Pesquisa mostra estados mais e menos transparentes na segurança; veja

(Foto:Renan Porto/Metrópoles ) – Uma pesquisa organizada por entidades de direitos humanos e jornalismo revela panorama de como está a transparência dos estados e do DF quando o assunto é segurança pública.

Os pesquisadores analisaram os sites das secretarias de segurança de todas as 27 unidades federativas do país considerando sete requisitos de transparência ativa, que são os dados disponibilizados por vontade própria, sem que os governos estaduais precisem ser provocados.

Oito estados atenderam a todos os critérios. São eles: Mato Grosso do Sul, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Pará, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul.

Já os estados de Roraima e Acre, no Norte brasileiro, não conseguiram atender a nenhum dos critérios, já que não possuem sites de indicadores criminais. No caso de Roraima, o site está em manutenção desde 2021.

As informações sobre criminalidade nesses dois estados são publicadas parcialmente apenas em textos das agências de notícias estaduais.
Bons exemplos

Entre os sete critérios de transparência definidos na pesquisa, estão a atualização dos dados até 2023, o detalhamento desses dados por municípios ou bairros e a divulgação dos números de letalidade e vitimização policial.

Quantidade de critérios atendidos em cada UF:

Mato Grosso do Sul – 7
Ceará – 7
Paraíba – 7
Pernambuco – 7
Pará – 7
Rio de Janeiro – 7
São Paulo – 7
Rio Grande do Sul – 7
Amazonas – 6
Rondônia – 6
Tocantins – 6
Amapá – 6
Paraná – 6
Goiás – 5
Distrito Federal – 5
Alagoas – 5
Maranhão – 5
Espírito Santo – 5
Santa Catarina – 5
Rio Grande do Norte – 4
Sergipe – 4
Minas Gerais – 4
Mato Grosso – 3
Bahia – 3
Piauí – 3
Acre – 0
Roraima – 0

No Mato Grosso do Sul, são publicados indicadores criminais por município, que são atualizados mensalmente. Pernambuco se destaca por mostrar as ocorrências de homicídios que foram submetidas ao Judiciário, ou seja, que a investigação policial foi concluída.

O portal da Secretaria de Defesa Social pernambucana também mostra uma série histórica desde 2004 de crimes violentos letais intencionais, além de informações sobre servidores da segurança afastados e qual o motivo do afastamento.

Rio Grande do Sul, por sua vez, fornece uma quantidade enorme de dados sobre segurança, de forma detalhada, que podem ser baixados em planilhas.

O Distrito Federal se destaca por causa dos dados de pessoas desaparecidas, com série histórica a partir de 2016, e casos de injúria racial e racismo.

Mudança de poder

No texto do levantamento, que está na publicação “Segurança Pública em Dados: Guia Prático Para Jornalistas“, os pesquisadores consideram que houve avanço significativo na transparência ativa dos estados, que cada vez mais disponibilizam dados.

Veja os dados detalhados da pesquisa aqui.

Ainda assim, os pesquisadores entendem que falta uma padronização da metodologia entre os estados e que a intensidade da transparência varia de acordo com o governante do momento.

“Outro fator que pode contribuir diretamente para a maior ou menor transparência é o político. A depender de quem está à frente do governo estadual ou da secretaria, há mais – ou menos – disposição para construir uma política de dados abertos e o compartilhamento das informações de forma ativa e em formatos amigáveis”, informa trecho da análise da pesquisa.

Este levantamento é resultado de uma parceria entre o Instituto Sou da Paz, o laboratório de dados Fogo Cruzado, a agência de dados Fiquem Sabendo e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Fonte:metropoles/e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 26/09/2023/17:30:38

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CNJ aprova regra de paridade de gênero para promoção de juízes da 2ª instância

(Foto:Agência Brasil) – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a presidência da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, aprovou, por maioria, nesta terça-feira (26), a criação da regra que promove a paridade de gênero no preenchimento de vagas de juízes da segunda instância nos tribunais federais, estaduais, militares e trabalhistas, nas promoções por merecimento. O CNJ excluiu o gênero da regra de promoção dos magistrados por antiguidade.

A ministra Rosa Weber comentou a aprovação da alteração da Resolução do CNJ 106/2010, que trata dos critérios objetivos para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau. “Não há guerra de sexos. Nós temos homens que pensam, também, o direito, e tem toda essa sensibilidade, como aliás, agora, na construção dessa solução ficou evidenciado também, no seio do Conselho Nacional de Justiça”.

A aprovação da medida pelo colegiado deve ampliar o número de mulheres nos cargos de desembargadoras. De acordo com dados do levantamento Justiça em Números, do CNJ, apenas 38% da magistratura, composta por cerca de 18 mil juízes, é formada por mulheres. Enquanto entre desembargadores, as mulheres representam 25% e, entre os ministros de cortes superiores, esse percentual é ainda menor, DE 18%.

A regra aprovada define que, para o acesso aos tribunais de 2º grau que não alcançaram a proporção de 40 a 60% por gênero, pelo critério de merecimento, as vagas serão preenchidas por meio de editais abertos para o recebimento de inscrições mistas, para homens e mulheres, ou exclusivas de mulheres, até atingir a margem do percentual determinado pelo CNJ, no respectivo tribunal.

Com a medida aprovada pelo CNJ, os tribunais deverão alternar as promoções entre a lista mista e a lista exclusiva de mulheres a partir de 1° de janeiro de 2024.

Votação

A relatora do ato normativo, conselheira Salise Monteiro Sanchotene, supervisora do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário do CNJ, já tinha sido favorável à implementação da medida, na leitura do relatório, há 15 dias.

No entanto, na última sessão do colegiado, o conselheiro Richard Pae Kim havia pedido vista da matéria, quando o conselho já tinha três votos para aprovar o ato normativo e alterar as regras de promoção de magistrados. Nesta terça-feira, em seu voto, o conselheiro divergiu em parte do texto da relatora, na questão que adotaria o critério gênero na promoção por antiguidade.

Em resposta, a conselheira Salise Sanchotene reforçou que mesmo com a situação de falta de paridade de gênero sendo considerada um problema no Brasil, ela concordaria em retirar a questão de paridade de gênero na possibilidade de promoção por antiguidade na segunda instância dos tribunais, para haver um consenso em torno da matéria.

Salise Sanchotene, então, permaneceu com a parte do voto que adota cota de gênero nas promoções dos magistrados apenas por merecimento. “Esse consenso se construiu minutos antes dessa sessão começar. Mas já vínhamos conversando há bastante tempo. Nós construímos um consenso, para eu fazer uma reformulação do meu voto para retirar a antiguidade e permanecer o meu voto em relação ao merecimento”, explicou a relatora.

Após a mudança sugerida pela relatora, a maioria do colegiado – 13 dos 14 conselheiros -, acompanhou a proposta de consenso.

A presidente do CNJ, a ministra Rosa Weber, concordou. “Sou da teoria de ir mais devagar para avançar”.

Fonte:Agência Brasil /e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 26/09/2023/16:07:31

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Moraes vota pela condenação de mais 5 réus do 8 de janeiro com penas de 12 a 17 anos de prisão

Ministro defendeu a condenação pelos crimes de abolição do Estado Democrático de Direito; dano qualificado; tentativa de golpe de Estado; deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa – (Foto:Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil).

Relator no STF dos processos sobre os atos em Brasília no início do ano, ministro Alexandre de Moraes fez um voto individual para cada um dos acusados

Relator das ações penais envolvendo os atos de 8 de janeiro, em Brasília, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (26) a favor da condenação de mais cinco réus acusados por envolvimento nos ataques. As penas propostas por Moraes variam de 12 anos a 17 anos.

O julgamento está sendo realizado pleno plenário virtual do STF e os ministros podem inserir seus votos no sistema até o dia 2 de outubro.

Outros três réus já foram condenados pelo mesmo caso a penas de variam de 14 a 17 anos de prisão.

O ministro fez um voto individual para cada um dos acusados e defendeu a condenação pelos crimes de abolição do Estado Democrático de Direito; dano qualificado; tentativa de golpe de Estado; deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa.
Saiba quem são os réus

Davis Baek: tem 41 anos, morador de São Paulo, foi preso na Praça dos Três Poderes, portando dois rojões não disparados, munições de gás lacrimogêneo, balas de borracha, uma faca e dois canivetes, segundo a polícia. Está preso. Moraes propôs pena de 12 anos.
João Lucas Valle Giffoni: tem 26 anos, é morador de área nobre de Brasília e foi preso após invasão do Congresso acusado de participar de um grupo que invadiu o local. Para ele, Moraes propôs pena de 14 anos.
Jupira Silvana da Cruz Rodrigues: tem 57 anos, é servidora pública aposentada e moradora de Betim (MG). Foi presa no interior do Palácio do Planalto. A Polícia Federal (PF) encontrou material genético dela em uma garrafa esquecida no local. Moraes propôs pena de 14 anos para a investigada.
Moacir José dos Santos: tem 52 anos, é de Cascavel (PR) e foi preso após invasão do Palácio do Planalto. A PF encontrou material genético dele em objetos no Planalto, além de vídeos e fotos da destruição no celular dele. Moraes propôs pena de 17 anos para o acusado.
Nilma Lacerda Alves: tem 47 anos, é moradora de Barreiras (BA) e foi presa no Palácio do Planalto. De acordo com a PGR, ela integrou um grupo que destruiu obras de arte e bens públicos no Planalto. Moraes propôs pena de 14 anos.

Também estava previsto o julgamento da ação contra Reginaldo Carlos Beagiato Garcia, mas o processo foi retirado da análise no plenário virtual.

Voto

“Como já assinalado, a motivação para a condutas criminosas visava o completo rompimento da ordem constitucional, mediante a prática de atos violentos, em absoluto desrespeito ao Estado Democrático de Direito, às Instituições e ao patrimônio público”, avaliou Moraes em seu voto. “Mais estarrecedora é a quantidade de vídeos e imagens postadas em redes sociais por inúmeros criminosos que se vangloriavam deste enfrentamento e reiteravam a necessidade de golpe de Estado com a intervenção militar e a derrubada do governo democraticamente eleito”, continuou.

Julgamento anterior

Os réus já condenados pelos ataques de 8 de janeiro são Aécio Lúcio Costa e Matheus Lima de Carvalho, que pegaram pena de 17 anos de prisão, e Thiago Mathar sentenciado a 14 anos de prisão. A pena de Thiago foi menor porque os ministros entenderam que ele não incitou os ataques durante a invasão.

 

Fonte:O Liberal e Publicado por Jornal Folha do Progresso em 26/09/2023/08:44:42

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Lula se interna na sexta (29) para cirurgia no quadril e não vem para o Círio 2023

Assessoria de Lula também informou que ele não realizará nenhuma viagem no período de 4 a 6 semanas após a cirurgia – (Foto:Reprodução).

Procedimento será feito devido a uma artrose na cabeça do fêmur, que causa dores e limitações de movimento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva será internado na manhã desta sexta-feira (29) em Brasília para uma cirurgia no lado direito do quadril, devido a uma artrose na cabeça do fêmur, que causa dores e limitações de movimento.

O procedimento restaurador, chamado de artroplastia do quadril, será realizado no mesmo dia da internação, na unidade do Hospital Sírio-Libanês da capital federal, segundo informou a assessoria do presidente.

A cirurgia, com anestesia geral, deve durar algumas horas, e Lula ficará internado no hospital até a terça-feira (3). Não há previsão de que o vice-presidente Geraldo Alckmin assuma a Presidência da República nesse período.

Após receber alta hospitalar, o presidente retornará ao Palácio da Alvorada, sua residência oficial, onde despachará ao longo de 4 semanas enquanto se recupera totalmente da cirurgia. Estava previsto que o presidente viria para o Círio deste ano, mas a assessoria de Lula também informou que ele não realizará nenhuma viagem no período de 4 a 6 semanas após a cirurgia.

O próximo compromisso internacional do presidente será a 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28), em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, no fim de novembro, seguida de uma visita à Alemanha, no início de dezembro.

De acordo com o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), o quadril é uma articulação vital, que possibilita a sustentação do peso do corpo e um caminhar estável e harmonioso.

A cirurgia de artroplastia do quadril substituirá a articulação doente por uma prótese, composta por componentes metálicos e plásticos, proporcionando alívio da dor, correção de deformidades e recuperação do movimento da articulação, permitindo ao presidente Lula retornar às suas atividades diárias e de locomoção, como sentar, andar, subir e descer escadas.

 

Fonte: O Liberal e Publicado por Jornal Folha do Progresso em 26/09/2023/07:38:08

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Governo planeja investir R$ 2 bilhões em plano de segurança para a Amazônia Legal

Capelli: “Temos os desafios de fazer as políticas dos estados atuarem de forma articulada para enfrentar o crime que está cada vez mais organizado”, (Reprodução/TV Globo)

Projeto chamado Amazônia mais Segura e Soberana prevê a implantação de 34 bases de segurança

O governo brasileiro anunciou investimento de aproximadamente R$ 2 bilhões em um plano de segurança para a região da Amazônia Legal, conforme anunciado hoje (25) pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Capelli. Esse plano, denominado “Amazônia mais Segura e Soberana”, tem como objetivo principal reforçar a segurança na região e inclui a criação de 34 novas bases de segurança, a implantação de um centro de comando da Força Nacional de Segurança e a criação de um centro de cooperação internacional para troca de informações e ações com os países vizinhos.

Durante a abertura da 13ª Semana de Segurança Cidadã e Justiça, Capelli destacou a importância desse plano para a Amazônia brasileira. Ele enfatizou que o projeto incluirá a implementação de 28 bases terrestres e seis bases fluviais, demonstrando o compromisso do governo em fortalecer a segurança na região.

Capelli representou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, no evento, que foi realizado em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Governo da Bahia, com o objetivo de celebrar a semana dedicada à segurança pública na América Latina e no Caribe, compartilhando experiências de boas práticas e projetos na área.

Capelli também enfatizou os desafios enfrentados na luta contra o crime organizado na região, que muitas vezes transcende as fronteiras geopolíticas. Ele anunciou que o ministério lançará um programa de combate às organizações criminosas e defendeu uma maior cooperação entre as polícias estaduais.
Secretário-geral afira que desenvolvimento da região é estratégia contra o crime

Além disso, o secretário-executivo mencionou a importância de políticas estruturantes que promovam o desenvolvimento como uma forma eficaz de prevenção ao crime, especialmente nas periferias e para os jovens negros que são mais vulneráveis às influências do crime organizado. “Temos os desafios de fazer as políticas dos estados atuarem de forma articulada para enfrentar o crime que está cada vez mais organizado”, disse.

Capelli destacou a necessidade de medidas imediatas para enfrentar a situação de guerra em algumas cidades do país, ao mesmo tempo em que se buscam soluções estruturais de longo prazo para a segurança pública no Brasil.

 

Fonte: O Liberal : Jornal Folha do Progresso em 25/09/2023/16:20:30

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Três ações contra Bolsonaro serão analisadas ao mesmo tempo no TSE

Processos que serão analisados juntos se referem ao possível uso da estrutura e de bens públicos para a promoção de atos de campanha (Divulgação)

Decisão de reunir os três processos contra o ex-presidente foi tomada pelo ministro Benedito Gonçalves

Três ações de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e o candidato a vice Braga Netto vão tramitar em conjunto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e passam a ser analisadas ao mesmo tempo. A autorização foi dada pelo ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral eleitoral que também é o relator do caso que deixou o ex-presidente inelegível por 8 anos, após julgamento que terminou com placar de 5 votos a 2 por sua inelegibilidade.

Os processos que serão analisados juntos se referem ao possível uso da estrutura e de bens públicos para a promoção de atos de campanha, nas eleições do ano passado, e podem levar à novas condenações por inelegibilidade contra Bolsonaro. As ações tratam de coletivas de imprensa realizadas no Palácio da Alvorada, em que governadores declararam apoio eleitoral ao então presidente da República, e transmissões ao vivo nas redes sociais (as lives) com conteúdo eleitoral nos palácios do Planalto e da Alvorada.

Na sua decisão, Benedito Gonçalves argumenta que, apesar dos fatos não serem idênticos, “verifica-se, na hipótese, conexão relevante em função da tese jurídica a ser debatida, que deverá ser fixada para nortear o exame de cada conduta”.

A decisão dele atende, em parte, a um pedido do Ministério Público Eleitoral, que tinha solicitado a reunião de 11 processos que tratam acusações de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Porém, o ministro entendeu que não seria possível juntar os demais casos porque eles não têm relação próxima.

“Um ‘julgamento comum’ de todas essas ações seria até mesmo impraticável, considerada a gama de questões distintas a serem enfrentadas e o inevitável prejuízo à colegialidade e à inteligibilidade do julgamento pelas partes e pela sociedade. Por isso, não há ensejo para determinar que a presente ação aguarde o trâmite daquelas ações”, afirmou.

As três ações já passaram pela fase de coleta de provas, etapa mais demorada antes do julgamento de fato.

Há 17 ações no TSE que envolvem o ex-presidente.

 

Fonte: O Liberal : Jornal Folha do Progresso em 25/09/2023/16:11:56

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MPF pede a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que proíbe casamento homoafetivo

(Foto: Reprodução0 – A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que quer proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil.

De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.

O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em nota pública enviada à Casa na sexta-feira (22), a procuradoria avalia que negar a possibilidade de união civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, “criando uma hierarquia de seres humanos com base na orientação sexual”.

Para a procuradoria, esse entendimento seria contrário a preceitos constitucionais, como o da dignidade do ser humano e a proibição de qualquer forma de discriminação. “Essa ideia colide frontalmente com a essência da Constituição da República Federativa do Brasil, a qual busca estruturar uma nação em que a convivência entre os diferentes seja pacífica e harmônica”, diz a nota.

“Uma eventual aprovação desse projeto não significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual. Significa também dizer que o Estado reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, que não podem exercitar todos os seus direitos, em função de sua orientação sexual”, destacou a procuradoria.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão citou dados do IBGE que apontam que, apenas em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Caso o projeto se torne lei, o órgão do MPF alerta que novas uniões estarão vedadas ou não surtirão os efeitos legais desejados, “criando evidente e injustificado desequilíbrio entre pessoas homo e heterossexuais”.

Além disso, de acordo com a nota, a união civil é um ato voluntário e privado, “cuja essência é concretizar uma parceria entre duas pessoas para uma vida em comum”. “Nesse sentido, pouco importa a orientação sexual de quem está se unindo, e isso não diz respeito a toda coletividade, em um Estado democrático que garanta as liberdades fundamentais, em especial as dos indivíduos”, diz.

Na avaliação da procuradoria, o projeto tenta cercear o direito de escolha dos indivíduos, em situação que se refere eminentemente à esfera privada.

A votação do Projeto de Lei 5.167/2009 estava na pauta do dia 19 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, mas foi adiada para a próxima quarta-feira (27). Pelo acordo entre as lideranças partidárias, antes de colocar o texto em votação, a comissão realizará uma audiência pública na terça-feira (26) para debater o tema.

Histórico

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132.

Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem os casamentos homoafetivos.

“A decisão do STF tratou de assegurar a equidade de tratamento entre casais hétero e homoafetivos. Permitiu a cônjuges homossexuais o estabelecimento de união civil por meio de contrato reconhecido pelo Estado, garantindo-lhes direitos como herança, compartilhamento de planos de saúde, direitos previdenciários e outros, já reconhecidos aos consortes heterossexuais”, explicou a procuradoria.

O texto em discussão na Câmara dos Deputados, de relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”. Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas.

Na justificativa, o relator afirma que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.

Para a procuradoria, o PL relativiza a laicidade do Estado brasileiro, ao se basear em argumentos fundados numa visão cristã do casamento, tido como instituição voltada à geração de descendentes. “A imposição de um viés religioso geral a escolhas particulares nos leva em direção a uma teocracia ou a totalitarismos, nos fazendo retroceder alguns séculos no tempo”, diz o documento.

Para o deputado Pastor Eurico, ao validar a união homoafetiva, o STF teria usurpado a competência do Congresso Nacional de regulamentar o tema. A procuradoria também rebateu o argumento avaliando que a Suprema Corte exerceu sua competência interpretativa do direito, ao firmar entendimento de que a citação expressa a homem e mulher na Constituição de 1988 decorreu da necessidade de se explicitar o patamar de igualdade de direitos entre as partes do casal.

Caso seja aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Ou seja, não precisaria ir ao plenário em caso de nova aprovação, seguindo direto para apreciação do Senado. Só iria ao plenário se ao menos 52 deputados assinassem um recurso nesse sentido.

O ambiente na CCJ, no entanto, é menos favorável do que na comissão anterior, já que é presidido por Rui Falcão (PT-SP), da base governista e contrária ao projeto. E a ele cabe decidir quais projetos entram na pauta da CCJ.

 

Fonte: Agência Brasil : Jornal Folha do Progresso em 25/09/2023/15:20:38

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Barroso assume presidência do STF nesta quinta-feira

Ministro Luís Roberto Barroso será o novo presidente do Supremo Tribunal Federal – (Foto:Nelson Jr./SCO/STF).

Magistrado irá substituir a ministra Rosa Weber, que vai se aposentar compulsoriamente no dia 2 de outubro

O ministro Luís Roberto Barroso toma posse na quinta-feira, 28, como novo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). O magistrado irá substituir a ministra Rosa Weber, que vai se aposentar compulsoriamente no dia 2 de outubro. O ministro Edson Fachin será o novo vice-presidente do tribunal.

Barroso, de 65 anos, assumiu uma vaga na Suprema Corte após ser indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff. Ao longo de 10 anos na Corte, o ministro já foi relator de diversos processos de repercussão. Entre eles a análise de recursos do Mensalão. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não indicou o ministro que deverá substituir a ministra Rosa Weber. Após a indicação, será necessário uma sabatina no Senado Federal.

Fonte: Bruno Pinheiro/Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 25/09/2023/10:48:07

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Hilux bate em muro e fica pendurada em condomínio de luxo em Nova Lima

Assessoria da Defesa Civil da cidade disse não ter sido acionada, mas pontuou que está ciente do ocorrido e agendará uma vistoria no local (foto: Redes sociais/Reprodução)

Por pouco, uma Hilux não despencou de vários metros de altura no último sábado (23/9) em um condomínio de luxo no Bairro Vila da Serra, em Nova Lima, na Grande BH.

Imagens que circulam nas redes sociais mostram o carro de vários ângulos, sendo possível perceber que a frente do veículo atravessou a parede e ficou inclinada para baixo.

O Estado de Minas procurou a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, que não tiveram registro de ocorrência. Logo, não foi possível saber se o carro era conduzido por alguém no momento do acidente.

Também em contato com a reportagem, a assessoria da Defesa Civil da cidade disse não ter sido acionada, mas pontuou que está ciente do ocorrido e agendará uma vistoria no local.

Fonte:Estado de Minas/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 25/09/2023/07:20:00

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Punhetaço? – São Camilo decide não expulsar alunos de Medicina envolvidos em atos obscenos

(Foto:Reprodução)- Em nota, universidade disse que decidiu evitar a adoção de medidas extremas, “que poderiam causar injustiças”
Alunos do Centro Universitário São Camilo durante torneio de vôlei, antes da exposição de suas partes íntimas

O Centro Universitário São Camilo informou que não vai expulsar os alunos de Medicina envolvidos em atos obscenos durante jogos universitários realizados em abril deste ano, em São Carlos, interior de São Paulo.

Vídeos que circulam em redes sociais mostram estudantes da universidade baixando os calções e exibindo as nádegas durante uma partida de vôlei feminino. Os vídeos apontam cerca de 15 estudantes nessas poses.

Em nota, a São Camilo disse que decidiu evitar a adoção de medidas extremas, “que poderiam causar injustiças”. Os alunos serão apenas suspensos de atividades esportivas.

Já a Universidade Santo Amaro expulsou 15 alunos recém-ingressados no curso de Medicina após terem simulado masturbação coletiva durante o evento — os jogos da CaloMed, que serviriam para a integração entre os calouros e os veteranos do curso.

Leia também:Lula condena “punhetaço” de estudantes de medicina: “É inadmissível”; Vídeo

“Entendemos que tais atitudes merecem atenção, uma vez que a exposição pública de suas imagens pode comprometer suas carreiras como futuros profissionais da Saúde. Nossa vocação pela formação técnica e humanista nos leva a mantê-los em nosso corpo discente, submetidos a medidas socioeducativas”, informou a São Camilo, em nota assinada pela reitoria.

A universidade alega ainda que “seria injusto de nossa parte expulsarmos apenas alguns e deixarmos outros que poderiam ter participado dessas ações, mas não aparecem nas imagens divulgadas”.

A entidade alegou também que não pretende tomar atitudes precipitadas, a partir de julgamentos feitos no calor dos acontecimentos, “e que muitas vezes levam a erros irreversíveis”.

Para a São Camilo, o comportamento registrado pelas câmeras não é exclusivo de apenas uma dezena de alunos. “É uma questão estrutural que precisa ser mudada de forma eficaz, mesmo que tais ações aconteçam em espaços externos à universidade”.

A nota diz ainda que o Departamento de Psicologia da instituição ficará à disposição dos alunos e estes doarão parte de seu tempo livre para projetos sociais voltados às populações vulneráveis.

A reitoria da São Camilo decidiu pela suspensão da participação dos alunos do curso de Medicina de quaisquer competições esportivas por tempo indeterminado.

“Ressaltamos que os trotes são proibidos no Centro Universitário São Camilo. Continuamos atentos e analisando todas as situações à luz do nosso Regulamento de Medida Disciplinar Interno. Essa é a nossa contribuição para termos um ambiente acadêmico mais saudável para todos, e mudarmos definitivamente esses comportamentos”, disse.

Assista

https://twitter.com/i/status/1704172699788968442

Fonte:CNN/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 23/09/2023/07:20:00

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