Eles dizem que as terras são de propriedade indígena; invasão aconteceu na manhã desta terça-feira (12).

Cerca de 200 índios invadiram uma fazenda em Tamarana, no norte do Paraná, na manhã desta terça-feira (12). Eles dizem que as terras são de propriedade indígena.

A invasão aconteceu por volta das 11h. Os índios estavam com arcos e flechas. Eles cantavam músicas típicas.

Os indígenas reclamam que há falhas na demarcação das terras e que elas estão sendo repassadas para propriedades particulares. Eles dizem que a Reserva Apucaraninha tem 725 hectares a menos do que o previsto pelo projeto original.

A propriedade invadida nesta terça-feira fica ao lado da reserva. O dono da fazenda afirma que tem toda a documentação e que vai recorrer na Justiça pela reintegração.

https://youtu.be/o7mAXExWHOs

Fonte: G1.
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Um grupo de artistas entregou hoje (12) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma carta de repúdio aos projetos de caráter ambiental que tramitam no Congresso Nacional e ameaçam, na opinião do grupo, a preservação da Amazônia. No documento, os artistas afirmam que não aceitarão “a destruição da floresta nem ataques aos direitos dos povos indígenas e tradicionais”.

Entre as celebridades estavam Suzana Vieira, Alessandra Negrini, Cristiane Torloni, Paula Lavigne, Luiz Fernando Guimarães, Victor Fasano, Xande Pilares, Maria Gadú, Tico Santa Cruz e Arlete Sales. Eles estavam acompanhados de ativistas de organizações de defesa ambiental, lideranças indígenas e parlamentares que integram a Frente Ambientalista

O grupo entregou também as petições das organizações ambientalistas Greenpeace, 342 Amazônia e Avaaz, com mais de 1,5 milhão de assinaturas de pessoas contrárias ao conjunto de medidas propostas pelo governo e pelo Congresso Nacional.

Renca

Em 23 de agosto, o presidente Michel Temer extingiu, por meio de decreto, a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca). Uma semana depois, a Justiça federal em Brasília determinou a suspensão dos efeitos de “todo e qualquer ato administrativo tendente a extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca)”.

Na semana passada, uma portaria do Ministério de Minas e Energia suspendeu a análise de processos minerários na região até que seja feita uma ampla discussão com a sociedade. A portaria registra que “a análise dos processos minerários, em áreas passíveis de aproveitamento mineral, deve se dar apenas depois de encerrado o processo de discussão com a sociedade e de esclarecimentos sobre as condições que levaram à decisão de extinção da Renca e de acordo com os resultados desse processo”.

O decreto que extinguiu a Renca foi um dos alvos do protesto, além do projeto que pretende flexibilizar as regras de licenciamento ambiental que está em análise na Comissão de Tributos e Finanças da Câmara.

Os artistas querem que o governo revogue, de forma definitiva, o decreto que extingue a Renca e que os deputados barrem a aprovação de projetos que permitam a liberação do uso de agrotóxicos, a grilagem de terras e a redução de áreas protegidas.

“Um milhão e meio de assinaturas é um clamor público. Só o post do Vitor Fasano, no dia que saiu o decreto do presidente Temer, teve 8 milhões de visualizações. O povo Brasileiro acordou para a Amazônia. Somos uma ferramenta. Uma ponta dessas milhões de pessoas. Essa é uma brecha histórica para uma Lava Jato amazônica. A quem interessa a grilagem? A quem interessa a flexibilização do licenciamento ambiental?“ questionou a atriz Cristiane Torloni.

Indígenas barrados

Antes da entrega da carta, houve uma pequena confusão, pois os seguranças barraram a entrada de alguns indígenas e ativistas no gabinete do presidente Rodrigo Maia. As atrizes Paula Lavigne e Suzana Vieira, então, se negaram a entrar também e disseram que não entregariam a carta se todos não pudessem entrar. O conflito foi resolvido e todos entraram no gabinete.

Maia recebeu o grupo e disse que é favorável à revisão do decreto que extingue a Renca a partir de uma discussão com a sociedade. O deputado afirmou ainda que “tem muita informação truncada” e que o Congresso não tem nenhuma agenda que promova o desmatamento da floresta amazônica.

Os artistas também se encontraram com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que se comprometeu a colocar em votação, ainda hoje, um pedido de urgência para aprecisação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 160/2017, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que pede a extinção total do decreto sobre a Renca. Caso o pedido de urgência seja aprovado, a expectativa é de que o PDL seja apreciado na semana que vem.

Fonte: Agência Brasil.
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A longa disputa judicial envolvendo o fotógrafo inglês David Slater e o macaco que em 2011 roubou sua câmera e tirou uma selfie, enfim, teve seu desfecho. A justiça americana decidiu que a lei dos direitos autorais não se aplica ao animal — por melhor que tenha sido o enquadramento da foto e a pose simpática do ‘modelo’.

Apesar de ter ganho a ação, que começou a tramitar em um tribunal da Califórnia no final de 2014, o fotógrafo propôs destinar 25% da renda obtida com os direitos autorais da fotografia às espécies de símios da reserva florestal na ilha indonésia de Sulawesi, onde a imagem foi feita.

O caso teve início em agosto de 2014, quando o britânico entrou na Justiça contra a Fundação Wikimedia – gestora do site Wikipedia que oferece download de milhões de arquivos de domínio público – pedindo 30.000 dólares de indenização. A organização insistia em não retirar de seu acervo a selfie. O argumento era que a foto seria de domínio público por não ter sido tirada por um ser humano.

“A imagem me pertence. Mas como foi o macaco que apertou o botão, eles (Wikimedia) dizem que o macaco é o titular dos direitos autorais”, declarou Slater à imprensa britânica na época. Anos mais tarde, o britânico afirmou que a imagem poderia ter lhe rendido milhões de dólares.
No final de final de 2014, porém, uma ONG defensora dos direitos dos animais, a PETA, entrou com uma ação alegando que o macaco, batizado de Naruto, era o verdadeiro autor e, portanto, deveria receber os mesmos benefícios dados a qualquer criador de uma obra. No início de 2016, o fotógrafo ganhou a ação no tribunal de São Francisco, mas a PETA recorreu da decisão.
De acordo com a BBC, para selar a paz no caso, os dois lados fizeram uma declaração conjunta na qual afirmaram que o caso levantou questões importantes sobre a expansão dos direitos dos “animais não humanos”.

Fonte: MSN.
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Federal 13.465/2017, conhecida como Lei da Regularização. A adin será analisada pelo Supremo Tribunal Federal e o relator é o ministro Luiz Fux. Na petição inicial, Janot pede a suspensão liminar dos efeitos da lei, que flexibilizou a regularização de parcelamentos em todo o país.

No Distrito Federal, o texto embasa a legalização de áreas do Distrito Federal e da União. A venda direta de terrenos do governo tem dispositivos previstos na Lei 13.465, como o desconto de até 25% para pagamentos à vista.

Na ação, Rodrigo Janot pede que o “Supremo Tribunal conceda, com a brevidade possível, em decisão monocrática e sem intimação dos interessados, medida cautelar para suspensão da eficácia de toda a lei 13.465”. O PGR pediu que a Corte declare a inconstitucionalidade de toda a lei, e não apenas de alguns dispositivos do texto.

O procurador-geral da República alega que a Lei 13.465/17 “autoriza transferência em massa de bens públicos para pessoas de média e alta renda, visando a satisfação de interesses particulares, em claro prejuízo à população mais necessitada, o que causará grave e irreversível impacto na estrutura fundiária em todo território nacional, seja por incentivar a ocupação irregular de terras (a grilagem) e o aumento de conflitos agrários, seja por suprimir as condições mínimas para continuidade daquelas políticas constitucionais”.

Ainda de acordo com Rodrigo Janot, “a aplicação da lei impugnada resultará em um dos maiores processos de perda de patrimônio público da história do Brasil, além de promover sensível aumento do quadro de concentração de terras nas mãos de poucos”. Segundo o procurador, o texto aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Michel Temer “permite venda de terras públicas a preço muito abaixo do valor de mercado”.

Fonte: Correio Braziliense.
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Polícia apreendeu materiais para confecção dos artefatos

Cinco homens foram presos no último fim de semana acusados de fabrica armas de fogo caseiras no município de São Miguel do Guamá, nordeste paraense. Os homens estavam escondidos em um casa no bairro das Palmeiras. Policiais conseguiram apreender materiais usados para a fabricação de armas de fogo e drogas.

Ao todo, seis pessoas foram encaminhadas para a UIPP (Unidade Integrada de Polícia Pro Paz)de São Miguel do Guamá, mas somente cinco foram autuadas em flagrante. Segundo informações da Polícia Civil, um dos homens era foragido do sistema penitenciário.  O material apreendido também foi levado para a UIPP.

Fonte: ORMNews.
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Preço de uma única ave, que é exclusivamente brasileira, gira entre R$ 3 mil e R$ 4 mil; animais com mais de um metro são geralmente usados para fins ornamentais

Uma raça de supergalo exclusivamente brasileira atrai cada vez mais investidores. Trata-se do galo Índio Gigante, que pode passar de um metro de comprimento e, nos últimos tempos, virou meme nas redes sociais.

A curiosidade dos internautas, aliás, tem alimentado o surgimento de diversos criadores pelo País. Hoje, existem leilões, exposições e até uma associação de criadores, a Associação Brasileira de Criadores de Aves da Raça Índio Gigante (Abracig). O bicho, aliás, veio ao mundo a partir de cruzamentos de galos caipiras com os de rinha nos idos dos anos 1980.
O criador Haroldo Poliselli, da cidade de Jaguariúna (SP), é o felizardo catalogado na Abracig como o dono do maior galo já registrado na história, o Voodoo, com 1,26m de comprimento (o animal é medido deitado, da unha do pé ao bico). Um galo de tamanho normal mede até 60 centímetros.

O objetivo do criador era melhorar a genética de suas galinhas a partir de cruzamentos – o bicho tende a ficar dois quilos mais forte a partir da mistura de um galo Índio Gigante com galinha caipira. Depois, Poliselli entrou no mercado de elite, buscando aprimorar as características raciais – animais com mais de um metro são geralmente usados para fins ornamentais. Apenas os menores cruzam com as galinhas caipiras.

No último leilão, a média de preço dos animais foi de R$ 8,6 mil e a renda bruta total do evento ficou em R$ 258 mil. “Enquanto a criação de bois e cavalos demora até três anos, a do galo dá renda em seis meses”, compara Poliselli, cuja família é de pecuaristas.

Ratinhônhônhô

O presidente da associação de criadores, Leandro Carvalho, diz que trabalha para passar confiança ao mercado. Há testes de paternidade para comprovar a origem do animal.

“Fazemos um trabalho de alto padrão genético para o animal ter maior valor agregado”, diz o líder da Abracig, com 50 produtores.

Um animal médio com origem certificada custa de R$ 3 mil a R$ 4 a mil, mas alguns já foram comercializados em leilões a mais de R$ 30 mil.

Apesar da crise

Compradores da América Latina, França e dos Estados Unidos já procuraram os animais, mas a exportação ainda não está liberada. Não há estimativa da quantidade de animais no País. “Nem todos são registrados, então não dá para saber o número”.

O servidor público Sérgio Nicola, de Mococa (SP), é um dos que começou a criar os galos para ter outra renda além da produção de leite. No ramo desde 2014, ele comprou os galos para ter aves melhores. Empolgado, pretende dobrar o plantel de 70 aves até o final do ano e já faz planos ousados de dominação.

“É impressionante, é um segmento que não sentiu a crise”, diz. “Vamos deixar o leite e investir somente no Índio Gigante para ter aves de padrão excelente e atingir o topo do mercado”.

Mini animais

Se por um lado há os que gostam de esbanjar no tamanho, alguns criadores seguem no contrafluxo e acreditam que o sucesso está na miniaturização.

Uma fazenda em Minas Gerais aposta na criação de pequenos animais desde o início dos anos 2000. São quase 300 mini pôneis, vacas, cabras, mulas, jumentos, coelhos, porcos e búfalos. Para se ter ideia, uma vaca de tamanho normal tem 1,5 metro de altura, enquanto a mini tem em torno de 80 cm.

A criação é feita pela seleção entre os menores animais, cruzados entre si. A maior procura é por aqueles que buscam um animal de estimação diferente.

“Vendemos para quem tem um terreno e quer dar um presente, mas também para hotéis fazenda”, diz Mateus Oliveira, um dos proprietários da Fazenda Reino Encantado, em Alfenas (MG). Ele trabalha com o comércio dos pequenos animais e com a organização de uma “fazenda interativa” com os bichinhos em shoppings, eventos corporativos e festas infantis ao redor do Brasil.

Os mais procurados são as mini vacas e os mini pôneis, cujo preço parte de R$ 2 mil. Porcos e cabras menores valem em torno de R$ 1 mil.

Fonte: Gazeta Online.
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Veículo ainda feriu outras duas crianças no extremo Norte da cidade.

Um caminhão carregado de bebidas tombou e atingiu três crianças que estavam a caminho da escola na Zona Norte de São Paulo, na manhã desta terça-feira (12). Uma das vítimas, uma menina de 13 anos, ficou presa debaixo do veículo e morreu.

O acidente aconteceu pouco depois das 7h, próximo à esquina entre as avenidas Raimundo Pereira de Magalhães e Cantidio Sampaio. O caminhão com as bebidas bateu em um carro e tombou em cima da faixa de pedestres. Parte do veículo ficou atravessado sobre a calçada e o carregamento de bebidas se espalhou pela via.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, três meninas que estavam a pé, a caminho da escola, foram atingidas pelo caminhão desgovernado. Uma delas ficou presa sob o caminhão caído e, apesar dos esforços da equipe de resgate, não resistiu aos ferimentos.

As outras vítimas, ambas de 14 anos, foram socorridas e levadas ao Hospital Geral de Taipas, que fica a cerca de 1 km do local. Elas sofreram fraturas nas pernas e escoriações pelos corpos, segundo os bombeiros.

O acidente ocorreu quase em frente a duas escolas municipais: General Vicente de Paulo Dale Coutinho e Professora Eliane Benute Lessa Ayres Gonçalves, mas não havia confirmação de que as vítimas sejam estudantes das instituições.

Fonte: G1 SP.
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Juíza vai ouvir a vítima, os dois agressores, as testemunhas de defesa e de acusação. Caso aconteceu em junho deste ano.

A juíza Daniela de Carvalho Duarte, da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, deve iniciar, às 14h30 desta terça-feira (12), a audiência de instrução para julgar a dupla que tatuou a testa de adolescente de 17 anos, em 9 de junho deste ano. O tatuador Maycon Wesley Carvalho dos Reis, de 27 anos, e o vizinho dele, Ronildo Moreira de Araújo, de 29, foram presos em flagrante e são réus no processo.

Os dois foram levados para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Tremembé, no interior paulista, e foram intimados a comparecer à audiência.

A juíza disse que se trata de um caso de “gravidade em abstrato do crime de lesão corporal alinha-se às circunstâncias concretas da infração, que revelam nesta fase de cognição sumária maior grau de periculosidade social dos acusados.”

Ela afirmou, no agendamento da audiência, que os réus tiveram “conduta que causou lesão corporal no adolescente foi perpetrada, segundo afirmaram os próprios réus, por vingança. Buscavam punição. E é plausível afirmar certo prazer no sofrimento causado ao adolescente.”

Baseada na denúncia do Ministério Público, a juíza disse que “os agentes demonstraram ‘conduta desajustada socialmente’ e personalidade ‘violenta, agressiva e vingativa’.”

Ainda segundo a juíza, “a conduta imputada e admitida pelos agentes denota personalidade e conduta social não consoante à moralidade média”. Daniela disse que os réus “não demonstraram qualquer arrependimento, sendo plausível a propensão para a repetição de novas infrações de mesma natureza”. Por essa razão, ela manteve os dois presos, pois “os réus se vestiram de verdadeiros Juízes da causa, julgando-o, sentenciando-o e punindo-o, sem que tivesse qualquer direito à defesa”.

Tatuador

Para Rosilene Carvalho dos Reis, mãe do tatuador Maycon, o filho está arrependido por ter tatuado a testa do adolescente. “Ele é um bom menino. Ele simplesmente, em uma atitude de nervosismo, agiu de maneira errada. Agiu por impulso, no calor da emoção.”

Tratamento

O adolescente foi internado no dia 13 de junho na clínica particular de Mairiporã. Ele deverá ficar até o fim deste ano para se reabilitar da dependência química. De acordo com a Grand House, a pedido da proprietária da clínica que cuida da remoção, o nome da empresa não está sendo divulgado.

A mãe dele, Vania Rocha, disse que o filho não “é bicho” e que ele “está vendo a realidade” durante o tratamento em clínica de recuperação.

Tatuagem

O adolescente já passou por duas sessões para a retirada da tatuagem da testa. Para ser concluído, processo prevê o mínimo de dez sessões ao longo de um ano.

Fonte: G1 SP.
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Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 8, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Trata-se da divulgação do texto consolidado da norma, que inclui as partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional. A Lei nº 13.465/2017 foi sancionada com uma série de vetos pelo presidente Michel Temer no dia 11 de julho, mas faltava a deliberação dos parlamentares sobre os pontos suprimidos. O texto, que revoga regras atuais da Lei nº 11.977/2009, já estava em vigor desde essa época.

Foram vetados diversos trechos do normativo, como a extensão a todos da moratória de dívidas de crédito de instalação – financiamento para produtores assim que se instalam na terra. Esse “perdão” foi mantido apenas para assentados da reforma agrária, como prevê a Lei nº 13.001/2014. A ampliação do benefício aumentaria o custo para o governo.

No art. 76 da nova lei, que trata da implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, foram vetados dois trechos, ambos referentes à criação do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil e suas funções. Na época, o presidente Temer alegou que os dispositivos ferem a separação dos poderes, porque alteraram a organização administrativa e competências de órgão do Judiciário, além de violar também o princípio da impessoalidade, ao delegar a criação do ONR para entidade privada.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o instrumento legal necessário para acelerar o processo de regularização fundiária no Distrito Federal está posto.

   “Cabe, agora, às autoridades estabelecer um cronograma para que seja realizada a discussão com a participação da sociedade no processo. Afinal, com a regularização fundiária, não estamos tratando apenas de terrenos, mas do direito à moradia e, em última análise, da dignidade da pessoa humana. Em tempos de crise, estamos tratando da possibilidade de melhorar a qualidade da receita pública do Distrito Federal”, alerta.

Cuidados tomados

Segundo o professor, a medida tem o cuidado de atentar para a questão ambiental, pontuando que constatada a existência de área de preservação permanente, total ou parcialmente, no local a ser regularizado, será obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

    “Também prevê a possibilidade de criação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos no âmbito dos órgãos da Advocacia Pública municipal ou distrital, com competência para dirimir conflitos mediante solução consensual, promovendo, quando couber, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta”, explica Jacoby Fernandes.
Por Redação Brasil News
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‘Metralhadora do Rambo’ apreendida pela PM é de brinquedo. (Foto: Divulgação/PM)- Uma análise da Delegacia Especializada em Armas Munições e Explosivos (Desarme) constatou que a suposta metralhadora M60 apreendida pela PM em Parada de Lucas, na Zona Norte do Rio, é uma arma de Airsoft. De acordo com a assessoria de imprensa da Polícia Civil, trata-se de um armamento de pressão com munição plástica, usada para treinamento e entretenimento.
A suposta metralhadora apreendida na última quinta-feira pelos policiais militares do 16º BPM (Olaria) chegou a ser comparada com arma utilizada pelo personagem Rambo. A arma de airsoft será encaminhada ao Serviço de Perícias de Arma de Fogo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli da Polícia Civil para exames periciais.

O armamento chamou atenção de especialistas consultados pelo EXTRA, pois nunca foi apreendida uma metralhadora M60 no Rio.
Fonte:Extra

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