ANS suspende comercialização de 70 planos de saúde

(Foto:Reprodução) – A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a comercialização de 70 planos de saúde devido a reclamações relacionadas à cobertura assistencial. A punição divulgada pela agência regulatória tem como base os resultados do Monitoramento da Garantia de Atendimento do segundo trimestre de 2022.

A suspensão começa a valer a partir do dia 30 de setembro e só será revertida se as operadoras apresentarem melhora no resultado do monitoramento do próximo trimestre. Segundo a agência, os planos somam 1,6 milhão de usuários, que permanecem cobertos.

A lista dos planos com comercialização suspensa pode ser consultada no site da agência, assim como a lista dos 40 que tiveram sua comercialização liberada por apresentarem melhora de desempenho após um período de suspensão.

No relatório, a ANS considerou 37.936 reclamações realizadas no período de 1º de abril a 30 de junho. As queixas se referem ao descumprimento dos prazos máximos para realização de consultas, exames e cirurgias ou negativa de cobertura assistencial. (Com informações da Agência Brasil).

Jornal Folha do Progresso em 26/09/2022

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PRF lança aplicativo com botão de emergência para caso de vidas em risco

(Foto:Reprodução) – A Polícia Rodoviária Federal lançou na segunda-feira (26) um novo aplicativo. Batizado de PRF Brasil, a grande novidade da ferramenta gratuita – disponível nas versões iOS e Android – é o botão de emergência que deve ser usado em caso de vidas em risco.

“Ao acionar o botão, é emitido um alerta à unidade policial mais próxima, baseado na localização georreferenciada do acionador, sendo possível o envio de mensagens, fotos e áudios para auxiliar no despacho da viatura que atenderá a ocorrência”, informou a PRF.

Além deste recurso inovador, o PRF Brasil ainda conta com outros serviços já prestados digitalmente pela Polícia Rodoviária Federal, mas que não dispensam o registro de boletim de ocorrência. Um deles é o Sistema Nacional de Alarmes (Sinal). Nele, o usuário poderá informar ocorrências criminais relativas a seus veículos, que resultam em alarmes para policiais próximos ao local.

Outro exemplo é o Sinal Desaparecidos que auxilia o usuário a informar ocorrências criminais relativas ao desaparecimento de pessoas, que aciona policiais próximos ao local.

Há ainda o Sinal Agro que é comunicação do furto de animais como bovinos e equinos, bem como do roubo e furto de maquinários e defensivos agrícolas, para que a informação seja disponibilizada aos Policiais Rodoviários Federais em todo o país, ampliando a possibilidade de recuperação dos bens. O registro no sistema Sinal Agro da PRF não substitui a confecção do Boletim de Ocorrência na Polícia Civil.

Pelo aplicativo também é possível consultar e pagar multas e registrar acidente de Trânsito (DAT) em rodovias federais em casos em que não foram registradas lesões em pessoas ou incêndio em, pelo menos, um terço de algum dos veículos envolvidos. O registro também pode ser feito quando não ocorrer vazamento ou derramamento de produto perigoso, assim como avaria nas embalagens dos produtos perigosos fracionados ou dano no equipamento de transporte de produto perigoso a granel.

Pelo PRF Brasil é possível acessar ainda a Ouvidoria da PRF e o Suporte BR. Neste último, o motorista tem acesso a quantidade de restaurantes, lojas de conveniência, postos de combustíveis, oficinas e borracharias abertos em todos os 70 mil quilômetros de rodovias federais pelo país. (Com informações do Agência Brasil).

Jornal Folha do Progresso em 26/09/2022

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Acidente entre duas caminhonetes deixa cinco pessoas mortas e três feridas na BR-163 ente Itaúba e Sinop,no MT

Acidente entre duas caminhonetes deixa cinco pessoas mortas e três feridas em Sinop (MT) — Foto: Reprodução

Três pessoas que morreram no local ficaram presas nas ferragens. Uma criança morreu a caminho do hospital e um homem morreu após dar entrada na unidade.
Um acidente entre duas caminhonetes na noite dessa sexta-feira (23), na BR-163, no km 879, entre os municípios de Sinop e Itaúba, deixou cinco pessoas mortas e outras três ficaram feridas. Conforme a Polícia Civil, os motoristas dos dois veículos e uma criança foram encaminhados ao hospital e estão internados.

Leia Também:Veiculo com placa de Novo Progresso se envolve em acidente entre carro e caminhão na BR-163 no Mato Grosso

A polícia informou que os dois veículos bateram de frente.

Conforme os policiais, Lismara Bertoleti, de 52 anos, Jonas da Silva Viera, de 38 anos, e Carlos André dos Santos, de 37 anos, morreram no local.
Isadora Pinezi Ribeiro, de 8 anos, foi encaminhada ao hospital mas não resistiu aos ferimentos e morreu a caminho da unidade.
Claudiomiro Soares dos Santos, de 44 anos, também foi socorrido por uma equipe do Corpo de Bombeiros, mas morreu horas depois no Hospital Regional de Sinop.
Os motoristas dos dois veículos e outra criança ficaram feridos e estão internados no hospital.

Claudiomiro Soares dos Santos, Jonas da Silva Viera e Carlos André dos Santos também morreram no acidente — Foto: Reprodução
Claudiomiro Soares dos Santos, Jonas da Silva Viera e Carlos André dos Santos também morreram no acidente — Foto: Reprodução

De acordo com a Prefeitura de Sinop, Lismara era uma comerciante pioneira no município e avó de Isadora. A prefeitura decretou luto oficial por três dias.

Conforme os bombeiros, as três vítimas que morreram no local estavam presas às ferragens e foram retiradas dos veículos.
O chefe da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Felipe Mesquita, disse que uma das caminhonetes tentou ultrapassar veículos de carga e bateu de frente com o outro carro, ocasionando o acidente.

“A pista ficou totalmente interditada por quase três horas para realizar os resgates e a perícia”, disse.

Lismara Bertoleti, de 52 anos, e Isadora Pinezi Ribeiro, de 8 anos morreram no acidente — Foto: Prefeitura de Sinop
Lismara Bertoleti, de 52 anos, e Isadora Pinezi Ribeiro, de 8 anos morreram no acidente — Foto: Prefeitura de Sinop

Por:Jornal Folha do Progresso em 25/09/2022/07:05:53

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Menino de 7 anos e jovem são libertados após 16 horas como reféns em Belo Horizonte

(Foto:Polícia Militar) – Uma criança de sete anos e um jovem de 23 foram libertados na manhã desta quinta (22) após serem mantidos reféns por cerca de 16 horas, em Venda Nova, região norte de Belo Horizonte.

O sequestro foi encerrado após o criminoso ser baleado por um atirador de elite, segundo a PM.

Inicialmente, a Polícia Miliar de Minas Gerais havia informado que o sequestrador havia morrido. Depois, disse que ele foi socorrido com vida e encaminhado ao Hospital de Pronto Socorro João XXIII.

As duas vítimas deixaram o local escoltadas por policiais do Bope (Batalhão de Operações Especiais) de Minas Gerais.

O sequestrador foi identificado como Leandro Mendes Pereira, 39, ex-namorado da mãe da criança. O homem estaria inconformado com um término de relacionamento entre os dois, segundo informações da Polícia Militar.

O sequestrador já tem condenação em Minas Gerais por feminicídio, crime ocorrido em 2008, conforme informações do Fórum Lafayette, a primeira instância da Justiça no estado.

Pereira foi preso em flagrante em 26 de junho de 2008 após matar a ex-namorada enforcada. O crime ocorreu no bairro Maria Goretti, região nordeste da capital mineira.

O homem foi condenado a 14 anos de prisão em 2 de maio de 2011. Deixou a prisão em 16 de junho de 2016, quando passou a cumprir pena em regime domiciliar. Em 19 de novembro de 2016 conseguiu liberdade condicional e, em 11 de fevereiro de 2022, a pena foi considerada extinta.

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais confirmou que Pereira esteve no sistema prisional do estado nas datas citadas pelo Fórum Lafayette, de 26 de junho de 2008 a 16 de junho de 2016.

O rapaz de 23 anos que foi mantido como refém é irmão de criação da mulher. O sequestro ocorreu na casa onde a mulher mora com o filho.

O Bope (Batalhão de Operações Especiais) foi acionado e tentava negociar a libertação da criança e do jovem.

A PM informou que o sequestrador estava alterado e ameaçava matar os reféns e se suicidar. A corporação afirmou ainda que o homem exigia a presença da ex-companheira, o que não seria atendido, segundo a polícia.

“Temos uma sinalização muito negativa. Talvez tenhamos que evoluir essa situação para salvaguardar a vida dos reféns”, disse a porta-voz da PM, Layla Brunnela, em vídeo divulgado pela corporação por volta das 9h. A rua em que fica a casa foi fechada.

Policiais militares que participaram da operação disseram ter visualizado, por janelas da residência, o que seria um revólver nas mãos do sequestrador.

Conforme a Polícia Militar, o sequestro começou ontem por volta das 18h. O homem chegou à casa e agrediu a ex-mulher, que conseguiu fugir. Neste momento, a criança e o jovem foram feitos reféns.

A assessoria do Hospital João XXIII informou que não divulga o quadro de saúde de pacientes. (Com informações de Leonardo Augusto/folha.uol).

Jornal Folha do Progresso em 22/09/2022/

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Pagamento do 13º salário é confirmado pelo INSS

É possível consultar os valores a receber pelo aplicativo Meu INSS | (Foto:Reprodução).

O cronograma para mais de 31 milhões de segurados leva em consideração o digito final do NIS e o valor pago. Saiba mais
O pagamento do 13º salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado pelo governo federal. Os beneficiários irão receber os valores no fim do ano e em cota única.

O cronograma de pagamentos para mais de 31 milhões de segurados leva em consideração o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). Tem direito às parcelas do 13º do INSS, os segurados que recebem aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão.

Dependendo da data a ser informada posteriormente, a transferência ocorrerá no calendário de novembro. Cerca de 36 milhões de brasileiros recebem pensões, aposentadorias e outros auxílios do INSS. Por outro lado, os cidadãos abrangidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Renda Mensal Vitalícia (RMV) não têm direito ao 13º salário. A razão é que esses programas são de ajuda, não de seguridade social.

A consulta aos valores e calendário pode ser realizada no aplicativo Meu INSS, disponível para os sistemas Android e iOS. Para aqueles que não possuem acesso à internet, podem realizar a consulta ligando para a Central de Atendimento do INSS, no número 135, de segunda-feira a sábado, das 7h até às 22h, no horário de Brasília.

Como aconteceu anteriormente, o INSS irá pagar o décimo terceiro salário dentro do calendário comum do benefício. Veja todas as datas para quem recebe um ou mais de um salário mínimo. (Com informação da JC CONCURSOS ).

Calendário

Pagamento do décimo terceiro do INSS

Recebe um salário mínimo

Benefício final 1 – 24 de novembro;

Benefício final 2 – 25 de novembro;

Benefício final 3 – 28 de novembro;

Benefício final 4 – 29 de novembro;

Benefício final 5 – 30 de novembro;

Benefício final 6 – 1 de dezembro;

Benefício final 7 – 2 de dezembro;

Benefício final 8 – 5 de dezembro;

Benefício final 9 – 6 de dezembro;

Benefício final 0 – 7 de dezembro.

Recebe mais de um salário

Benefício final 1 e 6 – 1 de dezembro;

Benefício final 2 e 7 – 2 de dezembro;

Benefício final 3 e 8 – 5 de dezembro;

Benefício final 4 e 9 – 6 de dezembro;

Benefício final 5 e 0 – 7 de dezembro.

Jornal Folha do Progresso em 22/09/2022/

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Professor de boxe é morto a tiros enquanto dava aula na própria academia na BA

Professor de boxe é morto a tiros enquanto dava aula na própria academia, em Camaçari — Foto: Reprodução/Redes Sociais

Crime foi cometido no início da noite de terça-feira (20), em Camaçari, Região Metropolitana de Salvador. A esposa da vítima, que trabalhava com ele, presenciou toda a ação.
Professor de boxe é morto a tiros dentro da própria academia em Camaçari

Um professor de boxe foi morto com três tiros enquanto dava aula na própria academia no bairro Gleba E, em Camaçari, Região Metropolitana de Salvador. O crime ocorreu no início da noite de terça-feira (20). Alunos e a esposa do homem, que trabalha com ele, presenciaram toda a ação.

A vítima foi identificada como Rodrigo Souza, de 30 anos. Na manhã desta quarta-feira (21), a reportagem conversou com a companheira dele, que deu detalhes sobre a situação. Abalada, ela contou que os suspeitos fingiram estar interessados em aulas.
O nome da mulher não vai ser divulgado por questões de segurança. Ela relatou que trabalhava como atendente da academia, quando dois homens chegaram em um carro e pediram informações sobre a academia, as aulas e o professor.

Quando os suspeitos identificaram Rodrigo, que atendia alunos, foram na direção dele e dispararam várias vezes. Depois, fugiram do local no mesmo veículo em que chegaram. Câmeras de segurança registraram parte da confusão. Na gravação, é possível ouvir o momento dos disparos e muita gritaria. Uma das pessoas que grita é a esposa de Rodrigo, que pede socorro. O professor foi levado para o Hospital Geral de Camaçari, mas já chegou à unidade sem vida.

Em nota, a Polícia Militar informou que procurou os suspeitos, mas não conseguiu localizar ninguém. O caso é investigado pela Polícia Civil. Ainda não se sabe o que motivou o assassinato. O corpo de Rodrigo foi levado para o Instituto Médico Legal (IML) de Salvador. Não há detalhes sobre o sepultamento dele, até o momento.

Além de ensinar boxe, Rodrigo também era professor de artes marciais, muay thai e kickboxing. A academia fundada por ele é o Centro de Treinamento Benção Fight. O professor deixa a esposa e uma filha, de 5 anos.

Por:Jornal Folha do Progresso em 22/09/2022/07:05:53 com informações do G1BA

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Anatel determina repasse do ICMS ao consumidor

(Foto:Reprodução) – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A medida visa o cumprimento da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que estabeleceu um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.

A legislação não permite às unidades federativas cobrar taxas com percentual acima da alíquota estabelecida nas operações de caráter geral, que varia entre 17% e 18%. De acordo com Anatel, a determinação não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples.

As medidas para o repasse da redução ao consumidor deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar.

A Anatel estabeleceu multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da determinação. (Com informações da Agência Brasil).

Jornal Folha do Progresso em 21/09/2022/

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STF forma maioria para manter restrição a decreto de armas de Bolsonaro

(Foto:Reprodução) –  O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (20) para manter as decisões do ministro Edson Fachin que suspenderam trechos dos decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitaram a compra de armas de fogo e munição no país.

No último dia 5, Fachin, que é relator de três ações que questionam os decretos, decidiu restringir a compra de armas e munição durante o período eleitoral pelo risco de violência política. O julgamento das decisões monocráticas do ministro começou na última sexta-feira (16) no plenário virtual da Corte.

A sessão está prevista para terminar ainda nesta terça, às 23h59. No plenário virtual não há debates presenciais, os ministros apresentam apenas votos escritos inseridos na plataforma, no sistema processual. O tema deve ser revisto de forma definitiva pelo Supremo após as eleições.

O sexto voto, que formou a maioria de seis dentre os 11 ministros, foi proferido pela presidente da Corte, Rosa Weber. Acompanharam também o voto de Fachin os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, e Ricardo Lewandowski.

Até o momento da publicação desta reportagem, só havia votado contra a suspensão dos decretos Kassio Nunes Marques. Ainda faltam os votos dos ministros André Mendonça, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli. “Em razão de não haver demonstração de urgência, pressuposto fundamental à tutela cautelar, nego referendo à liminar”, disse Nunes Marques em seu voto.
Decisão de Fachin

A decisão de Fachin, agora referendada pela maioria dos ministros, interrompe a política adotada por Bolsonaro de dispensar provas de necessidade para obtenção da posse. O decreto de 2019 estabeleceu que a veracidade da declaração do interessado era presumida.

Outro impacto se dá sobre os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), que se beneficiavam de ainda mais liberdade para comprar armas e munições, em quantidades maiores. O atirador desportivo, por exemplo, podia comprar até 60 armas e 180 mil munições por ano. O controle é feito pela Polícia Federal e pelo Exército.

Nas decisões, Fachin determinou que a posse de armas de fogo será autorizada somente para quem demonstrar que tem efetiva necessidade por razões pessoais ou profissionais. Sobre a quantidade de munição, ele definiu que será possível adquirir, de forma proporcional, aquilo que for necessário para garantir a segurança do cidadão.

O magistrado também fixou que a “aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente”.

Fachin se manifestou no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6119, 6139 e 6466, protocoladas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Os partidos questionaram os decretos de 2019 do governo federal que flexibilizaram a compra e a posse de armas e munição.

O PT e PSB apontaram aumento do risco de violência política com o início da campanha eleitoral. As liminares foram concedidas apesar de um pedido de vista que havia paralisado o julgamento do mérito da ação.

A análise começou em 2021, e foi interrompida várias vezes por diversos ministros – Rosa Weber, Alexandre de Moraes e depois Kassio Nunes Marques, em setembro do ano passado. Para justificar a concessão das liminares, Fachin falou em “extrema e excepcional urgência”.

“O início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política a que alude o Requerente em seu pedido de tutela incidental. Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte.

Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, escreveu o relator. (Com informações de Camila Abrão).

Jornal Folha do Progresso em 21/09/2022/

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Auxílio Brasil: quem recebe o benefício hoje? Confira o calendário desta quarta-feira (21/09)

(Foto:Reprodução) –  O depósito desta quarta-feira (21/09) será para os beneficiários que tem o número do NIS com final 3

Os beneficiários do Auxílio Brasil recebem, nesta quarta-feira (21/09), o novo valor do benefício, que passou de R$400 para R$600, válido entre agosto e dezembro deste ano. A data do pagamento divulgada pelo Governo Federal varia conforme o número final do Número de Inscrição Social (NIS), sem o dígito.

Contratação de empréstimo consignado requer atenção

Beneficiários do Auxílio Brasil terão direito a empréstimos consignados em setembro; veja como
Quem recebe o Auxílio Brasil nesta quarta-feira (21/09)?

O depósito desta quarta-feira será para os beneficiários que têm o número final do NIS em 3.
Confira o calendário completo:

NIS de final 1: 19 de setembro
NIS de final 2: 20 de setembro
NIS de final 3: 21 de setembro
NIS de final 4: 22 de setembro
NIS de final 5: 23 de setembro
NIS de final 6: 26 de setembro
NIS de final 7: 27 de setembro
NIS de final 8: 28 de setembro
NIS de final 9: 29 de setembro

Como sei o número final do NIS?

Se o número final é 123.456.789 – 0, o 0 será desconsiderado e o número final será o 9.
Qual é o valor do benefício Auxílio Brasil?

O valor mínimo pago é de R$600, válido entre agosto e dezembro deste ano.
Onde posso receber o pagamento?

Em uma agência da Caixa Econômica ou pelo aplicativo Caixa Tem, em conta Poupança Social Digital.
Qual a documentação necessária para sacar os R$600?

Para sacar o benefício, basta levar os cartões e senhas.
Quem tem direito ao benefício?

A família em situação de pobreza;
Famílias com gestante, ou menor de 21 anos;
Famílias que possuam renda familiar per capita entre R$100,01 e R$ 200,00;
Ou que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a R$100,00. (Com informações da Maiza Santps).

Jornal Folha do Progresso em 21/09/2022/

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Operação da Polícia Federal para combater extração ilegal de ouro cumpre mandado de prisão no Pará

As diligências iniciaram em novembro de 2020, por meio de uma denúncia anônima, que relatava um avião oriundo da cidade de Japurá, no Amazonas, com destino ao município de Porto Velho, em Rondônia (Foto:Divulgação / PF).

A Polícia Federal deflagrou, na tarde desta segunda-feira (19), a Operação Aerogold, no intuito de desarticular organização criminosa que extraía ouro de forma ilegal nos rios dos estados de Rondônia e Amazonas

A “Operação Aerogold” da Polícia Federal (PF) em Rondônia na tarde de segunda-feira (19) terminou com prisão de pessoas envolvidas na extração e comércio ilegal de ouro no Pará.

Ao todo, foram cumpridos 43 mandados de busca e apreensão e 18 mandados de prisão, de um total duas prisões preventivas e 16 temporária em Rondônia, Amazonas, Acre, Mato Grosso e São Paulo, juntamente com o Pará. Até as 23h de segunda-feira, não foi divulgado pela PF quantas prisões aconteceram no Pará. As informações são da Ascom PF.

Os mandados foram expedidos pela 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Rondônia, que também ordenou o bloqueio de R$ 5,5 bilhões das contas dos investigados.

Os mandados foram expedidos pela 03ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Rondônia, que também ordenou o bloqueio de R$ 5,5 bilhões das contas dos investigados.

As diligências se iniciaram em novembro de 2020, por meio de uma denúncia anônima, que relatava um avião oriundo da cidade de Japurá, no Amazonas, com destino ao município de Porto Velho, em Rondônia. Naquele dia, foram apreendidos três quilos de ouro em flagrante.

A PF apurou e percebeu que os suspeitos integravam uma organização criminosa, que supostamente tinha objetivo de extrair ouro de Japurá. A polícia também verificou intensa movimentação financeira dos estados de Rondônia, Amazonas e Pará, com compradores da matéria prima que estavam em São Paulo.

Também foram constatadas diversas empresas de fachada com o intuito de esquentar o dinheiro ilícito proveniente do garimpo ilegal.

A pena para os crimes de integrar organização criminosa, executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a autorização permissão, concessão ou licença obtida; usurpação de bens da União, sonegação fiscal e, também, lavagem de dinheiro podem chegar a 26 anos de prisão. (Com informações do O Liberal).

Jornal Folha do Progresso em 20/09/2022/

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“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
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