Em quase todos os casos, a inelegibilidade, ou suspensão temporária do direito de ser votado, é uma consequência secundária de outro tipo de punição, como o impeachment ou certas condenações por órgão colegiado – (Foto:© Getty).

Existem pelo menos 16 maneiras de se tornar inelegível no Brasil, o que faz do país um dos recordistas em restrições a candidaturas eleitorais entre as democracias do Ocidente.

Em quase todos os casos, a inelegibilidade, ou suspensão temporária do direito de ser votado, é uma consequência secundária de outro tipo de punição, como o impeachment ou certas condenações por órgão colegiado.

“A única hipótese de uma ação que tem como pena própria a inelegibilidade é a ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder político, econômico ou uso indevido dos meios de comunicação”, diz o advogado Fernando Neisser, presidente da Comissão de Direito Público e Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo.

Esse é um tipo de ação que busca garantir a igualdade de condições entre os candidatos em uma disputa. E é exatamente esse o processo que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enfrenta no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O PDT, partido que apresentou a ação contra Bolsonaro, argumenta que ele abusou do poder político e fez uso indevido dos meios de comunicação na reunião na qual contou mentiras sobre as urnas eletrônicas a embaixadores em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada.

Se for condenado, Bolsonaro não poderá se candidatar por oito anos, prazo que, desde a edição da Lei da Ficha Limpa (2010), tornou-se comum a quase todas as inelegibilidades. A única diferença está no momento em que essa punição começa a ser considerada.

Para o abuso de poder político, por exemplo, os oito anos contam a partir do dia do primeiro turno da eleição em que os fatos ocorreram. No impeachment, a pessoa já fica inelegível pelo tempo remanescente do mandato e só então os oito anos começam a ser contados.

A lista completa das inelegibilidades está no artigo 1º da lei 64/90. É uma relação extensa, que inclui não só as punições mas também casos em que a pessoa não tem o direito de ser votada por outros motivos, como falta de alfabetização ou necessidade de cumprir quarentena após deixar certos cargos.

De acordo com Neisser, algumas das inelegibilidades mais comuns são aquelas relacionadas à perda de mandato eletivo, seja no caso de impeachment, seja no de cassação de deputado ou vereador -punição que também cabe a quem renunciar ao cargo no curso do processo.

Também são frequentes as inelegibilidades decorrentes da condenação por órgão colegiado, que é o efeito mais conhecido da Ficha Limpa.

Antes, a legislação previa a suspensão do direito de se candidatar a toda pessoa que tivesse, para certos tipos de crime, uma condenação transitada em julgado -isto é, contra a qual não cabe mais recurso. A inelegibilidade durava três anos após o cumprimento da pena.

Com a Ficha Limpa, esse prazo aumentou para oito anos. Além disso, a lei ampliou os crimes que podem gerar a restrição eleitoral.

Assim, aos crimes contra a administração pública e tráfico de drogas, entre outros, somaram-se, por exemplo, crime ambiental, lavagem de dinheiro, crime contra a dignidade sexual e aqueles praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Outras situações conhecidas da lei 64/90 são as rejeições de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, que também podem gerar inelegibilidade, assim como atos dolosos de improbidade administrativa que resultem em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Nem tão frequentes, mas nem por isso menos importantes, há os casos como o do processo contra Bolsonaro, que envolvem alguma ação para desequilibrar a disputa eleitoral.

A lei prevê punições para quem cometer abuso de poder político ou econômico a favor de si próprio ou de terceiros. E, dentro do mesmo espírito, prevê a possibilidade de tornar inelegível quem comprar votos, por exemplo.

Mais recentemente, devido ao agora ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), ganhou os holofotes uma hipótese pouca usada da lei: a inelegibilidade de magistrados ou membros do Ministério Público.

Pela lei, a punição se aplica, entre outras situações, àqueles que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar. O TSE entendeu que Deltan procurou burlar esse dispositivo e o aplicou, mesmo que o ex-membro da Operação da Lava Jato não se enquadrasse à risca.

Fonte:  FOLHAPRESS e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 23/06/2023/17:04:59

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O Ibama no governo Lula (PT) terá de decidir se renova ou não a licença de operação de Belo Monte, emitida em 2015 (Foto:© Lalo de Almeida/Folhapress).

A área técnica do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) afirma que uma eventual suspensão da licença de operação da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, levaria a prejuízos ao meio ambiente, à gestão ambiental do empreendimento e a graves consequências sociais na região.

Isso se daria porque medidas de controle de impactos, previstas como condições para a licença, seriam paralisadas, conforme o Ibama.

Os riscos são ainda maiores se, em decorrência de uma eventual suspensão da autorização, houver um deplecionamento -uma diminuição do volume de água- de dois reservatórios, segundo técnicos do órgão do governo federal.

“Este risco deriva do fato da imprevisibilidade técnica do deplecionamento completo dos reservatórios, por não haver prognósticos ambientais desse cenário, levando a situações para as quais não há medidas de controle, monitoramento, mitigação e/ou compensação nem sequer planejadas”, diz a área técnica do Ibama em nota, em resposta a questionamentos da Folha de S.Paulo.

O Ibama no governo Lula (PT) terá de decidir se renova ou não a licença de operação de Belo Monte, emitida em 2015. A usina funciona com uma autorização com prazo de validade vencido desde 25 de novembro de 2021.

Apesar das considerações feitas pela área técnica, ainda não há uma data prevista para a decisão, uma vez que prossegue a análise sobre o cumprimento de condicionantes impostas à hidrelétrica, cuja operação é responsabilidade da Norte Energia.

O órgão ambiental já havia apontado o desrespeito de algumas condições, como a adoção de medidas de mitigação dos efeitos do represamento, da formação de reservatórios e do controle da vazão de água na vida dos pescadores do médio rio Xingu, especialmente na Volta Grande do Xingu.

Em razão das falhas na mitigação por dois anos e dois meses, a Norte Energia deve promover reparação em dinheiro aos pescadores, concluiu o Ibama.

Uma reparação de R$ 20 mil vai contemplar ao todo 1.976 pescadores cadastrados entre 2017 e 2019 e identificados como impactados pelo empreendimento -1.405 já receberam a verba, segundo a Norte Energia.

Esse, porém, não é o total de pescadores que se viram sem peixes em suas comunidades. Outros 6.000 pediram para ser incluídos na lista da reparação, como a Folha mostrou no último dia 15. A Norte Energia começará a fazer estudos de caso referentes aos pedidos formulados pelos pescadores.

Em nota, a Norte Energia -cuja composição acionária é formada por Eletrobras, Petros, Funcef, Neoenergia, Vale, Sinobras, Light, Cemig e J. Malucelli Energia- afirmou que não há previsão nem exigência de plano de desmobilização de reservatório no âmbito do licenciamento ambiental do Brasil.

“No caso de uma paralisação da usina Belo Monte, diversas atividades seriam suspensas, como a execução de programas sociais e ambientais promovidos na região pela Norte Energia, o pagamento de royalties, o pagamento da dívida ao BNDES e a necessidade da substituição da geração de energia renovável e de baixo custo para o país”, cita a nota.

Cooperativas de pescadores se opõem a uma renovação automática da licença de operação, como consta em ofícios enviados ao Ibama. Trabalhadores do ramo de pesca ornamental no médio Xingu relataram ao órgão ambiental que o peixe amarelinho, bastante buscado para a finalidade ornamental, desapareceu do lago da usina.

“Não houve nem sequer um trabalho de sustentabilidade da atividade e reparação financeira dos danos causados a empresas e pescadores que trabalhavam com peixes ornamentais”, disseram associações e colônias de pescadores num ofício ao Ibama em abril.

Segundo a Norte Energia, o amarelinho não desapareceu, conforme resultados do monitoramento da ictiofauna feito pela UFPA (Universidade Federal do Pará). “O que ocorreu foi a flutuação da sua abundância, com diminuições nas capturas no reservatório principal do rio Xingu. Esta redução fora prevista no estudo de impactos ambientais da usina.”

Conforme a empresa, a categoria de pesca ornamental está incluída na lista de 1.976 pescadores a serem reparados financeiramente por falhas na mitigação de danos.

Sobre a licença de operação, a área técnica do Ibama diz que uma eventual suspensão levaria a uma desobrigação de o empreendimento executar projetos ambientais estabelecidos na autorização, assim como de cumprir condicionantes em curso, “gerando grave impacto negativo na região”.

Entre essas condições estão atividades de reassentamento da população atingida, assistência técnica, monitoramento da qualidade da água, transposição de embarcações para navegação e compromissos assumidos com populações indígenas da região.

Já o rebaixamento do nível de água de reservatórios, como consequência de uma eventual suspensão da licença, pode provocar alteração da qualidade da água, mortandade de peixes, ampliação de erosões, comprometimento da segurança de barragens e diques e impactos a comunidades ribeirinhas e indígenas, segundo o Ibama.

As licenças para Belo Monte foram viabilizadas no segundo mandato de Lula e nos governos de Dilma Rousseff (PT), quando ocorreram as obras. No primeiro ano de mandato, 2019, o governo Jair Bolsonaro (PL) concluiu as unidades geradoras e inaugurou o conjunto completo.

O projeto Planeta em Transe é apoiado pela Open Society Foundations.

Fonte: Folhapress e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 23/06/2023/16:07:35

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(Foto: Shutterstock) – As notificações em aves silvestres não comprometem o status do Brasil como país livre de IAAP e não trazem restrições ao comércio internacional de produtos avícolas brasileiros, conforme prevê a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA)

O Ministério da Agricultura informou, em atualização na plataforma oficial às 19h desta quinta-feira, 22, que dois novos focos de influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP, vírus H5N1) em aves silvestres foram detectados no Brasil. No total, há 41 casos da doença em aves silvestres no País. De acordo com o ministério, há outras 11 investigações em andamento, com coleta de amostra e sem resultado laboratorial conclusivo. As notificações em aves silvestres não comprometem o status do Brasil como país livre de IAAP e não trazem restrições ao comércio internacional de produtos avícolas brasileiros, conforme prevê a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA).

Fonte: FOLHAPRESS e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 23/06/2023/15:57:41

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(Foto: Getty) – A Corte começou a julgar a ação que pode torná-lo inelegível por oito anos por abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação. O ministro da Justiça, Flávio Dino, reagiu

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) insinuou nesta quinta-feira, 22, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem ligação com uma facção criminosa, sem apresentar provas, para rebater as acusações das quais é alvo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte começou a julgar a ação que pode torná-lo inelegível por oito anos por abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação. O ministro da Justiça, Flávio Dino, reagiu.

“Não estou aqui atacando o TSE, longe disso. Mas a fundamentação é uma coisa inacreditável: reuniu-se com embaixadores. O outro cara, no ano passado, se reuniu com a nata do PCC (Primeiro Comando da Capital) no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. E vai se reunir, agora, com a nata do Foro de São Paulo também. Não há comparação entre nós”, disse o ex-presidente, em Porto Alegre, sem citar o nome de Lula.

Bolsonaro já se referiu ao petista em outras ocasiões como “o cara”. Em outubro de 2022, durante culto evangélico na Igreja Mundial do Poder de Deus, em São Paulo, na campanha eleitoral, ele citou o adversário como “aquele cara de 9 dedos”.

Nesta quinta, o ex-presidente questionava a ação em julgamento na Corte Eleitoral, que trata da reunião que ele fez com cerca de 70 embaixadores, em junho de 2022. O então chefe do Executivo apresentou uma tese nunca comprovada de que o sistema eleitoral brasileiro é falho. O tribunal analisa se houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação no encontro.

Em outubro do ano passado, durante a campanha eleitoral, Lula visitou influenciadores e representantes de movimentos sociais do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Um boné que Lula utilizou no evento com as siglas “CPX” – que significa “complexo” – se transformou em “cupinxa” nas retóricas divulgadas pelos bolsonaristas. O termo não está ligado ao tráfico.

Dino contesta declaração

Em uma coletiva realizada no Ministério da Justiça, Dino confrontou as acusações de Bolsonaro, afirmando que o ex-mandatário tenta relacionar o governo do presidente Lula com organizações criminosas como estratégia de escapar de punições jurídicas.

“Nós achamos que o ex-presidente da República deve manter a serenidade, deve manter a decência possível e prestar contas à polícia e ao Poder Judiciário. Mas não tente, mais uma vez, recorrer a esse ardil baixo e vil de vincular o governo do presidente Lula ao PCC, ao Comando Vermelho e a qualquer outra quadrilha”, disse Dino.

O ministro Flávio Dino também foi alvo de desinformações semelhantes por parte dos apoiadores do ex-presidente. Em março deste ano, quando o ministro estava no Complexo da Maré, também no Rio, para participar do lançamento de um boletim sobre dados de segurança, o titular da Justiça foi relacionado a teorias da conspiração de bolsonaristas que tentam relacioná-lo com o crime organizado.

Na época, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) questionou, em suas redes sociais, que Dino conseguia entrar na comunidade “com apenas dois carros e sem trocar tiros”. Na postagem, o parlamentar sugeriu o envolvimento de Dino e Lula “com o crime organizado carioca”.

Leia Também: Brasil prevê ao menos 16 situações para inelegibilidade, risco de Bolsonaro em ação no TSE

Fonte: FOLHAPRESS  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 23/06/2023/14:40:20

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(Foto: Shutterstock) – O poder de indicar o destino desses recursos é cobiçado por parlamentares, que, em troca de apoio a projetos de Lula no Congresso, querem enviar mais dinheiro para financiar obras e projetos em seus redutos eleitorais

O centrão se irritou ao saber que o governo usou a verba que herdou das extintas emendas de relator para destinar dinheiro para as bases eleitorais de ministros. Alertado sobre o risco de uma nova crise na articulação política, o Palácio do Planalto cobrou explicações e determinou que parte dos repasses seja desfeita.

A Folha de S.Paulo mostrou na terça-feira (20) que o presidente Lula (PT) destravou os recursos que recebeu com o fim das emendas de relator, mas a primeira distribuição privilegiou estados de ministros do governo –principalmente Mato Grosso, de Carlos Fávaro (Agricultura), e Pará, de Jader Filho (Cidades).

No caso de Jader Filho, o governo argumenta que há uma justificativa para o repasse, pois o contrato é para preparar Belém, no Pará, para sediar a reunião global do clima (COP30) em novembro de 2025.

Fávaro tem sido o principal alvo da pressão.

Integrantes do Palácio do Planalto afirmam que a ordem é para que ele cancele o envio dos recursos para Mato Grosso ou que a origem do dinheiro seja outra. Ou seja, sem gastar parte dos R$ 9,9 bilhões herdados por Lula e que o governo tem prometido usar como se fosse emenda parlamentar.

Após a reportagem da Folha de S.Paulo, líderes do centrão questionaram a autorização dos repasses a redutos eleitorais de ministros com dinheiro que, por acordo firmado com o Planalto, seria usado para negociação política com o Congresso.

A insatisfação levou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a ligar para o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), responsável pela articulação com o Legislativo.

Segundo relatos, Lira reclamou que a verba para atender a deputados está travada, enquanto ministros usam o remanescente das emendas de relator para destinar milhões de reais a suas bases.

Até o início da semana, haviam sido autorizados cerca de R$ 200 milhões, que atendem principalmente Mato Grosso e Pará.

De cerca de R$ 140 milhões empenhados (etapa que antecede o pagamento) pela Agricultura, foram destinados R$ 130 milhões para sete municípios de Mato Grosso. Essa verba será utilizada para recuperação de estradas em área rural e na compra de equipamentos.

O Palácio do Planalto questiona Fávaro sobre qual critério foi usado, pois o ministro autorizou para Mato Grosso mais de 30% da verba que a pasta tem da cota das extintas emendas de relator para o ano todo.

Em nota, a pasta disse que cadastrou mais de 8.000 propostas de convênios e que pretende, nas próximas semanas, empenhar todo o valor disponível no orçamento para esse tipo de ação.

O ministério disse que prioriza a recuperação de estradas para melhora do fluxo de escoamento da produção, a aquisição de máquinas e implementos agrícolas, além do apoio a eventos agropecuários com essa verba.

No caso do Ministério das Cidades, todos os R$ 50 milhões encaminhados até agora serviram para o governo federal assinar acordo com a Prefeitura de Belém para a construção de um parque urbano, anunciado durante visita de Lula à capital paraense.

A pasta informou que o contrato firmado com a Prefeitura de Belém no Parque do Igarapé São Joaquim faz parte de um conjunto de investimentos, ainda em definição, e que irá compor o apoio do governo federal para a COP30.

Padilha chegou a se reunir com Fávaro na quarta (21) para tratar do tema.

Deputados do centrão questionam que o Palácio do Planalto afirma ao Congresso que é necessário cumprir um rito de análise dos pedidos, com critérios que estão sendo formulados pelos ministérios que têm em caixa o dinheiro das extintas emendas usadas amplamente na gestão de Jair Bolsonaro (PL).

As emendas de relator eram a principal moeda de troca no governo Bolsonaro e foram declaradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Durante a campanha eleitoral, Lula chegou a chamar as emendas de relator de “maior esquema de corrupção da atualidade”, “orçamento secreto” e “bolsolão”. A gestão petista, porém, driblou a decisão do Supremo e negociou a partilha desse recurso a partir de acordos feitos com o Congresso Nacional para ampliar sua base de apoio.

O governo colocou um carimbo específico para esses recursos, para formalizar e organizar os pagamentos. Esse dinheiro foi dividido entre sete ministérios em um acordo político envolveu as cúpulas da Câmara e do Senado e foi chancelado por Lula. Dessa forma, o Congresso manteve a influência sobre uma parcela bilionária do Orçamento.

O poder de indicar o destino desses recursos é cobiçado por parlamentares, que, em troca de apoio a projetos de Lula no Congresso, querem enviar mais dinheiro para financiar obras e projetos em seus redutos eleitorais.

Leia Também:  Mourão nega relato e afirma ter dito nos EUA que Bolsonaro e militares respeitariam eleições

Fonte: FOLHAPRESS  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 23/06/2023/15:57:16

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(Foto: Agência Brasil) – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, atualizou, nesta quinta-feira (22), os dados da Operação Escola Segura, coordenada pela pasta, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp / MJSP).

Desde 6 de abril, foram realizadas 368 prisões e, no caso de menores de idade, apreensões.

A Operação Escola Segura atua com ações preventivas e repressivas 24 horas por dia. O ministro Flávio Dino enfatiza que as ações não têm data para acabar. “A Operação Escola Segura continua. Temos eventos desafiadores, eventos tristes, tragédias. Por isso, infelizmente, nós lamentamos e nos solidarizamos profundamente”.

Até o momento, Operação Escola Segura registra 3.396 boletins de ocorrências relacionadas à violência nas escolas de todo o Brasil. Além disso, 1.595 adolescentes e suspeitos foram conduzidos a delegacias para serem ouvidos pelas polícias estaduais. O ministro divulgou que 2.830 casos estão sendo investigados. O balanço da Operação Escola Segura ainda registra 368 buscas e apreensões pelos agentes do Estado de objetos que podem auxiliar em investigações.

Os policiais integrantes da operação solicitaram às plataformas digitais a preservação e a retirada de 901 conteúdos de incitação à violência no ambiente escolar. Também foram feitas 384 solicitações de dados cadastrais em plataformas de redes sociais.

Com a intenção de juntar esforços para prevenir e reprimir ataques às escolas, o MJSP mantém o fluxo continuo de envio de informações às polícias estaduais. Em abril, foram 48 notificações às secretarias estaduais de segurança pública. Em maio, 19. E 12 envios de dados, no mês corrente.

Sobre o ataque da última terça-feira, em que um atirador matou dois jovens no Colégio Estadual Professora Helena Kolody, em Cambé, no Paraná, Dino diz que o governo federal está colaborando para ampliar as investigações. “Trabalhamos desde o início em parceria com a Polícia do Paraná. Ajudamos na prestação de informações que foram colhidas juntos às plataformas [digitais] para identificar o engendramento para além do indivíduo, autor direto dos disparos. Mostrando, assim que havia um envolvimento de outras pessoas”.

O ministro adiantou que, nesta sexta-feira (23), a Senasp/MJSP realizará uma reunião nacional com representantes dos segmentos de inteligência das polícias estaduais para incrementar a Operação Escola Segura e contribuir para elucidar os crimes.

Canal de denúncias

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com organização não-governamental SaferNet Brasil, mantém um canal virtual exclusivo para recebimento de informações de ameaças e ataques contra as escolas. Todas as denúncias são anônimas e as informações enviadas serão mantidas sob sigilo. Não é exigida a identificação do denunciante.

O interessado em fazer a denúncia deverá inserir o maior número de informações possível para que se possa analisar corretamente a ocorrência. Pode, inclusive, incluir o endereço eletrônico de uma postagem suspeita da internet. Acesse: https://www.gov.br/mj/pt-br/canais-de-denuncias/escolasegura

Fonte: Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 23/06/2023/15:23:04

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O Itamaraty afirmou que o Brasil e outros países convidados negociam publicar uma declaração conjunta com o G7 sobre o conflito da Ucrânia, para abordar a questão do acesso a alimentos e segurança alimentar no mundo – (Foto:Reprodução).

O acordo entre os dois blocos é negociado há 24 anos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta sexta-feira (23), que considera uma “ameaça” às exigências feitas pela União Europeia (UE) para finalizar o acordo do bloco com o Mercosul. A declaração foi feita durante a participação de Lula na Cúpula sobre Novo Pacto de Financiamento Global, em Paris.

No discurso, o presidente se referiu a dispositivos que preveem sanções consideradas mais “rígidas” pelo governo brasileiro, em caso de descumprimento de obrigações por parte dos países que participam do acordo.

Inicialmente, Lula afirmou que estava “doido” para fazer um acordo com a UE, mas que não seria possível por conta da “carta adicional”. “[…] Nós vamos fazer a resposta, e vamos mandar a resposta, mas é preciso que a gente comece a discutir. Não é possível que nós temos uma parceira estratégica, e haja uma carta adicional que faça ameaça a um parceiro estratégico”, declarou.

A UE enviou ao Mercosul um documento com “instrumentos adicionais” a serem acrescentados no acordo. São estes que Lula classificou como uma “ameaça”. Um deles faz referência à lei aprovada pelo Conselho Europeu no mês de maio, que proibia a importação de produtos de áreas desmatadas depois de 2020, além de estabelecer a aplicação de multas.

O acordo entre os dois blocos é negociado há 24 anos. Somente em 2029 foram finalizadas as negociações comerciais e, em 2021, as relacionadas a aspectos políticos. Desde então, o acordo está sendo revisado para ser feito a assinatura.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 23/06/2023/14:51:05

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Explosivo encontrado com apoiador de Bolsonaro condenado por tentativa de atentado em Brasília — Foto: TV Senado/Reprodução

George Washington de Oliveira Sousa foi condenado por armar uma bomba na entrada do Aeroporto de Brasília. Mais cedo, policiais disseram que risco letal com explosão chegaria a 300 metros.

George Washington de Oliveira Sousa, condenado por armar uma bomba na entrada do Aeroporto de Brasília no dia 24 de dezembro do ano passado, afirmou nesta quinta-feira (22) em depoimento à CPI dos Atos Golpistas que o artefato não tinha poder explosivo.

A afirmação contraria a fala de peritos da Polícia Civil do DF que, mais cedo, também falaram à comissão e afirmaram que o risco letal de uma eventual explosão chegaria a 300 metros do caminhão onde foi colocado o explosivo. O veículo estava carregado de querosene de aviação.

“Esse artefato que vocês falam, que a imprensa fala que era dinamite, até os próprios peritos falaram na perícia deles que era nitrato de amônia, com outra mistura. Não tinha poder de explosão”, afirmou Sousa.

George Washington de Oliveira Sousa veio do Pará para Brasília participar de manifestações em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele foi preso ainda em 24 de dezembro, dia da tentativa de explosão. De acordo com a polícia, depois de montar o artefato, ele entregou o objeto para uma outra pessoa que ficou responsável por levar o dispositivo até a região do Aeroporto JK.

Segundo Valdir Pires Dantas Filho, da Polícia Civil do Distrito Federal, um estudo elaborado pela corporação chegou à conclusão de que, caso o artefato gerasse superaquecimento dos reservatórios, causaria uma explosão com alcance de centenas de metros.

“Esse seria o cenário mais crítico e, apesar de ser o mais improvável, seria o que teria as consequências mais danosas. Nesse caso teria algumas dezenas de metros o efeito primário da explosão, que seria as chamas, o calor e a onda de choque. A gente estimou também de 200 a 300 metros o raio de distância que poderiam cair fragmentos que, atingindo a pessoa, poderia ter um risco letal”, afirmou.

Apesar de ter confessado que tinha intenção de explodir o artefato no aeroporto de Brasília, Sousa disse aos parlamentares da CPI que “seria uma loucura, uma insanidade” colocar uma bomba em um caminhão tanque.

“Seria uma loucura, uma insanidade da minha cabeça, colocar algo que explodisse um caminhão tanque. Eu acabaria com toda a minha vida”, declarou. “Eu não seria louco, de colocar um artefato explosivo em cima de um caminhão. Jamais na minha vida.”

Fonte: g1 e TV Globo — Brasília e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 23/06/2023/10:47:30

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 Veículo com insulfilm fora do padrão pode receber multa grave no valor de R$ 195,23 |Foto:Reprodução.

Motoristas devem ficar atentos, uma vez que eles podem ser parados por uma blitz de trânsito

Os motoristas devem ficar atentos com as mudanças da lei do Insulfilm. A Resolução 989/2022 do Conselho Nacional de Trânsito entrou em vigor alterando a Resolução 960/2022 em janeiro deste ano.

De acordo com o Contran, a principal mudança na Lei é envolvendo a transparência mínima exigida no caso do para-brisa.

Antigamente, a lei do Insulfilm pedia uma transparência mínima de 75% do para-brisa, agora é apenas 70%, de acordo com o “Estadão”.

Porém, a lei não mudou no caso dos vidros laterais e traseiros, o valor continua sendo de 28%.

Por conta das mudanças, os motoristas devem ficar atentos, uma vez que eles podem ser parados por uma blitz de trânsito.

FISCALIZAÇÃO

O Capitão Vaz de Lima, do Comando de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar de São Paulo, falou como é feita a fiscalização do veículo.

“Caso não haja a chancela informando a transparência, o carro é considerado irregular”, explicou o Capitão.

Isso porque, a lei visa que a fiscalização deve ser feito com o veículo parado, uma vez que existe diferença em casos de película refletiva ou opaca no vidro da frente.

A lei visa que “A marca do instalador e o índice de transmitância luminosa existentes em cada conjunto vidro-película localizadas nas áreas indispensáveis à dirigibilidade serão gravados na película por meio de chancela”.

O QUE ACONTECE SE DESCUMPRIR A LEI DO INSULFILM?

Os motoristas que descumprirem a lei estão sujeitos à multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

Caso ocorra o descumprimento da lei, o motorista deve tirar o insulfilm no local. Porém, caso não seja possível, o veículo pode ficar retido.

Além disso, os veículos blindados estão insetos da lei de Insulfilm. Os veículos agrícolas e que circulam fora de vias públicas também estão insetos. .Keila Ferreira, Coordenadora do Núcleo de Política).

Fonte: Capitalist e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/06/2023/19:26:31

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 O julgamento terá seu segundo dia na terça-feira (27) | (Foto:Reprodução).

O julgamento foi suspenso “em virtude do horário”, segundo Alexandre de Moraes. Caso condenado, o ex-presidente só poderá se candidatar novamente me :

A ação que pode deixar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível começou a ser analisada nesta quinta-feira (22) pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com a perspectiva de que o julgamento só se encerre na próxima quinta (29).

O julgamento foi suspenso após a leitura do relatório do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, e as manifestações dos advogados do PDT, autor da ação, e do ex-mandatário. O processo inclui o então candidato a vice, Walter Braga Netto (PL).

Falou também nessa primeira sessão o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco, que defendeu a inelegibilidade apenas de Bolsonaro. O TSE retoma a análise na terça-feira (27).

O conteúdo e as circunstâncias da reunião com embaixadores realizada pelo então presidente no ano passado está no centro da ação eleitoral que começou a ser julgada pela Justiça Eleitoral.

Na ocasião, a menos de três meses do primeiro turno, Bolsonaro fez afirmações falsas e distorcidas sobre o processo eleitoral, alegando estar se baseando em dados oficiais, além de buscar desacreditar ministros do TSE.

De acordo com a atual legislação, caso condenado, ele estará apto a se candidatar novamente apenas em 2030, aos 75 anos, ficando afastado portanto de três eleições até lá (sendo uma delas a nacional, em 2026).

Ao iniciar sua fala no julgamento, Benedito prometeu “máxima objetividade” no julgamento. Ele levou duas horas para ler o relatório, de 40 páginas. O voto, quando o ministro entrará no mérito das acusações atribuídas a Bolsonaro, tem mais de 400 páginas.

“Adianto que na leitura irei me abster de detalhar as questões que já foram objeto de decisões interlocutórias submetida ao crivo deste colegiado”, disse o corregedor.

“Também darei máxima objetividade à abordagem dos demais pontos. Farei isso porém com o cuidado de ser didático e de bem refletir as alegações de fato e de direito que compuseram o debate em contraditório.”

O relatório ainda não é o voto do relatar. É apenas um resumo da tramitação da ação no TSE, informando todos os procedimentos solicitados na ação, assim como quais foram os depoimentos tomados e outras providências. Em um trecho, Benedito defendeu a manutenção da minuta do golpe nos autos da ação, apesar da contestação dos advogados de Bolsonaro.

O documento foi encontrado pela Polícia Federal na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, segundo revelou o jornal Folha de S.Paulo em 12 de janeiro.

“Constata-se, assim, a inequívoca correlação entre os fatos e documentos novos e a demanda estabilizada, uma vez que a iniciativa da parte autora converge com seu ônus de convencer que, na linha da narrativa apresentada na petição inicial, a reunião realizada com os embaixadores deve ser analisada como elemento da campanha eleitoral de 2022, dotado de gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições e, assim, configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação”, disse Benedito no relatório lido nesta quinta.

Depois do corregedor, falaram, respectivamente, os advogados que representam a acusação -no caso, o PDT- e a defesas.

O PDT acusa Bolsonaro de ter cometido abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação na reunião na qual ele apresentou mentiras sobre as urnas eletrônicas a embaixadores em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada.

O evento durou cerca de 50 minutos e foi transmitido pela TV Brasil. Na ocasião, a Secretaria de Comunicação do governo barrou a imprensa, permitindo apenas a participação dos veículos que se comprometessem a transmitir o evento ao vivo.

A avaliação de observadores da corte é que o processo movido pelo PDT será analisado não só em relação ao evento em si, mas de um contexto de reiteradas declarações e ações de Bolsonaro contra o sistema eleitoral brasileiro e contra ministros de tribunais superiores.

O próprio relator do processo, Benedito Gonçalves, indicou em suas decisões que adotará esse tipo de entendimento e tem contado com respaldo da maioria dos colegas.

Isso ficou claro, por exemplo, no momento em que Benedito aceitou incluir no processo a minuta do golpe encontrada na residência de Anderson Torres em 12 de janeiro. Naquele momento, a ação já estava na corte eleitoral.

A ação contra Bolsonaro é uma Aije (ação de investigação judicial eleitoral), que pode ser apresentada até a data da diplomação do candidato.

Esse instrumento tem como objetivo apurar condutas que possam afetar a igualdade de disputa na eleição, como abuso de poder econômico, de autoridade ou uso indevido dos meios de comunicação social em benefício de um candidato.

Uma das linhas da defesa de Bolsonaro tem sido sustentar que as falas do evento foram feitas enquanto chefe de Estado e como ato de governo, tendo o objetivo de “dissipar dúvidas sobre a transparência do processo eleitoral”. Além disso, apontam que o público-alvo do evento não eram eleitores, mas pessoas sem cidadania brasileira.

Fonte: José Marques e Matheus Teixeira/FOLHAPRESS Por: Jornal Folha do Progresso em 22/06/2023/19:00:20

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