(Foto:Reprodução) – 11 requerimentos foram recebidos para afastar Lula até esta quarta-feira, 5

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem mais pedidos de impeachment protocolados na Câmara nos seis primeiros meses deste terceiro mandato do que em toda a sua segunda gestão no Palácio do Planalto. A Casa já recebeu 11 requerimentos para afastar Lula até esta quarta-feira, 5. De 2007 a 2010, foram nove solicitações.

Dez dos novos requerimentos são de autoria de deputados federais do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. A outra solicitação de afastamento foi feita por Evair Vieira de Melo (PP-ES), apoiador do ex-chefe do Executivo e correligionário do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Os pedidos não significam que um processo de afastamento será iniciado, já que para isso Lira precisa analisar as solicitações sobre crime de responsabilidade. Ele pode arquivá-las ou encaminhá-las para avaliação dos deputados. Dos requerimentos, nove ainda aguardam a apreciação de Lira e outras duas foram arquivadas devido à troca de legislaturas na Câmara, no primeiro dia de fevereiro. Não há prazo para análise pelo presidente da Casa.

No seu segundo mandato no Planalto, entre 2007 e 2010, o presidente recebeu nove pedidos de impeachment. Diferentemente das solicitações na sua terceira gestão, nenhum dos requerimentos apresentados na época foram escritos por políticos.

Já no primeiro mandato, de 2003 a 2006, Lula foi alvo de 28 pedidos de afastamento do cargo. Na ocasião, o governo dele fora abalado pelas denúncias do mensalão, que levaram integrantes da cúpula do PT a serem processados e condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nas duas primeiras gestões do petista, foram 37 pedidos de impeachment. Nenhum teve andamento.

Procurada pelo Estadão, a assessoria do presidente Lula informou que não comentará sobre os pedidos de impeachment protocolados na Câmara neste ano de 2023.

Os impeachments protocolados contra Lula

Os dois pedidos de impeachment mais recentes foram protocolados nesta semana e pedem a saída de Lula do Planalto por causa de pronunciamentos feitos na 26ª edição do Foro de São Paulo. Um dos textos é autoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e foi protocolado na segunda-feira, 3. O documento considera que Lula teria “relativizado a democracia e atacado o patriotismo” ao falar sobre o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. No evento, o presidente disse se orgulhar de rótulo de comunista, o que, segundo Bilynskyj, teria atentado contra a soberania nacional.

O outro requerimento foi enviado pela deputada Carol de Toni (PL-SC) nesta terça-feira, 4, e pretende ser “uma complementação” do pedido de afastamento feito por Bilynskyj. O texto afirma que Lula atua contra a autonomia do País em reuniões que realiza com líderes da América do Sul. Segundo o gabinete da deputada, o requerimento observa que os discursos de Lula em encontros com personalidades internacionais da esquerda “atentam contra a soberania nacional”.

No dia 6 de junho, o deputado Sanderson (PL-RS) enviou uma solicitação de afastamento do presidente à Câmara, argumentando que Lula havia cometido crimes de responsabilidade ao recepcionar o presidente da Venezuela e indicar Cristiano Zanin, o seu advogado pessoal, para o Supremo Tribunal Federal. Parlamentares de partidos aliados ao governo assinaram o pedido de impeachment, fazendo com que o Planalto articulasse formas para solucionar a falta de fidelidade no Legislativo.

O mês de março foi o que teve mais pedidos de afastamento protocolados na Câmara. No dia 29 daquele mês, a deputada Carol de Toni apresentou outro impeachment contra o presidente, alegando que Lula estava “usando a máquina pública para perseguir” rivais políticos. Outro motivo citado pela parlamentar foi a relação de Lula com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que, segundo a deputada, indicava uma interferência no banco e uma “quebra da responsabilidade fiscal”.

Na semana anterior, os deputados Bibo Nunes (PL-RS) e Luiz Phelippe de Orleans e Bragança (PL-SP) protocolaram um pedido de impeachment cada, após Lula dizer, em uma entrevista para o Brasil 247, que queria “f****” o senador e ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro (União-PR), enquanto estava na prisão em Curitiba. Outra denúncia dos parlamentares foi a de quebra de decoro devido a uma sugestão que o presidente fez, durante uma coletiva de imprensa no Rio de Janeiro, que um plano de execução ao senador orquestrado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) poderia ter sido uma “armação”.

No dia 15, o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) encaminhou para a Câmara um documento onde exigia a saída de Lula, afirmando que o presidente estava tentando impedir a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Antidemocráticos de 8 de Janeiro. Dois meses depois, no dia 25 de maio, o colegiado foi instaurado no Congresso Nacional.

Já no dia 2, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) encaminhou para a Câmara um pedido para afastar Lula do cargo alegando que o petista foi omisso durante a invasão dos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro. Segundo Jordy, o governo federal teria sido informado previamente sobre a possibilidade de invasão, mas não teria tomado providências para conter o vandalismo.

Os parlamentares Carla Zambelli (PL-SP) e Coronel Meira (PL-PE) enviaram, no dia 11 de fevereiro, uma solicitação para que Lula fosse afastado por uma suposta fraude em licitações para a compra de móveis destinados à Presidência. Segundo o documento, a compra teria sido feita sem limite de urgência, o que se caracterizaria como crime de responsabilidade na análise dos parlamentares.

Os dois pedidos que foram para o arquivo da Câmara são de autoria dos deputados Sanderson (PL-RS) e do correligionário de Lira, Evair Vieira de Melo (PP-AL), sendo protocolados em janeiro, quando não havia um mês de mandato de Lula. Ambos pediram o afastamento do petista após ele ter dito que o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), ocorrido em 2016, teria sido um “golpe”. Segundo a Secretaria da Mesa Geral da Câmara (SGM), os pedidos foram arquivados automaticamente por conta da troca de legislaturas no Congresso, no primeiro dia de fevereiro.

Mais pedidos que Bolsonaro

Comparado com o ex-presidente Jair Bolsonaro, Lula possui mais pedidos de impeachment do que o antecessor nos seis primeiros meses de mandato. Entre janeiro e a primeira semana de julho de 2019, a Câmara recebeu três solicitações para a abertura de um impeachment contra Bolsonaro. Todas foram arquivadas sem ter a apreciação do Legislativo.

O primeiro requerimento que pediu a saída de Bolsonaro do poder foi escrito à mão por um homem chamado Antonio Jocelio da Rocha, que se identificou na carta enviada à Câmara, no dia 5 de fevereiro de 2019, como candidato à Presidência sem vínculos partidários. Ele teve a candidatura indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sem utilizar embasamentos jurídicos, Rocha acusou o ex-presidente de tornar o Estado “refém de dívidas públicas criminosas”. O pedido foi arquivado 22 dias após ser protocolado, por não cumprir requisitos documentais.

Outro pedido foi protocolado em 13 de março por uma advogada e artista plástica de São Paulo, que acusou o ex-presidente de quebra de decoro. Bolsonaro havia compartilhado um vídeo de uma comemoração de Carnaval, com conteúdo pornográfico, e questionado a definição da prática sexual “golden shower”.

A terceira solicitação foi proposta pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs no dia 2 de abril, que denunciou Bolsonaro por ter autorizado a divulgação de vídeos que celebravam o aniversário do Golpe de 1964. No documento, o advogado disse que os conteúdos provocaram “animosidade entre as Forças Armadas e as instituições civis; expedindo ordens contrárias à Constituição e procedendo de modo incompatível com o decoro do cargo”.

Nos quatro anos que esteve à frente do Planalto, Bolsonaro recebeu 158 pedidos de impeachment, se tornando o mandatário que mais teve solicitações enviadas à Câmara desde a redemocratização. Em segundo lugar, aparece Dilma Rousseff que, entre 2011 e 2016, teve 68 pedidos de afastamento.

Efeito da polarização

Segundo Tainah Simões Sales, professora de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é recorrente que os presidentes da Câmara não analisem os pedidos de impeachment que chegam até a Câmara. Segundo a especialista, a Constituição Federal, o regimento interno da Casa e a lei nacional que rege o impeachment não obrigam Lira a apreciar os requerimentos.

“O que é muito comum, não só em relação a essa posição do Arthur Lira, mas dos outros presidentes da Câmara, é que eles não costumam analisar. Eles fazem um juízo de conveniência, de oportunidade em relação ao tempo e preferem não analisar nenhum dos pedidos, nem deferem nem indeferem”, disse.

Caso Lira opte por deferir um dos pedidos de impeachment, será formado uma comissão especial na Câmara composta por deputados de diversos partidos, onde será feita uma vistoria mais profunda dos documentos que embasam as denúncias de crime de responsabilidade. Aprovada nessa etapa, a proposta de afastamento é levada para o plenário da Casa. É necessária a aprovação por dois terços dos deputados para autorizar o processo e afastar o presidente do cargo por até 180 dias. A análise passa, então, para o Senado, onde a aprovação de 54 dos 81 parlamentares tira efetivamente o mandatário da Presidência.

Segundo a professora da FGV, o número de pedidos de afastamento do presidente Lula podem ser explicados pela polarização política que se estabeleceu no País desde as eleições de 2014, onde Dilma foi eleita e, dois anos depois, acabou afastada por um processo de impeachment aprovado pelo Legislativo. “Os números vem aumentando, não é alto só em relação aos primeiros meses. Isso é um reflexo dessa onda de polarização que desde 2013 e 2014 vem se intensificando cada vez mais”, afirmou.

Leia a lista de pedidos de impeachment de Lula

Pedido de impeachment nº 11 – Autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), apresentado em 04/07/2023 – Espera análise: Pede o afastamento de Lula por atentar contra a “soberania nacional”.

Pedido de impeachment nº 10 – Autoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SC), apresentado em 03/07/2023 – Espera análise: Pede o afastamento de Lula por falas feitas na 26ª edição do Foro de São Paulo.

Pedido de impeachment nº 9 – Autoria do deputado Sanderson (PL-RS), apresentado em 06/06/2023 – Espera análise: Pede o afastamento de Lula por recepcionar Nicolás Maduro em Brasília e por indicar Cristiano Zanin ao STF.

Pedido de impeachment nº 8 – Autoria da deputada Carol de Toni (PL-SC), apresentado em 29/03/2023 – Espera análise: Pede o afastamento de Lula por supostos usos da máquina pública para perseguir opositores.

Pedido de impeachment nº 7 – Autoria do deputado Luiz Phelippe de Orleans e Bragança (PL-SP), apresentado em 29/03/2023 – Espera análise: Pede o afastamento de Lula por frases sobre o senador e ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, e quebra de decoro parlamentar.

Pedido de impeachment nº 6 – Autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), apresentado em 22/03/2023 – Espera análise: Pede o afastamento de Lula por frases sobre o senador e ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Pedido de impeachment nº 5 – Autoria do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), apresentado em 15/03/2023 – Espera análise: Pede o afastamento de Lula por supostamente impedir a criação da CPMI dos Atos Antidemocráticos de 8 de janeiro.

Pedido de impeachment nº 4 – Autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), apresentado em 02/03/2023 – Espera análise: Pede o afastamento de Lula por supostamente se omitir durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Pedido de impeachment nº 3 – Autoria dos deputados Coronel Meira (PL-PE) e Carla Zambelli (PL-SP), apresentado em 11/02/2023 – Espera análise: Pede o afastamento de Lula por supostamente fraudar licitações na compra de móveis para a Presidência da República.

Pedido de impeachment nº 2 – Autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), apresentado em 27/01/2023 – Arquivado: Pede o afastamento de Lula por declarar que o impeachment de Dilma Rousseff, em 2016, teria sido um golpe.

Pedido de impeachment nº 1 – Autoria do deputado Sanderson (PL-RS), apresentado em 26/01/2023 – Arquivado: Pede o afastamento de Lula por declarar que o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff teria sido um “golpe”.

Fonte:e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 07/07/2023/09:35:37

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Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa passar ainda por uma votação em segundo turno antes de ser enviado ao Senado
(Foto:© Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados).

A Câmara aprovou na noite desta quinta-feira, 6, a reforma tributária em primeiro turno. Foram 382 votos a favor, 118 contra e três abstenções. Era necessário o apoio de no mínimo 308 deputados.

Discutida há mais de 30 anos, a matéria que simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo ganhou força neste ano e foi destravada após intensas negociações com governadores, prefeitos e setores econômicos. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa passar ainda por uma votação em segundo turno antes de ser enviado ao Senado.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), elegeu a reforma tributária como a prioridade do semestre. Em janeiro, ele criou um grupo de trabalho para avançar na discussão do texto, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A coordenação da equipe ficou a cargo do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O GT encerrou os trabalhos no começo de junho e, desde então, diversos atores políticos vinham negociando os detalhes. Lira convocou um esforço concentrado de votações para esta semana e fez um apelo para que a proposta não fosse transformada em uma “batalha político-partidária”.

Em um gesto incomum para presidentes da Câmara, Lira subiu à tribuna da Casa na noite desta quinta-feira, 06, para fazer uma defesa contundente da reforma tributária. “Vamos à vitória, pelo Brasil e pelos brasileiros”, declarou o parlamentar, minutos antes de dar início à votação em primeiro da proposta que simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo.

“A Câmara dos Deputados precisa e vai cumprir o seu papel histórico! Sairemos daqui com a cabeça erguida! Estou seguro – e transmito isso a vocês – que vamos ter o reconhecimento da Nação. Vamos escrever nossos nomes na História do Brasil e deste Parlamento. Vamos à vitória! Pelo Brasil e pelos brasileiros!”, disse Lira.

“Não nos deixemos levar por críticas infundadas, por análises apressadas de quem nunca quis uma reforma tributária que mude a face do país. Quando o país busca olhar para frente, surgem vozes acorrentadas ao passado. Não há um brasileiro feliz com nosso atual sistema. Todos querem um sistema tributário com Justiça social, simplificado e eficiente. Isso é a chave para uma economia que quer e vai crescer”, emendou.

Após ter pleitos atendidos pelo relator, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou nota em apoio à proposta. No plenário, os líderes de partidos de centro-direita, como PP, PSD, MDB e União Brasil orientaram suas bancadas a votar a favor da reforma. O Republicanos chegou a fechar questão a favor do texto, após o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, integrante da sigla, ter chegado a um acordo com o relator para que algumas de suas reivindicações fossem aceitas. Os partidos de esquerda apoiaram em peso a proposta.

O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, opositor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tentou adiar a votação. Depois de o requerimento ser rejeitado no plenário, a sigla orientou contra a aprovação da tributária. “A espinha dorsal da proposta sempre foi uma aposta e uma opinião do presidente Bolsonaro. Agora, qual seria o comportamento dos partidos de oposição no governo Bolsonaro se tivesse uma proposta complexa como essa e modificada de última hora?”, argumentou o líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ).

“Não é um País que olha para a direita, não é um País que olha para a esquerda, é um País que olha para frente. Nós precisamos entregar para esse País uma reforma estruturante”, disse Aguinaldo, na tribuna, ao lembrar que começou a discutir a proposta ainda durante o governo Bolsonaro, com o então ministro da Economia, Paulo Guedes.

A reforma tributária foi eleita como uma das prioridades do atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que aceitou bancar o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para reduzir desigualdades entre os Estados, ponto que travou o andamento da proposta no governo Bolsonaro. Nos últimos dias, contudo, Lira e os principais líderes partidários da Câmara ficaram incomodados por avaliarem que o governo Lula estava muito mais empenhado em aprovar o projeto que retoma o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do que em destravar a proposta de unificação dos tributos sobre consumo.

Fonte: Estadao Conteudo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 07/07/2023/08:13:52

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Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Federal de Teresina, no Piauí, mas estão sendo cumpridos em São Paulo, Ceará, Distrito Federal e Rio de Janeiro.
(Foto:© Shutterstock).

A Polícia Federal cumpre, na manhã desta quinta-feira (6), 24 mandados de busca e apreensão e 22 de prisão temporária contra uma organização criminosa que usa dispositivos eletrônicos para acessar dados pessoas de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Federal de Teresina, no Piauí, mas estão sendo cumpridos em São Paulo, Ceará, Distrito Federal e Rio de Janeiro.

A operação, chamada Upgrade em referência à evolução das investigações, mobiliza mais de 100 Policiais Federais e é um desdobramento das Operações Chupa-Cabra 1 e 2 e Backup, que aconteceram em Teresina e em São Paulo. Na investigação, foram descobertos dispositivos clandestinos, conhecidos como chupa-cabra, que tinham sido instalados em duas agências do INSS, na capital piauiense, com o objetivo de furtar os dados pessoas dos segurados.

A descoberta dos equipamentos levou os policiais até uma empresa de fachada, em São Paulo, utilizada como base para praticar os crimes. Benefícios cessados eram reativados e os recursos retrativos desviados para outras contas diferentes da dos beneficiários.

Também foram identificados vazamentos de senhas de servidores e invasões no sistema do INSS, nos outros estados.

O INSS apontou que esses crimes podem ter causado danos milionários ao Tesouro. Os acusados devem responder pelos crimes de organização criminosa, furto eletrônico, invasão de dispositivo informático e lavagem de bens e valores. Somadas as penas, eles podem ser condenados a 30 anos de prisão.

Fonte: Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 06/2023/17:49:32

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Acusada por morte do filho, Monique Medeiros volta à prisão (Foto:© Reprodução).

Monique foi presa na casa da mãe, em Bangu, na zona oeste da capital, por policiais da 16ª DP (Barra da Tijuca)

A professora Monique Medeiros, acusada de participação na morte de seu filho, o menino Henry Borel, no dia 8 de março, junto com o então namorado, o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, voltou para a prisão no início da manhã desta quinta-feira (6). Ela foi presa na casa da mãe, em Bangu, na zona oeste da capital, por policiais da 16ª DP (Barra da Tijuca).

Monique foi levada para a delegacia e permanecerá lá até seguir para o Instituto Médico Legal onde fará exames de praxe para a entrada no sistema prisional. Depois, será encaminhada ao presídio, em Benfica, para passar por audiência de custódia. De lá deve voltar para o Instituto Penal Santo Expedito, em Bangu, onde estava presa até ser liberada em decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, em agosto do ano passado.

O retorno de Monique à prisão foi determinado, na noite de quarta-feira (5), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que acatou o parecer do subprocurador da República Juliano Baiocchi, sugerindo a derrubada da liminar do ministro João Otávio de Noronha que determinou a soltura de Monique.

Para Baiocchi, há riscos de a acusada atrapalhar as investigações. “Há elementos de comportamento da ré no curso da lide penal tendentes a turbar a instrução processual, pelo que de lei a preventiva da ré, devendo ser reformado o acórdão do STJ”, argumentou o subprocurador da República.

O parecer de Baiocchi embasou o recurso de Leniel Borel de Almeida Júnior, pai de Henry, para manter a prisão de Monique, que é ré por tortura e homicídio triplamente qualificado do seu filho. Pelo mesmo crime responde o ex-vereador Dr. Jairinho.

A suspeita é que a criança tenha sido agredida por Jairinho. O ex-vereador e Monique negam as agressões ao menino. Na época, o casal contou que Henry se machucou ao cair da cama onde dormia. O menino chegou a ser levado para o hospital na Barra da Tijuca, mas não resistiu.

Apesar de dizer que recebeu com respeito a decisão do ministro, a defesa da professora pretende recorrer. “A defesa informa que recebe a decisão do ministro com respeito, destaca que apresentará esclarecimentos, pois foi pautada em um descumprimento de medida cautelar inexistente”.

A defesa contesta ainda o argumento de que a cliente usou ilegalmente as redes sociais, uma vez que está impedida pela Justiça de acessar os seus perfis e ainda de ameaçar testemunhas do caso. “Monique não utilizou as redes sociais quando proibida, além de não ter ameaçado qualquer testemunha no momento da prisão domiciliar. Estes fatos já foram esclarecidos há tempos, tratando-se de fake news”, diz a nota da defesa.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 06/2023/17:13:11

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(Foto: Getty) – O uso indevido da TV Brasil e da estrutura do Palácio da Alvorada na reunião com embaixadores em julho do ano passado pode levar o ex-presidente Jair Bolsonaro a responder por improbidade administrativa.

Uma das hipóteses em caso de condenação é a suspensão dos direitos políticos, impedindo o ex-presidente de exercer funções no PL.

Ao deixar Bolsonaro inelegível, a maioria dos ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que o encontro teve motivação eleitoral, com desvio de finalidade no uso da estrutura pública, tanto de funcionários quanto da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), que transmitiu a apresentação ao vivo.

Uma das teses usadas pela defesa do ex-presidente no julgamento foi de que a reunião não teve finalidade eleitoral, sendo apenas um ato de chefe de Estado.

A pena de inelegibilidade aplicada pelo TSE não impede o desempenho de funções partidárias, mas sim de assumir cargos eletivos. Bolsonaro exerce desde abril a função de presidente de honra do PL, com salário de R$ 41 mil.

Já a suspensão de direitos políticos, por outro lado, é uma punição mais ampla.

“Direitos políticos são prerrogativas atribuídas a uma pessoa que lhe permitem participar ou influenciar em atividades relacionadas ao Estado democrático, seja por meio do voto, do exercício de cargos públicos ou do uso de outras ferramentas constitucionais e legais”, diz o advogado Gustavo Justino de Oliveira, professor de direito administrativo na USP e no IDP.
De acordo com a jurisprudência do TSE, a restrição atinge o desempenho de atividades partidárias e de exercício de cargos de natureza política. Desde que assumiu o posto em seu partido, Bolsonaro tem participado de atividades políticas pelo país, e uma de suas metas é fortalecer seu campo político para as eleições municipais de 2024.

“Embora o partido político seja uma instituição de natureza privada, sua subsistência pauta-se, em alguma medida, no recebimento de recursos públicos, o que contraria toda a lógica de se manter vínculo com alguém cujos direitos políticos estejam suspensos”, afirma a advogada Letícia Lacerda, membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político).

A sanção é uma das hipóteses para quem comete atos de improbidade administrativa previstos pela lei 14.230, de 2021, entre eles lesão ao patrimônio por uso indevido da estrutura estatal. Para especialistas ouvidos pela Folha, em tese, o ex-presidente pode ser enquadrado nessa prática.

Cabe ao Ministério Público Federal apresentar uma ação civil pública para que a responsabilização aconteça, já que o evento à época foi realizado na estrutura do governo federal.

Diferentemente do que ocorre na esfera penal, a Lei de Improbidade Administrativa não prevê a possibilidade de prisão, mas punições como a perda de função pública e o ressarcimento de prejuízos aos cofres públicos.

Também pode resultar em multa, perda de bens e proibição de assinar contratos com o poder público.

A advogada Vera Monteiro, professora de direito administrativo da FGV Direito SP, destaca que a condenação requer, segundo prevê a nova versão lei, comprovação de que Bolsonaro agiu intencionalmente –o chamado dolo.

“A lei foi alterada recentemente e para a condenação por improbidade é preciso dolo. A Justiça comum precisa qualificar como desonestas as ações tomadas pelo ex-presidente”, diz.

Se isso for provado, ela acrescenta que caberá à Justiça definir se aplicará a punição de suspensão dos direitos políticos e por quanto tempo, já que o prazo varia de 1 mês até 12 anos a partir do momento em que todos os recursos estiverem esgotados e a ação concluída, estendendo a inelegibilidade do ex-presidente para além de 2030.

Os especialistas destacam, porém, que as ações por improbidade costumam se arrastar por anos no Judiciário, e uma decisão rápida é vista como improvável. A nova versão da lei, sancionada em 2021 pelo próprio Bolsonaro após mobilização do Congresso, ampliou as hipóteses de prescrição, entre outras flexibilizações.

O professor de direito administrativo da Faculdade de Direito da USP Vitor Rhein Schirato afirma que é provável que haja novidades em relação a esses processos ao longo do período de inelegibilidade de Bolsonaro, que é de oito anos.

“Ainda tem uma disparidade enorme na ferocidade da sanção de autoridades menores em comparação com ex-presidente, que até agora está saindo muito no lucro diante de tudo que ele fez contra a administração pública contra o Estado brasileiro.”

O professor Oliveira (USP e IDP) acrescenta que há a possibilidade de enquadrar Bolsonaro por improbidade administrativa em ao menos três dos inquéritos já abertos contra ele na Justiça, citando as investigações sobre fraudes em cartões de vacinação, apropriação de joias presenteadas pelo governo da Arábia Saudita e o vazamento de investigação sigilosa da Polícia Federal.

Bolsonaro também pode ser condenado por mau uso dos recursos públicos junto ao TCU (Tribunal de Contas da União). Em representação, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao tribunal, Lucas Rocha Furtado, pediu uma apuração de dano aos cofres públicos no contexto da decisão tomada pelo TSE.

Caso o processo seja aberto pelo ministro Bruno Dantas, presidente do TCU, a próxima etapa deve ser a realização de uma auditoria das provas existentes e a elaboração de uma recomendação, o que deve demorar pelo menos seis meses.

A partir daí é aberto o chamado processo de abertura de contas, dando ao ex-presidente oportunidade para se defender.

Como mostrou a Folha, o entendimento em conversas reservadas em tribunais de Brasília é o de que a mais alta corte eleitoral do país já decidiu que se tratou de um ato ilegal de pré-campanha e que será difícil o TCU não tomar uma decisão no mesmo sentido, determinando a devolução dos recursos públicos usados na realização do evento.

O advogado especializado em direito eleitoral Alberto Rollo afirma que ficou expresso na decisão do TSE que a reunião com embaixadores teve finalidade eleitoral, apesar de ter sido realizada com recursos públicos. Se o TCU entender da mesma forma, Bolsonaro terá que devolver esses valores.

Já o efeito de estender a inelegibilidade do ex-presidente só deve acontecer se provado que ele agiu de forma intencional, pois a Lei da Ficha Limpa fala em contas reprovadas por irregularidade que “configure ato doloso de improbidade”. Caso o Tribunal de Contas decida de tal forma, Bolsonaro também fica sujeito a inelegibilidade de oito anos, contados a partir da data da decisão.

Ao TSE e em manifestações públicas, Bolsonaro e sua defesa negaram que tenha havido alguma irregularidade na reunião promovida com embaixadores. O advogado Tarcísio Vieira de Carvalho disse à corte que o encontro ocorreu muito antes do período eleitoral e que o então presidente fez apenas colocações a respeito do sistema eleitoral e sugeriu aprimoramentos.

Fonte: FOLHAPRESS  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 06/2023/16:55:14

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Congresso vota projetos prioritários para a equipe econômica do governo federal –  (Foto:Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)

Decisão ocorre na semana de votação de projetos importantes para o governo no Congresso: reforma tributária, Carf e marco fiscal. Partido da oposição, PL foi o mais beneficiado

Em meio às votações de projetos importantes, considerados prioridades pelo Planalto – PL do Carf, do marco fiscal e da reforma tributária – o governo Lula bateu nesta quarta-feira (5) seu próprio recorde no empenho de emendas que havia sido registrado no dia anterior: mais R$ 5,4 bilhões reservados no Orçamento, sendo R$ 5,3 bilhões só de emendas Pix, transferências especiais que caem diretamente na conta dos municípios. Na véspera, terça-feira (4), haviam sido reservados R$ 2,1 bilhões.

Os dados mais atuais foram calculados pelo portal Poder360 considerando as informações do Portal da Transparência, que podem apresentar pequenas variações em relação aos do Siga Brasil. Principal partido de oposição, o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro foi o que mais se beneficiou dessa leva de liberação, com R$ 659 milhões em emendas pix direcionadas por congressistas da sigla. Em seguida aparecem PSD (R$ 646 milhões) e PP (R$ 607 milhões).

O levantamento considerou todos os valores de emendas reservados em 5 de julho. Inclui também emendas apresentadas em anos anteriores e ainda não empenhadas. Por exemplo, o PTB, que não tem mais nenhum deputado, consta no infográfico com valores referentes à Legislatura anterior.

Alguns pontos ficaram de fora do relatório lido nesta madrugada por Ribeiro, como demandas específicas do setor de turismo e da Zona Franca de Manaus. Esses pontos devem ser decididos em negociações que ainda serão realizados nesta quinta-feira
Reforma tributária: entenda o que mudou após a nova versão apresentada pelo relator

Ao todo, mais de 90 deputados estão inscritos para propor melhorias nas medidas que foram apresentadas
Câmara dos Deputados retoma discussão sobre reforma tributária nesta quinta-feira (06)

O empenho é o 1º estágio da execução da despesa pública, quando o governo formaliza a reserva de uma parcela do dinheiro disponível no Orçamento para o projeto proposto por algum deputado ou senador. Por isso, é um espécie de garantia de que o pagamento será feito, possibilitando que o serviço indicado seja contratado.

Somente depois vem o estágio da liquidação –quando o governo reconhece que o serviço contratado foi entregue– e, por último, o pagamento propriamente dito, com a liberação da verba na conta de quem executou o serviço.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 06/2023/16:33:46

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(Foto:Reprodução) – Os programas Luz para Todos e Mais Luz para a Amazônia, do Ministério de Minas e Energia (MME), continuarão sendo geridos pela Eletrobras por mais 12 meses, de acordo com decisão da Assembleia Geral Extraordinária da ex-estatal. Findo esse prazo, os programas deixarão de ser administrados pela empresa, e passarão para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (Enbpar), informou o MME.

O ministério esclareceu que “para garantir uma transição adequada e segura – especialmente para os beneficiários dessa importante política pública – a Eletrobras ficará por um período adicional na gestão do programa”.

O ministério informou que não só continuará com os programas, como pretende reformulá-los, “para que sejam ainda mais inclusivos, garantindo o acesso ao serviço de energia elétrica a todos as brasileiras e brasileiros”.

O vice-presidente executivo de Regulação e Relações Institucionais da Eletrobras, Rodrigo Limp Nascimento, disse que a companhia, enquanto estatal, tinha a responsabilidade de fazer a gestão de diversos programas de universalização de energia elétrica do governo. Entre eles, o Luz para Todos, criado em 2003 e que já beneficiou mais de 15 milhões de pessoas que não tinham acesso à energia; o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), o mais antigo programa de governo na área de energia, criado em 1985, do qual a Eletrobras foi responsável pelo financiamento e execução de ações de eficiência energética; o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), que visa aumentar a participação de fontes renováveis, como Pequenas Centrais Hidrelétricas, eólicas e térmicas a biomassa, na produção de energia elétrica; o Mais Luz para a Amazônia (MLA), criado em 2020, que propõe levar energia limpa e renovável às famílias que vivem em áreas remotas, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Em dezembro do ano passado, o MLA superou 44 mil pessoas beneficiadas.

Transição

“A Eletrobras, enquanto estatal, era responsável pela gestão de todos esses programas. Quando teve a capitalização e a desestatização, foi criada a Enbpar, que passará a ser responsável por esses programas”, disse Rodrigo Limp.

Ele disse que a modelagem de desestatização previa uma transição de até 12 meses para que essa transferência pudesse ser feita, o que envolve ajustes de sistemas, treinamento de equipes, transferência de conhecimento e histórico de informações pelas duas empresas.

Limp destacou que passados os 12 meses previstos, todos os programas do MME foram transferidos para a Enbpar, à exceção do Luz para Todos e do Mais Luz para a Amazônia, objeto de portaria do ministério prorrogando o período de transição por até mais 12 meses.

A diretoria e o conselho da Eletrobras entenderam que esses programas são extremamente importantes para o país, para levar energia para quem não tem, em consonância com a preocupação do MME com o social.

A prorrogação foi aprovada por 95% dos membros do conselho da Eletrobras, “o que deixa muito claras a visão e a preocupação do acionista com a questão social do país e com ações de sustentabilidade que a empresa deve continuar conduzindo”.

Entre as obrigações que foram previstas no processo de descapitalização, como os dois fundos de revitalização de bacias hidrográficas e o fundo de descarbonização da Amazônia. “São fundos que a Eletrobras tem a obrigação de aportar [recursos] e implementar as ações definidas pelos comitês gestores do governo federal”.

Nesses três programas do governo federal, serão injetados pela Eletrobras cerca de R$ 1 bilhão por ano, até 2032. As obras são executadas pelas distribuidoras de energia. Este ano, a Eletrobras já aportou nos três fundos R$ 900 milhões. “É um dos maiores programas ambientais do Brasil”, disse Limp.

A companhia é responsável agora pela construção da linha que vai interligar Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Roraima é o único estado brasileiro que continua isolado do sistema. Essa linha trará benefícios para Roraima pela redução de geração térmica, além de redução de custos, fornecendo energia confiável e de qualidade para todo o estado.

Fonte: Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 06/2023/08:59:27

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(Foto:Reprodução) – Esta semana (4) o Supremo Tribunal Federal – STF concluiu o julgamento acerca do piso nacional da enfermagem. O caso estava em discussão no tribunal depois que a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS – CNSAÚDE – entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que pedia que as empresas privadas do setor de saúde não fossem obrigadas a cumprir o novo piso nacional sem que houvesse antes acordo entre os sindicatos dos patrões e enfermeiros empregados.

Por 8 votos a 2 os ministros entenderam que em relação aos enfermeiros que sejam servidores públicos federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na nova lei, sem qualquer regra adicional.

Em relação aos servidores públicos dos estados e municípios, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS a implementação da diferença de salário resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto for disponibilizado de auxílio financeiro pela União, que custeará parte dos salários.

Em relação aos enfermeiros que trabalhem com carteira assinada, a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de acordo entre os sindicatos dos patrões e enfermeiros empregados. Para o STF, exigir que o novo piso só passe a valer para esta categoria após negociação entre os sindicatos visa evitar demissões em massa e prejuízos para os serviços de saúde.

Fonte: Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 06/2023/08:59:27

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Deputado Celso Sabino discursa na Câmara dos Deputados O deputado Celso Sabino discursa na Câmara dos Deputados (Foto:MyKe Sena/Câmara dos Deputados).

Lula tentava conter a sangria para evitar conflito com Daniela Carneiro, cujo apoio na eleição foi decisivo, mas pressão do União Brasil fez efeito

O deputado federal, Celso Sabino (União-PA) tomará posse no Ministério do Turismo nesta sexta-feira, 7, no lugar da atual ministra Daniela Carneiro. A informação ainda não foi divulgada oficialmente. As discussões sobre a possível troca no ministério já dura algumas semanas, desde que o União Brasil passou a reivindicar a gestão da pasta, um dos ministérios que faz parte da costa do partido no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O União alega que Daniela é indicação pessoal de Lula. Além disso, ela já pediu a desfiliação do partido para fazer parte do Republicanos, sigla de seu marido, Waguinho, prefeito de Belford Roxo, no Rio de Janeiro.

Tanto Waguinho como Daniela apoiaram Lula na cidade fluminense, tradicionalmente um reduto de Jair Bolsonaro. O nome de Sabino já havia sido anunciado pelo presidente do União Brasil, Luciano Bivar, mas, até então, o presidente Lula evitava uma indisposição com os dois aliados do Rio. Com a saída de Daniela Carneiro do cargo, agradando ao União Brasil, o governo poderá exigir um maior apoio do partido no Congresso nas propostas do Executivo.

Fonte: jovempan e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 06/07/2023/08:44:25

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A febre maculosa é transmitida pela picada de carrapato-estrela infectado e não passa diretamente de pessoa para pessoa nem pelo contato com animais infectados (Foto: Eduardo Rocha / O Liberal).

Segundo determinação da Agência, o teste deve ser realizado por profissionais da área de saúde

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na última segunda-feira (03), o registro de um novo produto para identificação e diagnóstico da febre maculosa. O kit, fabricado pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná, é o segundo autorizado no Brasil com essa finalidade e utiliza a técnica PCR, que permite a detecção do material genético de bactérias transmitidas pela picada do carrapato-estrela.

De acordo a Agência, o teste deve ser realizado por profissionais da área de saúde. “O teste deve ser realizado por profissionais da área de saúde com conhecimento específico em biologia molecular, utilizando como amostra DNA total extraído de amostras de sangue, soro ou coágulo de pacientes”, detalha a Anvisa.

A febre maculosa é transmitida pela picada de carrapato-estrela infectado e não passa diretamente de pessoa para pessoa nem pelo contato com animais infectados. Os humanos costumam ser apenas hospedeiros acidentais do carrapato.

Os hospedeiros preferidos da bactéria da febre maculosa são os equídeos, como cavalos, mas pode também parasitar bovinos, animais domésticos e silvestres.

Entre os principais sintomas da doença estão: febre, dores de cabeça e muscular, mal-estar, náuseas, vômitos, manifestações hemorrágicas e manchas avermelhadas na pele.

Fonte: O liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 05/07/2023/17:17:01

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