“Se a polícia descobrir um plano de um grupo criminoso para assassinar um juiz, ela teria, em princípio, que aguardar o início da execução do crime antes de interferir”, afirma Sérgio Moro (Foto:Reprodução).

Projeto aponta “lacunas e falhas” na legislação existente e propõe a alteração de duas leis – Lei 12.694/2012 e da

Nesta quarta-feira (21), após a Polícia Federal revelar um plano elaborado pela facção PCC para matar autoridades, o senador Sergio Moro (União-PR) – que seria um dos alvos da organização criminosa – apresentou um Projeto de Lei que tem como objetivo ampliar a proteção de “agentes públicos, advogado, testemunha, jurado, intérprete ou perito” envolvidos em ações de combate ao crime organizado.

No PL 1.307/2023, Moro aponta o que considera “lacunas e falhas” na legislação existente e propõe a alteração de duas leis – Lei 12.694/2012 e da Lei 12.850/2013. O ex-ministro da Justiça na gestão de Jair Bolsonaro argumenta que, atualmente, o direito penal não possui tipificação que repreenda, “com a severidade necessária, atos preparatórios para a prática de graves atentados”. Ou seja, não prevê punição para a conspiração contra agente e figuras públicas.

“Se a polícia descobrir um plano de um grupo criminoso para assassinar um juiz, ela teria, em princípio, que aguardar o início da execução do crime antes de interferir”, diz Sergio Moro.

Além de Sérgio Moro, um promotor de Justiça e outros servidores seriam os alvos do PCC, conforme as investigações da PF. “Propomos, pela gravidade de atos da espécie, a antecipação da punição, para que a mera conspiração ou o ajuste para a sua prática sejam considerados crimes autônomos. (…) A medida, além de coibir a conduta, permitirá a interferência policial antecipada e prevenirá que bens jurídicos fundamentais sejam colocados em risco”, completa a justificativa do PL, protocolado no Senado Federal.

Ainda conforme o texto do projeto apresentado, as penas para “condutas de solicitação para obstrução de ações e de conspiração” podem variar de 4 a 12 anos de reclusão, e recolhimento provisório dos detidos como medida de prevenção. “E ainda determinado o início do cumprimento das penas em presídio federal de segurança máxima para inibir qualquer continuidade do projeto delitivo”, completa.

Por:Jornal Folha do Progresso em 22/03/2023/16:45:38 Com informações  do Liberal.

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(Foto:Reprodução)  – O preço médio de venda de diesel A da Petrobras para as distribuidoras será mais baixo a partir desta quinta-feira (23). Com a redução de R$ 0,18 por litro, o valor passará de R$ 4,02 para R$ 3,84 por litro.

Em nota, a Petrobras informou que a sua parcela no preço ao consumidor será, em média, R$ 3,45 a cada litro vendido na bomba, após considerar a mistura obrigatória de 90% de diesel A e 10% de biodiesel para a composição do diesel comercializado nos postos.

De acordo com a companhia, os principais motivos do recuo são a manutenção da competitividade dos seus preços “frente às principais alternativas de suprimento dos nossos clientes e a participação de mercado necessária para a otimização dos ativos de refino”.

A petroleira destacou ainda que na definição de preços preserva a competitividade, mas evita o repasse das frequentes mudanças do mercado internacional. “Ciente da importância de seus produtos para a sociedade brasileira, a companhia destaca que na formação de seus preços busca evitar o repasse da volatilidade conjuntural do mercado internacional e da taxa de câmbio, ao passo que preserva um ambiente competitivo salutar nos termos da legislação vigente”.

Por:Jornal Folha do Progresso em 22/03/2023/09:23:04 Com informações   da Agência Brasil

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(Foto:Cleia Viana / Câmara dos Deputados) –  Reunião da Comissão de Constituição e Justiça

Três comissões marcaram eleições para esta quarta-feira, dia 22

As comissões permanentes da Câmara dos Deputados elegeram nesta quarta-feira (15) seus presidentes, com mandato de um ano. Os partidos dos presidentes foram definidos previamente pelos líderes partidários. Neste ano, a Câmara criou cinco comissões permanentes por desmembramento das funções de outras já existentes.

As comissões de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Desenvolvimento Urbano marcaram as eleições de seus presidentes para esta quarta-feira (22): Desenvolvimento Urbano, às 10 horas, no plenário 16; de Defesa do Consumidor; às 10 horas, no plenário 8; e Direitos da Pessoa Idosa, às 13 horas, no plenário 12.

Confira os nomes dos que já foram eleitos:

Rui Falcão é eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação elege Moses Rodrigues para presidente
Deputado Zé Vitor é eleito presidente da Comissão de Saúde
Comissão de Desenvolvimento Econômico elege Félix Mendonça Júnior para presidente
Rodrigo de Castro é eleito presidente da Comissão de Minas e Energia
Comissão de Finanças será presidida pelo deputado Paulo Guedes
Comissão de Fiscalização Financeira elege Bia Kicis para presidente
Comissão de Viação e Transportes elege Cezinha de Madureira para presidente
Paulo Alexandre Barbosa é eleito presidente da Comissão de Relações Exteriores
Comissão de Trabalho elege Airton Faleiro para presidente
José Priante é eleito presidente da Comissão de Meio Ambiente
Luisa Canziani é eleita presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Heitor Schuch é eleito presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Fabio Garcia é eleito presidente da Comissão de Integração Nacional
Comissão de Previdência será presidida pelo deputado Fernando Rodolfo
Comissão de Turismo será presidida pelo deputado Romero Rodrigues
Sanderson é eleito presidente da Comissão de Segurança Pública
Lêda Borges é eleita presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Zé Silva é o novo presidente da Comissão de Legislação Participativa
Marcelo Queiroz é eleito presidente da Comissão de Cultura
Luiz Lima é o novo presidente da Comissão do Esporte
Márcio Jerry é eleito presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Amaro Neto é eleito presidente da Comissão de Comunicação
Comissão da Amazônia elege a deputada Célia Xakriabá
Luizianne Lins é eleita presidente da Comissão de Direitos Humanos
Tião Medeiros é eleito presidente da Comissão de Agricultura
Bruno Farias presidirá a recém-criada Comissão de Administração e Serviço Público

Por:Jornal Folha do Progresso em 22/03/2023/16:45:38 Com informações  Da Redação – GM.

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Autuações ambientais aumentaram 42% em todo o País (Foto:Mayke Toscano/Secom-MT)

Apreensões de bens e produtos relacionados às infrações ambientais também tiveram uma alta

De acordo com informações do Ministério do Meio Ambiente, o número de autos relacionados a desmatamento e outras infrações contra a flora na Amazônia cresceu 169% entre janeiro e meados de março deste ano em comparação com a média registrada no mesmo período nos quatro anos anteriores.

As apreensões de bens e produtos relacionados às infrações ambientais também tiveram uma alta significativa de 157%, enquanto o número de embargos aumentou em 85%.

Essas medidas, segundo o governo federal, têm como objetivo descapitalizar os infratores e impedir que obtenham financiamento, além de restringir o comércio de produtos ilegais. Mesmo com a priorização de operações na região amazônica, as autuações ambientais aumentaram 42% em todo o país, na comparação dos primeiros 73 dias de governo deste ano (1º de janeiro a 14 de março) com a média registrada no mesmo período entre 2019 e 2022.

Além disso, as operações para retirar invasores de terras indígenas serão mantidas, como a que está sendo executada desde o dia 6 de fevereiro na TI Yanomami.

Até o momento, essa operação resultou na destruição de oito aeronaves e mais de 220 acampamentos de garimpeiros, além da apreensão de cerca de 22 toneladas de cassiterita (avaliadas em R$ 2,2 milhões) e de 12 mil litros de combustível, entre centenas de outros equipamentos.

Por:Jornal Folha do Progresso em 22/03/2023/09:23:04 Com informações  O Liberal.

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PF cumpre mandados judiciais contra suspeitos de articulação – (Foto:Reprodução)
A Polícia Federal (PF) encontrou nesta quarta-feira, 22, um esconderijo de criminosos ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC), que planejavam assassinar autoridades, entre elas, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

Leia mais:PF prende nove pessoas em operação que investiga suspeitos de planejar morte de Moro e outros agentes públicos

Obtido pelo jornal Folha de S.Paulo, o vídeo mostra o que parece ser uma casa, com paredes quebradas.

“Sobre os planos de retaliação do PCC contra minha pessoa, minha família e outros agentes públicos, farei um pronunciamento à tarde na tribuna do Senado”, escreveu Moro, no Twitter. “Por ora, agradeço a PF, PM/PR, Polícias legislativas do Senado e da Câmara, PM/SP, MPE/SP e a seus dirigentes pelo apoio e pelo trabalho realizado.”

 As inscrições para o programa de Jovem Aprendiz dos Correios começam na próxima segunda-feira (27), com 4.382 vagas disponíveis e formação de cadastro reserva para todo o território nacional.

Estudantes com idade entre 14 e 21 anos completos no ato da contratação, que estejam cursando, no mínimo, o 9º ano do Ensino Fundamental podem se candidatar. As inscrições devem ser realizadas no site da estatal até o dia 21 de abril de 2023.

Do total das vagas, 10% serão destinadas aos candidatos com deficiência e 20% aos que se declararem pretos e pardos. A seleção simplificada é realizada por meio de comprovação de requisitos referentes à renda familiar, idade, tipo de instituição de ensino onde estuda e participação em projetos sociais. A pontuação está detalhada no edital.

A jornada de 20 horas semanais será distribuída em quatro horas diárias, divididas em atividades teóricas (em entidade qualificada na formação técnico-profissional) e práticas (nos Correios). Os selecionados receberão o salário-mínimo-hora, conforme piso salarial de cada estado, além de vale-transporte, vale-refeição ou alimentação e uniforme.

O processo seletivo terá a validade de um ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Todas as informações estão disponíveis no site dos Correios.

Por:Jornal Folha do Progresso em 22/03/2023/09:23:04 Com informações Ascom Correios

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Homens presos pela PF em operação contra grupo suspeito de planejar morte de Sérgio Moro e autoridades — Foto: Wesley Justino/EPTV

Dos nove presos, seis foram detidos na região de Campinas após a execução de mandados de prisão, além de um homem preso em flagrante com documento falso. Outras duas pessoas foram presas em Guarujá (SP) e São Paulo.

Veja o balanço dos mandados de prisão e busca e apreensão no estado de São Paulo:

Leia mais>Operação da PF em 4 estados e no DF investiga plano para matar senador e promotor de Justiça

Os seis presos da região, quatro homens e duas mulheres, foram levados para a Delegacia da Polícia Federal em Campinas. Por volta de 11h, os detidos deixaram o local e foram encaminhados para São Paulo. Segundos os investigadores, foram confirmados mandados contra os seguintes suspeitos (outros nomes não foram divulgados):

* Janeferson Aparecido Mariano;
*Patrick Uelinton Salomão;
*Valter Lima Nascimento;
*Reginaldo Oliveira de Sousa;
*Sidney Rodrigo Aparecido Piovesan;
*Claudinei Gomes Carias;
*Herick da Silva Soares;
*Franklin da Silva Correa.

A facção atua dentro e fora dos presídios brasileiros e internacionalmente. Quando era ministro de Segurança Pública, no governo Bolsonaro, Moro determinou a transferência do chefe da facção, o Marcola, e outros integrantes para presídios de segurança máxima. À época, o senador defendia o isolamento de organizações criminosas como forma de enfraquecê-las.

Além de homicídio, os suspeitos pretendiam sequestrar autoridades públicas, segundo a PF. Os policiais identificaram ainda que os ataques poderiam ocorrer de forma simultânea. Outro alvo do grupo era Lincoln Gakyia, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), de Presidente Prudente (SP).

Carros de luxo, motos e malotes com documentos foram apreendidos nesta quarta-feira e também encaminhados à sede da PF em Campinas. Um cofre com dinheiro também foi encontrado.

Investigações

De acordo com os investigadores, os planos seriam uma retaliação de integrantes da facção criminosa por causa de uma portaria do governo que restrigia visitas em presídios federais, além do pacote anticrime. Atentados eram planejados desde o ano passado, segundo a investigação.
Moto apreendida em operação da Polícia Federal contra grupo suspeito de planejar morte de agentes públicos — Foto: Wesley Justino/EPTV

Moto apreendida em operação da Polícia Federal contra grupo suspeito de planejar morte de agentes públicos — Foto: Wesley Justino/EPTV

Os alvos alugaram chácaras, casas e até um escritório ao lado de endereços de Sergio Moro. A família do senador também teria sido monitorada por meses pela facção criminosa, apontam os investigadores.

Nas redes sociais, o ministro da Justiça, Flávio Dino, comentou a operação e confirmou que as vítimas seriam um senador e um promotor de Justiça.

Por meio de uma rede social, Moro afirmou que vai fazer um pronunciamento sobre ser alvo de ameaças de um grupo criminoso.

“Sobre os planos de retaliação contra minha pessoa, minha família e outros agentes públicos, farei um pronunciamento à tarde na tribuna do senado. Por ora, agradeço a PF, PM/PR, Polícias legislativas do Senado e da Câmara, PM/SP, MPE/SP, e aos seus dirigentes pelo apoio e trabalho realizado”, cita a postagem.

Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 21/03/2023/12:05:33

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Moro afirma que era alvo do PCC – (Foto:Reprodução).

Polícia Federal cumpre 24 mandados de busca e apreensão e 11 de prisão nesta quarta-feira contra suspeitos de planejar o sequestro e morte de agentes públicos

O senador Sérgio Moro (União Brasil) afirmou que era um dos alvos da facção investigada pela Polícia Federal por elaborar um plano para sequestrar e matar autoridades. Nesta quarta-feira (21), a PF deflagrou a Operação Sequaz, que cumpre 24 mandados de busca e apreensão e 11 de prisão contra suspeitos de planejar atentados contra agentes públicos, entre eles um senador e um promotor de justiça. Moro informou que fará um pronunciamento sobre o caso.

“Sobre os planos de retaliação do PCC contra minha pessoa, minha família e outros agentes públicos, farei um pronunciamento à tarde na tribuna do Senado. Por ora, agradeço a PF, PM/PR, Polícias legislativas do Senado e da Câmara, PM/SP, MPE/SP, e aos seus dirigentes pelo apoio e trabalho realizado”, escreveu o senador em suas redes sociais.

A operação deflagrada nesta quarta-feira pela PF está sendo realizada no Distrito Federal e em quatro estados: São Paulo, Paraná, Rondônia e Mato Grosso do Sul.

 Por:Jornal Folha do Progresso em 22/03/2023/09:23:04 Com informações  O Liberal.

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Os nomes dos suspeitos e seus alvos ainda não foram divulgados. (Foto:Divulgação / PF)

Esta sendo cumpridos 21 mandados de busca e apreensão e 11 de prisão

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou em suas redes sociais, na manhã desta quarta-feira (21), que foi investigado e identificado um plano de homicídios contra vários agentes públicos, inclusive um senador e um promotor de Justiça.

“Hoje a Polícia Federal está realizando prisões e buscas contra essa quadrilha. Meus cumprimentos às equipes da PF pelo importante trabalho”, disse Dino.

Deflagrada nesta quarta, a operação da PF contra os suspeitos de planejar o sequestro e morte de autoridades públicas cumpre ao todo 24 mandados de busca e apreensão e 11 de prisão no Distrito Federal e em quatro estados: São Paulo, Paraná, Rondônia e Mato Grosso do Sul.

Os nomes dos suspeitos e seus alvos ainda não foram divulgados. As investigações apontaram que os ataques poderiam ocorrer de forma simultânea, segundo a PF.

A operação foi denominada Sequaz, em referência ao ato de seguir, vigiar, acompanhar alguém, devido ao método utilizado pelos criminosos para fazer o levantamento de informações as possíveis vítimas.

Por:Jornal Folha do Progresso em 22/03/2023/08:44:21 Com informações do O Liberal

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Sessão para a votação de propostas legislativas – Deputada Maria do Rosário preside a sessão do Plenário   (Foto:Zeca Ribeiro/Câmara dos – Deputados)

Proposta teve origem no Senado e segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O Projeto de Lei 1604/22, do Senado, altera a Lei Maria da Penha. De acordo com emendas aprovadas da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Autora do projeto, a ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que o objetivo é evitar interpretações diversas de juízes ou policiais, que se valem de supostas brechas para não conceder a proteção, deixando de aplicar a lei.

Tipificação penal
Outro trecho que será acrescentado à lei diz que essas medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

As medidas protetivas deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Todas as situações
O projeto que irá à sanção também inclui novo artigo na Lei Maria da Penha especificando que ela se aplica a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida.

Uma das emendas de redação aprovadas, entretanto, retirou do texto dispositivo que considerava violência baseada no gênero toda situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A relatora justificou a retirada com o argumento de que era redundante. Segundo Jandira Feghali, apesar de a lei estar fundada nos princípios da prevenção, proteção e punição, o que se vê “é que tais princípios têm sido sistematicamente aniquilados por uma interpretação judicial restritiva que não aplica a lei a casos em que há conflitos colaterais, disputas em relação à guarda dos filhos, violência de irmão contra irmã, de neto contra avó, em conflitos patrimoniais e até em casos em que o agressor estava alcoolizado ou sob efeito de drogas”.

O parecer de Feghali foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

Debate
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) destacou que “foi uma luta muito grande para o Judiciário e o Ministério Público entenderem que nem os policiais, nem os delegados estariam invadindo competência”, referindo-se à primeira mudança na lei sobre medidas urgentes, como afastamento do agressor. “E agora essa preocupação veio novamente à tona e nós conseguimos consenso em todos os partidos”, afirmou.

A deputada Delegada Ione (Avante-MG) ressaltou que a intenção do projeto é acelerar a concessão de proteção à mulher. “O que vinha acontecendo? Muitas vezes, as medidas protetivas eram indeferidas ou demoravam a ser concedidas. E, agora, não vai haver um julgamento. Não há que ser questionado se houve violência ou não, não há que ser questionado sobre tipificação penal ou não, e isso é muito importante”, afirmou.

Já o deputado Abilio Brunini (PL-MT) lamentou a inoperância que pode ocorrer atualmente na delegacia. “Eu fico muito preocupado quando uma mulher vai a uma delegacia, faz um boletim de ocorrência e nada acontece. Volta para casa e convive com aquela pessoa que lhe agride, às vezes não só física, mas moralmente”, disse.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), “quando se trata de proteção da mulher, tudo o mais que esta Casa fizer temos de dar apoio”. “A mulher precisa ser acolhida, valorizada e respeitada e, se não respeitam por não terem amor próprio, é preciso haver a lei para impor o respeito”, declarou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 21/03/2023/05:48:09

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