Ibama identificou organização que atuava na extração ilegal e na comercialização de madeira – Foto: Vinícius Mendonça/Ibama

A Justiça Federal condenou um infrator ambiental ao pagamento de mais de R$ 5,3 milhões pela degradação de 2,88 mil hectares de Floresta Amazônica localizados na Terra Indígena Baú, no município de Novo Progresso, no sudoeste do Pará. A decisão atende a ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e inclui, além da indenização, a recuperação integral da área desmatada, que deverá ser realizada pelo próprio infrator.

O valor da condenação refere-se a danos materiais ambientais e corresponde ao custo mínimo estimado para recomposição florestal da área degradada, conforme laudos técnicos. Além disso, o infrator foi condenado ao pagamento de R$ 267 mil por danos morais coletivos, em razão dos prejuízos causados ao meio ambiente e à coletividade.

A ação teve como base um auto de infração e relatório de fiscalização elaborados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) durante operação realizada em agosto de 2018. Na ocasião, os fiscais ambientais encontraram um caminhão carregado com toras de madeira extraídas sem licenciamento, além de indícios de uma organização estruturada para a exploração e comercialização ilegal de madeira dentro da terra indígena.

Segundo os autos, durante a fiscalização, agentes do Ibama chegaram a ser alvejados no momento da abordagem, o que reforçou a gravidade do caso. As provas reunidas — incluindo imagens de satélite, documentos técnicos e depoimentos colhidos pela fiscalização — apontaram que o réu atuava como gerenciador do esquema de desmatamento ilegal.

A AGU destacou ainda que foram identificadas trilhas clandestinas, esplanadas e o corte seletivo de árvores de alto valor comercial, prática comum em esquemas ilegais de exploração florestal. As imagens de satélite comprovaram a extensão da área devastada dentro de território legalmente protegido.

Ao julgar o caso, o Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itaituba (PA) acolheu integralmente os argumentos da AGU e determinou, entre outras medidas, o bloqueio de bens do infrator, a recomposição e restauração florestal da área degradada, além da restrição de acesso a linhas de financiamento e benefícios fiscais.

A decisão reforça o entendimento de que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, imprescritível e deve resultar na reparação integral, especialmente quando envolve áreas de proteção permanente e terras indígenas.

Fonte e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/12/2025/15:31:01

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Multas também foram aplicadas por descumprimento de embargos ambientais – Foto: divulgação/Ibama

Ação ocorreu em Altamira e Uruará, com condução do Grupo de Combate ao Desmatamento da Amazônia (GCDA).

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) desarticulou um esquema de processamento, armazenamento e transporte de madeira de origem ilegal no estado do Pará. As ações de fiscalização ocorreram nos municípios de Altamira, no distrito de Castelo de Sonhos, e Uruará, e resultaram na aplicação de multas que somam mais de R$ 15 milhões, decorrentes de autuações em serrarias irregulares e do descumprimento de embargos ambientais.

A operação foi conduzida pelo Grupo de Combate ao Desmatamento da Amazônia (GCDA) e envolveu o fechamento de empreendimentos irregulares, a apreensão de milhares de metros cúbicos de madeira e a demolição de estruturas clandestinas utilizadas para a atividade ilegal.

Serraria irregular em Castelo de Sonhos

Em agosto de 2025, uma serraria localizada no distrito de Castelo de Sonhos, em Altamira, foi alvo de fiscalização do Ibama. O empreendimento operava sem licença ambiental e utilizava madeira sem comprovação de origem legal. O responsável foi identificado e multado em R$ 2 milhões. Na ocasião, cerca de 8 mil m³ de madeira foram apreendidos e doados a municípios da região, e a serraria teve suas atividades embargadas.

Durante nova vistoria, realizada em dezembro de 2025, os agentes constataram que a atividade ilegal havia sido retomada, em total descumprimento do embargo administrativo. No local, foram encontrados 155 m³ de madeira em tora e 253 m³ de madeira serrada armazenados no pátio. Diante da reincidência, foi aplicada nova multa no valor de R$ 122 mil, além da demolição das estruturas, medida prevista na legislação ambiental para impedir a continuidade do dano.

Há fortes indícios de que a madeira apreendida tenha sido extraída ilegalmente da Terra Indígena Baú e da área da Base Aérea da Serra do Cachimbo, ambas localizadas no Pará.

Fiscalização de serrarias em Uruará

O Ibama também realizou fiscalização em quatro serrarias no município de Uruará, onde foram identificadas evidências de processamento e armazenamento de madeira ilegal, inclusive com indícios de “esquentamento” de produtos florestais provenientes de terras indígenas e unidades de conservação, especialmente da Terra Indígena Cachoeira Seca.

Durante as vistorias, foram constatadas divergências entre os volumes de madeira declarados nos sistemas oficiais de controle ambiental e o saldo físico existente nos pátios das empresas. Três serrarias operavam apenas com licença de operação e utilizavam madeira sem comprovação de origem legal, enquanto uma funcionava de forma irregular.

Ao todo, foram apreendidos aproximadamente 4,3 mil m³ de madeira em tora e 1,1 mil m³ de madeira serrada. As atividades das empresas foram suspensas nos sistemas oficiais de controle ambiental até a comprovação da regularidade. Parte da madeira foi destinada à doação, e outra parte inutilizada.

As ações resultaram em:

*três empresas autuadas por operar atividade potencialmente poluidora em desacordo com a licença ambiental;
*uma empresa autuada por lançamento de resíduos madeireiros e pó de serra a céu aberto;
*uma empresa autuada por descumprimento de embargo.

As multas aplicadas nessa etapa somam R$ 13,7 milhões. As infrações estão previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008.

Ação conjunta Ibama e PRF na BR-230

Em operação conjunta com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Ibama abordou caminhões no km 852 da BR-230 (Rodovia Transamazônica), no município de Uruará. Os veículos transportavam 156 m³ de madeira serrada beneficiada sem a documentação ambiental obrigatória.

A madeira foi apreendida e destinada à doação. Os caminhões também foram apreendidos e ficaram sob responsabilidade dos condutores, na condição de depositários. A infração configura violação ao artigo 36 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que exige licença ambiental válida para o transporte e armazenamento de produtos florestais de espécies nativas.

Combate à ilegalidade na cadeia produtiva da madeira

As ações de fiscalização do Ibama, realizadas ao longo de toda a cadeia produtiva da madeira, têm como objetivo identificar e responsabilizar os envolvidos em atividades ilegais, coibir o processamento, o armazenamento, a comercialização e o transporte de madeira sem origem legal, além de impedir a geração de créditos fraudulentos nos sistemas oficiais de controle ambiental.

A demolição de estruturas clandestinas busca inviabilizar a reincidência dessas práticas e interromper a continuidade do dano ambiental em regiões historicamente pressionadas pelo desmatamento ilegal.

Fonte: GOV BR e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/01/2026/09:25:15

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(Foto: Wilson Soares / A Voz do Xingu) – Mais de 800 hectares de floresta já foram devastados por invasores.

Produtores rurais da região da Transamazônica, no sudoeste do Pará, denunciam que estão sendo vítimas de criminosos que têm invadido suas propriedades e promovido derrubadas e queimadas em áreas de reserva legal.

Nas terras da família Junqueira, conhecidas como Fazenda Junqueira, localizadas no travessão do km 140 Sul, zona rural de Uruará, as invasões começaram em 2021 e têm se intensificado ao longo do tempo.

Segundo relatos dos proprietários e moradores locais, a maioria dos invasores já residia na região e possuía outras terras nas proximidades. Alguns, inclusive, além de invasores, seriam comerciantes da Vila Alvorada, localizada a poucos quilômetros das áreas invadidas.

“A Fazenda Junqueira possui toda a documentação das terras, e suas atividades são licenciadas pelos órgãos ambientais. Aqui geramos cerca de 40 empregos diretos, com criação de gado de corte e produção de cacau.

Todos os funcionários têm carteira assinada. É muito triste ver essa situação. O produtor é obrigado a manter 80% da área de floresta intacta, mas invasores chegam e destroem tudo”, afirma o administrador da fazenda.

Mesmo com toda a documentação regularizada, a propriedade tem sido alvo de ações criminosas constantes. Mais de 800 hectares de mata já foram derrubados e queimados pelos invasores, causando um dano ambiental irreparável.

“Para nossa surpresa, no sábado, por volta das 8h, oito homens, integrantes do grupo de invasores, vieram até aqui nos ameaçar, alegando que uma das lideranças havia sofrido violência e que seríamos os responsáveis. Desde o início das invasões, sempre buscamos os órgãos competentes para denunciar os fatos e cobrar providências.

Jamais houve, da nossa parte, qualquer ato ou ameaça de violência, nem mesmo verbal. Já procuramos a delegacia e registramos um boletim de ocorrência relatando o ocorrido. O jurídico da empresa também já protocolou o pedido de reintegração de posse”, afirmou o administrador.

Assim que os invasores começaram a cometer os crimes ambientais, os proprietários da área procuraram os órgãos competentes e denunciaram a situação.

Equipes da Operação Curupira, criada pelo Governo do Pará para combater o desmatamento, já estiveram várias vezes no local e constataram diversas irregularidades. Em uma operação da Delegacia Especializada em Conflitos Agrários (DECA) de Altamira, um dos invasores foi preso em flagrante portando uma arma de fogo ilegal e uma motosserra.

Uma perícia realizada pela Polícia Científica do Pará, em 2024, revelou que árvores de espécies importantes estão sendo derrubadas.

“Há várias árvores da espécie castanheira, de nome científico Bertholletia excelsa, derrubadas e queimadas no local. Inclusive, foram encontradas árvores derrubadas de forma intencional por ação humana (possivelmente pelos ocupantes), com sinais recentes, no acesso utilizado pela Fazenda Junqueira para chegar ao local do novo acampamento, com o objetivo de impedir que os proprietários da fazenda acessem a área ocupada atualmente. A nova ocupação, diferente do que foi constatado em junho de 2024, quando se concentrava nas margens da Vicinal do Km 140 Sul, atualmente está localizada mais ao fundo das propriedades, dificultando o acesso de equipes de Segurança Pública e Justiça, assim como o acesso de funcionários e proprietários da fazenda”, descreve o documento pericial.

Equipes do IBAMA também já estiveram no local, aplicando multas à Associação dos Pequenos Produtores Selva de Pedra, apontada como responsável pelos invasores e pela destruição da floresta. Além da multa, o IBAMA embargou a área ocupada, que está próxima à reserva indígena dos Araras. Apesar das sanções, os invasores seguem praticando atos ilícitos.

A situação preocupa o Sindicato dos Produtores Rurais de Altamira (Siralta), que cobra uma ação mais efetiva do Poder Judiciário e do Governo do Estado.

“Invasões ferem o direito de propriedade. Invadir propriedade particular é crime. Existem outros meios lícitos que essas pessoas podem usar para reivindicar seus direitos e conseguir seu pedaço de terra junto aos órgãos competentes, como o Incra”, disse Jorge Gonçalves, presidente do Siralta.

Gonçalves afirmou ainda que o Sindicato tem levado o problema ao conhecimento dos órgãos competentes para que sejam tomadas providências. “Temos acionado os órgãos competentes para que, em união e de forma séria, o problema possa ser solucionado, permitindo que essas pessoas que trabalham há tanto tempo em suas propriedades, que investiram e gastaram de forma correta, possam continuar trabalhando”, concluiu.

Os proprietários das áreas invadidas esperam que os pedidos de reintegração de posse sejam apreciados com rapidez e resultem em uma solução pacífica para o problema, que tem gerado tensões crescentes na região. “Agora, estamos aguardando uma resposta da Justiça. Infelizmente, essas ações demoram tramitar na justiça e isso agrava ainda mais a situação e os prejuízos”, concluiu o administrador da fazenda Junqueira.

Fonte: Wilson Soares – A Voz do Xingu  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 10/01/2025/18:36:15

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TJ suspende lei que impôs condições para destruir maquinários apreendidos em crimes ambientais (Foto:Reprodução)

O julgamento considerou a lei inconstitucional; a ação foi acolhida por unanimidade pelos desembargadores.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a lei que estabelecia exigências para a destruição e inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados em crimes ambientais no estado. O julgamento considerou a lei inconstitucional e foi publicada nesta segunda-feira (26).

A lei determinava aprovação prévia e expressa do chefe da operação de fiscalização para aplicação das penalidades. O termo de destruição ou inutilização, ainda, deveria ser submetido à apreciação imediata do órgão superior, para verificar a regularidade.

A ação direta movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), de que o estado extrapolou os limites da competência legislativa, foi acolhida por unanimidade pelos desembargadores.

Ao g1, o estado informou que ainda não foi notificado.

De acordo com o desembargador-relator do processo, Luiz Ferreira da Silva, o estado criou empecilhos ao exercício do poder de polícia ambiental, garantido pela legislação federal.

    “Incorre em inconstitucionalidade formal ao deixar de observar a repartição de competências legislativas estabelecida pela Constituição Federal e por limitar a eficácia da norma geral de proteção ambiental, descumprindo deveres estaduais de cooperação federativa em matéria de proteção ambiental”, destacou.

De acordo com informações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), anexadas ao processo, nos últimos quatro anos o órgão ambiental executou mais de mil ações de fiscalização ambiental e apreendeu 1.110 maquinários, dos quais apenas 46 foram destruídos ou inutilizados, ou seja, menos de 4% do total apreendido. A Sema também se manifestou pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade.

Fonte: G1MT e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 27/08/2024/05:47:15

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