Nova regra pode impedir recebimento de aposentadoria e BPC

 A medida foi criada para aumentar a segurança do sistema previdenciário e reduzir casos de fraude. | Joédson Alves / Agência Brasil

INSS exige cadastro biométrico para novos benefícios. Entenda as mudanças, prazos e como se preparar para não perder sua aposentadoria ou BPC.

OInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) adotou uma nova exigência para quem deseja solicitar benefícios previdenciários e isso pode impedir que milhões de brasileiros recebam em fevereiro.

A partir de agora, o cadastro biométrico se tornou requisito obrigatório para pedidos de aposentadoria e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Um decreto presidencial determinou que o INSS passe a cobrar o registro biométrico de quem solicita benefícios pela primeira vez.

A medida foi criada para aumentar a segurança do sistema previdenciário e reduzir casos de fraude.

Nesta primeira etapa, o instituto aceita dados biométricos já cadastrados em três documentos: a Carteira de Identidade Nacional, a Carteira Nacional de Habilitação e o Título de Eleitor.

Isso significa que muitos brasileiros já têm a biometria necessária sem saber.

Quem já recebe pagamentos não precisa se preocupar

Aposentados, pensionistas e beneficiários ativos não correm risco de ter seus pagamentos bloqueados. O INSS deixou claro que a implementação será gradual e não afetará quem já tem benefício ativo.

Caso o órgão precise atualizar algum cadastro no futuro, o segurado será avisado com antecedência suficiente. O pagamento mensal continuará normal durante qualquer processo de regularização.

Grupos dispensados da nova exigência

Algumas categorias de cidadãos estão livres da obrigatoriedade do cadastro biométrico:

  • Pessoas com mais de 80 anos de idade;
  • Cidadãos com dificuldade de locomoção comprovada por motivos de saúde;
  • Moradores de regiões de difícil acesso geográfico;
  • Refugiados, apátridas e brasileiros que residem fora do país.

Até 30 de abril de 2026, três tipos de benefícios também ficam isentos da regra: salário-maternidade, auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte. Essa medida foi adotada para dar tempo de adaptação aos segurados.

Calendário de implementação estabelece prazos

O governo federal definiu datas específicas para a transição completa ao sistema biométrico.

Em 1º de maio de 2026, quem fizer um novo pedido de benefício e não tiver biometria cadastrada nos documentos aceitos deverá emitir a CIN para dar sequência à solicitação.

Já a partir de 1º de janeiro de 2028, apenas a Carteira de Identidade Nacional será aceita como documento biométrico válido.

A partir dessa data, o INSS deixará de aceitar dados da CNH e do Título de Eleitor para qualquer serviço ou manutenção de benefícios.

Outros programas sociais têm prazo diferente

Programas que não são administrados pelo INSS seguem cronograma próprio. Benefícios como Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial terão a obrigatoriedade do cadastro biométrico apenas a partir de maio de 2026.

Essa diferença de prazos permite que cada órgão responsável organize sua transição de forma adequada, sem sobrecarregar os sistemas de atendimento ao público.

Como se preparar para a mudança

Quem planeja solicitar algum benefício previdenciário deve verificar se já possui biometria cadastrada em algum dos documentos aceitos. Caso não tenha, o ideal é providenciar a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional com antecedência.

A CIN pode ser solicitada nos órgãos de identificação estaduais e já substitui o antigo RG. O documento unifica dados em todo o país e facilita o acesso a diversos serviços públicos além do INSS.

Fonte: Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/12/2025/08:14:16

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Veja quanto será o desconto do INSS no seu salário em 2026

Foto: Reprodução | A nova tabela da Previdência já está vigente e conta a partir dos salários de janeiro.

Profissionais com carteira assinada, empregadores de trabalhadores domésticos e contribuintes avulsos pagarão novos valores de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 2026.

A Previdência divulgou a nova tabela de contribuição válida desde o dia 1º de janeiro para trabalhadores com carteira assinada, empregados domésticos e trabalhadores avulsos. Os novos valores serão descontados a partir do pagamento de fevereiro.

As faixas de contribuição foram atualizadas seguindo o índice de inflação acumulado no ano passado, de 3,90%, medido pelo INPC, o mesmo percentual aplicado no reajuste das aposentadorias acima do salário mínimo.

Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior.

Veja a nova tabela de descontos do INSS

Tabela de contribuição dos segurados empregados, empregado doméstico e trabalhador avulso, válida desde janeiro

Salário-de-contribuição (R$) – Alíquota prograssiva para fins de recolhimentos ao INSS

  • até 1.621,00 – 7,50%
  • de 1.621,01 até 2.902,84 – 9%
  • de 2.902,85 até 4.354,27 – 12%
  • de 4.354,28 até 8.475,55 – 14%

A pedido da reportagem o advogado Wagner da Silva e Souza, sócio do escritório Roberto de Carvalho Santos e Wagner Souza Sociedade de Advogados, simulou quanto o trabalhador irá recolher pelos próximos 12 meses ao INSS, considerando o reajuste da tabela de contribuição pela inflação do ano anterior, e também o valor do novo salário mínimo, de R$ 1.621.

Os valores de contribuições de autônomos e facultativos também são calculados considerando os limites mínimos do salário mínimo e máximo do teto do INSS, que subiu para R$ 8.475,55.

Para trabalhadores com carteira assinada e domésticos

As alíquotas, que variam de 7,5% a 14%, são progressivas e incidem de acordo com a faixa salarial do trabalhador com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos.

A mudança é aplicada desde a reforma da Previdência, válida desde novembro de 2019.

Os índices são aplicados sobre cada faixa de remuneração, como se fossem fatias do salário, e não sobre o valor cheio. No caso do assalariado, o recolhimento é feito diretamente pela empresa.

O INSS ainda deve divulgar os valores exatos de cada faixa de contribuição para 2026. Veja a simulação que o advogado Wagner da Silva e Souza fez para os valores de contribuição ao INSS para diferentes níveis de renda, considerando o salário mínimo vigente e o teto:

Salário de contribuição – Contribuição ao INSS

  • R$ 1.621,00 – R$ 121,58;
  • R$ 2.000,00 – R$ 155,69;
  • R$ 2.500,00 – R$ 200,69;
  • R$ 3.000,00 – R$ 248,60;
  • R$ 3.500,00 – R$ 308,60;
  • R$ 4.000,00 – R$ 368,60;
  • R$ 4.500,00 – R$ 431,51;
  • R$ 5.000,00 – R$ 501,51;
  • R$ 5.500,00 – R$ 571,51;
  • R$ 6.000,00 – R$ 641,51;
  • R$ 6.500,00 – R$ 711,51;
  • R$ 7.000,00 – R$ 781,51;
  • R$ 7.500,00 – R$ 851,51;
  • R$ 8.000,00 – R$ 921,51;
  • R$ 8.475,55 – R$ 988,09

Para trabalhadores autônomos

O pagamento de contribuição ao INSS dos contribuintes individuais, facultativos e donas de casa de baixa renda sobre um salário mínimo segue o novo piso nacional, de R$ 1.621.

Os autônomos que prestam serviços a pessoas físicas (e não a pessoas jurídicas) podem contribuir com 11% sobre o salário mínimo. Neste caso, porém, o segurado terá direito somente à aposentadoria por idade e no valor do salário mínimo.

Veja quanto irá contribuir ao INSS em 2026

Cálculos consideram alíquota de 11%

Salário de contribuição – Valor contribuição previdenciária

  • R$ 1621 – R$ 178,31;
  • R$ 2000 – R$ 220;
  • R$ 2500 – R$ 275;
  • R$ 3000 – R$ 330;
  • R$ 3500 – R$ 385;
  • R$ 4000 – R$ 440;
  • R$ 4500 – R$ 495;
  • R$ 5000 – R$ 550;
  • R$ 5500 – R$ 605;
  • R$ 6000 – R$ 660;
  • R$ 6500 – R$ 715;
  • R$ 7000 – R$ 770;
  • R$ 7500 – R$ 825;
  • R$ 8000 – R$ 880;
  • R$ 8475,55 – R$ 932,31.

Fonte: Wagner Souza, sócio do escritório Roberto de Carvalho Santos e Wagner Souza Sociedade de Advogados

Outro tipo de recolhimento de contribuição de autônomos é com a alíquota de 20% em cima de um valor que deve ser entre o salário mínimo e o teto do INSS.

Veja quanto irá contribuir ao INSS em 2026

Cálculos consideram alíquota de 20%

Salário de contribuição – Valor contribuição previdenciária

  • R$ 1621 – R$ 324,20;
  • R$ 2000 – R$ 400;
  • R$ 2500 – R$ 500;
  • R$ 3000 – R$ 600;
  • R$ 3500 – R$ 700;
  • R$ 4000 – R$ 800;
  • R$ 4500 – R$ 900;
  • R$ 5000 – R$ 1000;
  • R$ 5500 – R$ 1100;
  • R$ 6000 – R$ 1200;
  • R$ 6500 – R$ 1300;
  • R$ 7000 – R$ 1400;
  • R$ 7500 – R$ 1500;
  • R$ 8000 – R$ 1600;
  • R$ 8475,55 – R$ 1695,11

Fonte: Wagner Souza, sócio do escritório Roberto de Carvalho Santos e Wagner Souza Sociedade de Advogados

Neste ano, a contribuição mensal do MEI (Microempreendedor Individual) passou a R$ 81,05, valor equivalente a 5% do novo salário mínimo. Em 2025, o valor era de R$ 75,90.

Além do pagamento ao INSS, o microempreendedor precisa pagar taxas ligadas a sua atividade: ICMS (para comércio e indústria) e/ou ISS (para prestação de serviços). O recolhimento é feito em uma guia única, chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O pagamento mensal também garante acesso a essas pessoas benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que a contribuição esteja em dia e seja cumprida a carência exigida para cada benefício.

Fonte: Folhapress  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/01/2026/07:55:13

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INSS reforça prazo de 14 de fevereiro para aposentados e pensionistas buscarem ressarcimentos

Aplicativo do Meu INSS | Foto: Reprodução/depositphotos.com / rafapress

Em entrevista à Voz do Brasil, presidente do Instituto, Gilberto Waller, falou também sobre o alcance das devoluções e a ação federal coordenada para responsabilizar associações envolvidas em fraudes, além do reajuste do piso previdenciário.

Aproximadamente 6,2 milhões de brasileiros contestaram valores descontados indevidamente de seus benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e 4,1 milhões já receberam o valor do ressarcimento em conta bancária. “Isso corresponde a R$ 2,8 bilhões devolvidos aos nossos aposentados e pensionistas”, destacou o presidente do INSS, Gilberto Waller, em entrevista ao programa “A Voz do Brasil” desta segunda-feira, 5 de janeiro.

É importante a informação, porque a gente está com o processo de ressarcimento aberto até dia 14 de fevereiro. Quem ainda não fez a consulta, não fez o questionamento, tem até o final da primeira quinzena de fevereiro para questionar ou ainda fazer adesão ao acordo para receber”
– Gilberto Waller, presidente do INSS

O prazo original para questionar descontos em benefícios previdenciários se encerraria em 14 de novembro, porém, após estimar que 3 milhões de pessoas ainda não procuraram o órgão para receber o dinheiro de volta, o Governo do Brasil prorrogou para o próximo mês a data limite para aposentados e pensionistas solicitarem a devolução dos valores.

“É importante a informação, porque a gente está com o processo de ressarcimento aberto até dia 14 de fevereiro. Quem ainda não fez a consulta, não fez o questionamento, tem até o final da primeira quinzena de fevereiro para questionar ou ainda fazer adesão ao acordo para receber”, reforçou Gilberto Waller.

» O primeiro passo para garantir a devolução dos valores descontados é formalizar a contestação. É simples e deve ser feito por meio de três canais:

  • Meu INSS (aplicativo ou site): serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”;
  • Central 135: ligação gratuita, de segunda a sábado, das 7h às 22h;
  • Correios: mais de 5 mil agências oferecem atendimento assistido e gratuito.

» No aplicativo, apenas ao clicar em “Não autorizei o desconto”, o beneficiário já registra a contestação.

RESPOSTA HISTÓRICA — Quando a fraude direcionada aos aposentados e pensionistas foi descoberta, explica Waller, a orientação imediata foi iniciar o ressarcimento às vítimas e a cobrança das associações culpadas. “Por determinação do presidente Lula, o aposentado e pensionista não poderia ficar aguardando uma decisão judicial ou ele mesmo ter que entrar com uma ação. Pela primeira vez na história, o INSS ou órgão da Administração Pública Federal foi em juízo pedir autorização para fazer o ressarcimento administrativo”, afirmou.

Ele conta, ainda, sobre o esforço coordenado de órgãos federais. “Com parceria envolvendo Ministério Público, a Defensoria Pública e a OAB, submete-se à homologação do Supremo Tribunal Federal o maior acordo da história de pagamento de benefício previdenciário nesse montante”, explicou. “Ao mesmo tempo, o presidente Lula deu determinação firme de que o dinheiro não poderia sair dos cofres públicos”, esclareceu.

AÇÕES AJUIZADAS — Para que a ordem fosse cumprida, o INSS, a AGU, a CGU e a Polícia Federal se uniram e mobilizaram esforços para reaver os recursos. “Para buscar quem realmente se valeu ou se locupletou desses valores. Na primeira ação cautelar, baseada em 12 processos de responsabilização que o INSS ajuizou, nós tivemos R$ 2,8 bilhões bloqueados. Uma segunda, que a AGU ajuizou, R$ 3,5 bilhões. E agora, desde novembro, fizemos uma outra ação e verificamos o quanto já foi pago por cada associação e pedimos à AGU para que ajuizasse ação para fazer o ressarcimento integral – e já conseguimos quatro liminares”, enumerou Waller.

“Uma associação, no nome do dono dela, foi encontrada em conta corrente R$ 500 milhões, que foram apreendidos e estão esperando para poder ressarcir os cofres públicos”, exemplificou. “O compromisso é não deixar o aposentado e pensionista no prejuízo e ir atrás de quem realmente se beneficiou dessa fraude”, reforçou o presidente do INSS.

REAJUSTE DO PISO — Durante o programa, Gilberto Waller detalhou ainda o reajuste do piso dos aposentados e pensionistas do INSS, que acompanha o aumento do salário mínimo e foi ampliado para R$ 1.621,00. Ele destacou o impacto da ampliação para quem recebe benefícios previdenciários e assistenciais. “Vai ocasionar uma inserção de R$ 30 bilhões na economia. Serão 21,9 milhões de benefícios previdenciários atingidos pelo reajuste do salário mínimo, fora os que recebem uma faixa acima, que serão reajustados pelo INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor, previsto para ser divulgado pelo IBGE em 9 de janeiro]”, esclareceu.

“Todos os segurados que recebem o benefício terão seus reajustes já no próximo pagamento, 26 de janeiro. No Benefício de Prestação Continuada (BPC), são 6,4 milhões de pessoas contempladas com o reajuste do salário mínimo”, observou.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 06/01/2026/13:08:26

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Agências bancárias, correios e INSS tem horários especial e fecham para fim de Ano; veja datas

(Foto>Reprodução) – Agências bancárias não terão atendimento presencial nesta quarta (31) e quinta-feira (1º) devido ao feriado de Ano Novo. Já nesta segunda (29), terça (30) e sexta-feira (2) os estabelecimentos funcionarão normalmente.

Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), as compensações bancárias, incluindo a TED (Transferência Eletrônica Disponível), não serão processadas em 31 de dezembro e 1º de janeiro.

Contas de consumo com vencimento nesses dias poderão ser pagas no primeiro dia útil seguinte sem acréscimos, mas tributos e impostos precisam ser antecipados para evitar a incidência de juros e multa. O Pix funcionará normalmente durante todo o período.

A federação também recomenda que os clientes usem os meios eletrônicos como alternativa às áreas de autoatendimento das agências. Canais digitais dos bancos permitem realizar transferências, pagar contas e checar saldo e extrato. Banco por telefone e correspondente podem ser usados.

Boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos podem ser pagos via DDA (Débito Direto Autorizado).

VEJA O FUNCIONAMENTO DOS BANCOS NO FIM DO ANO
*29 de dezembro (segunda-feira)     Funcionamento normal
*30 de dezembro (terça-feira)     Funcionamento normal
*31 de dezembro (quarta-feira)     Não haverá expediente
*1º de janeiro (quinta-feira)     Não haverá expediente
*2 de janeiro (sexta-feira)     Funcionamento normal

CORREIOS E INSS TAMBÉM TÊM FUNCIONAMENTO AFETADO

As agências dos Correios e do INSS não abrirão no dia 1º de janeiro. Em 31 de dezembro, as agências do INSS funcionarão apenas até as 13h.

No caso dos Correios, também não haverá entregas no dia 1º, mas os canais digitais funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana, de acordo com a estatal.

É possível falar com os Correios por meio do site (www.correios.com.br/falecomoscorreios/central-de-atendimento), telefones (4003-8210 e 0800-881-8210, ou 0800-881-8211 para pessoas com deficiência auditiva), WhatsApp (11 4003-8210) ou pelo chatbot do portal.

Endereços e horários de funcionamento das agências físicas também estão disponíveis no site https://buscaagencia.correios.com.br/app/index.php.

CONFIRA O FUNCIONAMENTO DOS CORREIOS
*29 de dezembro (segunda-feira)     Funcionamento normal
*30 de dezembro (terça-feira)     Funcionamento normal
*31 de dezembro (quarta-feira)     Funcionamento normal
*1º de janeiro (quinta-feira)     Não haverá expediente
*2 de janeiro (sexta-feira)     Funcionamento normal

FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS DO INSS
*29 de dezembro (segunda-feira)     Funcionamento normal
*30 de dezembro (terça-feira)     Funcionamento normal
*31 de dezembro (quarta-feira)     Atendimento até as 13h nas agências
*1º de janeiro (quinta-feira)     Não haverá expediente
*2 de janeiro (sexta-feira)     Funcionamento normal

 

Fonte e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/12/2025/07:37:46

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INSS realiza atendimento móvel em Novo Progresso e comunidades quilombolas no Pará

(Foto: Reprodução) – Servidores levam serviços previdenciários a comunidades quilombolas e municípios do interior do Pará, em parceria com o TRT-8 e o TJPA

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está realizando, esta semana, atendimento móvel presencial no Pará. As atividades começaram nesta segunda-feira, dia 1º, em Novo Progresso e na comunidade quilombola de Serrinha, localizada no município de Oriximiná, no oeste do estado.

Na quinta-feira (4), a equipe de atendimento segue para o território quilombola de Varjão, também em Oriximiná, enquanto outro grupo de servidores estará na sede municipal de Trairão. Os servidores permanecerão nessas localidades até sexta-feira (5).

“Com seu gigantesco território, o Pará necessita de ações assim. E o INSS precisa levar seus serviços aos cidadãos impossibilitados de se dirigirem aos centros urbanos, em especial aos povos tradicionais e originários, como é o caso desta missão”, destaca o servidor José Américo, que atua em Oriximiná.

No município, o objetivo é atender um total de 12 territórios quilombolas, abrangendo as comunidades de Serrinha e Varjão.

O INSS realiza esses trabalhos locais em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), em Novo Progresso e Trairão, e com o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), em Oriximiná. As populações locais terão acesso a serviços como requerimentos e consultas de benefícios, agendamentos em geral, além de orientação e informações previdenciárias.

Atendimento em Novo Progresso

📍 Serviço:

  • Data: 1º a 3 de setembro de 2025

  • Local: Auditório Agamenon Menezes – UFOPA (Rua XV de Novembro, Bairro Santa Luzia, Novo Progresso)

  • Atendimento: Gratuito

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LEIA MAIS:Novo Progresso recebe o projeto Justiça Itinerante do TRT-8

 

Fonte: Agência Gov | Via INSS /Jornal Folha do Progresso e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 02/09/2025/17:22:46

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INSS: reembolso de descontos ilegais começa nesta quinta-feira (24)

(Foto: Reprodução) – Devolução será por ordem de adesão em parcela única corrigida

A devolução dos descontos indevidos feitos por entidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas começará a ser feita a partir do dia 24 de julho para quem tiver aderido, até esta segunda-feira (21), ao acordo proposto pelo governo federal.

O prazo de adesão vai até 14 de novembro, e o reembolso será feito na conta em que o benefício é pago, por ordem de adesão – quem aderiu primeiro, receberá primeiro. O pagamento será em parcela única, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é a inflação oficial do país.

Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cerca de 600 mil aposentados e pensionista já aderiram ao acordo.

Semana passada, o Ministério da Previdência Social contabilizava 1,4 milhão de pessoas aptas a receber o ressarcimento pelos descontos indevidos feitos pelas entidades associativas.

Vantagens da adesão

Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na semana passada, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, destacou algumas vantagens para quem aderir ao acordo.

A primeira delas é não ser necessário, ao aposentado, gastar dinheiro com advogado. Outra vantagem é a possibilidade de o aposentado entrar com ações contra as associações que fizeram a cobrança indevida.

“[Ao aderir ao acordo,] ele se compromete a não entrar na Justiça contra o governo, mas ele pode entrar contra as associações. Por exemplo, se ele acha que merece receber uma ação por dano moral, ele pode entrar regressivamente contra as associações para receber esse dinheiro”, disse ele durante o programa.

Ele explica que o governo está apurando para diferenciar as entidades associativas que são idôneas, das que não são. “Essas associações [não idôneas] só voltarão a funcionar após o pente fino que estamos fazendo. Vamos atrás de cada centavo dessas associações que fraudaram o INSS, para ressarcir o Tesouro. Inclusive já bloqueamos R$ 2,8 bilhões dessas associações, por meio de ações judiciais na justiça”.

Quem pode aderir?

Podem aderir ao acordo os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis. Atualmente, mais de 3,2 milhões de pedidos de 1,9 milhão de pessoas já superaram o prazo para receber resposta das associações e entidades que representam aposentados, por isso, podem aderir ao acordo.

A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas podem consultar o valor que têm a receber. A adesão pode ser feita exclusivamente pelos seguintes canais:

– Aplicativo ou site Meu INSS;

– Agências dos Correios em mais de 5 mil municípios;

A central telefônica 135 está disponível para consultas e contestações, mas não realiza adesão ao acordo.

Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?

1- Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;

2- Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um);

3- Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;

4- Clique em “Enviar” e pronto. Depois, basta aguardar o pagamento

Como funciona o processo até a adesão ao acordo?

1- O beneficiário registra a contestação do desconto indevido;

2- Aguarda 15 dias úteis para que a entidade responda;

3- Se não houver resposta nesse prazo, o sistema abre a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.

 

Fonte: Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/07/2025/16:17:30

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INSS notifica vítimas de fraude nesta terça; veja como baixar o app e checar descontos irregulares

Notificação do INSS sobre descontos irregulares — Foto: Reprodução

Segurados deverão reconhecer se autorizaram o desconto ou não. A notificação foi feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) notificou nesta terça-feira (13) os 9 milhões de aposentados e pensionistas que tiveram descontos em seus benefícios nos últimos anos e que, portanto, podem ter sido prejudicados pela fraude dos descontos irregulares.

A partir de quarta (14), essas pessoas terão de informar se as operações foram autorizadas por elas ou não para receberem o ressarcimento dos valores.

🚨A notificação foi feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS. Não haverá contato por telefone ou mensagem SMS.

A mensagem divulgada é a seguinte: “Aviso importante para você. Foi identificado desconto de entidade associativa em seu benefício. A partir de amanhã você poderá informar se autorizou ou não através do Meu INSS ou ligue 135.”

Em caso de dúvidas, os cidadãos podem ligar na central de atendimento do órgão, pelo canal telefônico 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.

O INSS também notificou os demais aposentados e pensionistas que não tiveram descontos irregulares.

A mensagem é a seguinte: “Fique tranquilo, nenhum desconto foi feito em seu benefício! O governo federal descobriu a fraude dos descontos associativos não autorizados e seguirá trabalhando para proteger você e seu benefício!”

Notificação do INSS para quem não teve descontos identificados — Foto: Reprodução/INSS
Notificação do INSS para quem não teve descontos identificados — Foto: Reprodução/INSS

Veja abaixo como baixar o app oficial. Em seguida, entenda mais detalhes sobre como é a notificação do INSS sobre os descontos irregulares e como serão os ressarcimentos.

Como baixar o app Meu INSS

O aplicativo Meu INSS está disponível para Android e iOS. Além do telefone 135 e do site, ele é um meio para os cidadãos consultarem seus benefícios do INSS sem a necessidade de deslocamento para uma das agências.

Ao baixar o aplicativo no celular, o beneficiário precisa aceitar os termos de uso;
Em seguida, deve “entrar com gov.br”, preenchendo com CPF e senha cadastrados na conta oficial do governo. Se você não tem conta gov.br, veja aqui como fazer;
Por fim, é só clicar em “autorizar” para deixar que o aplicativo acesse os seus dados pessoais.

O usuário terá acesso a todos os serviços disponíveis e ao histórico das informações do beneficiário.

Como será a notificação dos descontos irregulares

O INSS enviou a notificação para os segurados que tiveram descontos associativos nesta terça-feira (13), exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS.
A mensagem divulgada é a seguinte: “Aviso importante para você. Foi identificado desconto de entidade associativa em seu benefício. A partir de amanhã você poderá informar se autorizou ou não através do Meu INSS ou ligue 135.”
Na quarta-feira (14), os segurados notificados poderão verificar qual associação realizou o desconto e o valor descontado, por meio do serviço “Consultar descontos de entidades associativas”, pelo app Meu INSS ou pela central de atendimento 135.
A consulta analisará dados sobre eventuais descontos em benefícios pagos entre os dias 1º de março de 2020 e 31 de março de 2025.
A partir das informações divulgadas, o associado deverá reconhecer se, de fato, autorizou a cobrança, ou se é o caso de um desconto irregular, fruto de fraude, para cada uma das entidades exibidas.
Inicialmente, não será necessário incluir documentos ou comprovantes para afirmar que não autorizou a cobrança.

Como será o processo de ressarcimento

Quando o segurado preencher no sistema que não autorizou o desconto, o INSS vai gerar automaticamente uma cobrança para a associação que recebeu o dinheiro, pelo novo Portal de Desconto de Mensalidades Associativas (PDMA), com ciência automática.

A empresa, então, terá 15 dias úteis para:

comprovar o vínculo com o segurado, juntando no sistema três informações: documento de identidade do associado com foto, termo de filiação sindical ou associativa e termo de autorização de desconto no benefício; ou
comprovar a restituição do valor descontado diretamente ao beneficiário, em relação ao período questionado; ou
informar que o desconto é o objeto de ação judicial, apresentando os dados necessários.

O beneficiário será informado da resposta da entidade sobre os seus descontos por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo INSS e ainda poderá contestar a decisão, dessa vez apresentando os motivos e documentos comprobatórios da discordância.

Caso a associação não consiga comprovar o vínculo, ela será obrigada a restituir os descontos ao segurado.

O INSS vai enviar à entidade, pelo PMDA, uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para que ela pague os valores descontados indevidamente, corrigidos pela inflação.

Essa guia deverá ser anexada ao processo do requerimento e o INSS, então, vai repassar o dinheiro ao segurado em sua conta cadastrada para recebimento do benefício.

O governo ainda não informou, porém, a partir de qual data começará a devolução dos valores.

Quem teve descontos irregulares em abril, após a identificação das fraudes, terá o dinheiro devolvido entre os dias 26 de maio e 6 de junho.

Fonte: Redação g1 — São Paulo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/05/2025/17:15:37

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Aposentadorias acima do mínimo terão reajuste de 4,77% e teto do INSS será de R$ 8.157,40 em 2025

O reajuste será aplicado integralmente aos segurados que já estavam recebendo o benefício do INSS em 1º de fevereiro de 2024 – (Foto:© Shutterstock).

Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebem acima do salário mínimo terão o benefício reajustado em 4,77% a partir de fevereiro. A correção equivale ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) registrado de janeiro a dezembro do ano passado e divulgado nesta sexta-feira (10) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O reajuste será aplicado integralmente aos segurados que já estavam recebendo o benefício do INSS em 1º de fevereiro de 2024. Para aqueles que passaram a receber a aposentadoria ou a pensão após essa data, o aumento será proporcional ao número de meses em que o benefício foi concedido.

O INPC também é usado de base para reajustar o valor máximo dos benefícios previdenciários e das contribuições recolhidas à Previdência Social. Dos atuais R$ 7.786,01, o teto sobe para R$ 8.157,40 em 2025.

Hoje, 12,2 milhões de beneficiários do INSS recebem acima do piso nacional. Enquanto teto previdenciário integral é pago para 10,6 mil pessoas. A maioria (70%) dos 40,7 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais pagos mensalmente pelo INSS ganham até um salário mínimo.

Os novos valores corrigidos pelo salário mínimo serão depositados a partir de 27 de janeiro para quem recebe o piso nacional, de R$ 1.518, em 2025.

Os pagamentos para quem recebe acima do salário mínimo começam a ser feitos a partir de 3 de fevereiro. Para saber a data, basta ver o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

A exemplo do que tem ocorrido nos últimos anos, não haverá aumento real para quem ganha acima do piso. A longo prazo, a tendência é de os benefícios encolherem ao ponto de se tornarem um salário mínimo, avaliam advogados previdenciários ouvidos pela reportagem.

“Estamos falando de uma diferença de 3,3% entre esse universo de aposentados. Quem ganha um salário mínimo terá um reajuste em 2025 que é quase o dobro de quem ganha acima do mínimo”, diz Rômulo Saraiva, especialista e colunista da Folha.

O advogado chama de injusta a atual política de reajuste das aposentadorias brasileira, “porque permite que o idoso que se sacrificou para receber mais tenha sua renda diminuída no decorrer de uma fase que mais precisa de estabilidade e de segurança jurídica”.

Lucas Henrique P. Gomes, sócio do escritório Arraes e Centeno Advocacia, afirma que, quando se corrige só a inflação e não coloca o ganho real, o beneficiário que contribuiu mais fica em desvantagem.

COMO CONSULTAR O VALOR DA APOSENTADORIA

O extrato de pagamento com os novos valores da aposentadoria ou da pensão estará disponível em breve pelo INSS.

Para quem não tem acesso à internet, é possível se informar ligando para a Central 135. O INSS recomenda que, ao ligar, o segurado informe o número do CPF e confirme algumas informações cadastrais, para evitar fraudes.
Pela internet as informações sobre o pagamento estão disponíveis no site Meu INSS. É possível ter acesso ao extrato e todos os detalhes sobre o pagamento do benefício.

– Acesse Meu INSS
– Informe CPF e senha do portal Gov.br
– Na página inicial, vá em “Extrato de pagamento”
– Escolha a data de início e fim da consulta, e aparecerá o extrato do mês, conforme a competência

A consulta também pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, disponível para aparelhos com sistemas Android e iOS. Assim como no acesso pelo site, de início, é necessário fazer login e senha. Depois disso, todos os serviços disponíveis e o histórico das informações do beneficiário serão listados.

 

Fonte: Folhapress  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 10/01/2025/17:38:35

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Pente-fino no INSS faz milhares perderem auxílios

O processo está sendo facilitado pelo uso do sistema Atestmed, que automatiza a concessão de benefícios por incapacidade temporária, como o auxílio-doença. | Foto: Reprodução/Redes Sociais

Desde o início da operação, em julho, o INSS revisou cerca de 238 mil pedidos de auxílio, dos quais 133 mil foram cancelados, representando aproximadamente 48% do total.

OInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) está realizando um processo de revisão de benefícios que já resultou no cancelamento de quase metade dos auxílios analisados até o momento. As informações foram divulgadas pelo Ministério da Previdência Social.

Desde o início da operação, em julho, o INSS revisou cerca de 238 mil pedidos de auxílio, dos quais 133 mil foram cancelados, representando aproximadamente 48% do total. A economia gerada até agora é estimada em R$ 1,3 bilhão, valor que o governo teria pago aos beneficiários até o fim do ano. Esse montante corresponde a 55% da meta de economia, que é de R$ 2,9 bilhões.

O processo está sendo facilitado pelo uso do sistema Atestmed, que automatiza a concessão de benefícios por incapacidade temporária, como o auxílio-doença. Com o Atestmed, os segurados não precisam comparecer fisicamente a uma perícia médica, apenas enviar o atestado para análise.

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De acordo com Adroaldo da Cunha Portal, secretário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), essa nova ferramenta permite que os profissionais do INSS se concentrem na revisão de benefícios antigos. Antes, as perícias eram marcadas com meses de antecedência, exigindo a presença física para entrega de documentos.

O sistema também ajuda a detectar possíveis fraudes, como atestados emitidos com a mesma caligrafia em diferentes cidades ou com carimbos divergentes. Esses casos são encaminhados para investigação, e na maioria das vezes os benefícios são cancelados.

Para manter o direito ao auxílio-doença, especialistas recomendam que os beneficiários mantenham seus documentos médicos atualizados e realizem consultas regulares para reavaliação de sua condição de saúde. Documentos antigos, como laudos de mais de dois anos, podem gerar desconfiança e levar ao cancelamento do benefício.

Pessoas que podem ser chamadas para revisão incluem aquelas que recebem aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem revisão, quem recebe auxílio-doença há mais de 12 meses sem reavaliação, inscritos no Cadúnico que recebem o Bolsa Família, e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que não passam por avaliação há mais de quatro anos, entre outros grupos.

Fonte: Dol Carajás  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 10/2024/15:38:42

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Empresa do ramo agroflorestal é condenada a pagar R$ 500 mil em indenizações no Pará

Mejer Agroflorestal, empresa no Pará. — Foto: Divulgação

Mejer Agroflorestal foi alvo de ação do MPT por não contratar pessoas com deficiência e reabilitados do INSS.

A Vara do Trabalho de Capanema, no nordeste do Pará, sentenciou a empresa Mejer Agroflorestal ao pagamento de R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos. O empreendimento produz e beneficia óleos e gorduras vegetais de palma e de palmiste.

A sentença é resultado de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) após a empresa descumprir obrigações trabalhistas em relação à cota prevista em lei para contratação de pessoas com deficiência e reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O g1 solicitou nota de posicionamento da empresa, mas não havia obtido resposta até a publicação da reportagem.

Segundo o MPT, o inquérito contra a empresa, com sede no município de Bonito, constatou violações ao direito fundamental de inclusão social e desinteresse da empresa em adequar-se por meio da assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

Na ação e ao longo da instrução processual, o órgão trabalhista ressaltou rescisões contratuais por iniciativa dos próprios empregados que demonstram que “a empresa não realiza o acompanhamento adequado dos trabalhadores com deficiência ou reabilitados, bem como não efetua as adaptações necessárias no meio ambiente de trabalho para receber os empregados adequadamente”.

A decisão da juíza do Trabalho Camila Afonso Cavalcanti aponta que “a ausência de ações afirmativas, como treinamento para funcionários e gestores, além da falta de trabalho de conscientização em geral, prejudica sobretudo a execução das atividades laborais da pessoa com deficiência, diante da realidade de atitudes e estrutura potencialmente capacitista”.

Foram feitos pedidos, na ação, à empresa incluindo busca proativa por funcionários para o cumprimento da exigência legal, seja por meio de programas de capacitação, pela ampliação e diversificação das vagas ofertadas, pela promoção de ambiente de trabalho inclusivo e acessível ou outras possibilidades.

Também foi solicitada divulgação de vagas em locais frequentados por pessoas com deficiência ou reabilitadas, demonstrando, inclusive, que o ambiente de trabalho é adaptado para atender as necessidades específicas deste público.

Além da indenização, a Mejer Agroflorestal fica obrigada a manter preenchida a cota, de 2% a 5% dos cargos, com pessoas com deficiência habilitadas ou com beneficiários reabilitados.

Ela também deverá se abster de promover: dispensa de pessoa com deficiência ao final de contrato por prazo determinado superior a 90 dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado, sem a prévia contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado, nos termos da Lei n. 8.213/91.

Fonte: g1 Pará  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/05/2024/15:53:43

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