Delimitação da Flona Jamanxim, cada dia mais difícil
Colonos da Flona Jamanxin reivindicam delimitação.
Chico Mendes rebate na questão do desmatamento.
Decisões Judiciais reconhecem a legalidade da Flona.
O impasse sobre o limite de desafetação da Floresta Nacional do Jamanxim, que já dura oito anos, tem mais um capítulo contrário as reinvindicações dos colonos.
Após várias investidas em Brasília, os representantes dos colonos, continuam lutando para pedir a aceleração do processo que vai definir a desafetação da Flona. A proposta do governo foi rebatida pela dos colonos, não houve acordo o impasse continua.
Todo trabalho realizado antes das eleições onde toda bancada do Pará endossou as reinvindicações apresentada pela representante dos moradores da flona, foi por água abaixo, sem solução antes das eleições agora com a renovação dos Deputados Eleitos , o trabalho vai ter que reiniciar e a cada dia pede força junto ao cenário nacional.
De acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a definição do limite de terras aos produtores que lá estão instalados é de 250 mil hectares. E o impasse está justamente nessa delimitação. As associações de agricultores do eixo da BR-163, Castelo dos Sonhos e Novo Progresso querem 415 mil hectares de exploração, podendo utilizar 20% e garantindo a conservação de todo os 80% da área, que chega a 1,3 milhão de hectares.
As Associações de Agricultores da área da Flona Jamanxim entendem que o limite proposto pelo ICMBio está equivocado por causa da ausência de critérios técnicos imprescindíveis, como o levantamento de dados planialtimétricos, hidrográficos detalhados, estudo dos impactos socioeconômicos, o diagnóstico das ações antrópicas e de uso do solo e, principalmente a falta de participação local no processo de criação. Esses argumentos constam do requerimento protocolado na Casa Civil da Presidência da República em novembro do ano passado.
O “ Sindicato dos Produtores Rurais de Novo Progresso”(Sinprunp) representado pelo presidente Agamenon Menezes entrou com MS (Mandado de Segurança) , com objetivo de questionar a criação da Floresta Nacional do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA), que ocasionou a desapropriação de imóveis rurais privados existentes nos limites da Flona.
De acordo com o MS (Mandado de Segurança), o objetivo da liminar era evitar a violação de direito líquido e certo dos produtores rurais que residem na área afetada pela criação da Unidade de Conservação de Proteção integral. A alegação era de que o Decreto que criou a UC seria ilegal por violar os artigos 5º do decreto 4340/02 e 22 da Lei 9985/00, que prevêem a participação efetiva das populações locais na criação, na implantação e na gestão das unidades de conservação, mediante a realização de estudos técnicos preliminares e de consultas públicas. A
Ministra Relatora Ellem Gracie assim decidiu sobre o MS (Mandado de Segurnaça):
Veja parte da decisão:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução; generic baclofen is used for treating muscle spasms caused by multiple sclerosis or buy generic baclofen online canadian pharmacy! brand vs generic
Consoante com este entendimento temos a decisão ao Mandado de Segurança (MS) 26012, impetrado pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Novo Progresso (Sinprunp) por parte da Ministra Ellem Gracie. O MS questionava a criação da Floresta Nacional do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA), que ocasionou a desapropriação de imóveis rurais privados existentes nos limites da Flona. De acordo com o MS, o objetivo da liminar era evitar a violação de direito líquido e certo dos produtores rurais que residem na área afetada pela criação da Unidade de Conservação de Proteção integral. A alegação era de que o Decreto que criou a UC seria ilegal por violar os artigos
5º do decreto 4340/02 e 22 da Lei 9985/00, que prevêem a participação efetiva das populações locais na criação, na implantação e na gestão das unidades de conservação,mediante a realização de estudos técnicos preliminares e de consultas públicas. A Ministra Relatora Ellem Gracie assim decidiu sobre o MS:
“Considero relevante, numa análise prefacial, principalmente em face
do decidido no MS 24.394/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06.9.2004, a argüição, em preliminar, pelo impetrado, da ausência de legitimidade do sindicato-impetrante e do seu interesse de agir.
5. Ademais, verifico que o impetrante, na inicial, não nega a realização de estudos técnicos e consultas públicas prévias, ao contrário, a eles faz referência (fls. 13-
40). Assim, consoante salientou o Ministro Sepúlveda Pertence ao julgar o MS 25.839/DF, DJ 10.3.2006, “este Tribunal tem aceitado a utilização de decreto para a criação e ampliação das unidades de conservação que atinjam propriedades particulares, desde que precedido da regulamentação da L. 9.985/00 (D. 4.340/02), de estudos técnicos de consulta pública (v.g., MS 24.184, Pleno, Ellen Gracie, DJ 27.2.2004; MS 25.047-MC, desp., Carlos Britto, DJ 1º.8.05; MS 25.357-MC, desp. Carlos Velloso, DJ 27.5.05)”.
6. Não se encontra preenchido, pois, o requisito da fumaça do bom
direito.
7. Ante o exposto, indefiro a liminar.
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do SNUC. Assim, conclamamos os nobres pares à rejeição do PDL 1.148 de 20089.
Sala das Comissões 16 de dezembro de
Fernando Marroni
Deputado Federal PT/RS
Outra Via:
Nova tentativa foi através do então deputado Zequinha Marinho no congresso nacional onde objetivava “Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 13 de fevereiro de 2006, que cria a Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará”, foi por agua abaixo. Com relatório (voto separado) do deputado Relator Fernando Marroni, que mencionou decisão da justiça através do processo idealizado pelo SIPRUNP que indeferiu ação (MS), esfriou os ânimos dos colonos.
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O órgão responsável pela preservação da “Flona Jamanxim “ é o Instituto Chico Mendes, que investe contra o desmatamento na flona, mas a população que vive na região e tem na atividade rural sua sobrevivência, se diz muito disposta a auxiliar no controle do desmatamento. Os agricultores também apostam na desoneração dos cofres públicos para apelar pela desafetação. O documento entregue à Casa Civil sugere que, caso a Unidade de Conservação se mantenha no estado em que está, serão necessários milhões de reais para indenizar todas as benfeitorias existentes na área hoje ocupada.
A Floresta Nacional do Jamanxim foi criada em fevereiro de 2006 no município de Novo Progresso. Mas a área é habitada há décadas por brasileiros que atenderam ao chamado do Governo para colonizar o Norte do País e que teriam poucas chances de mobilidade social em regiões mais desenvolvidas. Eles encararam a proposta acreditando que o Incra daria a titularidade das terras que cultivassem pelo Plano de Integração Nacional que anunciava o assentamento de aproximadamente 100.000 famílias. Tudo isso em meados da década de 1970, época em que, coincidentemente, inúmeros trabalhadores rurais migraram para o Norte fugindo do rigoroso inverno que devastou lavouras no Sul do País. A inauguração da BR-163, que ligava Cuiabá a Santarém, era a concretização da promessa.
O lado Oeste e a parte Sul da Flona são formados por áreas intensamente povoadas e produtivas. Fazendas formadas com extrema dificuldade, das mais variadas. São regiões já impactadas, onde são criados porcos, galinhas, gado, há plantação de abacaxi, feijão, milho banana, abóbora e diversas outras culturas, além de Planos de Manejo Florestal Sustentados, muitos já executados e outros em execução. Mas que a Unidade de Conservação funcione e atinja seus objetivos é preciso fazer a regularização fundiária o que a manutenção dos limites atuais dificulta senão inviabiliza.
Por vez no inico deste ano (2015) , o ICMbio abriu lecitação pra contratar empresa e agilizar os processo de demarcação das areas abitadas e da area total da Flona Jamanxim em seu limite.
Estaca Zero– Recentemente as líderes Monica Correa Presidente da Associação do Vale do Jamanxim e a Preta representando Associação Vale do Garça de Castelo de Sonhos, estiveram em Brasília , segundo elas foi importante porque conseguiram agendar uma audiência com os ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante e do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, onde outra vez , agora sem força, vão cobrar a desafetação das terras da Flona jamanxim. A data da audiência ainda não foi marcada.
Por : Redação Jornal Folha do Progresso com informações ORM
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