Congresso derrota governo e retoma marco temporal para demarcação de terras indígenas
Vai à promulgação tese que impede demarcação de áreas sem presença de indígenas em outubro de 1988. Mesmo com veto de Lula derrubado, tema deve ser contestado novamente no STF.
O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (14), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao trecho de uma proposta que estabelece a data da promulgação da Constituição como marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
O placar entre os deputados foi de 321 votos a 137 pela rejeição do veto. No Senado, 53 votaram pela derrubada, e 19, a favor da manutenção.
Com a queda do veto, o texto vai à promulgação. Passará, portanto, a valer a tese que estabelece que os povos indígenas somente terão direito à demarcação de terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
Segundo a proposta, áreas sem a ocupação de indígenas ou com a ocupação de outros grupos neste período não podem ser demarcadas (saiba mais aqui).
A derrubada do veto representa uma derrota ao Palácio do Planalto, que, sem sucesso, tentou, nos últimos dois meses, costurar acordo para a manutenção da decisão de Lula de outubro.
Nesta quinta, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), repetiu, durante a sessão, a defesa da continuidade do veto.
No entanto, o restabelecimento do trecho vetado pelo petista já era dado como certo. Defendida pela bancada do agronegócio, a pauta reuniu apoio entre parlamentares de partidos da base aliada ao Planalto e de oposição, em uma espécie de sinalização ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em setembro, a Corte barrou, por 9 votos a 2, a aplicação da tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Em reação, a Câmara e o Senado fizeram andar, de forma célere, um projeto para tornar lei justamente o argumento vedado pelo STF.
Ao justificar o veto, em outubro, Lula replicou o entendimento firmado pelo Supremo e afirmou que o marco temporal aprovado pelo Congresso incorria em “vício de inconstitucionalidade” e contrariava o “interesse público por usurpar direitos originários” (relembre no vídeo abaixo).
Apesar da derrubada do veto, parlamentares da base e da oposição avaliam que o trecho ainda poderá ser questionado, no Supremo, por entidades ligadas à causa indígena.
Marco temporal
O trecho retomado pelo Congresso afirma que serão consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas aquelas que, na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988), eram simultaneamente:
habitadas pelo povo indígena em caráter permanente
utilizadas para suas atividades produtivas
imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar
e necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições
A ausência de comprovação da presença da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988 invalida o direito à demarcação da terra. A exceção é se for comprovado o chamado renitente esbulho — um conflito pela posse da terra, que pode ter sido iniciado no passado e persistente até 5 de outubro de 1988.
O Congresso também derrubou o veto ao dispositivo que abre brecha para o garimpo, instalação de equipamentos militares e expansão de malha viária sem consulta aos povos indígenas ou ao órgão indigenista federal competente.
Atualmente, a exploração em terras indígenas demarcadas só pode ocorrer após autorização do Congresso Nacional.
Também foi resgatado, com derrubada de veto, um trecho que permite aos povos indígenas firmar contrato para turismo nas áreas demarcadas.
Os parlamentares mantiveram, porém, os vetos do presidente Lula ao plantio de transgênicos em terras indígenas. Também foram mantidos vetos aos trechos que flexibilizavam o acesso a indígenas isolados.
Discussão
A sessão do Congresso que derrubou o voto foi acompanhada pela ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e representantes de povos indígenas.
Integrante da bancada indígena na Câmara, a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) disse que a tese do marco temporal é “anticivilizatória”.
“Por muito tempo, eu escuto nesta Casa as pessoas dizerem que nós povos indígenas somos atrasados. Atrasado é um Congresso Nacional que demorou 165 anos para eleger o primeiro deputado indígena do Brasil, Juruna Xavante. Atrasado é um Congresso Nacional que demorou 195 anos para eleger a primeira mulher indígena, Joenia Wapichana. Atrasado é um Congresso Nacional que demorou 200 anos para ter a primeira presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, da qual eu faço parte”, disse.
Um dos fiadores do texto, o senador Marcos Rogério (PL-RO), que foi relator da proposta no Senado, afirmou que o marco temporal confere “segurança jurídica” a proprietários de terras.
”Nós não podemos viver em um país que desrespeita a tradição, que desrespeita a tradição jurídica. E aqui digo porque moro num estado onde nós temos várias áreas indígenas e eu conheço essas populações. Não é de mais terra que a população indígena precisa. O que a população indígena precisa é de mais assistência, é de mais cuidado, é de mais proteção, é de mais oportunidade, é de mais liberdade, porque tem terra, mas não pode produzir; tem terra, mas não pode gerar o seu próprio alimento”, declarou.
Outros vetos
Entre outros, o Congresso derrubou o veto de Lula a trecho do Marco Legal das Garantias e retomou trecho que autoriza credores a tomar veículos, em caso de inadimplência, sem autorização da Justiça.
Os parlamentares também retomaram integralmente o texto vetado por Lula que renova, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia que empregam quase 9 milhões de pessoas.
Fonte: g1 — Brasília e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/12/2023/16:29:29
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Cenas de pânico: homem invade escola e ameaça alunos com faca
Um homem de 36 anos foi detido pela polícia ao invadir uma escola e ameaçar atacar alunos no município de Canarana, situado a 823 km a leste de Cuiabá. O incidente, que ocorreu na última terça-feira (12), deixou a comunidade escolar em estado de alerta.
De acordo com relatos, a diretora da escola acionou as autoridades ao perceber a presença do suspeito alterado e portando uma faca, ameaçando ferir os estudantes. Os policiais chegaram ao local prontamente e encontraram o homem em diálogo com o coordenador da unidade escolar.
Durante a abordagem, o suspeito demonstrou resistência, sendo necessário o uso de técnicas de imobilização por parte dos policiais. A faca foi apreendida após ser retirada de sua cintura. O homem, que apresentava ferimentos no rosto, foi encaminhado ao hospital para receber atendimento médico e, posteriormente, conduzido à delegacia da cidade.
A comunidade local aguarda por mais informações sobre as motivações por trás desse ato perturbador, enquanto as autoridades seguem investigando o caso para garantir a segurança dos estudantes e funcionários da escola.
Fonte: Momento MT e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/12/2023/11:40:47
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Idoso derruba e imobiliza ladrão durante assalto a farmácia em GO; veja vídeo
Suspeito tentou furtar celular que estava no bolso do idoso, mas foi imobilizado pela vítima – (foto:Reprodução)
Um idoso, de 81 anos, mobilizou, derrubou e agrediu um ladrão durante um assalto a uma farmácia no final da tarde deste domingo, 10, no bairro Jardim Novo Mundo, em Goiânia (GO). Imagens de câmeras de monitoramento flagraram o ocorrido (veja acima). O suspeito do roubo foi preso pela Polícia Militar.
Nas imagens, é possível ver o suspeito na fila do balcão da farmácia. Em seguida, ele ronda a vítima e então decide pegar o celular do idoso, que estava no bolso dele.
No entanto, ao perceber a tentativa de furto do ladrão, o idoso reage e segura o suspeito pelo pescoço. Em seguida, o senhor o empurra no chão, bate nele e o segura com o peso de seu corpo sobre o dele. Funcionários então cercam o suspeito.
Veja vídeo
https://twitter.com/i/status/1735109047332880870
A Polícia Militar informou ao Terra que foi acionada sobre o roubo em andamento e se deslocou rapidamente até o comércio. Ao chegar no local, os agentes conseguiram deter o suspeito, que já estava tentando fugir do estabelecimento.
Segundo a PM, além de furtar o celular do idoso com quem entrou em luta corporal, o suspeito também havia furtado o celular do farmacêutico. Os agentes conduziram o homem à delegacia, onde ele foi preso e o crime registrado pela Polícia Civil.
Suspeito foi preso pela Polícia Militar em Goiânia
Suspeito foi preso pela Polícia Militar em Goiânia- (Foto: Divulgação/30º BPM GO)
Fonte: Redação Terra/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 12/12/2023/22:12:08
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Flávio Dino e Paulo Gonet são aprovados na CCJ do Senado para STF e PGR
Ministro Flávio Dino, Paulo Gonet e Senador Davi Alcolumbre durante Sabatina. — (Foto: TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO)
Indicados para os cargos pelo presidente Lula, eles passaram o dia respondendo perguntas de senadores. Agora, o plenário do Senado deve decidir se aprova ou não as indicações.
Depois de mais de 10h de sabatina, CCJ do Senado aprova indicação de Dino para o STF e de Gonet para a PGR
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) as indicações do ministro da Justiça, Flávio Dino, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) e do subprocurador Paulo Gonet para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O placar foi:
* Dino: 17 votos a favor e 10 contra. * Gonet: 23 votos a favor e 4 contra.
Dino recebeu o menor número de votos na CCJ desde a sabatina do ministro Gilmar Mendes, em 2002. Na ocasião, Mendes teve 16 votos a favor e 6 contra.
Dino e Gonet foram sabatinados pela CCJ em sessão que durou cerca de 10 horas.
Agora, os nomes deles deverão ser analisados pelo plenário do Senado. Cada um precisa do voto de pelo menos 41 dos 81 senadores para ser confirmado no novo cargo.
Senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, celebrou resultado na CCJ
Dino e Gonet foram indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ao longo da sabatina, os dois procuraram se esquivar de polêmicas e de embates com a oposição.
Dino, na condição de ministro da Justiça, foi um dos integrantes do governo mais chamados para audiências no Congresso ao longo de 2023. Nessas ocasiões, parlamentares de oposição e o ministro protagonizaram momentos de atrito e até bate-boca.
Mas não foi esse o tom da sabatina. Dino adotou o modo conciliador, mesmo nas perguntas mais ácidas.
Dino: ‘Não terei nenhum medo de receber políticos’, diz em sabatina no Senado
Rivalidades políticas
Uma pergunta recorrente de senadores da oposição foi se Dino se declararia impedido de julgar casos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro no STF, já que ambos são adversários políticos.
“Eu reitero que sobre casos concretos eu não posso dar opinião”, rebatia Dino.
“Vários aqui têm mencionado uma confusão entre adversário político e inimigo pessoal. Eu não sou inimigo pessoal de rigorosamente ninguém. Falam: ‘Ah, o Bolsonaro’, etc. Eu almocei com o presidente Bolsonaro no Palácio do Planalto”, afirmou mais à frente.
Líder da oposição e ex-ministro de Bolsonaro, Rogério Marinho (PL-RN) sugeriu que Dino deveria se declarar “impedido” – no mundo jurídico, isso acontece quando um juiz abre mão de se posicionar em um julgamento por ter alguma parcialidade em relação ao tema ou ao réu.
Em determinado momento da sabatina, Dino recebeu abraço de um dos maiores críticos do governo Lula, o senador Sergio Moro (União-PR).
Moro disse que tem suas diferenças com Dino e com o governo, mas que isso não vai fazê-lo perder a civilidade.
Ministro Flávio Dino, indicado ao STF, cumprimenta senador Sergio Moro (União-PR) durante sabatina no Senado — Foto: Cláudio Reis/Enquadrar/Estadão Conteúdo
“Eu fui até aí cumprimentá-lo [Dino], acho que é um dever de cordialidade e civilidade. Vossa excelência me perguntou algo, eu achei graça e dei uma risada. Tiraram várias fotos, já está viralizando, como se isso representasse minha posição”, disse o senador.
‘Tenho diferenças, mas não perderei a civilidade’, diz Moro após abraço em Dino
Atuação imparcial
Na manifestação inicial à comissão, Dino enumerou ministros do STF que, ao longo da história do tribunal, foram indicados para as vagas após terem ocupado cargos políticos. E disse que, por isso, se sentia confortável como senador, ex-governador e ministro indicado à Corte.
“Não vim aqui fazer debate político. Não me cabe, nesse momento. Vim aqui apenas responder ao atendimento de dois requisitos constitucionais: notável saber jurídico e reputação ilibada”, afirmou.
“A pergunta que se impõe é: ‘O que fazer no Supremo?’ Gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que tenho um compromisso indeclinável com a harmonia entre os poderes. É nosso dever fazer com que a independência seja assegurada, mas sobretudo a harmonia. Controvérsias são normais, fazem parte da vida plural da sociedade democrática, mas elas não podem ser de qualquer maneira e nem paralisante e inibidoras dos bom funcionamento das instituições”, disse ainda.
Dino também disse que, se aprovado, deixará a vida política em todas as esferas, inclusive nas redes sociais.
Divergência sobre combate ao crime
Também durante a sabatina, Dino teve uma divergência com o senador oposicionista Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a respeito da legislação de crimes cometidos na internet. Flávio Bolsonaro afirmou que a premissa usada pelo ministro Dino para combater crimes onlines está errada.
“A premissa está errada, senador Flávio Dino. Porque o que a gente tem que perseguir são os criminosos e não os instrumentos. A impunidade é o grande problema, as pessoas têm que ser investigadas e punidas na sua proporção. Não é a internet que faz isso, as pessoas que fazem isso”, afirmou Flávio.
Prontamente, Dino que afirmou que se “ele [Flávio] não acredita em regulação, não acredita no parlamento do qual faz parte”.
“Se o seu raciocínio fosse correto, o senhor poderia ter em casa uma bomba atômica, uma bomba nuclear. Porque se os instrumentos não interessam, não haveria prevenção, e apenas uma atividade puramente repressiva. Eu tenho um outro sistema de crenças. Entre esperar uma criança ser violentada para apurar o crime, eu prefiro prevenir para que a criança não seja violentada”, respondeu Dino à afirmação de Flávio.
Falas de Gonet
Um dos temas tratados por Gonet foi a liberdade de expressão. Ele afirmou que não se trata de uma expressão “plena”, “absoluta” e pode ser “modulada” em determinadas situações.
“O Ministério Público sempre vai procurar preservar todos os direitos fundamentais e todas as liberdades, mas nós sabemos que os direitos fundamentais muitas vezes entram em atrito com outros valores constitucionais. E aí eles precisam ser ponderados, para saber qual que vai ser o predominante em uma determinada situação”, afirmou o subprocurador.
Ele foi questionado sobre um artigo que escreveu sobre cotas raciais. Gonet afirmou que não é contra as cotas, mas que ações afirmativas desse tipo devem ter um prazo de duração.
“O artigo que escrevi sobre cotas, no passado, foi lido em alguns lugares apenas em partes e fora do contexto. A descontextualização acabou atribuindo [a mim] sustentar ideias que eu nunca defendi, nunca disse ser contrário às cotas”, declarou.
Fonte: G1/ e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/12/2023/22:12:08
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Salário mínimo deve subir para ao menos R$ 1.412 em 2024; veja tudo o que muda
O valor final do salário mínimo, que também é o piso de benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ainda precisa ser oficializado pelo governo para começar a valer e vai servir de base para outros indicadores econômicos
O salário mínimo de 2024 deve ser de ao menos R$ 1.412, segundo perspectivas do mercado financeiro, que consideram a inflação de 12 meses acumulada até novembro, divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta terça (12). O valor atual é de R$ 1.320.
O valor final do salário mínimo, que também é o piso de benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ainda precisa ser oficializado pelo governo para começar a valer e vai servir de base para outros indicadores econômicos.
Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, diz que os cálculos para chegar ao salário mínimo de 2024 levaram em conta a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 12 meses até novembro, que ficou em 3,85%.
Para chegar ao valor final, é preciso considerar também a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, ou seja, de 2022, que ficou em 3%. Com isso, o mínimo seria de R$ 1.411,95, mas foi arredondado para R$ 1.412.
No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), o governo previu o salário mínimo no valor de R$ 1.413, por utilizar uma estimativa de inflação de 3,9%, que não se confirmou.
O efeito fiscal sobre as despesas indexadas ao piso nacional será de R$ 35 bilhões no ano, segundo Salto. O economista diz que a nova lei do salário mínimo determina como base a inflação de 12 meses até novembro do ano anterior. O governo pode dar reajuste maior, mas não menor.
Para Salto, ter uma política de valorização do salário mínimo é um ponto positivo para a organização fiscal do país, “porque dá previsibilidade”, mas seria necessário discutir “algo relacionado à evolução da produtividade”.
“Seria importante também desvincular política social de política de salário mínimo, mas não vejo espaço para essa discussão agora. É um debate estrutural fundamental, ao lado de muitos outros”, afirma.
O QUE MUDA COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO
1 – APOSENTADORIAS, PENSÕES, AUXÍLIOS E BPC
Os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo devem subir de R$ 1.320 para pelo menos R$ 1.412, caso o valor seja confirmado pelo governo, a partir do pagamento referente à competência de janeiro, que é paga no final do mês. Quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) também terá o reajuste.
2 – ATRASADOS DO INSS
As ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais) são limitadas a 60 salários mínimos. Quando o salário mínimo sobe, o valor máximo para esse tipo de processo também tem reajuste. Se o novo salário mínimo for confirmado em R$ 1.412, poderão entrar com ação nos JEFs em 2024 segurados cujo valor total do processo seja de até R$ 84.720.
Neste ano, o valor está em R$ 79,2 mil. Essas ações são chamadas de RPVs (Requisições de Pequeno Valor).
Têm direito de receber por RPV segurados que iniciaram ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário no JEF com causa de até 60 salários. São devidos atrasados de até cinco anos anteriores ao pedido de revisão, mais o tempo de espera até receber o aumento, se houver direito.
O pagamento é feito em até dois meses após a ordem do juiz para quitar os valores, quando o processo chega totalmente ao final.
3 – ABONO DO PIS/PASEP
O abono do PIS/Pasep é pago a trabalhadores que, no ano-base, tiveram atividade profissional com carteira assinada ou como servidores recebendo até dois salários mínimos. É preciso estar inscrito no PIS/Pasep há ao menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial.
O valor pago varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base. Quem trabalhou 12 meses, por exemplo, recebe o salário mínimo, que em 2024 poderá ser de R$ 1.412.
4 – SEGURO-DESEMPREGO
O reajuste do salário mínimo altera também o valor mínimo do seguro-desemprego em 2024, que pode subir de R$ 1.320 para R$ 1.412. O benefício é liberado conforme uma fórmula que considera a média dos três salários anteriores à demissão. São três faixas de renda possível, sendo que a menor delas é o salário mínimo.
5 – CAUSAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Quem vai entrar com ação no Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, também terá alteração no valor-limite da ação, que é de até 40 salários mínimos. Atualmente, esse total está em R$ 52,8 mil e pode ir para R$ 56.480. As causas de até 20 salários, que permitem acionar a Justiça sem advogado, podem subir para R$ 28.240.
Fonte: FOLHAPRESS /Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/12/2023/15:27:03
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Morre Avelino Ganzer, um dos fundadores do PT e da CUT e combatente da ditadura militar
Ganzer tornou-se uma voz importante na defesa dos direitos dos trabalhadores durante os anos da ditadura.
Membros de movimentos sindicais do Pará perderam, nesta quarta-feira (13), uma figura marcante na história da resistência contra a ditadura militar e luta pelos trabalhadores. Avelino Ganzer, trabalhador rural e figura de destaque na liderança sindical da região Norte, morreu aos 75 anos nesta manhã. A informação foi confirmada à reportagem pela família.
Segundo seu filho, Ricardo Ganzer, o sindicalista já lutava contra um câncer raro e agressivo na medula há cerca de sete meses. Avelino estava internado havia um mês, e uma semana atrás foi transferido para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), onde sofreu uma parada cardíaca e precisou ser entubado, mas não resistiu.
O velório será aberto ao público, com início previsto para esta quarta-feira (13), terminando na manhã desta quinta (14) com o enterro. A despedida será em Murinim, em Benfica, no Pará.
“Meu pai sempre dedicou a vida às causas sociais e aos trabalhadores, fez questão de lembrar sempre que a luta de classes é algo que as pessoas precisam se conscientizar, precisamos ser mais críticos ao sistema e ser mais proativos”, disse o filho.
Ganzer tornou-se uma voz importante na defesa dos direitos dos trabalhadores. Ele foi um dos fundadores e primeiro vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), uma das principais organizações sindicais do país e também ajudou a fundar o Partido dos Trabalhadores (PT).
Durante sua trajetória, Avelino também lutou pelos direitos dos trabalhadores rurais, enfrentando perseguições e ameaças da ditadura militar. Segundo a CUT, ele sobreviveu a um acidente aéreo e a vários cercos.
Presidente da CUT no Pará, Vera Paoloni, diz que Avelino “deixa um enorme legado de contribuição à luta da classe trabalhadora”. Segundo ela, durante uma sessão especial pelos 40 anos da CUT na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), em que Avelino foi homenageado, no dia 13 de novembro, ele já estava internado. O filho dele, Ricardo, recebeu a homenagem.
Em suas redes sociais, o diretório nacional da Central Única dos Trabalhadores lamentou a morte do sindicalista. “Avelino Ganzer, presente! A CUT mais uma vez se enlutece, com uma perda irreparável para nós CUTistas. Um combatente da ditadura militar e um dos Fundadores da Central Única dos Trabalhadores e das Trabalhadoras deixará muito saudades entre parentes e amigos”, escreveu.
Parlamentares
Políticos paraenses também se solidarizaram com o falecimento. O senador Beto Faro (PT) escreveu em sua conta no X: “Perdemos um dos nossos melhores. Avelino presente!”. Veja:
Já o deputado federal Airton Faleiro (PT) destacou que Avelino era um “homem de fibra e com histórico de luta impecável, caráter ilibado e com fé inabalável de que construiremos um mundo mais justo e igualitário”. Confira a mensagem em sua conta no X:
Fonte: O Liberal /Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/12/2023/14:24:27
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Bill Gates elogia o SUS: ‘outros países podem aprender e imitar’
Fundador da Microsoft falou sobre o sistema público de saúde em artigo Lições de salvamento de vidas do Brasil, publicado nesta terça-feira.
O fundador da Microsoft, Bill Gates, elogiou o sistema de saúde pública do Brasil, em um artigo com o título “Lições de salvamento de vidas do Brasil”, publicado nesta terça-feira (12). No texto, em que afirma ser “um grande fã” do país há algum tempo, o empresário cita que em cerca de três décadas a mortalidade materna caiu quase 60% no território brasileiro, enquanto a mortalidade infantil de menores de cinco anos diminuiu 75% – “ultrapassando em muito as tendências globais – e aumentou a esperança de vida em quase uma década”, diz Gates.
“Nenhuma dessas conquistas foi acidental. Em vez disso, são o resultado de investimentos de longo prazo que o Brasil fez no seu sistema de saúde primário, com os quais outros países podem aprender e imitar”, continuou.
Bill Gates também citou a primeira vez que esteve no País, em 1995, e disse que algumas das viagens favoritas em família foram à Amazônia, “cujo rio, bacia e floresta tropical surgem frequentemente durante conversas sobre alterações climáticas”, observou. “Mas, só quando comecei a trabalhar na saúde pública é que comecei a apreciar o quão impressionante é o histórico do País nesta área – e o quanto o resto do mundo poderia aprender com ele”, diz o empresário bilionário.
No artigo, o fundador da Microsoft destaca ainda o Sistema Único de Saúde (SUS). Criado pela Constituição Federal de 1988, o SUS possibilita o acesso integral, universal e gratuito para toda a população.
“Na década que se seguiu, as mortes por doenças não transmissíveis e por causas maternas, neonatais e nutricionais começaram a diminuir e a esperança de vida aumentou. Com o aumento dos serviços de saúde primários, até as hospitalizações caíram.”
O programa de agentes comunitários de saúde, com profissionais que atuam principalmente em áreas remotas, foi um dos mais elogiados pelo empresário, que observou que mais de 286 mil agentes atendem quase dois terços da população com orientações sobre saúde e higiene, defendendo cuidados preventivos e acompanhando consultas médicas.
“Atuam como porta de entrada para o maior sistema de saúde público gratuito e universal do mundo, e seu impacto tem sido transformador”, disse. “Eles são creditados por reduzirem ainda mais a mortalidade infantil e por levarem a cobertura vacinal a níveis quase universais”, continuou.
Fonte: O Liberal /Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/12/2023/13:46:20
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Mais de R$ 3 bi em multas: infrações aplicadas na Amazônia aumentaram 40% neste ano
Primeiro ano da gestão Lula teve redução de índices de desmatamento e aumento de autos de infrações ambientais; confira dados
O ano foi marcado pela diminuição dos índices de desmatamento e pela intensificação da fiscalização frente aos danos contra a floresta amazônica. Esse é o balanço do primeiro ano da gestão Lula, que de janeiro a novembro registrou 6.286 autos de infração contra a flora do bioma Amazônia – 40,7% mais autuações do que o aplicado no mesmo período do ano passado (4.466). Esses processos geraram o montante de R$ 3 bilhões em multas aplicadas, superando os R$ 2,6 bi do ano anterior.
Os dados, obtidos pelo Terra por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), são referentes à atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
No caso do Ibama, até novembro deste ano, foram 4.862 autos contra a flora na Amazônia. Já o valor das multas foi de R$ 2,6 bi. Já no ICMBio, se tratando de casos registrados em unidades de conservação federais, foram 1.424 autos de infração e R$ 375,6 milhões em multas aplicadas.
Os resultados da atuação dos órgãos neste ano, se comparados aos índices do governo Bolsonaro (PL), representam avanços no fortalecimento de políticas ambientais. O destaque vai para os autos registrados pelo Ibama, que aumentaram em quase 2 mil – já o montante de multas aplicadas aumentou em cerca de R$ 700 mi.
No caso do ICMBio, houve redução no número de autos de infração — foram mais de 100 a menos. Queda que também impactou o valor total de multas aplicadas, com R$ 360 milhões a menos sendo cobrados. Já com relação aos embargos, o ICMBio teve uma alta mais expressiva do que o Ibama – registrando 928 embargos, contra 591 em 2022. No Ibama, foram computados 3.357 embargos, em comparação aos 3.009 do ano passado.
Nos gráficos a seguir, confira mais comparativos:
Quantos autos de infração contra a flora foram aplicados na Amazônia?
Dados são de janeiro a novembro dos respectivos anos. Nos valores do ICMBio de 2019 e 2020 foram obtidos apenas dados até agosto
Fonte: dados obtidos por meio de demanda com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima • Terra (2023)
Quantos reais foram aplicados em multas ambientais pelo Ibama e ICMBio?
A reportagem não teve acesso aos dados sobre quantas dessas multas foram efetivamente pagas
Dados são de janeiro a novembro dos respectivos anos. Nos valores do ICMBio de 2019 e 2020 foram obtidos apenas dados até agosto
Fonte: dados obtidos por meio de demanda com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima • Terra (2023)
Em paralelo aos trabalhos de fiscalização, é estimada uma redução de 22,37% no desmatamento da Amazônia Legal neste ano (9 mil km²), em comparação ao ano passado, segundo nota técnica divulgada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). O pico de áreas desmatadas dos últimos anos foi entre 2020 e 2021, com 13 mil km², conforme indica o Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes).
Para quem está na ‘ponta’, melhorou?
Foto: Reprodução/ICMBio/Rebeca Hoefler
Nas últimas semanas, enquanto o Brasil se posicionou como protagonista e defensor de compromissos internacionais por um futuro sustentável, compartilhando avanços e compromissos na pauta ambiental na Conferência das Nações Unidas Sobre Mudanças Climáticas (COP-28), mais de 1500 servidores do Ibama e do ICMBio pediram por melhores salários e condições de trabalho em carta direcionada às agências federais.
“Nós, servidores e servidoras dos órgãos públicos responsáveis por tais resultados, seguimos sem avanços nas discussões acerca da reestruturação de nossa carreira, que há 10 anos não recebe a devida atenção do Estado”, escreveu a Associação Nacional dos Servidores Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema), em manifesto compartilhado no último dia 30.
A entidade, que representa a classe, explica que desde setembro o atual governo iniciou um processo de negociação com diversas carreiras do executivo federal, dentre as quais a carreira de meio ambiente foi elencada como prioritária. Mas denuncia que desde a primeira reunião sobre o tema, em outubro, quando foi apresentada e detalhada a proposta de reestruturação e recomposição salarial elaborada pelos servidores, o Ministério de Gestão e Integração, pasta responsável pelo processo negocial, não se manifestou mais.
“Tal situação tem impactado de forma significativa o ânimo e a moral dos servidores, que se sentem enganados e, novamente, abandonados pelo novo governo. Os resultados obtidos em tão pouco tempo foram realizados sem investimentos adicionais em recursos materiais ou humanos e com baixo orçamento, mas com enorme esforço, empenho e dedicação das servidoras e servidores, que têm dedicado suas vidas à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, completou a Ascema.
À Reuters, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, nomeado por Lula, comentou que as reivindicações dos trabalhadores são justas, mas que o trabalho no setor tem sido feito com limitações. “O Ibama foi desmontado e nós estamos remontando.”
Segundo descrito na nova versão do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDam), publicado em janeiro deste ano e agora em sua 5ª fase, enquanto em 2010 o Ibama chegou a contar com mais de 1300 fiscais para todo o Brasil, em 2023 contabilizam-se somente 723. A meta é de que, até 2027, sejam contratados 1600 analistas ambientais para os órgãos ambientais por meio de concurso público, para atuação no combate ao desmatamento até 2027.
O dinheiro arrecadado com as multas alavanca o setor?
Foto: Reprodução/Ibama
Para o ano que vem, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o Ibama deve receber cerca de R$ 1,8 bilhões e o ICMBio R$ 876,2 milhões. Mas, nesses valores, não estarão recursos arrecadados com multas ambientais, fruto do trabalho dos respectivos órgãos.
Isso porque o dinheiro é convertido, principalmente, ao Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), que, no Ministério do Meio Ambiente, é usado como uma das principais fontes do “sacrifício fiscal”. É o que aponta Alessandra Cardoso, doutora em Economia, Espaço e Meio Ambiente e assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
Segundo ela, o papel principal das multas não é o arrecadatório, mas o de coibir atividades ilegais na área ambiental, sendo uma ação fundamental no processo de comando e controle. Mas, mesmo assim, o ideal seria que o valor arrecadado retornasse ao ‘ciclo’ de fortalecimento da fiscalização, uma estrutura que custa caro.
“Na medida em que é um instrumento que passa pelo ônus financeiro do agente que comete o crime e a infração, é muito importante que esse dinheiro arrecadado seja usado, de fato, para a política de meio ambiente”, defende. A especialista considera, inclusive, que esse dinheiro poderia beneficiar grupos e comunidades que tradicionalmente atuam em prol da preservação de territórios e que tem recursos escassos.
Com a Lei nº 14.691, de outubro desse ano, foi decretado que 50% dos valores arrecadados em pagamentos de multas por infração ambiental são revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado em 1989. Seu objetivo é contribuir financeiramente com a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
A outra parte dos valores é pulverizada entre o Fundo Naval, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente.
A maior parte do orçamento que vem das multas no FNMA, como mostra levantamento organizado pelo Inesc, a partir de dados públicos de execução de recursos, é direcionada a reserva de contingência. O que, como explica Cardoso, é usado para pagar o déficit do governo.
“90% do dinheiro que entra das multas vai para o Fundo Nacional de Meio Ambiente e lá ele fica parado. Represado. Não pode ser gasto. Isso porque ele fica carimbado como reserva de contingência… e isso é muito ruim” – Cardoso
Como o dinheiro das multas é usado no Fundo Nacional de Meio Ambiente?
2021
• R$ 28.359.172 de taxas e multas utilizados como reserva de contingência financeira. Todo valor foi bloqueado.
• R$ 241.982 de taxas e multas utilizados para fomento da Política Nacional do Meio Ambiente. Valor foi empenhado, mas não foi pago no ano.
• R$ 21.711 de taxas e multas voltados à administração do MMA. Valor foi utilizado.
• R$ 460.305 voltado ao fomento da Política Nacional do Meio Ambiente, mas tendo como fonte ‘recursos primários de livre aplicação’. O valor foi empenhado, mas não foi pago no ano.
• Total aplicado no fundo: R$ 29.083.170 – sendo R$ 28.622.865 referentes a arrecadação por multas ambientais / Total utilizado: R$ 21.710 – de multas
2022
• R$ 30.369.551 de taxas e multas utilizados como reserva de contingência. Todo valor foi bloqueado.
• R$ 2.434.020 de taxas e multas utilizados para fomento da Política Nacional do Meio Ambiente. Todo valor foi bloqueado.
• R$ 8.379 de taxas e multas para administração da unidade. Valor foi utilizado.
Total aplicado no fundo: R$ 38.811.950 – sendo tudo referente a arrecadação por multas ambientais / Total utilizado: R$ 8.379
2023
• R$ 3.470.000 de taxas e multas voltadas ao fomento da Política Nacional do Meio Ambiente. Todo valor foi bloqueado.
• R$ 33.020.580 de taxas e multas voltados a reserva de contingência. Todo valor foi bloqueado.
• R$ 30 mil de taxas e multas voltados à administração da unidade. R$ 27.599 foram utilizados.
• R$ 9 mil de taxas e multas voltados à administração da unidade. R$ 8.429 foram utilizados.
Total aplicado no fundo: R$ 36.529.580 – sendo tudo referente a arrecadação por multas ambientais / Total utilizado: R$ 36.029
Para 2024, tendo como base recursos arrecadados em pagamentos de multas por infração ambiental, estão previstos, por projeto de Lei:
• R$ 4.893.393 para o fomento da Política Nacional do Meio Ambiente
• R$ 59.520.254 para reserva de contingência
• R$ 150.000 para administração da unidade
• R$ 14.633 também para reserva de contingência, mas tendo como fonte ‘recursos próprios livres da UO’
* Dados levantados pelo Inesc, a partir do portal de transparência.
Sendo assim, para o ano que vem, com base na discussão sobre orçamento que tramita no Congresso, está previsto que o fundo saia de R$ 34 milhões para R$ 64 milhões. “Mas, disso, a maior parte vai ser reserva de contingência”, reforça Cardoso. O saldo superavitário do fundo está em torno de R$ 200 milhões, verba parada no Tesouro Nacional.
Todas as multas aplicadas foram pagas?
Foto: Reprodução/REUTERS/Ueslei Marcelino
A reportagem tentou obter dados sobre quanto das multas ambientais aplicadas pelo Ibama e ICMBio foram pagas entre 2019 e 2023, no bioma Amazônia, mas não obteve resposta. A indicação do MMA é de que não é possível passar essas informações pois o recorte é feito por estado e não por bioma, como foi solicitado.
O que se sabe é que há um processo administrativo burocrático em torno da aplicação de multas ambientais, como explica Fábio Takeshi Ishisaki, mestre em Ciência Ambiental, consultor jurídico e membro do GT de Meio Ambiente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Nos últimos anos, por exemplo, foram feitas alterações que dificultavam ainda mais a conclusão do trâmite, o que pode resultar em um ‘rombo’ do valor aplicado e efetivamente recebido no ano.
As infrações ambientais, como explica Ishisaki, estão na esfera de responsabilidade administrativa. Elas são regidas, a nível federal, pelo Decreto nº 6.514/2008 e pela Lei nº 9.605/1998, além de partes complementares no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
De maneira geral, agentes fiscalizadores –como do Ibama e do ICMBio, a nível federal– são responsáveis por checar infrações ambientais cometidas e especificá-las. Os detalhes podem ser agravantes ou atenuantes na hora da penalidade ser escolhida. Mas, antes de ser aplicada uma multa, em si, há todo um processo que pode correr em respeito aos direitos ao ‘contraditório’ e à ampla defesa garantidos na Constituição.
• Pode acontecer, por exemplo, de a pessoa ser notificada para uma correção de conduta, sofrer algum embargo, ter objetos apreendidos e, de forma paralela, ser ou não multada;
• Se a pessoa é notificada e não cumpre determinada sanção de menor poder coercitivo, isso pode evoluir para uma infração de multa por descumprimento de medidas do órgão fiscalizador;
• Em caso de multas aplicadas de forma ‘direta’, assim que a pessoa é notificada, ela pode apresentar uma defesa. O processo passa, então, por um julgamento – que resultará em uma decisão. Decisão essa que a pessoa/empresa acusada pode recorrer. Após isso, será tomada uma decisão final. Mesmo assim, em alguns casos, há quem tente levar o caso à Justiça na tentativa de anular ou diminuir a multa de alguma forma;
• Há ainda, casos em que a multa pode prescrever. Como, por exemplo, em apurações de autos de infração paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho.
Durante a gestão Bolsonaro, foi incluída uma etapa que ampliava ainda mais o período de tramitação do processo. Foram os chamados ‘núcleos de conciliação ambiental’, anteriores à fase de apresentação da defesa. A medida foi revogada na gestão Lula.
Também houve a tentativa do ex-presidente do Ibama Eduardo Bim de suspender penalidades aplicadas entre 2008 e 2019 que foram notificadas por edital. O despacho anularia 183 mil processos do órgão – correspondentes a 84% das autuações contra infrações ambientais. As multas correspondentes a esses processos chegam a R$ 29,1 bilhões. Em novembro deste ano, o STF revalidou essas multas.
Sem retorno
A reportagem tentou entrevista com representantes do MMA, do Ibama e do ICMBio diversas vezes, por meio das respectivas assessorias, entre agosto e novembro deste ano, mas não obteve retorno.
Fonte: Redação Terra /Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/12/2023/12:16:27
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Ibama apreende 15 tratores e aplica R$ 34 milhões em multas
Agentes ambientais do Ibama identificaram desmatamento ilegal em mais de 4 mil hectares de terra no Pantanal.
Agentes ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) identificaram desmatamento ilegal em mais de 4 mil hectares de terra no Pantanal mato-grossense em novembro.
Os fiscais aplicaram multas que, somadas, chegam a R$ 34 milhões e apreenderam 15 tratores usados para desmatar a vegetação nativa.
A Operação Piúva identificou os responsáveis pela irregularidade com base em alertas de desmatamento e imagens de satélite, informações analisadas na sede do Ibama, em Brasília.
Foi o primeiro teste de uma ferramenta de detecção de desmatamento em tempo real no bioma, tecnologia que está em desenvolvimento pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
O novo sistema de monitoramento vai gerar alertas diários das áreas que estão sendo desmatadas no Pantanal.
Com base nessas informações, o Ibama irá programar operações de fiscalização para punir os infratores.
Neste ano de 2023, foram desmatados 38 mil quilômetros quadrados do Pantanal, um aumento de 21% em relação à média dos últimos quatro anos.
O Pantanal é um dos biomas mais importantes do Brasil, abrigando uma rica biodiversidade, incluindo jacarés, onças-pintadas, sucuris e aves aquáticas.
A Operação Piúva, segundo o governo, é um importante passo para combater o desmatamento ilegal no Pantanal.
Fonte: Canal Rural/Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/12/2023/12:00:59
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– Acusado de desmatamento ilegal, fazendeiro danifica viaturas em vistoria;VÍDEOS
Um fazendeiro de 54 anos foi preso por ameaça, desobediência e desacato ao destruir caminhonetes do governo de Mato Grosso durante abordagem policial, nessa segunda-feira (11), em Colniza (MT). Ele é acusado de crime ambiental.
De acordo com a Polícia Militar, o homem ficou nervoso após equipe da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e policiais militares fiscalizarem sua propriedade particular e encontrarem área desmatada ilegalmente.
O fazendeiro questionou a polícia se sua máquina de esteira seria apreendida, porém, foi informado que deveria verificar no local, cerca de 3km da sede.
Foi verificado que um trator esteira estava derrubando arbustos e outras vegetações. Contudo, os militares acharam uma área de preservação maior já destruída. Proprietário do local foi questionado sobre a autorização do desmatamento, mas ele disse que não possuía. Sendo assim, foi informado ao fazendeiro sobre o crime que estava cometendo e que seu maquinário seria apreendido.
Em certo momento, ele ameaçou destruir os veículos oficiais do Estado com uma pá escavadeira, mas foi impedido pelos policiais. No entanto, ainda nervoso, ele pegou uma foice e começou a destruir as caminhonetes.
Ele foi contido pelos militares e encaminhado à delegacia da cidade.
Veja vídeo:
https://twitter.com/i/status/1734911157851291967
Fonte: e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/12/2023/06:38:31
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