Incra estabelece normas para inclusão de famílias em assentamento e reforma agrária
Regras visam a regularizar a situação de famílias (Elza Fiúza/Agência Brasil/Arquivo)
Órgãos e entidades responsáveis deverão solicitar a inclusão das famílias no PNRA por meio de ofícioÍcone Facebook
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou, nesta quinta-feira (9), normas que definem os procedimentos para a inclusão de famílias que residem em projetos de assentamento de outros órgãos governamentais e em unidades de conservação de uso sustentável no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). As regras, aplicáveis também a comunidades quilombolas, visam a regularizar a situação dessas famílias e estão disponíveis no Diário Oficial da União.
Conforme as instruções, os órgãos e entidades responsáveis deverão solicitar a inclusão das famílias no PNRA por meio de ofício dirigido à presidência ou superintendência regional do Incra, incluindo documentos da área e a lista das famílias a serem beneficiadas, com o número total de pessoas e os Cadastros de Pessoas Físicas (CPF) de cada chefe de família.
O processo será registrado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), onde passará por tramitação administrativa até a publicação de uma portaria reconhecendo o assentamento ou a unidade de conservação no Diário Oficial da União.
Após o reconhecimento, um novo processo será iniciado, por meio de um formulário a ser apresentado à Superintendência Regional do Incra ou à Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento. Essa etapa envolverá uma análise dos perfis das famílias, observando critérios estabelecidos na Lei da Reforma Agrária, como limites de renda familiar para atividades não agrárias.
Valores superiores a três salários mínimos mensais ou um salário mínimo por membro da família, assim como outras fontes de renda, como serviço público ou participação em empresas, podem ser impeditivos para o benefício. Após homologação publicada no site do Incra, as famílias terão acesso às políticas públicas do PNRA. O Incra também disponibilizou modelos de ofícios e requerimentos para facilitar os processos.
Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/11/2023/17:22:38
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STF nega pedido de mauro Cid para retornar às funções no Exército e retirar tornozeleira eletrônica
Defesa afirma que Exército suspenda o pagamento do salário de R$ 27 mil, alegando que isso o deixaria em “situação de extrema dificuldade financeira” (Antônio Cruz / Agência Brasil / Arquivo)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, recusou a solicitação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para retomar uma função administrativa no Exército e remover a tornozeleira eletrônica.
Cid foi detido em 3 de maio durante uma operação da Polícia Federal que investiga a inserção de dados falsos de vacinação contra a covid-19. Em 9 de setembro, Moraes homologou o pedido de delação premiada de Cid, e ele foi liberado do quartel onde estava detido.
Ao deixar a prisão, Cid foi obrigado a cumprir medidas cautelares, como o afastamento de suas funções como oficial no Exército, o uso de uma tornozeleira eletrônica e a proibição de contato com outros investigados e o acesso a redes sociais. Mesmo afastado das Forças Armadas, ele continua recebendo um salário de R$ 27 mil.
Defesa argumenta que retorno às funções administrativas do Exército não prejudicaria as investigações
A defesa de Cid argumentou ao STF, em petição enviada a Moraes, que o retorno às funções administrativas do Exército não prejudicaria as investigações. Sobre a tornozeleira eletrônica, afirmou que o tenente-coronel tem colaborado com a Justiça, tornando a medida desnecessária.
A defesa expressou preocupação de que o Exército suspenda o pagamento do salário de R$ 27 mil, alegando que isso o deixaria em “situação de extrema dificuldade financeira”. No entanto, Moraes destacou em sua decisão que as medidas cautelares permanecem necessárias e adequadas, considerando que as investigações em torno do ex-presidente ainda estão em curso.
“As diligências estão em curso, razão pela qual seria absolutamente prematuro remover as restrições impostas ao investigado, sem qualquer alteração fática da investigação nesse momento”, frisou o ministro do STF.
Fonte: O Libera e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/11/2023/16:59:15
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O que se sabe sobre o delegado do Pará suspeito de exigir propina de R$ 15 mil para liberar caminhão
Delegado Clóvis César Reis Bueno — Foto: Reprodução/Redes Sociais
Clóvis César Reis Bueno, de 45 anos, foi preso suspeito de concussão. Ele foi afastado das funções pela Polícia Civil do Pará e está preso no Tocantins.
O g1 teve acesso ao boletim de ocorrência que trata sobre a prisão do delegado Clóvis César Reis Bueno, de 45 anos, suspeito de cobrar propina de R$ 15 mil para liberar um caminhão apreendido em Santana do Araguaia (PA). Ele foi afastado das funções pela Polícia Civil do Pará e está preso no Tocantins.
Clóvis César foi preso no domingo (6), depois de supostamente exigir o pagamento de propina para um empresário em Palmas.
A defesa do delegado informou, em nota, que o cliente esteve em Palmas para fazer uma consulta médica. Também afirmou que ainda não teve acesso integral ao inquérito, mas apresentará provas da inocência do delegado. (Veja nota completa abaixo)
Nesta segunda feira, a 2ª Vara Criminal de Palmas decretou a prisão preventiva do delegado. Ele continua preso em um presídio do Tocantins. Segundo o advogado Arthur Del Bianco Camatio, “a defesa já está trabalhando na solução jurídica adequada contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.”
Central de flagrantes de Paraíso do tocantins — Foto: Divulgação/Polícia Civil
Veja abaixo o que se sabe sobre o caso:
Porque o caminhão foi apreendido?
O boletim de ocorrência registrado na segunda-feira (6), na 9ª Central de Atendimento da Polícia Civil de Paraíso do Tocantins, afirma que o caminhão apreendido pertence a um empresário de Palmas e é utilizado em uma propriedade rural arrendada em Santana do Araguaia (PA).
No domingo (5), o veículo estava transportando silagem da cidade paraense com destino a Palmas (TO). O caminhão foi parado em uma barreira fiscal, no distrito de Barreira de Campo, onde a Polícia Militar do Pará verificou que o motorista era um adolescente de 17 anos, sem carteira de habilitação.
Adolescente dirigia veículo e foi detido por desacato
Conforme a denúncia feita à polícia, o adolescente respondeu a todas as perguntas dos policiais e chegou a ligar para os patrões informando o que havia acontecido e onde estava. Apesar disso, ele foi detido e levado para a delegacia de Santana do Araguaia (PA) por supostamente ter cometido desacato.
Na delegacia, foi feito procedimento contra o menor por dirigir sem a devida permissão e habilitação.
Negociação para pagamento de propina
O empresário contou à polícia que enviou uma advogada para cuidar do assunto na delegacia, mas a advogada foi informada que o caminhão iria ficar apreendido para realização de perícia criminal.
Logo depois, um agente de polícia teria entrado em contato com o empresário informando que se quisesse que o caminhão fosse liberado deveria procurar uma outra advogada, pois ela faria uma melhor “modulação com o delegado Clóvis.”
A advogada também teria ligado para o empresário informando que só ela poderia resolver a situação. Depois, o agente de polícia entrou em contato novamente e disse para o empresário falar diretamente com o delegado Clóvis que estava em Palmas.
Na manhã de segunda-feira (6), conforme o boletim de ocorrência, o próprio delegado fez contato com o empresário e mandou a localização para que fosse até uma clínica em Palmas para “resolver a situação do caminhão”.
O g1 questionou a Secretaria de Segurança Pública do Pará se será investigada a participação do agente de polícia e da advogada no suposto crime.
Desconto na propina
Quando chegou ao local indicado, o empresário entrou no carro do delegado. Segundo o relato, o servidor público exigiu a quantia de R$ 15 mil para liberar o caminhão e enfatizou que só entregaria o veículo se ocorresse o pagamento. Se o dinheiro não fosse pago o veículo ficaria retido para perícia criminal por pelo menos quatro meses.
Durante a conversa, o empresário argumentou que a carga não valia os R$ 15 mil. Nesse momento, conforme a denúncia feita à Polícia Civil do Tocantins, o delegado Clóvis ligou para outro delegado e chegaram à conclusão de que poderiam deixar a liberação pelo valor de R$ 7,5 mil.
O g1 questionou a Secretaria de Segurança Pública do Pará se será investigada a participação deste segundo delegado no suposto crime.
Entrega da propina e gravação
Depois da negociação, o delegado Clóvis combinou que a entrega seria na frente de um hotel em Palmas. Horas depois o empresário levou o dinheiro e gravou o momento da entrega no estacionamento do local.
Logo depois, foi informado que o caminhão já estava liberado na delegacia de Santana do Araguaia (PA). O veículo foi retirado por um conhecido do empresário.
Prisão ao tentar deixar o Tocantins
Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO), a prisão do delegado aconteceu no fim da tarde desta segunda-feira (6), em Caseara, próximo da divisa entre Pará e Tocantins.
“Assim que recebeu o dinheiro, o autor contratou um serviço de motorista particular para levá-lo até à balsa em Caseara. No trajeto, com apoio da Polícia Militar, o veículo onde o autor estava foi interceptado”, disse a delegada Luciana Midlej, diretora de inteligência.
No momento da prisão, o delegado Clóvis foi encontrado com R$ 8.670,00 em espécie, duas pistolas, sendo uma delas da Polícia Civil do Pará, além de várias munições.
Ele vai responder pelo crime de concussão, que consiste em se aproveitar da função que ocupa para exigir vantagem indevida. O crime tem pena de dois a oito anos e multa.
Afastamento e audiência de custódia
Nesta quarta-feira (8) o delegado foi afastado das funções. Em nota, a Polícia Civil do Pará informou que não compactua com desvios de conduta de qualquer agente e que a Corregedoria do órgão acompanha a investigação realizada pela Polícia Civil do Tocantins.
O delegado Clóvis também passou por audiência de custódia e teve a prisão preventiva decretada pelo juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires, da 2ª Vara Criminal de Palmas.
O que diz a defesa do delegado
Com relação aos fatos recentemente veiculados na mídia, esclarecemos que:
1 – Ao contrário do que está sendo veiculado na mídia, o Senhor Clóvis esteve em Palmas/TO, para a realização de consulta médica, o que será devidamente comprovado no decorrer da investigação.
2 – É profundamente lamentável a espetacularização e exposição desumana que estão promovendo neste caso, assim como, o vazamento de fotos e informações sigilosas, em uma tentativa desproporcional de pré-julgamento e clara violação aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. A defesa informa que tomará todas as medidas judiciais cabíveis para apurar tais violações e punir todos os responsáveis.
3 – Cumpre ainda informar que o inquérito policial foi remetido para a delegacia de Palmas/TO e diante disso, até o momento a defesa não teve acesso integral aos documentos que compõem o inquérito, o que compromete seriamente o exercício do contraditório e ampla defesa.
4 – Oportunamente, a defesa se manifestará acerca da materialidade dos fatos, bem como, entrará com todos os recursos cabíveis, apresentando provas irrefutáveis que atestarão a inocência do Senhor Clóvis.
Fonte: g1 Tocantins e TV Anhanguera e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/11/2023/16:07:59
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Onda de calor: Inmet emite aviso de perigo para 5 estados e diz que alerta pode ser ampliado na próxima semana
Temperaturas devem ficar 5ºC acima da média até sexta-feira (10). No entanto, fenômeno pode se expandir e ganhar intensidade, trazendo mais calor para mais estados brasileiros.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de perigo para cinco estados por causa de uma onda de calor, que deve aumentar as temperaturas até sexta-feira (10). No entanto, o fenômeno pode se expandir e ganhar intensidade.
Até agora, o alerta vale para regiões de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás. Veja no mapa abaixo.
Segundo o Inmet, as temperaturas nessas regiões devem ficar até 5ºC acima da média. Em cidades do Centro-Oeste, as máximas devem ultrapassar os 42ºC.
Brasil terá onda de calor nos próximos dias — Foto: Inmet/Reprodução
O instituto informou ainda que existe a possibilidade de a onda de calor continuar e ganhar força a partir de sábado (11). Isso pode fazer com que o calor se espalhe por mais estados brasileiros, com temperaturas ainda mais altas.
De acordo com o Climatempo, na segunda-feira (13), cidades do Tocantins, Bahia, Piauí, Espírito Santos e Minas Gerais também devem ter temperaturas acima dos 40ºC.
Já a MetSul diz que a onda será incomum e uma das mais intensas da história, com temperaturas de 45ºC ou mais no Centro-Oeste, interior de São Paulo e regiões de Minas Gerais.
Pela previsão da MetSul, o calor deve durar entre 10 e 14 dias e pode quebrar recordes de temperaturas.
2023 deve ser o ano mais quente em 125 mil anos, diz observatório europeu
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Saiba mais
Máximas
Confira, a seguir, a previsão para as temperaturas máximas, nas capitais brasileiras, para os próximos dias.
Temperaturas máximas nas capitais
Cidade 9/11 10/11 11/11
Porto Alegre 22ºC 26ºC 28ºC
Florianópolis 30ºC 23ºC 30ºC
Curitiba 31ºC 25ºC 32ºC
São Paulo 35ºC 29ºC 35ºC
Rio de Janeiro 35ºC 33ºC 37ºC
Belo Horizonte 32ºC 33ºC 34ºC
Vitória 33ºC 35ºC 35ºC
Campo Grande 36ºC 38ºC 39ºC
Cuiabá 37ºC 38ºC 39ºC
Goiânia 38ºC 38ºC 38ºC
Brasília 32ºC 33ºC 33ºC
Porto Velho 32ºC 32ºC 33ºC
Manaus 35ºC 35ºC 35ºC
Rio Branco 35ºC 34ºC 34ºC
Boa Vista 39ºC 36ºC 39ºC
Belém 35ºC 34ºC 35ºC
Palmas 33ºC 33ºC 34ºC
Macapá 35ºC 34ºC 35ºC
Salvador 28ºC 30ºC 31ºC
Aracaju 30ºC 30ºC 31ºC
Maceió 32ºC 31ºC 32ºC
Recife 32ºC 32ºC 32ºC
João Pessoa 32ºC 32ºC 33ºC
Natal 32ºC 32ºC 31ºC
Fortaleza 33ºC 33ºC 34ºC
Teresina 38ºC 39ºC 40ºC
São Luís 34ºC 33ºC 34ºC
Fonte: Wesley Bischoff, g1 — São Paulo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/11/2023/15:32:27
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Justiça determina que Equatorial suspenda cobranças de fatura de consumidora que caiu em golpe no MA
(Foto: Reprodução) – Consumidora que agiu de boa-fé não pode ser penalizada por efetuar pagamento de fatura em site fraudulento. Este foi o entendimento da Justiça em decisão exarada no 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, o Juizado da UFMA, com assinatura do juiz Alexandre Abreu.
A mulher propôs a ação, em face da Equatorial Energia, com o objetivo de reconhecimento de quitação de faturas de energia. A demandada alegou não reconhecer a quitação das faturas, entretanto, a consumidora apresentou os comprovantes de pagamento. Porém, ela foi induzida ao erro, efetuando o pagamento em uma plataforma fraudulenta, que simulava o site da demandada.
A Justiça observou que a demanda não implica em produção de provas complexas, podendo ser apreciada pelos elementos já expostos e avaliações de reiterações de fatos notórios, reconhecendo a competência para conhecimento do procedimento na forma da Lei 9.099//1995, a Lei dos Juizados Especiais. “Em análise do material apresentado, inclusive vídeo de acesso digital à ferramenta disponibilizada para pagamento de fatura de energia, observou-se que a consumidora A. D. foi induzida em erro por um site fraudado que tenta dar como legítimo o pagamento feito pelos consumidores da Equatorial que acessam aquele ambiente digital, a saber, Equatorial Online – Equatorial Energia – https//www.emitir25viaonleni.lojavirtualnuvem.com.br, propondo pagamento por meio de transferência na modalidade PIX”, pontuou o magistrado.
INDUZIDA A ERROS
O Judiciário ressaltou que a similitude do modelo de acesso com o modelo de pagamento oferecido na página oficial da Equatorial Energia, trouxe à consumidora a condição de boa-fé no pagamento efetuado. “A partir desse entendimento, é considerado um dano irreversível a suspensão do fornecimento da energia sem que, após um devido processo judicial, com respeito ao contraditório e ampla defesa, se apure eventual responsabilidade da Equatorial no vazamento de dados, na sequência do que vem orientado o Superior Tribunal de Justiça, ou mesmo sem que lhe seja facultada o parcelamento das faturas acumuladas, pagas de boa-fé a terceiros, lesando a consumidora e concessionária de energia elétrica”, observou.
Diante de toda a situação, decidiu: “Deste modo, concedo a tutela requerida pela consumidora, para que seja a Equatorial Energia advertida a não proceder a cobrança de faturas referente aos meses de junho, julho e agosto de 2023, com comprovantes de pagamentos a terceiros juntos, bem como, em caso de suspensão de energia por tal débito, promova o restabelecimento em até 48 horas, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de 20 salários-mínimos, sem prejuízo de outras medidas para o caso de não acatamento da ordem”.
De acordo com o juiz, a ideia principal é não permitir que o consumidor que, de boa-fé, acreditou ter pago as faturas de consumo de energia, tenha suspenso o serviço por fraude. “O processo deve apurar se a fraude foi possível por terem os fraudadores acesso a dados pessoais de consumidor, permitindo uma simulação difícil de ser reconhecida como fraude, o que pode levar a uma compreensão na falha da prestação de serviços da empresa, por não proteger os dados do usuário, assim, sendo dispensado o consumidor de pagar novamente pelo consumo de energia. Deve apurar, ainda, se a simulação não usou dados privados do consumidor. Sendo o pagamento fruto de uma falta de cuidado pessoal, a dívida persiste, porém, deve ser estimulada uma negociação para pagamento parcelado da dívida, de modo a não sobrecarregar o consumidor”, esclareceu.
AFINAL, O QUE É UM SITE FALSO?
Em linhas gerais, trata-se de qualquer site da internet que tenha como principal objetivo aplicar golpes. A maioria dessas páginas utilizam um sistema fraudulento chamado ‘phishing’, com o qual o golpista consegue acessar dados pessoais e bancários do usuário e, então, utiliza essas informações para outros fins. Entre as dicas de especialistas sobre como identificar se um site é seguro ou falso, destacam-se: Sempre verifique o domínio; Procure erros de digitação e designs ruins; Verifique a idade do domínio; Procurar o cadeado HTTPS; Usar a ferramenta de status do Google; Recorrer ao ‘Posso Confiar’; Desconfiar de propostas absurdas e. por fim, ter cuidado com os selos de segurança.
Fonte: John Cutrim e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/11/2023/14:59:03
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(Foto: Reprodução) – O Senado aprovou na quarta-feira (8) o texto-base da reforma tributária sobre o consumo.
Tanto no primeiro quanto no segundo turno o placar foi o mesmo: 53 a 24. A votação em primeiro turno foi concluída pouco depois das 19h, já o resultado do segundo turno foi conhecido duas horas depois. A aprovação da PEC exigia o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores.
Como a PEC passou por mudanças no Senado, terá de voltar à Câmara dos Deputados para uma nova votação. Os parlamentares esperam concluir a tramitação nas duas Casas até o final do ano. Por causa da complexidade da proposta, os senadores optaram por não fatiar o texto, promulgando a parte aprovada e deixando as alterações para os deputados votarem.
Após a aprovação em segundo turno, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a reforma tributária “se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso”. Segundo ele, as mudanças na tributação sobre o consumo estimularão o desenvolvimento econômico, ao substituir o “carnaval tributário” existente até agora no Brasil, citando uma expressão do tributarista Augusto Becker, e unificar tributos.
“Ao consolidar inúmeros tributos em apenas três, o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo, o texto vai reduzir a complexidade burocrática, o que possibilitará às empresas concentrar recursos e esforços em seus negócios principais, fomentando a inovação e estimulando o crescimento econômico”, ressaltou Pacheco.
Durante as discussões em plenário, que começaram por volta das 15h, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou seis novas emendas que ampliam as exceções à alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Por sugestão da vice-líder do Governo no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), o setor de eventos foi incluído na alíquota reduzida em 60%.
O relator também acolheu emenda do senador Plínio Valério (PSDB-AM) para equiparar a remuneração dos servidores dos fiscos municipais e estaduais aos da Receita Federal. Segundo Valério, a integração do mesmo fato gerador entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos governos locais, fará os fiscos locais exercerem a mesma função da Receita.
Governadores
Na votação desta quarta, a proposta enfrentou resistência de última hora de governadores do Sul e do Sudeste. Eles protestaram contra uma emenda acatada por Braga na CCJ que acrescentou três parágrafos ao Artigo 19 da PEC que prorroga, pela quarta vez, incentivos a montadoras de veículos do Nordeste e do Centro-Oeste. Essa prorrogação havia sido derrubada na Câmara, em julho, quando os deputados rejeitaram um destaque para prorrogar os benefícios para as duas regiões.
No início da tarde, os governadores do Sul e do Sudeste reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ameaçaram orientar as bancadas de seus estados a votar contra a reforma tributária caso não consigam retirar, na votação de destaques, emendas que consideram como “jabutis”, inclusões de pontos não relacionados à proposta principal. Segundo os governadores, as alterações de última hora ampliam a desigualdade de tratamento entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste contra as outras duas regiões.
Novas exceções
Na votação de ontem, na CCJ, Braga tinha acatado 247 emendas de um total de 777. Entre as mudanças aceitas, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.
Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas sociedades anônimas do futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos.
Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator.
Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Esperidião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.
Trava
As principais alterações da reforma tributária em relação à versão aprovada pela Câmara constam da primeira versão do relatório divulgada por Braga no fim de outubro. As principais mudanças são a criação de um teto para a carga tributária, a revisão a cada cinco anos dos regimes especiais de tributos e a ampliação do Fundo de Desenvovimento Regional (FDR), criado para incentivar o desenvolvimento de regiões de menor renda, de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043.
Fonte: Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/11/2023/14:35:36
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‘Ele ia fazer o mal a ela’, diz motorista de ônibus que ajudou a salvar mulher de tentativa de estupro em SP;Vídeo
Passageiros e motoristas salvam mulher em SP — Foto: Reprodução
Motorista de ônibus e passageiro salvam mulher em SP de tentativa de estupro – (Foto>Reprodução)
Segundo a SSP, a vítima caminhava na rua quando foi abordada por homem armado com um objeto. Testemunhas desconfiaram e desceram do ônibus que passava pela área. Naquele dia, o suspeito fugiu. Caso é investigado como tentativa de estupro.
O motorista de ônibus que salvou uma mulher abordada por um homem que estava com um objeto cortante, na Rua Dom Vilares, na Vila das Mercês, Zona Sul de São Paulo, acreditou que, no início, o caso se tratava de uma briga e decidiu parar o veículo. Ele teve ajuda dos passageiros para salvar a mulher.
Uma câmera de segurança flagrou o caso, que foi registrado como tentativa de estupro no 26°DP, em 23 de outubro.
Ao g1, Paulo Sousa, de 64 anos, que há 22 anos trabalha na linha 574J/10 Metrô Conceição – Vila Carrão, diz que foi a primeira vez que presenciou um crime. O motorista lembra que viu a pedestre caminhando e desconfiou quando o suspeito chegou por trás dela de forma truculenta.
“Era uma coisa bem estranha, até achei que era briga de casal no começo. Olhei bem e pensei: ‘tem coisa errada aí’. Parei o carro e disse que a bolsa dela caiu. Ele chegou de um jeito brusco e fiquei parado com o ônibus, e perguntei se ela precisava de ajuda, e ela fez um gesto com as mãos de ‘vem, vem'”, lembra.
A vítima, uma mulher de 39 anos, contou à polícia que estava a caminho do trabalho quando foi abordada pelo suspeito com um objeto em mãos. Ele a ameaçou e a obrigou a acompanhá-lo.
Ela conseguiu pedir socorro para os passageiros, o cobrador e o motorista. E só conseguiu contar que não o conhecia cerca 3 minutos depois que o suspeito já tinha saído do local, e que o caso se tratava de uma tentativa de estupro.
“Ela entrou em pânico e ficou paralisada. Não conseguia falar. Só depois que ela falou que era um estuprador. Ele [agressor] ainda disse que ela era mulher dele. No ônibus que ela disse nunca tinha visto ele”, conta Paulo.
No começo da abordagem, o homem colocou um objeto nas costas da vítima e mandou que ela o acompanhasse sem fazer barulho.
“Ele estava seguindo ela já. Já sabia pra onde ia e o que ia fazer. Foi algo macabro, ia fazer o mal pra ela. Foi por Deus que a gente passou e viu.”
A vítima foi deixada perto da delegacia para o registro da ocorrência pelo motorista. As investigações seguem pelo 26º DP para tentar identificá-lo e localizá-lo.
Flagrante em vídeo
Motorista e passageiros de ônibus salvam mulher de tentativa de estupro em SP
https://twitter.com/i/status/1722582221561761889
Fonte: e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/11/2023/07:44:04
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PF prende terroristas ligados ao Hezbollah e que planejavam ataques no Brasil
Membros e apoiadores do Hezbollah — Foto: Mahmoud Zayyat/AFP
De acordo com a investigação, alvos seriam prédios da comunidade judaica no Brasil, inclusive sinagogas
A Polícia Federal deflagrou uma operação contra suspeitos de terrorismo ligados ao grupo radical libanês Hezbollah. Dois homens foram presos e 11 mandados de busca e apreensão foram cumpridos em São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal. Segundo os investigadores, eles eram financiados e foram aliciados pelo Hezbollah. Os dois presos são brasileiros e há outros dois alvos de pedido de prisão que estão no Líbano.
O grupo planejava promover atentados contra prédios da comunidade judaica e israelense no Brasil, inclusive sinagogas, aponta a investigação.
Os dois presos são brasileiros e há outros dois alvos de pedido de prisão que estão no Líbano.
Um dos presos foi detido no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, ao chegar de uma viagem do Líbano. A PF acredita que ele já chegou com informações para praticar os ataques. O outro foi preso em São Paulo.
Batizada de operação Trapiche, a ação mira um grupo que tinha o objetivo de promover “atos preparatórios de terrorismo”, segundo a nota da corporação.
Os recrutadores e os recrutados devem responder pelos crimes de constituir ou integrar organização terroristas e de realizar atos preparatórios de terrorismo. As penas máximas, se somadas, chegam a 15 anos e 6 meses de reclusão.
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O passo a passo da operação que deteve atentados contra alvos judeus no Brasil — Foto: Editoria de arte
Fonte: O GLOBO/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/11/2023/07:44:04
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Prefeito do MT decreta emergência por falta de água e proíbe lavagem de carros e irrigação
O prefeito de Tangará da Serra (MT), Vagner Masson, decretou situação de emergência, hoje, em razão da falta de água no município. A medida tem validade até 31 de dezembro ou até o início regular do período de chuva.
O decreto proíbe uma série de atividades, incluindo irrigação agrícola, irrigação de jardins, lavagem de veículos com mangueiras, molhar ruas, lavagem de calçadas externas, despejo em vias públicas de água de filtragem de piscinas e “outras formas de desperdício”.
De acordo com o documento, as medidas também valem para moradores que possuem poços privados, “devido à influência de vazão do lençol freático”. O decreto estabelece ainda que os infratores poderão ser advertidos, multados ou, em último caso, terem cortado o fornecimento de água.
O prefeito também determinou que os órgãos do município auxiliem nas operações de abastecimento humano e dessedentação de animais. Além disso, a autarquia de água e esgoto deverá avaliar e instituir restrições de vazão para atividades agropecuárias, industriais, comerciais e de lazer.
Servidores municipais ainda poderão ser convocados “a qualquer tempo para atuação em funções diversas” e os bens do patrimônio municipal poderão ser cedidos para enfrentamento à situação de emergência.
Fonte: So Noticias/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/11/2023/07:44:04
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PF aponta relação criminosa entre ministro de Lula e empresário
Relatório aponta relação criminosa entre o ministro das Comunicações do governo Lula, Juscelino Filho (foto), e empresário Eduardo José Barros Costa (Foto:Valter Campanato/Agência Brasil).
Polícia Federal afirma ainda que o grupo do ministro foi responsável por “suposto desvio ou apropriação e uso indevido de, no mínimo, R$ 835,8 mil”
Investigações da Polícia Federal apontam que o ministro das Comunicações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Juscelino Filho (União Brasil-MA), estabeleceu uma relação criminosa com o empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP, dono de uma empreiteira investigada por suposto desvios em contratos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), estatal federal entregue ao centrão. Conversas encontradas no celular do empresário e incluídas em relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) reforçam essa suspeita.
Apesar de não aparecer entre os sócios em registros oficiais, Eduardo seria o verdadeiro proprietário da Construservice, que firmou contratos milionários com a Codevasf pagos por meio de emendas parlamentares, segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo.
“Resta cristalina a relação criminosa pactuada entre Juscelino Filho e Eduardo DP”, diz trecho de um relatório da PF. No documento, a Polícia Federal afirma ainda que o grupo do ministro foi responsável por “suposto desvio ou apropriação e uso indevido de, no mínimo, R$ 835,8 mil”.
Questionado se a fala do filho do presidente Jair Bolsonaro pode significar uma quebra do decoro parlamentar ou outro tipo de infração que possa levar à sua cassação, Juscelino evitou emitir opinião.
A Folha procurou a defesa do ministro, que em nota nega qualquer benefício pessoal de Juscelino por meio das emendas.
“Não há qualquer irregularidade nas obras, cujas emendas atendem a demandas da população, conforme já esclarecido às autoridades. Emendas parlamentares são um instrumento legítimo e democrático do Congresso Nacional e todas as ações de Juscelino Filho foram lícitas”, disse.
Segundo os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, que assinam a nota, “são absurdas as ilações de que Juscelino tenha tido qualquer proveito pessoal com sua atividade parlamentar, sobretudo construídas a partir de supostas mensagens sem origem e fidedignidade conhecidas”.
Fonte:O Liberal/ e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 08/11/2023/17:44:19
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