• Reclassificação da madeira: o tribunal reconheceu que a sentença original errou ao classificar a espécie maçaranduba como madeira branca. Com base em portaria da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa), a espécie foi reclassificada como madeira vermelha, elevando o valor de referência do metro cúbico. Isso resultou em um aumento da base de cálculo do dano material.

• Dano moral coletivo: o tribunal reverteu a decisão inicial que negava o dano moral, estabelecendo que a degradação ambiental de grande magnitude gera dano presumido à coletividade. A indenização foi fixada em 5% sobre o valor atualizado do dano material.

(Foto ilustrativa por fotokostic, via Getty Images/Canva) — Instituição também recomenda a implementação de medidas de prevenção e tratamento de doenças e intoxicações por agrotóxicos no estado

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a órgãos públicos do Pará que adotem, com urgência, medidas para regulamentar a pulverização terrestre de agrotóxicos e para prevenir e tratar os impactos à saúde e ao meio ambiente decorrentes da prática no estado. A recomendação foi enviada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) e à Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Sespa).

A recomendação é fruto de inquérito civil do MPF que apura a falta de medidas de segurança para evitar a contaminação por agrotóxicos aos indígenas da aldeia Açaizal, do povo Munduruku do Planalto Santareno. O MPF destaca a grave situação no oeste do Pará, um dos maiores polos agrícolas do Brasil, onde a proximidade entre cultivos de grãos e moradias de comunidades tradicionais tem gerado sérios problemas.

Estatísticas apontam um crescimento, em uma década, de 600% em doenças neurológicas ligadas a agrotóxicos no Planalto Santareno e o Pará registrou 40 denúncias de intoxicação por agrotóxicos por povos indígenas em 2023.

Demais provas – Casos de intoxicação são recorrentes, como em escola de Belterra onde aulas foram paralisadas devido à intoxicação de alunos e funcionários. Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) registram 92 casos de intoxicação aguda por agrotóxicos entre 2000 e 2024 nos municípios de Belterra, Santarém e Mojuí dos Campos, números que podem ser só uma amostra do problema porque, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), para cada caso notificado, outros 50 não são registrados.

Pesquisas científicas confirmaram a presença de agrotóxicos em águas do Planalto Santareno, além de herbicidas, metais pesados e inseticidas proibidos encontrados em águas subterrâneas e superficiais.

O Conselho Indígena Munduruku e Apiaká do Planalto relatou ao MPF a inexistência de barreiras de proteção e a contaminação de igarapés e açaizais, comprometendo fontes de alimentação e a economia local com o desaparecimento de árvores frutíferas. Laudos e estudos citados na recomendação, como laudo pericial da Polícia Federal, demonstram a ínfima distância entre locais de cultivo e casas.

Racismo e armas químicas – A recomendação do MPF ressalta que a exposição desproporcional de grupos étnico-raciais minoritários e vulneráveis aos riscos e degradação ambiental, como a exposição prolongada de comunidades rurais, aldeias indígenas e territórios quilombolas aos efeitos nocivos dos agrotóxicos, caracteriza uma forma de racismo ambiental.

Além disso, o documento alerta para o crescente uso de agrotóxicos como verdadeiras ‘armas químicas’ em conflitos agrários, visando expulsar povos e comunidades tradicionais de seus territórios.

Medidas recomendadas – Entre as medidas recomendadas à Semas e à Adepará estão:

• regulamentar com urgência a pulverização terrestre de agrotóxicos, estabelecendo distâncias mínimas seguras (sugerindo 500 metros de áreas habitadas e 250 metros de corpos d’água, ou implantação de barreiras naturais);

• regulamentar o descarte adequado de insumos e materiais;

• exigir avaliação de risco socioambiental e implementar um sistema de vigilância;

• criar um banco de dados informatizado sobre incidentes de contaminação e intoxicação; e

• realizar campanhas de orientação e capacitação, e auditorias periódicas em propriedades agrícolas.

À Sespa, o MPF recomenda:

• implementar um programa de vigilância epidemiológica para monitorar doenças associadas à exposição a agrotóxicos;

• estabelecer protocolos de atendimento para casos de intoxicação e capacitar profissionais de saúde;

• disponibilizar exames toxicológicos periódicos para populações expostas;

• desenvolver campanhas educativas sobre os riscos dos agrotóxicos; e

• capacitar profissionais de saúde na identificação de casos de intoxicação, com atenção especial ao oeste do Pará.

Sobre recomendações – Recomendação é um instrumento por meio do qual o Ministério Público expõe, em ato formal, fatos e fundamentos jurídicos sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar condutas ou atos para melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição.

É uma atuação voltada para prevenção de responsabilidades ou correção de condutas. Embora não possua caráter obrigatório, visa a solução do problema de forma extrajudicial. O não acatamento infundado de uma recomendação – ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente – pode levar o Ministério Público a adotar medidas cabíveis, incluindo ações judiciais cíveis e penais contra os agentes públicos responsáveis.

No caso da recomendação enviada à Semas, Adepará e Sespa, as autoridades têm o prazo de dez dias para informar o acatamento e cumprimento da recomendação.

Recomendação nº 4/2025

Fonte:Jornal Folha do Progresso  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/05/2025/08:05:39

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Imagem Ilustrativa/Reprodução – Falsificações podem ter permitido que gado criado ilegalmente em terra indígena fosse considerado de origem legal

O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) estão realizando, nesta terça-feira (19), operações no Pará para apreender dados e bens de quatro suspeitos de fraudes que permitiram a comercialização de 7,4 mil bois criados ilegalmente em terra indígena. Os mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em São Félix do Xingu, Parauapebas, Tucumã e Água Azul do Norte.

A pedido do MPF, a Justiça Federal também determinou a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico e o bloqueio de bens dessas quatro pessoas alvo das operações e de outros quatro suspeitos. No total, foram bloqueados R$ 17 milhões em bens dos oito envolvidos.

As fraudes investigadas são conhecidas como triangulação, lavagem ou esquentamento do gado. Por meio da inserção de dados falsos nos sistemas de controle das guias de origem e destino dos animais – as chamadas Guias de Trânsito Animal (GTAs) –, os investigados conseguem esconder a origem do gado, simulando que a criação ocorreu em conformidade com a legislação e com as regras de acordos entre o MPF e frigoríficos.

Perícias agronômicas realizadas pelo MPF em dados de fazendas que os suspeitos citaram como áreas de origem do gado concluíram que os índices de produtividade alegados são incompatíveis com a capacidade dos imóveis rurais e com o nível real de investimentos feitos em tecnologia, infraestrutura e insumos.

De 2012 a 2022, 47,2 mil bovinos criados ilegalmente na Terra Indígena (TI) Apyterewa, em São Félix do Xingu, foram comprados por 414 fazendas no Estado, em negociações estimadas em mais de R$ 130 milhões, levantou o MPF. Nesse período, a Apyterewa foi uma das terras indígenas mais desmatadas do país.

Demais medidas – O MPF também anunciou nesta terça-feira que entrou na Justiça com 25 ações contra os maiores compradores de bois ilegalmente criados na área indígena. O MPF pede que os acusados sejam condenados ao pagamento de R$ 66 milhões em indenizações ambientais e em danos morais coletivos aos indígenas Parakanã.

A operação e o ajuizamento das ações contra os compradores do gado criado ilegalmente na terra indígena complementa um trabalho iniciado pelo MPF no ano passado, quando os alvos foram os vendedores desse gado. Em 2023, foram ajuizadas 85 ações, em que o MPF pediu um total de R$ 115 milhões em indenizações para a recuperação da área e a proteção dos indígenas.

Em ambas as fases do caso – batizado de Boi Pirata –, o MPF reforçou pedido a frigoríficos para que não comprem gado de fazendas que não atendam aos critérios previstos em acordo com a instituição, o chamado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne Legal, ou TAC da Pecuária.

No ano passado, o MPF também expediu recomendações ao Banco Central do Brasil, à Receita Federal e à Secretaria de Fazenda (Sefa) do Pará, determinando a suspensão do acesso a linhas de crédito e de incentivos e benefícios fiscais federais e estaduais aos responsáveis pela venda ilegal dos bovinos da Terra Indígena Apyterew. À Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), o MPF recomendou o cancelamento de todos os registros de imóveis rurais sobrepostos ao território tradicional e a não realização de novos registros.

Nesta segunda fase da operação Boi Pirata, o MPF solicitou e a Justiça também concedeu a suspensão das atividades econômicas dos investigados, determinando o bloqueio da emissão e do recebimento de GTAs pelas fazendas de propriedade dos suspeitos.

Ressarcimento – Dos R$ 66 milhões solicitados nas 25 ações ajuizadas pelo MPF, quase R$ 48,3 milhões foram pedidos como ressarcimento, em favor dos indígenas, pelo proveito econômico que os compradores obtiveram com a comercialização de produto de ilícito ambiental.

O objetivo é que os recursos sejam destinados à recuperação ambiental do território indígena e à implementação de medidas de proteção territorial pós-desintrusão, com suporte da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Os demais R$ 17,7 milhões são referentes a pagamentos de indenizações por danos morais coletivos aos indígenas, em decorrência de violação dos seus direitos territoriais.

Até outubro de 2023, havia cerca de 60 mil cabeças de gado engordando ilegalmente na Apyterewa, conforme estimativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Adepará.

Acordos – O MPF também enviou, a frigoríficos no Pará que assinaram o TAC da Carne Legal, ofício circular para reforçar que, pelo acordo assinado, as empresas se comprometeram a não comprar gado bovino proveniente de cria, recria ou engorda de fazendas que estejam localizadas em terras indígenas ou unidades de conservação, e também de fazendas que estejam violando interesses ligados à questão indígena.

O ofício circular registra que, a pedido do MPF, a Câmara Técnica de acompanhamento ao TAC da Carne Legal elaborou nota técnica identificando todas as propriedades intermediárias que apresentaram índice de produtividade superior ao previsto no Protocolo de Monitoramento dos Fornecedores de Gado da Amazônia, nos anos em que adquiriram bovinos da TI Apyterewa.

A lista foi enviada aos frigoríficos para que verifiquem a produtividade atual das propriedades e adotem as providências de bloqueio de fornecedores que apresentem produtividade superior a três cabeças por hectare/ano.

Por fim, o MPF solicitou que os frigoríficos enviem ao MPF cópias das documentações que fornecedores de gado apresentarem para justificar a produtividade superior ao índice estabelecido no acordo.

Fonte:Ascom MPF  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 19/11/2024/06:41:43

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PF e MPF resgatam dois adultos e uma criança de suposta submissão a trabalho escravo, no Pará (Divulgação/MPF)

No dia da denúncia, as vítimas estavam há dois dias sem se alimentar

A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF), com o apoio do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), resgataram dois adultos e uma criança de nove anos supostamente vítimas do crime de submissão a condições semelhantes às de escravos.

O resgate ocorreu no dia 6 deste mês, em Medicilândia, no sudoeste do estado, após uma das vítimas ter ido à delegacia da PF em Altamira para denunciar a situação. Segundo o denunciante, naquela data fazia dois dias que as vítimas estavam sem se alimentar.

Na fazenda, as equipes da PF e do MPF constataram que as condições às quais as vítimas eram submetidas eram péssimas: não havia água potável, nem alimentos, nem banheiro, nem energia elétrica. A água para consumo era retirada de uma cacimba.

Segundo o adulto que estava há mais tempo no local – cinco meses -, o contratante prometeu que, além de pagar salário, ia fornecer alimentação. No entanto, a promessa foi cumprida só durante o primeiro mês de trabalho.

Operação ocorreu em Medicilândia. No dia da denúncia, as vítimas estavam há dois dias sem se alimentar Operação ocorreu em Medicilândia.

Legislação penal considera como análogo à escravidão o trabalho em condições degradantes

As vítimas foram levadas à sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Medicilândia, já tinha sido acionada pelo MPPA. As investigações prosseguem, para levantamento de novos dados.

O procurador da República Gilberto Batista Naves Filho, que atua no caso, disse que a legislação penal considera como análogo à escravidão o trabalho em condições degradantes, desumanas.

Para ele, a posição do Poder Público deve ser firme e célere no combate a esse tipo de conduta, que viola a dignidade da pessoa humana. “Mais uma vez, a cooperação entre órgãos possibilitou atuação segura e eficaz, com o resgate dessas pessoas e o atendimento pelo serviço de assistência social do município onde ocorreram os fatos”, afirmou.

Por:Jornal Folha do Progresso em 14/12/2022/07:05:53 com informações do Portal O Liberal

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