O acesso ao conteúdo de conversas pelo Whatsapp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial para ser considerado como prova em processo judicial. A decisão inédita foi da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um habeas corpus de um suspeito detido pela Polícia Militar em Rondônia.

No dia 18 de março de 2014, uma patrulha da PM recebeu informação da Polícia Federal de que um pacote com drogas seria entregue pelos Correios em uma casa nos arredores da capital, Porto Velho. Os policiais aguardaram no local até que, por volta do meio-dia, um carro dos Correios entregou a encomenda.

Os policiais surpreenderam o suspeito e abriram o pacote, que continha 300 comprimidos de ecstasy. O recebedor da mercadoria tentou fugir, pulando o muro e se escondendo no imóvel vizinho, mas acabou preso. No flagrante, os policiais militares apreenderam o celular do suspeito.

Solto por habeas corpus

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Todavia, o investigado foi solto por um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 19 de maio de 2014.

A seguir, a defesa do suspeito ajuizou um novo habeas corpus, dessa vez para anular as provas obtidas a partir dos dados acessados no celular. Na argumentação, defendeu que eram ilegais as transcrições das conversas via Whatsapp, feitas pela perícia.

A defesa alegou que a polícia precisa de autorização judicial, “antes de proceder à devassa unilateral no conteúdo” do aparelho. Para o Ministério Público de Rondônia, acessar o celular apreendido após um flagrante se trata de um “expediente comum”, previsto no artigo 6º do Código de Processo Penal (CPP).

Para os procuradores, o acesso aos dados não encontra impedimento semelhante ao da interceptação telefônica e que a autoridade policial agiu estritamente para cumprimento da lei. O pedido para anular as provas foi negado pela Justiça de Rondônia.

Inconformada, a defesa recorreu ao STJ, cabendo ao ministro Nefi Cordeiro, da Sexta Turma, a relatoria do caso.

Interceptação

Na decisão favorável à defesa, divulgada esta semana, o ministro considerou que o acesso às conversas via Whatsapp, “forma de comunicação escrita, imediata, entre interlocutores”, representa “efetiva interceptação inautorizada” de comunicação.

“É situação similar às conversas mantidas por e-mail, onde para o acesso tem-se igualmente exigido a prévia ordem judicial”, comparou o ministro. Para ele, o celular deixou de ser instrumento de conversação pela voz, permitindo acesso à correspondência eletrônica, de mensagens e de outros aplicativos semelhantes à telefonia convencional.

“Deste modo, ilícita é tanto a devassa de dados, como das conversas de Whatsapp obtidos de celular apreendido, porquanto realizada sem ordem judicial”, concluiu Nefi Cordeiro, sendo acompanhado pelos demais ministros da Sexta Turma.
MA

Por indicação de Eduardo Tolentino
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Foto: Agência Brasil-A pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um inquérito para investigar o senador e presidente nacional do PSDB Aécio Neves (MG). O tucano é acusado de receber pagamentos ilícitos referentes a Furnas e de maquiar dados do Banco Rural.

O senador cassado Delcídio do Amaral (sem partido-MS) afirmou, em acordo de delação premiada, que Aécio foi beneficiário de um “grande esquema de corrupção” na estatal Furnas. Delcídio disse que o ex-presidente de Furnas Dimas Toledo era operador de um esquema de distribuição de propinas em Furnas e que “um dos beneficiários dos valores ilícitos, sem dúvida, foi Aécio Neves”. Segundo o senador, a estrutura montada por Dimas abastecia também políticos do PP e do PT.

Gilmar Mendes também permitiu o desarquivamento da citação feita pelo doleiro Alberto Yousseff sobre o parlamentar, conforme pedido do procurador-geral da República Rodrigo Janot. Num dos depoimentos da delação premiada, o doleiro apontou Aécio como beneficiário de propinas mensais pagas pela Bauruense, uma das empresas prestadoras de serviços a Furnas. Os pagamentos a Aécio seriam intermediados pela irmã dele. Youssef disse que soube do suposto envolvimento de Aécio numa conversa com o amigo e sócio Janene.
Por: O Globo

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O papa Francisco disse nesta quarta-feira em audiência geral no Vaticano que está rezando pela harmonia e paz no Brasil, em um “momento de dificuldade”, no dia em que a presidente Dilma Rousseff deve ser afastada do cargo em votação da admissibilidade do processo de impeachment no Senado.

Ao saudar peregrinos brasileiros do Araxá, cidade de Minas Gerais, e falando em português, o papa disse que seus pensamentos estão com a nação brasileira, mas não fez referência direta à situação política de profundas divisões no país.
(foto-Papa Francisco faz discurso no Vaticano © REUTERS/Tony Gentile)

“Peço ao Senhor que derrame abundantemente os dons do seu Espírito, para que o país, nestes momentos de dificuldade, siga por estradas de harmonia e de paz, com a ajuda da oração e do diálogo”, disse o pontífice argentino.

Os comentários do papa Francisco foram feitos no dia em que o Senado vai votar a admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, que será afastada do cargo por até 180 dias em caso de aprovação por maioria simples.

REUTERS

(Reportagem de Isla Binnie)

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Condutores devem ficar atentos aos novos valores.

O condutor paraense terá os próximos seis meses para se adaptar a uma nova realidade no trânsito. As novas alterações previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Entre as quais, o reajuste nos valores das multas de trânsito previstas para vigorar a partir de novembro deste ano.

O reajuste do valor de todas as categorias de multas foi publicado no Diário Oficial da União, na última quinta-feira (5). Os percentuais variam de 53,2% a 66,12% e poderão ser revistos anualmente, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).

A última atualização das multas básicas aconteceu em 2002 através de uma resolução que fixou o valor atual em reais. O aumento nos valores que aconteceram desde então, foram para infrações consideradas mais perigosas e por meio de um fator multiplicador.

A mudança objetiva punir com mais rigor, condutores que teimam em desobedecer as leis de trânsito causando danos físicos e materiais a si mesmo ou aos demais condutores e transeuntes. Assim, quanto mais grave a infração mais pesadas serão as multas. O valor previsto, por exemplo, para quem for pego disputando racha ou forçando a ultrapassagem em estradas será de R$ 2.934,70, com o critério de infração gravíssima com fator multiplicador de 10 vezes.

O condutor que se negar a fazer o teste de bafômetro, exame clínico ou perícia para verificar a presença de álcool ou drogas no corpo também poderá pagar o valor máximo. A multa dobra em caso de reincidência em menos de 12 meses chegando a R$ 5.869,40. “Acreditamos que somente sentindo no bolso a atitude de algumas pessoas possa enfim mudar”, frisa o diretor Técnico e Operacional do Departamento de Trânsito do estado (Detran), Valter Aragão.

Além da fiscalização necessária para cobrar as novas medidas, o Detran vai intensificar as ações de educação de trânsito nas vias paraenses. “É muito importante esse tipo de ação, pois esclarece e em muitos casos muda a atitude do condutor e da população”, afirma Diego Valente, coordenador de Educação no Trânsito da instituição.

Infrações que antes eram entendidas como médias agora passam a ter outro caráter. O motorista que for flagrado falando ou teclando o telefone, agora terá uma punição gravíssima. Assim, a multa que antes era considerada média e equivalia a R$ 85,13 passará para R$ 293,47.

Aragão observa ainda que a nova redação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) adicionou a palavra “manuseando” para repreender também quem manda mensagens de texto ou fica de olho nas redes sociais enquanto dirige.

Já os condutores que sob qualquer pretexto forem flagrados estacionando em vagas reservadas para idosos e deficientes sem a credencial que comprove sua condição, serão multados por infração gravíssima.

Confira os novos valores de multas:

Infração leve
– Passa de R$ 53,20 para R$ 88,38
Infração média
– Passa de R$ 85,13 para R$ 130,16
Infração grave
– Passa de R$ 127,69 para R$ 195,23
Infração gravíssima
– Passa de R$ 191,54 para R$ 293,47

Fonte: Agência Pará

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Suzane acabou detida no domingo, dois dias antes do prazo concedido para a saída.
A juíza da Vara de Execuções Criminais de Tremembé (SP), Wania Regina Gonçalves da Cunha, decidiu suspender o benefício do regime semiaberto da detenta Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão por matar os pais.
A decisão é provisória e foi comunicada na manhã desta terça-feira (10) à direção da Penitenciária Santa Maria Eufrasia Pelletier, em Tremembé, no interior de São Paulo. Suzane já foi transferida para outra ala da unidade prisional.
A medida foi tomada após a presa ter declarado um endereço falso na saída temporária pelo Dia das Mães. O advogado Rui Freire, defensor de Suzane, disse que vai entrar com recurso.
Segundo ele, a detenta informou que iria para a casa de uma amiga que conheceu no presídio, em Angatuba, região de Itapetininga, mas o endereço na ficha da presa estava desatualizado.
Suzane acabou detida no domingo (8), dois dias antes do prazo concedido para a saída. Para o defensor, Suzane não teve culpa da troca de endereço e não praticou qualquer ato desabonador durante a saída.
Para a juíza, no entanto, ela cometeu “falta disciplinar de natureza grave”. A medida é cautelar, ou seja, ainda haverá uma decisão definitiva.
Suzane Richthofen foi colocada em cela solitária

Por Uol
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As ações adotadas pelo Governo do Estado para estimular a redução da emissão de gases de efeito estufa devem contribuir para expandir sistemas de produção sustentáveis. Mato Grosso já possui 870 mil hectares de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), o que corresponde a quase um quarto da meta de 4 milhões de hectares estabelecida para todo o país até 2020.

Uma das medidas para o crescimento de áreas com diversos tipos de integração foi o ciclo de capacitação e workshop do Plano ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono), o primeiro realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e finalizado nesta semana, com visita técnica à Fazenda 3M, em Poconé. “O nosso objetivo era levar ao produtor, aos técnicos e projetistas, informação e conhecimento quanto ao programa, linhas de crédito disponíveis, como fazer a captação de recursos junto aos agentes financiadores, e conhecimento técnico para a elaboração de projetos. Queremos incentivar o emprego de tecnologias sustentáveis na produção”, ressaltou o secretário adjunto de Agricultura da Sedec, Alexandre Possebon.

O pesquisador da Embrapa Agrossilvipastoril de Sinop (503 quilômetros ao norte de Cuiabá), especialista em Fitotecnia, Flávio Jesus Wruck, destacou que Mato Grosso é um dos estados que está à frente na utilização de tecnologias do Plano ABC. “Hoje nós temos mais de 820 mil hectares de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) em Mato Grosso. É uma área significativa. O Estado está chegando a quase um quarto da meta do país todo para 2020, que são de 4 milhões de hectares. Estou muito satisfeito com o empenho, com o empreendedorismo dos nossos produtores que buscaram essa tecnologia e continuam buscando”.

De janeiro a maio deste ano, a Sedec realizou workshops em 17 municípios e capacitações em cinco polos, totalizando 975 participantes para divulgar o Plano ABC, que integra as ações de políticas públicas do governo do Estado na promoção de ações que visam desenvolver o programa Produzir, Conservar e Incluir (PCI), apresentado pelo governador Pedro Taques durante a COP 21, em Paris.

O Plano ABC é uma política pública que apresenta o detalhamento das ações de mitigação e adaptação às mudanças do clima para o setor agropecuário. O plano tem como meta reduzir as emissões de gases do efeito estufa (GEE).

Os temas dos workshops e capacitação foram direcionados de acordo com a necessidade e característica de cada região do Estado. Foram abordados os seguintes temas: Recuperação de Pastagens Degradadas, Integração Lavoura Pecuária (ILP), Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e Sistemas Agroflorestais (SAFs), Sistema Plantio Direto (SPD), Fixação Biológica do Nitrogênio (FBN), Florestas Plantadas, Tratamento de Dejetos Animais e Adaptação às Mudanças Climáticas.

LAVOURA-PECUÁRIA – Durante a visita técnica à Fazenda 3M, o administrador da propriedade, Raul Santos Costa Neto, contou a sua experiência de integração Lavoura-Pecuária (ILP). “Quando adquirimos a propriedade tivemos que buscar algo que agregasse valor à terra, era uma área de pastagem com 40% degradada, comprometida. Partindo disso elaboramos um projeto de plantio de soja integrado à pecuária, que sempre foi a nossa atividade, e já estamos no segundo ano do projeto e obtendo sucesso e estamos com boa expectativa para a próxima safra”.

A Fazenda 3M trabalha o ILP em parceria com mais duas propriedades e juntas somam 1,6 mil hectares com produção de soja e pecuária. A produtividade na safra 2014/15, já finalizada para o produtor, chegou a 63 sacas/ha.

O engenheiro agrônomo Nestor João Gambin, que atua como fiscal de projetos de um agente financiador, destacou o nível técnico da capacitação que vai ao encontro do que é necessário para a execução da sua atividade. “Me surpreendi, esses dois dias foram muito proveitosos. O nível abordado foi bem técnico, o que para a execução da minha atividade, que é a vistoria de lavouras, foi muito bom. Foram apresentadas informações relevantes para a execução da nossa atividade no dia a dia. Deu uma reciclada no conhecimento”.

Para a realização das rodadas do Plano ABC, a Sedec contou com a parceria da Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf), Famato, Senar, Acrimat, Acrismat, Aprosoja, Banco do Brasil, Arefloresta, Superintendência Federal de Agricultura (SFA-MT/Mapa) e da Embrapa Agrossilvipastoril.

Fonte: Diário de Cuiabá (foto: Só Notícias/arquivo)

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A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (10) a segunda fase da Operação Lama Asfáltica – Operação Fazendas de Lama, que investiga organização criminosa especializada em desviar recursos públicos federais por meio de obras de pavimentação de rodovias, construção e prestação de serviços nas áreas de informática e gráfica. Os contratos sob investigação envolvem mais de R$ 2 bilhões.

Cerca de 200 policiais federais, com o apoio de 28 auditores da Controladoria-Geral da União (CGU) e 44 da Receita Federal cumprem 67 mandados judiciais, sendo 28 de busca e apreensão, 15 de prisão temporária e 24 de sequestro de bens de investigados. As medidas estão sendo cumpridas nos municípios de Campo Grande (MS), Rio Negro (MS), Curitiba (PR), Maringá (PR), Presidente Prudente (SP) e Tanabi (SP).

De acordo com a PF, durante a primeira fase da operação, que começou em 2013, foi constatada a existência de um grupo que, por meio de empresas em nome próprio e de terceiros, superfaturaram obras contratadas com a administração pública, mediante a prática de corrupção de servidores públicos e fraudes a licitações, ocasionando desvios de recursos públicos.

“Nesta fase, após a análise dos materiais apreendidos, de novas fiscalizações feitas pela CGU e relatórios da Receita Federal, foram verificados fortes indícios da prática de lavagem de dinheiro decorrente, inclusive, de desvio de recursos públicos federais e corrupção passiva, com a utilização de mecanismos para ocultação de tais valores, como aquisição de bens em nome de terceiros e saques em espécie.”

Ainda segundo a corporação, os presos serão encaminhados para a Superintendência da PF em Campo Grande, bem como os materiais objetos das buscas e apreensões. O nome Fazendas de Lama faz referência a procedimentos utilizados pelos investigados na aquisição de propriedades rurais com recursos públicos desviados de contratos de obras públicas, fraudes em licitações e recebimento de propinas, resultando também em crimes de lavagem de dinheiro.

Por Agencia Brasil.ebc.com.br
Edição: Graça Adjuto

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Foto: O Globo – Para o ex-ministro do tribunal, decisão aponta ‘vícios jurídicos’ no rito do impeachment.
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa afirmou no início da tarde desta segunda-feira, em sua conta de Twitter, que a decisão de Waldir Maranhão de suspender o processo do impeachment provavelmente acabará no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Dificilmente a inesperada decisão de Waldir Maranhão escapará ao crivo do STF, qualquer que venha a ser o seu desfecho. Por que? / Porque ela aponta “vícios jurídicos” no rito do processo de impeachment. Ou seja, matéria da alçada do tribunal”.

Minutos antes, o ex-ministro fez uma crítica à série de reviravoltas no cenário político, dizendo que no exterior os brasileiros devem estar se transformando em “um manancial de piadas”, em uma tradução livre.

“Sabem o que mundo inteiro deve estar pensando sobre nós, brasileiros? A laughing stock (chacota, em inglês), muitos devem estar achando…”.
Por O Globo
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 Nilson Bastian/Câmara dos Deputados-    O líder do Democratas na Câmara, Pauderney Avelino (AM)

O líder do Democratas na Câmara, Pauderney Avelino (AM), classificou como “decisão esdrúxula” a anulação das sessões que votaram o impeachment e chamou o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de “desequilibrado”.

“Quero deixar claro que essa decisão dele não tem nenhum valor”, afirmou Avelino. “Não cabe mais ao presidente da Câmara agir sobre um processo jurídico perfeito e concluído. Vamos entrar no Supremo Tribunal com uma ação no sentido de preservar o direito dos parlamentares que se expressaram por sua expressiva maioria a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff.”

“É uma decisão de uma pessoa desequilibrada, de um títere, é uma decisão de uma pessoa que está subserviente ao terminal governo do PT”, afirmou o deputado.

Avelino afirmou que a oposição vai ao STF (Supremo Tribunal Federal) recorrer contra a anulação das sessões, e que o presidente do Senado, Renan Calheiros, pode recusar a decisão de Maranhão.

O presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), disse que “a matéria remetida da Câmara para o Senado não tem caminho de volta”. “Trata-se de ato jurídico perfeito e acabado. Inacreditável a audácia dos protagonistas. Não resiste a um mandado de segurança”, disse.

O líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassay (BA), disse que já estão “redigindo o mandado de segurança”. “Sobre o recurso, ainda vamos decidir”, completou o líder tucano.

Imbassahy afirmou que “é um equívoco gravíssimo” a decisão do presidente interino da Câmara. “A abertura do processo contra Dilma é um ato jurídico perfeito. Houve uma decisão da Câmara com mais de 360 votos a favor”, disse.

O senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que preside a Comissão Especial de Impeachment no Senado, disse que a decisão “não tem efeito jurídico ou prático”.

No entendimento do peemedebista, “a Câmara perdeu total e absoluto controle no momento que entregou o processo ao Senado”. “O Senado Federal não segue o que determina a Câmara dos Deputados”, completou o parlamentar, que disse estar preparado para votar a abertura do processo nesta quarta (11).

O relator da comissão especial do impeachment no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), informou que não vai comentar a decisão por se tratar de um ato da Câmara.
Do outro lado, comemoração

Já o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), negou que o governo tenha pressionado o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), a anular a sessão de votação do pedido de impeachment na Câmara.

Ele reconheceu que o processo de impeachment não está anulado, mas sim as sessões da Câmara, incluindo a da votação que aprovou o pedido de impeachment. “Não está anulando, mas volta para a Câmara”, disse.

Guimarães ainda defendeu a decisão de Maranhão. “Não tem nada de intempestividade, isso é discurso da oposição. Intempestivo foi todos os atos pretéritos desse processo aqui na Câmara. E mesmo assim nós fomos até o final. A lei tem que valer na hora que você perde e na hora que você ganha”, disse.

A senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) afirmou nesta segunda-feira (9) que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai remeter o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff para a Câmara. “Renan deve remeter todo o processo à Câmara dos Deputados”, disse Grazziotin.

Por Uol
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Começam hoje (9) às 10h, no horário de Brasília, e terminam às 23h59 do dia 20 as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem),  As provas serão aplicadas nos dias 5 e 6 de novembro. A taxa de inscrição será de R$ 68. As informações estão no edital do exame. A inscrição é feita pela internet, nosite do Enem.

O participante deve ter em mãos, no ato da inscrição, o CPF e o número do documento de identidade. Deve também informar um endereço de email. Só é possível fazer a inscrição por email, assim, cada estudante deverá teremail próprio. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo exame, vai usar o endereço e o telefone celular informado para se comunicar com o participante.

É na hora da inscrição que o participante informa se necessita de algum atendimento específico ou especializado e se é sabatista – aqueles que, por convicção religiosa, guardam o sábado, reservando o dia para descanso e oração. Eles podem fazer o exame após o pôr do sol.

O atendimento especializado é oferecido a pessoas com baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual (mental), surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, autismo, discalculia ou com outra condição especial. Já o atendimento específico é feito a gestantes, lactantes, idosos, estudantes em classe hospitalar e sabatistas.

É também na inscrição que o estudante informa se quer utilizar o resultado do Enem para certificação do ensino médio. Para isso, é preciso ter 18 anos completos até o primeiro dia de realização das provas do exame.

Confirmação

A inscrição só é confirmada após o pagamento da taxa de R$ 68. O prazo para que isso seja feito é até as 21h59, no horário de Brasília, do dia 25. São isentos da taxa os estudantes concluintes do ensino médio em escolas públicas e os participantes de baixa renda.

Uma das novidades deste ano é que o estudante poderá pagar a taxa de inscrição em qualquer agência bancária, casa lotérica ou agência dos Correios. Até o ano passado, a inscrição era paga apenas nas agências do Banco do Brasil.

A nota do Enem é usada na seleção para vagas em instituições públicas, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), bolsas na educação superior privada por meio do programa Universidade para Todos (ProUni) e vagas gratuitas nos cursos técnicos oferecidos pelo Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec).

O resultado do exame também é requisito para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e participar do programa Ciência sem Fronteiras. Para pessoas maiores de 18 anos, o Enem pode ser usado como certificação do ensino médio.
Por: Agência Brasil
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