista, será agora encaminhada ao Senado.

De autoria do deputado Leonardo (Solidariedade-MT), o projeto amplia para 2025 o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira.

O atual prazo de 4 anos venceu em outubro deste ano. Para a bancada ruralista, o projeto pode trazer mais segurança jurídica para o setor e regularizar 25 mil propriedades. “Sob tal insegurança, os ânimos se acirram entre os proprietários, os imóveis se desvalorizam – ou reduzem a sua liquidez -, os financiamentos bancários ficam limitados, e os investimentos se reduzem”, disse o parlamentar.

“Isso resulta em queda na atividade produtiva e nos empregos.” Esse é um dos projetos prioritários da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A bancada trabalhou para que houvesse quórum suficiente para a realizar a sessão dessa segunda-feira.

Por:Agência Estado

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