Nova regra pode impedir recebimento de aposentadoria e BPC

A medida foi criada para aumentar a segurança do sistema previdenciário e reduzir casos de fraude. | Joédson Alves / Agência Brasil

INSS exige cadastro biométrico para novos benefícios. Entenda as mudanças, prazos e como se preparar para não perder sua aposentadoria ou BPC.

OInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) adotou uma nova exigência para quem deseja solicitar benefícios previdenciários e isso pode impedir que milhões de brasileiros recebam em fevereiro.

A partir de agora, o cadastro biométrico se tornou requisito obrigatório para pedidos de aposentadoria e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Um decreto presidencial determinou que o INSS passe a cobrar o registro biométrico de quem solicita benefícios pela primeira vez.

A medida foi criada para aumentar a segurança do sistema previdenciário e reduzir casos de fraude.

Nesta primeira etapa, o instituto aceita dados biométricos já cadastrados em três documentos: a Carteira de Identidade Nacional, a Carteira Nacional de Habilitação e o Título de Eleitor.

Isso significa que muitos brasileiros já têm a biometria necessária sem saber.

Quem já recebe pagamentos não precisa se preocupar

Aposentados, pensionistas e beneficiários ativos não correm risco de ter seus pagamentos bloqueados. O INSS deixou claro que a implementação será gradual e não afetará quem já tem benefício ativo.

Caso o órgão precise atualizar algum cadastro no futuro, o segurado será avisado com antecedência suficiente. O pagamento mensal continuará normal durante qualquer processo de regularização.

Grupos dispensados da nova exigência

Algumas categorias de cidadãos estão livres da obrigatoriedade do cadastro biométrico:

Pessoas com mais de 80 anos de idade;
Cidadãos com dificuldade de locomoção comprovada por motivos de saúde;
Moradores de regiões de difícil acesso geográfico;
Refugiados, apátridas e brasileiros que residem fora do país.

Até 30 de abril de 2026, três tipos de benefícios também ficam isentos da regra: salário-maternidade, auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte. Essa medida foi adotada para dar tempo de adaptação aos segurados.

Calendário de implementação estabelece prazos

O governo federal definiu datas específicas para a transição completa ao sistema biométrico.

Em 1º de maio de 2026, quem fizer um novo pedido de benefício e não tiver biometria cadastrada nos documentos aceitos deverá emitir a CIN para dar sequência à solicitação.

Já a partir de 1º de janeiro de 2028, apenas a Carteira de Identidade Nacional será aceita como documento biométrico válido.

A partir dessa data, o INSS deixará de aceitar dados da CNH e do Título de Eleitor para qualquer serviço ou manutenção de benefícios.

Outros programas sociais têm prazo diferente

Programas que não são administrados pelo INSS seguem cronograma próprio. Benefícios como Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial terão a obrigatoriedade do cadastro biométrico apenas a partir de maio de 2026.

Essa diferença de prazos permite que cada órgão responsável organize sua transição de forma adequada, sem sobrecarregar os sistemas de atendimento ao público.

Como se preparar para a mudança

Quem planeja solicitar algum benefício previdenciário deve verificar se já possui biometria cadastrada em algum dos documentos aceitos. Caso não tenha, o ideal é providenciar a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional com antecedência.

A CIN pode ser solicitada nos órgãos de identificação estaduais e já substitui o antigo RG. O documento unifica dados em todo o país e facilita o acesso a diversos serviços públicos além do INSS.

Fonte: Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/12/2025/08:14:16

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INSS autoriza volta do empréstimo consignado para quem recebe BPC

(Foto:Reprodução) – Os beneficiários poderão comprometer até 35% do benefício

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) irá liberar novamente o empréstimo consignado para quem recebe o BPC/Loas (Benefício de Prestação Continuada), renda assistencial paga a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Os beneficiários poderão comprometer até 35% do benefício. O BPC é pago no valor do salário mínimo (R$ 1.320, em 2023) e, com a margem de 35%, isso representa até R$ 462 mensais.

O valor da margem para empréstimos foi reduzido para ser diferente do limite adotado para outros benefícios do INSS, como aposentadoria, de até 45%.

A Previdência Social prevê que o serviço de crédito esteja disponível no final de agosto, mas informa que ainda é necessário concluir regulamentação interna e fazer ajustes no sistema.

O órgão não informou se haverá taxa máxima de juros permitida, como ocorre com os consignados de aposentados e se já há definição dos índices.

Procurados pela reportagem, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, C6 Bank e Banco Pan informaram que irão oferecer o serviço de crédito consignado para BPC/Loas.

Banrisul, Banco Daycoval, Inter e Banco Mercantil informaram que aguardam direcionamento do INSS para definir se farão oferta de crédito nesta modalidade.

Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), a concessão do crédito consignado a outros benefícios do INSS é benéfica, pois possibilita a contratação de operações com juros menores, em caso de necessidade, e a disposição de quem necessite de recursos financeiros de forma rápida e mais barata.

Em nota, a federação disse que tanto os bancos associados quanto o INSS estão aptos a possibilitar a contratação de operações de empréstimo ou de cartão consignado para os beneficiários e aposentados do INSS.

O novo percentual de desconto do crédito consignado será de 35% do valor do BPC/Loas, em que 30% são destinados a operações de empréstimos com desconto em folha de pagamento e 5% para custear despesas com cartão de crédito consignável.

O BPC/Loas é um benefício assistencial mensal no valor de um salário mínimo para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência cuja renda familiar por pessoa seja de até R$ 330 e esteja cadastrada no CadÚnico (Cadastro Único), com os dados de todos os membros da família.

Hoje, mais de 5 milhões de pessoas são contempladas com o benefício e, em maio deste ano, 529.695 pessoas estavam na fila do INSS aguardando uma resposta para o pedido da renda assistencial.

Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), considera que a liberação do consignado do BPC/Loas coloca o beneficiário em risco de uma maior vulnerabilidade por se tratar de uma renda assistencial e que deve ser renovada.

“Acaba sendo uma uma solução que não resolve nada para pessoa em situação de vulnerabilidade, por ser um benefício que não tem natureza previdenciária, e você aprova o empréstimo que compromete a renda [da pessoa], uma parte importante do valor”, diz.

A liberação de empréstimo consignado para titulares do benefício será feita depois de o INSS interromper operações do crédito consignado do BPC/Loas pela medida provisória 1.164, do novo Bolsa Família, publicada em março deste ano.

Desde março de 2022, beneficiários do BPC estavam autorizados a comprometer até 40% do benefício com o consignado, que tem desconto direto na folha de pagamento. As mudanças faziam parte do Programa Renda e Oportunidade, pacote de medidas econômicas lançado pelo governo Bolsonaro em ano eleitoral, em busca de atrair votos ao ex-presidente.

Fonte: Folhapress O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 07/07/16:50:08

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Ministro do STF mantém liberação de empréstimos consignados a beneficiários do Auxílio Brasil e BPC

Ministro Nunes Marques, do STF (Foto:Fellipe Sampaio / SCO / STF).

Nunes Marques observou que a ampliação dessa modalidade tem sido constante nas últimas décadas

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade da norma que amplia a margem de crédito consignado e prevê a liberação dessa modalidade de empréstimo para beneficiários de programas sociais, entre eles Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Auxílio Brasil.

A decisão foi tomada durante análise do pedido de medida cautelar feito pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7223. O partido questiona a mudança nas regras de acesso aos empréstimos consignados determinadas pela Lei 14.431/2022 e que possibilitou que cadastrados no BPC e em programas federais de transferência de renda pudessem fazer esse tipo de operação.

Para a sigla, a mudança pode provocar ampliação do superendividamento dos beneficiários que aderirem a essa modalidade de crédito e também torna vulnerável quem contraiu o empréstimo, uma vez que parte da renda fica comprometida antes mesmo do recebimento.

Porém, Nunes Marques entendeu não haver urgência no pedido, um dos requisitos para a concessão de liminar, uma vez que o aumento da margem de créditos consignados não é novidade, e a ampliação dessa modalidade tem sido constante nas últimas décadas.

Ele observou ainda que os empréstimos são liberados a partir de análise de crédito e de risco realizada pelas instituições financeiras privadas ou públicas, com habilitação no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou no Ministério da Cidadania. (As informações são da Agência Brasil).

Jornal Folha do Progresso em 27/10/2022/17:00:53

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