O prazo para ajuizamento das representações nas zonas eleitorais termina em 17 de junho

A pedido do Ministério Público Eleitoral, a Receita Federal fez o cruzamento de dados dos rendimentos de pessoas físicas e jurídicas com os valores doados para as campanhas eleitorais de 2014 no Pará e encontrou 3.836 casos de doações em quantias maiores que as permitidas pela legislação.

Os dados foram encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral no Pará (PRE/PA), órgão do Ministério Público Federal para as questões eleitorais, que nesta primeira semana de maio está enviando as informações detalhadas a promotores eleitorais do todo o Estado.

Os promotores eleitorais, membros do Ministério Público do Estado com atuação na área eleitoral, também estão recebendo nota técnica assinada pelo Procurador Regional Eleitoral, Alan Rogério Mansur Silva, com orientações para auxiliá-los na análise das doações. O prazo para ajuizamento das representações nas zonas eleitorais termina em 17 de junho.

Dos casos identificados pela Receita, 3.669 são registros de doações eleitorais acima do limite feitas por pessoas físicas, e 167 são registros de doações por pessoas jurídicas.

A legislação estabelece que pessoas físicas podem doar até 10% do rendimento bruto e as pessoas jurídicas até 2% do faturamento bruto, ambos calculados com base na declaração do ano anterior à eleição.

O doador irregular pode pagar multa de cinco a dez vezes o valor que exceder o limite. Se for pessoa física, pode ainda ficar inelegível por oito anos. Se for pessoa jurídica, pode ser proibido de contratar com o poder público por cinco anos e seus dirigentes também podem ficar inelegíveis por oito anos.

A nota técnica da Procuradoria Regional Eleitoral elenca a jurisprudência adotada no julgamento das doações irregulares e esclarece sobre não aplicação de princípios jurídicos para afastar a procedência da representação, forma de aplicação dos limites fixados em lei, conceitos de rendimento e faturamento bruto, bem como orienta sobre os procedimentos que devem ser adotados, como, por exemplo, na necessidade de quebra de sigilo fiscal.

Outro aspecto abordado pela nota técnica diz respeito a doações irregulares provenientes de empresas que não tenham tido nenhum faturamento no ano anterior ao da eleição, ou quando a empresa não declarou seus rendimentos ao Fisco no ano da eleição, casos em que a doação é proibida.

Ao final, os promotores são orientados a encaminhar à PRE/PA as informações relativas às condenações, após o trânsito em julgado, para que o banco de dados SisConta Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral, seja atualizado.

Por: O Liberal

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Com novo prefeito interino em Novo Progresso, atividades  devem ser  retomadas na  prefeitura nesta quarta-feira (06/05).

Prefeitura foi fechada após afastamento do prefeieto Osvaldo Romanholi (PR).

Um clima de alegria com expectativa de melhorias, tomou conta nesta semana em Novo Progresso, que vem sofrendo uma sucessão de reveses desde a troca de governo em 2013.

Esse é o sentimento compartilhado pelas pessoas – entre moradores, políticos, que foram pegos de surpresa pela decisão da Câmara Municipal em afastar o Alcaide Osvaldo Romanholi (PR) do cargo de prefeito.

Num momento político conturbado, a cidade empossou o vice-prefeito Joviano de Almeida como prefeito para um período não definido,  enquanto a Câmara investiga o prefeito Romanholi. Três CPIs estão instaladas no legislativo Progressense.

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A decisão da Câmara é para um prazo de 180 dias, mas o processo pode ser mais ágil.

Em conversa com membro da comissão que investiga o prefeito neste processo envolvendo a NOVANET, com os documentos já em anexo a denuncia e com uma defesa feita anteriormente pelo prefeito enviada ao legislativo, agora somente falta ouvir algumas testemunhas roladas pelo denunciante e pela defesa do Alcaide afastado, “acredito que em no máximo 30 dias concluímos o processo”, afirmou.

No período de menos de uma semana, a população comenta sobre o afastamento, muitos veêm como uma nova alternativa e outros acreditavam que deveriam ter afastado antes.

top quality medications. buy cheap dapoxetine uk . instant shipping, cheap dapoxetine. Para o empresário e ex-prefeito Neri Prazeres , o afastamento se faz necessário em alguns casos. “Acho que os Vereadores precisam investigar e se é como dizem que ele estava prejudicando as informações deveria ser afastado mesmo”. “Não tem como investigar se o gestor estiver alterando provas neste caso sou a favor do afastamento”, concluiu. 

O empresário Pedro Joel segundo ele a população não aguenta mas tantos desleixos com a cidade, os investimentos estão deixando de existir por falta de acesso e o que se ouve são só reclamações de forma geral, este afastamento representa somente a vontade do povo, disse.

O empresário João Vargas, acredita que o prefeito perdeu a confiança da população, você não encontra ninguém para falar bem do Prefeito afastado, ele perdeu a confiança da população, vamos aguardar, mesmo sabendo que a população perde com estas brigas politicas, mas infelizmente foi necessária, comentou. 

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Para o Empresário Aluízio proprietário de uma pedreira na cidade, o afastamento do Prefeito Osvaldo Romanholi foi uma vontade popular , a população estava clamando pelo acontecimento, ninguém aguentava mais o desmando com a coisa pública, investimentos estavam deixando de acontecer pela falta de interesse do prefeito. “Tive um prejuízo de mais de 4 milhões por perseguição do prefeito afastado”. Aluizio comemorou afastamento com festa em sua propriedade.

O vice preito e prefeito em exercício Joviano Almeida (PSL), cancelou atendimento ao público na prefeitura até dia 05/05, prazo em que deve anunciar os novos secretários e as medidas politicas que serão adotadas para iniciar sua gestão como prefeito do Município de Novo Progresso.

O prefeito afastado Osvaldo Romanholi (PR), esta acoitado em sua residência, neste domingo comemorou aniversário em família, com fogos de artifícios e não respondeu mais as perguntas feitas pelo Jornal Folha do Progresso. Em consulta ao fórum da Comarca de Novo Progresso, até o fechamento desta edição nenhuma ação tentando voltar ao cargo foi protocolada pelos advogados do alcaide afastado.

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Por maioria absoluta-Prefeito de Novo Progresso é afastado por 180 dias doxycycline in dogs doxycycline for pcos acne doxycycline without prescription

Denúncias estão pipocando para todos os lados em Novo Progresso

Por:Redação Jornal Folha do Progresso

Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981171217 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) (093) 35281839 E-mail:folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br

A Câmara de Vereadores de Novo Progresso em breve pode sofrer alteração na sua composição. Foi o que anunciou a nossa reportagem o Advogado renomado do município que está com a denuncia e os documentos que comprovam o crime cometido pelo Vereador do PMDB Luizão.

A denuncia envolve diretamente o Vereador por uso da máquina pública em seu beneficio dentro do mandato.

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Conforme o denunciante o vereador Luizão recebeu valor do município de Novo Progresso em passagens aéreas para os destinos dec 11, 2014 – dapoxetine complete original buy order discount dapoxetine online. priligy med store chosen by thousands of customers every day! Sinop-Mt/Cuiaba-Mt, Cuiaba-Mt/Brasilia-Df, Brasilia-Df/Sinop-Mt, Brasili-Df/Cutitiba-Pr, Curitiba-Pr/Cuiaba-Mt, Cuiaba-Mt/Novo Progresso-Pa e ao mesmo tempo solicitou diárias para uma viagem até a cidade de Brasilia para tratar de assuntos referentes as questões da redefinição da Flona do Jamanxim, além de reuniões com o INCRA, Programa Terra Legal e audiências como os deputados Federais Zé Geraldo e Zequinha Marinho e senador Blairo Maggi.

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O Vereador tem propriedade dentro da Flona Jamanxim.

O Advogado esta denunciando o Edil e pedindo à cassação e posteriormente a extinção do mandato onde os crimes estão previstos no artigo 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967:

“I- utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

III.- proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com decoro na sua conduta pública”.

A falta de ética do edil já foi denunciado pelo Jornal Folha do Progresso, na oportunidade o Vereador procurou a rádio comunitária e confirmou ter recebido o dinheiro da prefeitura , mas argumentou que estava a serviço pelo município de Novo Progresso.

Luizão foi flagrado por vizinho usando máquina da prefeitura fazendo limpeza dentro de sua prorpiedade na Flona Jamanxim. O Advogado estuda se o vereador vai para julgamento ou seu mandato pode ser extinto pela presidência da Câmara Municipal. 

O autor, confirmou a nossa reportagem que atitudes igual a deste vereador deve ser combatida, os poderes são harmônicos e independentes, o vereador foi eleito para legislar, fiscalizar e criar leis que beneficiem a população, neste caso além de legislar em causa própria usou da máquina do munícipio para beneficio. Quebrou a hegemonia e aproveitou da cumbuca com o prefeito pra ser beneficiado. buy estrace online , estrace ivf, estrace coupons, estrace cream price , cheap estradiol, order estradiol online , buy ethinyl estradiol. buy no prescription fluoxetine online, fluoxetine . fluoxetine is used for treating premenstrual dysphoric disorder (pmdd), a severe form of premenstrual “Como que alguém que recebe benefícios direto da prefeitura vai fiscalizar o prefeito?” Perguntou o denunciante. A denuncia poderá ser apreciada pelos demais parlamentares ainda na próxima sessão, onde o edil pode ser afastado do cargo e fazer sua defesa na comissão processante para posteriormente ser julgado pelos edis sobre a perda do mandato.

Entramos em contato com o vereador, mas não encontramos na Câmara Municipal, até a publicação da reportagem, não encontramos o edil.

Por:Redação Jornal Folha do Progresso – Fotos: Redação Jornal Folha do Progresso

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Acusadas foram denunciadas por funcionário do Serpro preso por pedofilia no mês de março
Duas mulheres foram presas pela Polícia Federal acusadas de aliciar crianças para serem abusadas sexualmente por um servidor do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), preso em março em Belém. As prisões aconteceram nesta quinta-feira (30) na capital paraense. Foram cumpridos também oito mandado de busca e apreensão em Belém, Marituba e Castanhal.

As acusadas são irmãs e foram identificadas como Ingrid Luann Mendes Moraes (foto), 26 anos, e Yasmim Mendes Moraes, 22 anos. As duas foram denunciadas pelo funcionário do Serpro Kleber Carneiro como as responsáveis pelo aliciamento de crianças abusadas sexualmente por ele.

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Os policiais apreenderam CDs e discos rígidos que passarão por perícia. Segundo a PF, podem ocorrer novas prisões em decorrência do material a ser analisado.

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As irmãs foram autuadas pelo crime de estupro de vulnerável, favorecimento à prostituição, e produção de imagem pornográfica envolvendo criança. Elas foram submetidas a exame de corpo de delito e estão presas no Centro de Recuperação Feminino, em Ananindeua, região metropolitana de Belém.
Por: Karla Soares (ORM News)

Foto: Reprodução (Arquivo pessoal)

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Márcia Nassar seria uma das mandantes do crime, junto com amante.
José Nassar Neto foi morto em maio de 1997.

A viúva do ex-deputado e médico José Nassar Neto, morto no dia 30 de maio de 1997 com tiros na cabeça, foi condenada, nesta quinta-feira (30), a 25 anos de prisão por homicídio qualificado, após mais de um dia de julgamento do caso, em Belém. Márcia Nassar foi acusada de planejar o assassinato do marido junto com o amante. O advogado da ré diz que vai recorrer da decisão. Na sentença, a juíza Ângela Alves Tuma, que presidiu o júri, formado por sete mulheres, concedeu à ré o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade.

A vítima foi morta dentro da casa em que morava no conjunto Maguari, em Belém. Dois homens invadiram o imóvel do ex-deputado e atiraram duas vezes na sua cabeça. De acordo com a acusação da promotoria, Manoel Barreto seria namorado da ex-esposa de Nassar Neto, Márcia Nassar, e os dois foram apontados como os mandantes do crime. Na última sexta-feira (24) Barreto foi considerado culpado pelo júri e foi condenado a 17 anos de prisão.

Segundo informações do Tribunal de Justiça do Estado (TJE), a ré foi condenada pela maioria de votos do júri, que acolheu a acusação sustentada pela promotora criminal Rosana Cordovil. O advogado assistente de acusação do caso foi Osvaldo Serrão. Juntos, eles defenderam a tese de que a ré praticou homicídio qualificado por motivo moralmente reprovável, cuja pena prevista é de 12 a 30 anos.

Acusação
De acordo com a acusação, Márcia Nassar planejou a morte do marido em parceria com o amante Manoel Barreto, e pagaria o valor de R$ 10 mil para os executores e intermediários do crime, que seria motivado pelo interesse de Márcia em receber benefícios deixados pelo ex-deputado.

Em interrogatório que durou mais de três horas, na última quinta-feira (29), a viúva de Nassar negou participação no crime e contou que conheceu o ex-parlamentar tinha 17 anos. Ela disse que ficou casada por oito anos com a vítima e que após quatro anos de matrimônio ficou grávida da filha Yasmin. A ré também confirmou que manteve um relacionamento com Manoel Barreto por seis a cinco meses, mas, afirmou não ter sido à época que estava casada com o Nassar, pois estaria separada da vítima há mais de um ano. Ela disse, ainda, que um mês antes da morte de Nassar, havia decido voltar para o ex-marido e pai de sua filha, que à época estava com 4 anos de idade. Márcia Nassar se declarou inocente e disse que foi presa e permaneceu por cerca de um ano sob custódia por suspeita de ter mandado matar o marido para obter vantagem financeira.

Defesa
Os advogados Janio Nascimento, Clodomir Araújo e Clodomir Araújo Junior atuaram na defesa da ré, e negaram a autoria do crime. Segundo os advogados, Márcia não teria motivação para praticar o crime, porque o marido a amava e arcava com todas as despesas dela e da filha do casal, na época com quatro anos de idade. Janio Nascimento declarou na tribuna que recorrerá da sentença condenatória, dentro do prazo legal.

Condenação
Na sexta-feira (24) dois outros acusados de envolvimento no crime foram julgados. Manoel Barreto foi considerado culpado de ser um dos mandantes do crime e foi condenado a 17 anos de prisão em regime fechado. Francisco Dias foi absolvido da acusação de ser um intermediário do crime, mas a promotoria anunciou que vai recorrer da sentença.

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Executores do crime
Em sessão anterior, realizada em setembro de 2014, o Conselho de Sentença do 3º Tribunal do Júri de Belém, formado sete pessoas, após 11 horas votou pela condenação de Benardino Colares Nunes, conhecido por Edson ou Nadinho, acusado de ser um dos executores do ex-deputado. A pena, fixada em 20 anos e 10 meses de prisão, terá que ser cumprida em regime inicial fechado. Na sentença, a juíza decretou a prisão do condenado, que respondia o processo em liberdade.

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Na mesma sessão, também foi julgado e absolvido por insuficiência de provas, Daniel da Silva Pantoja. A defesa de Bernadino Nunes foi promovida pelo defensor público Rafael Sarges e a de Daniel Pantoja, pelo defensor público Alessandro Oliveira. A acusação ficou sob a responsabilidade da promotora Rosana Cordovil, e dos advogados Ivanildo Alves e Márcio Miranda Nassar, sobrinho da vítima.
Do G1 PA

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O trabalho deve se expandir para outras aldeias para que os povos indígenas possam exercitar plenamente a cidadania
Pelo menos 90 índios da aldeia Furo Seco, em Vitória de Xingu, sudoeste do Pará, passaram a exibir o nome de sua etnia nas certidões de nascimento. As populações Juruna, Chipaia e Arara, que residem às proximidades da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, foram atendidas na quarta-feira (29).

O próximo mutirão de reconhecimento ocorrerá em julho, na aldeia dos índios Arara, próximo ao quilometro 27 da Rodovia Transamazônica, em Altamira.

keep fluoxetine out of the reach of children and away from pets. buy fluoxetine online from one the leading pharmacies of canada , medsforless, on discount. Crianças da aldeia Furo Seco. Foto: Divulgação Defensoria Pública dec 26, 2014 – baclofen generic vs brand name buzon sugerencias y bugs.: propecia vs viviscal purchase propecia buy baclofen online canada generic baclofen identification baclofen treatment for

 A ação é resultado de trabalho integrado da Defensoria Pública do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Fundação Nacional do Índio (Funai).

A correção do registro civil de nascimento, com a inclusão do nome indígena, é necessária para que as populações de índios sejam cadastradas em programas governamentais e os da própria Funai.

Idoso garantiu nome de sua etnia em certidão de nascimento. Foto: Divulgação Defensoria Pública

 Segundo a defensora que participou da ação, Rossana Parente, o trabalho deve se expandir para outras aldeias para que os povos indígenas possam exercitar plenamente a cidadania.

Defensora pública atendendo indígenas na aldeia Furo Seco. Foto: Divulgação Defensoria Pública
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 A representante da Funai, Geni Umbuzeiro, disse que muitos benefícios não eram concedidos aos índios por não terem as certidões de nascimento com o nome da etnia ao qual pertencem. ‘Não eram expedidos os Registros Administrativos de Nascimento do Índio e eles eram impedidos de conseguir qualquer benefício junto ao Governo Federal’, revelou.

 O direito ao auto reconhecimento ou auto identidade indígena é um critério fundamental para a definição dos povos sujeitos aos direitos fixados na norma de Direito Internacional. A juíza que participou da ação, Carla Dessimoni, baseou sua decisão na convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que dispõe sobre povos indígenas e tribais. ‘Está assegurado aos povos indígenas a igualdade de tratamento e oportunidades no pleno exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculos ou discriminação e nas mesmas condições garantidas aos demais povos’, ressaltou.

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Por: Redação ORM News

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Caminhoneiros que bloquearam várias rodovias estaduais e federais em Mato Grosso, na última semana, chegaram a um acordo com o Governo Federal e, momentaneamente, estão descartadas novas interdições. A informação foi confirmada, ao Só Notícias, por um dos líderes do movimento no Estado, Gilson Baitaca (que é de Lucas do Rio Verde).  “O impasse foi resolvido. Não foi da forma como gostaríamos, que era uma tabela obrigatória, mas acredito que, com o tempo, a gente consiga fazer esta modificação politicamente, por meio de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC). Alguns deputados, inclusive, se comprometeram com a causa”, afirmou.
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Conforme Baitaca, a tabela referencial vai garantir o direito dos trabalhadores de conseguirem um preço mais justo com as contratantes. “Acredito que não seja seguida a risca, mas pelo menos ele vai poder brigar com o tomador de serviços (empresas contratantes) para que pague, senão o valor da tabela, algo próximo disso. Ainda, a tabela referencial deverá ser obrigatoriamente fixada em locais de acesso aos trabalhadores nas empresas contratantes de fretes”, ressaltou.

Gilson ainda destacou os avanços conseguidos com as duas mobilizações feitas este ano (fevereiro e abril). “Teve ganhos que não haviam sido conquistados há 20 anos para a categoria. Algumas coisas ficaram, como a redução do óleo diesel e a tabela obrigatória. Por outro lado, conseguimos a aprovação da Lei dos Caminhoneiros e agora a tabela referencial. O que falta conseguir, será por meio de pressão e vamos continuar. Não tenho dúvidas que vamos conseguir”, apontou.

Conforme Só Notícias já informou, caminhoneiros liberaram o último trecho de bloqueios em Nova Mutum, na segunda-feira. Foram 5 dias de interdições e manifestos. Foram bloqueados trechos da BR-163 em Sorriso, Guarantã do Norte e Lucas do Rio Verde. A BR-364 foi interditada em Rondonópolis, Diamantino e Alto Garças. A BR-174, em Comodoro, além da MT-158, em Tangará da Serra, também foram bloqueadas. Não houve resistência, nem expedição de liminar por parte da justiça, apenas a explicação dos policiais rodoviários sobre a ilegalidade do ato em dificultar o direito de ir e vir.

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Os bloqueios iniciaram os manifestos após um desacordo sobre a imposição de uma tabela com o preço mínimo do frete. No entanto, no segundo dia de protesto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a resolução instituindo o procedimento para elaboração da tabela referencial dos custos, cobrado pela categoria. A norma define que os estudos deverão ser submetidos à audiência pública, com parâmetros de referência em vigência de 12 meses, revistos anualmente. Porém, o órgão poderá rever os valores a qualquer momento.

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O preço mínimo do frete considera os gastos com o caminhão no transporte como pneus, taxas e combustível. Um dos exemplos apresentados é de um trecho de 600 quilômetros, que corresponde aproximadamente o trajeto de Lucas do Rio Verde a Rondonópolis, em que o preço da tonelada seria de R$ 103,83. Hoje, conforme a representatividade do setor no Estado, o valor é de R$ 90, na safra.

Na primeira manifestação dos caminhoneiros, em fevereiro, houve desabastecimento de combustíveis, gás de cozinha e outros produtos em várias cidades do Nortão. Situação que voltou a ocorrer novamente no último bloqueio.

Fonte: Só Notícias/Herbert de Souza (foto: Valtoni Júnior)

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Ex-prefeito é preso por improbidade administrativa (Foto: Celso Rodrigues)
Benjamin é acusado de desviar R$ 56 milhões de prefeitura de Chaves (Foto: Celso Rodrigues)

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O ex-prefeito do município de Chaves, Benjamin Ribeiro Almeida Neto, foi preso na tarde desta quarta-feira (29), após ser acusado de improbidade administrativa. Após ser expedido um mandado de prisão, ele foi preso quando estava em seu apartamento, localizado na avenida Senador Lemos, no bairro do Umarizal, em Belém.

Benjamin Neto foi encaminhado para o Departamento de Operações Especiais da Polícia Civil (Dioe). O mandado de prisão foi expedido pelo juiz Leonel Figueiredo, da comarca de Chaves.

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O ex-prefeito é acusado de desviar R$ 56 milhões da Prefeitura de Chaves, entre os anos de 2011 e 2013. Ele esteve à frente da prefeitura de Chaves durante os anos de 2006 e 2013.

O ex-prefeito passará por exames e em seguida será encaminhado para a Central de Triagem Metropolitano II, localizado na rodovia BR-316, em Ananindeua.

(DOL com informações de Camila Barreto/Diário do Pará)

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Dez meses após iniciar a duplicação da BR-163 em Mato Grosso, a Odebrecht TransPort concluiu as obras do primeiro trecho prometido ainda para 2015, segundo seu do plano de execução.

Vinte e dois vírgula sete quilômetros entre o perímetro urbano do município de Rondonópolis (218 km de Cuiabá) ao terminal multimodal de grãos da América Latina Logística (ALL) serão liberados para o usuário da via já no próximo mês.

A conclusão ainda no primeiro quadrimestre de 2015 coincidiu com o cronograma anunciado pela empresa no último ano, quando ela deu início às obras de duplicação da rodovia federal.

De acordo com o diretor-geral da Rota do Oeste, Paulo Lins, quando a pista recém-construída for aberta para veículos, a ‘antiga’ vai passar por uma reforma profunda para ficar nos mesmos padrões técnicos do novo segmento.

“Uma vez que todos os trabalhos estiverem concluídos vamos desviar o tráfego para essa pista [nova], que vai operar em duas vias, enquanto recuperamos a pista ao lado. Estimamos em torno de 90 dias para essa reforma”, disse nesta terça-feira (28) Paulo Lins, durante apresentação em Rondonópolis.

A extensão de quase 23 kms foi a primeira no estado a abrir o calendário de intervenções pela iniciativa privada na BR-163 desde que esta foi leiloada dentro do Programa de Concessões de Rodovias, do governo federal, em 2013.

Conforme o Lins, desde junho do ano passado os investimentos nas diferentes frentes de trabalho na BR-163 chegam aos R$ 450 milhões.

“Isso não apenas na obra de duplicação, mas também na recuperação de pavimento, investimentos que foram feitos na compra de equipamentos, entre outras coisas”, afirmou Lins. Por ano, o capital aplicado deve chegar aos R$ 600 milhões.
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Ao longo das três décadas, a concessionária assumirá um conjunto de ações que envolve não apenas a duplicação, mas também a manutenção, melhorias, além dos serviços operacionais aos usuários (ambulâncias, serviços de guinchos e demais).

Conforme a Rota do Oeste, empresa da Odebrecht TransPort, todos os serviços previstos na BR-163 no período contarão com investimentos na ordem de $ 5,5 bilhões. Só nos cinco primeiro anos a fatia prevista é de R$ 2,8 bilhões.

Dos 850,9 km sob sua concessão a Rota do Oeste terá que duplicar 453 km. As obras na outra metade da via estão sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Pelo que estipula o programa de concessões, quando 10% das obras de duplicação estiverem prontos, ou cerca de 45 km, a empresa pode iniciar a cobrança de pedágio pela utilização da via.

Ao todo,  a extensão total (850,9 km) concedida à iniciativa privada contará com nove praças distribuídas na faixa a qual a empresa será administrará: de Itiquira, na divisa com o Mato Grosso do Sul, até o município de Sinop, no médio norte mato-grossense.

Se o ritmo de obras não sofrer interferências, a cobrança de pedágio terá início em setembro deste ano, conforme prevê a Rota do Oeste.

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*O jornalista visitou o primeiro trecho duplicado da BR-163 em Mato Grosso a convite da concessionária Rota do Oeste.

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Fonte: G1MT

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O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Pará julgou irregulares as contas dos ex-prefeitos de Itaituba Roselito Soares e Walmir Climaco [foto], ambos do PMDB. A informação é do jornal O Liberal, edição de hoje (28).

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O processo já transitou em julgado, sendo que os nomes dos ex-prefeitos já foram incluídos na lista de contas rejeitadas do TCE, estando os dois na condição de inelegíveis.

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O nome de Walmir

Em 2009, o município de Itaituba, então administrado por Walmir Climaco, celebrou um convênio com a Sepof (Secretaria Estadual de Planejamento e Orçamento), para a construção de um microssistema de abastecimento de água no Distrito de Campo Verde, na zona rural de Itaituba.

O valor do convênio foi de 90 mil reais, sendo que à prefeitura caberia a contrapartida de 9 mil reais.
Em seu relatório, acolhido à unanimidade pelo TCE, o conselheiro André Dias frisou que foram detectadas irregularidades no processo, entre as quais, a não realização de licitação para contratar a empresa para executar a referida obra. “Devidamente citado, Walmir Climaco não apresentou sua defesa”, escreveu Dias.

Esclareceu ainda que além de condenar os ex-prefeitos ao ressarcimento dos cofres públicos, deverão também pagar multa.

Os processos envolvendo Roselito Soares e Walmir Climaco já transitaram em julgado, sendo que não cabem mais recursos de revisão.

Por: Jeso Carneiro

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