Empresários de Novo Progresso na mira da operação “Ouro em Pó”

A investigação resulta em bloqueio de quase R$ 200 milhões de acusados em 3 estados –

As empresas atuam na exploração e comercialização de metais preciosos nas cidades de Itaituba e Novo Progresso, no Pará, e Humaitá, no Amazonas.

A 1ª fase da operação “Ouro em Pó” foi deflagrada nesta quinta-feira (28), para cumprir 10 medidas judiciais.
As investigações iniciaram em novembro de 2022, a partir da apreensão de combustível de avião, na zona rural de Tailândia, no Pará.

Os mandados foram cumpridos nos municípios de Moju e Itaituba no Pará, Humaitá e Apuí no Amazonas e em Porto Velho, Rondônia.

No dia 30 de novembro de 2022, teve início um inquérito policial contra João Batista Alves dos Santos, após uma guarnição da Polícia Militar prendê-lo em flagrante na zona rural de Tailândia, nordeste do Pará, em uma caminhonete com chassi adulterado e registro de roubo. João Batista usava tornozeleira eletrônica e já havia sido preso por roubo de carga.
Caminhonete apreendida em 30 de novembro de 2022, na zona rural de Tailândia com registro de roubo.

Caminhonete apreendida em 30 de novembro de 2022, na zona rural de Tailândia com registro de roubo.
Caminhonete apreendida em 30 de novembro de 2022, na zona rural de Tailândia com registro de roubo.

Na ocasião ele confessou ter percorrido vicinais do município de Tailândia, em busca de uma pista de pouso onde uma aeronave que teria transportado 100 quilos de cocaína, pousou dias antes.

Durante a investigação comandada pelo delegado Augusto Leme, da delegacia de Polícia Civil de Tailândia, confirmou-se que essa situação realmente ocorreu.

Uma fotografia obtida do celular do suspeito, mediante decisão judicial, revelou uma aeronave registrada em uma empresa de transporte sediada em Humaitá, Amazonas. Os sócios dessa empresa residem em Humaitá e Porto Velho, Rondônia, e possuem diversos antecedentes criminais.

Novas informações coletadas pela polícia, levaram à inclusão de pelo menos mais cinco pessoas, além de empresas no rol de investigados. As empresas atuam na exploração e comercialização de metais preciosos nas cidades de Itaituba e Novo Progresso, no Pará, e Humaitá, no Amazonas.

Uma outra empresa, com sede em São Paulo, foi investigada por participação no esquema criminoso, através de serviços digitais relacionados à transmissão e pagamentos por meio de criptoativos.

Esses serviços seriam utilizados para dissimular as vantagens financeiras e patrimoniais obtidas pelos investigados, principalmente por meio do tráfico de drogas. Isso ocorreria tanto pela comercialização regular ou irregular de metais preciosos quanto pela aquisição e circulação de criptoativos, moedas virtuais como o Bitcoin.

Nesta quinta-feira (28), foi deflagrada a 1ª fase da operação “Ouro em Pó”, sendo cumpridos 10 medidas judiciais, sendo 6 mandados de busca e apreensão, 3 mandados de prisão temporária e 1 medida cautelar judicial de bloqueio e constrição de bens e ativos. O valor bloqueado foi de R$ 188.894.380.

Os mandados foram cumpridos nos municípios de Moju e Itaituba no Pará, Humaitá e Apuí no Amazonas e em Porto Velho, Rondônia.

Fonte:  Jornal Folha do Progresso e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/12/2023/00:27:54

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Homem é preso por estuprar e filmar os abusos contra a filha de 2 anos

O pai da criança confessou o crime e guardava os vídeos dos abusos em seu telefone.

Nesta quinta-feira (28), um homem de 26 anos foi preso em Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, sob a acusação de estupro e gravação de vídeos abusivos envolvendo a própria filha bebê, quando ela tinha entre um e dois anos. Atualmente, a criança tem três anos.

As autoridades da Polícia Civil revelaram que o suspeito, também pai de outra criança de cinco anos, confessou o crime, alegando que cometeu os estupros e registrou os vídeos durante o período em que a família residia em Rio das Ostras, na Baixada Litorânea.

A prisão foi efetuada por agentes da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) do Rio de Janeiro. Segundo informações da polícia, o indivíduo guardava em seu telefone, além das filmagens dos abusos, outros conteúdos de pornografia infantil, os quais eram compartilhados.

A DCAV ressaltou que a investigação está em curso para conclusão e foi encaminhada ao Ministério Público, com o acusado respondendo por estupro de vulnerável e infrações estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, relacionadas à produção e armazenamento de pornografia infantil.

De acordo com a Polícia Civil, a mãe da criança identificou o homem e a filha nas filmagens analisadas durante a investigação. Um lençol que aparece nos vídeos também foi apreendido pelas autoridades. O indivíduo será conduzido para audiência de custódia, ficando assim à disposição da Justiça.

Fonte: O Liberal  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/12/2023/12:11:56

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Pela 1ª vez na história, safra pode quebrar “de verdade” no Mato Grosso

No mundo das commodities agrícolas que têm cotação na Bolsa de Chicago, todas as atenções de momento estão voltadas para o andamento das lavouras no Brasil Central, em particular em Mato Grosso, maior produtor de soja do país e um dos maiores cinturões verdes globais. Tradicionalmente, o estado confirma ano após ano sua excelente aptidão agrícola e jamais quebrou acima de 11%, mas este ciclo pode ser a exceção à regra.

Depois de três anos seguidos de colheitas recordes impulsionadas pelo fenômeno meteorológico La Ninã, neste ciclo houve mudança de cenário e o El Niño trouxe temperaturas elevadas à região, combinadas com chuvas escassas e erráticas, o que atrasou a época de plantio e obrigou muitos produtores a replantar a soja, mais de uma vez. Em muitas áreas, a perda da soja é irreversível e já estima-se na casa de 20%.

Historicamente, a maior quebra já registrada em Mato Grosso, segundo dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), foi de 11% na safra 1989/90. No acompanhamento mensal das lavouras, o último relatório da consultoria Agro Itaú BBA prevê perdas de 20% no estado, o que reduz as estimativas de uma colheita potencial no país de 163 milhões para 153 milhões de toneladas.

Chuvas previstas não vieram em quantidade suficiente

Havia previsão de boas chuvas no Centro-Oeste no mês de dezembro, o que não se concretizou. Pelo contrário, houve uma nova onda de calor com temperaturas acima de 40º C. Situação inversa vive a Argentina, que sofreu com o fenômeno La Niña por três safras seguidas e agora, com o El Niño, deverá dobrar a produção, chegando a 50 milhões de toneladas, contra 25 milhões da colheita anterior de soja.

Na região do Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), a última do Brasil a lançar a semente ao solo, ainda há expectativa de que a chuva chegue a tempo de garantir um bom desenvolvimento das lavouras.

O meteorologista Luiz Renato Lazinski observa que, regra geral, o La Niña (resfriamento das águas do Pacífico) costuma ser favorável às plantações do Centro-Oeste e do Matopiba, enquanto para o Centro-Sul ocorre o inverso, com o El Niño (aquecimento do Pacífico) trazendo chuvas mais abundantes e regulares.
Soja é leguminosa “cascuda” e ainda pode reagir

“O que está acontecendo em Mato Grosso e no Matopiba com o El Niño são os veranicos, períodos de 20 dias ou mais sem chuva. Isso ainda agravado por temperaturas extremamente altas, acima da média. Muita gente vai plantar fora da janela e, quando planta fora da janela, não faz o seguro. Se der, deu. Se não der, não deu. Mas sem tecnologia [uso das melhores sementes], a produtividade é menor”, diz Lazinski.

Ainda há esperança de recuperação das lavouras porque a soja é uma leguminosa “cascuda”. “Acho que a quebra não será pequena, apesar de a soja ser um mato resistente. Vem a estiagem, o mato morre, a soja fica. Com a chuva ela se recupera. A boa notícia é que as condições do clima vão melhorar bastante nos próximos dias e no início de janeiro”, afirma Lazinski.

Pesquisa da Associação dos Produtores de Soja do Mato Grosso (Aprosoja-MT) com mais de 600 agricultores confirma projeção de quebra de 20%, reduzindo a colheita de soja no estado em 9,16 milhões de toneladas – de 45,31 milhões para 36,15 milhões. No município de Vera, no médio-norte do estado, o volume de chuvas nos meses de setembro, outubro e novembro foi 52% menor do que no mesmo período de 2022.
Falta de chuva já afeta próxima safra de milho

Na média, 34,3% dos produtores disseram que as lavouras estavam em condições excelentes ou boas, 37,7% falaram em condições razoáveis e 27,6%, em condições ruins ou muito ruins. Em função do atraso na soja, o cultivo de milho safrinha, subsequente, deve encolher 24,6%, porque muitos produtores ficarão fora da janela do zoneamento climático, preferindo não arriscar novas perdas.

Por ora, a consultoria Agrural prevê quebra de 11% na safra do Mato Grosso, cerca de 5 milhões de toneladas. “Vamos revisar o número em janeiro, e é bem provável que a quebra seja maior, pois dezembro tem sido muito quente e as chuvas continuam irregulares”, diz a analista Daniele Siqueira.

A esperança está nas chuvas previstas para a virada do ano, que podem favorecer áreas replantadas. “Mas as áreas plantadas em setembro realmente já têm quebras irreversíveis. As perdas são bem espalhadas, em todo canto do estado. Entre as piores, estão as áreas plantadas mais cedo no oeste e no médio-norte do Mato Grosso”, destaca.

O mesmo El Niño severo que “roubou” a chuva do Centro-Oeste provocou inundações históricas no Sul do país. Isso provocou o atraso no cultivo da soja e, consequentemente, deve atrasar também o plantio do milho safrinha, que acontece em sucessão. Para complicar o cenário, o radar dos meteorologistas aponta forte probabilidade de uma nova La Niña a partir de maio. “Essa La Niña vem muito rápido e não deve ser fraca”, avisa Lazinski.

La Niña pode estar a caminho, com risco de geadas

“O que está acontecendo em Mato Grosso e no Matopiba pode acontecer no sul do Brasil a partir de maio. E o grande problema são as massas de ar frio características do La Niña. Plantando o milho safrinha mais tarde no Paraná, Mato Grosso do Sul e São Paulo, as chances são grandes para massas de ar frias muito intensas, de geadas a partir de junho. Não é que vá acontecer, mas é bom ficar de olho”, alerta o meteorologista.

Coincidência ou não, justamente em ano de turbulência climática, o governo federal cortou os recursos destinados à subvenção do seguro rural. A subvenção é uma parte do custo da apólice encampada pelo governo, para tornar a contratação do seguro viável aos produtores.

O orçamento destinado ao seguro rural deste ano, de R$ 933 milhões, é o menor desde 2020. E garantiu a cobertura de uma área de apenas 5,5 milhões de hectares, enquanto em 2020 e 2021 a área protegida chegou a 14 milhões de hectares.

Fonte Gazeta do Povo  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/12/2023/11:11:26

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Governo prorroga atuação da Força Nacional na Amazônia

Apoio ao Ibama e ao ICMBio na região foi estendido por 90 dias.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou efetivos da Força Nacional a continuarem atuando em três diferentes operações em curso na Amazônia Legal, região que compreende a nove estados das regiões Norte (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, Tocantins), Centro-Oeste (Mato Grosso) e Nordeste (Maranhão).

As três portarias ministeriais que autorizam a prorrogação do emprego de agentes da tropa federativa foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28). A primeira delas amplia em 90 dias a participação do efetivo que vem apoiando os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no combate ao desmatamento e queimadas ilegais e a outros crimes ambientais na Amazônia Legal. O novo prazo passa a vigorar a partir de 1º de janeiro e é válido até 30 de março de 2024, podendo ser prorrogado.

Também foi prorrogado o emprego da Força Nacional em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Nesta operação, a ênfase é o combate à extração ilegal de minério e madeira e à invasão de áreas públicas federais, além do combate a incêndios criminosos. A extensão do prazo, por mais 90 dias, vale até 31 de março e também pode ser prorrogada.

Outra portaria publicada hoje amplia a permanência de agentes na calha dos rios Negro e Solimões, no estado do Amazonas, onde, desde janeiro de 2021, a Força Nacional vem apoiando os órgãos de segurança estaduais em iniciativas de combate ao crime organizado, ao narcotráfico e a crimes ambientais, no âmbito da chamada Operação Arpão 1 (Médio Solimões).

O nome da operação é uma alusão à Base Arpão, uma base de segurança fluvial montada em uma embarcação, inaugurada em agosto de 2020, e que permanece atracada no Rio Solimões, dando suporte às ações policiais na região. O reforço da Força Nacional à ação estadual visa garantir “atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio”, de 4 de janeiro a 1º de abril de 2024.

 

Fonte: Agência Brasil  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/12/2023/10:59:09

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Governo libera mais de R$ 90 bilhões para pagamento de precatórios e RPVs do INSS

Precatórios federais estarão disponíveis para saque em janeiro, a depender do cronograma de cada TRF – Foto: José Cruz / Agência Brasil
Do total, R$ 27,2 bi já foram autorizados para pagamento pela Justiça Federal após o Supremo Tribunal Federal atender pedido do Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União

O Governo Federal já depositou judicialmente, em dezembro, R$ 90,7 bilhões para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em todos os estados e no Distrito Federal. A medida ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para regularizar o estoque da dívida. Desse montante, a Justiça Federal já liberou R$ 27,7 bilhões para pagar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Precatórios são ordens judiciais para que o governo brasileiro inclua no orçamento um determinado valor a ser pago àqueles que venceram demandas contra o Poder Público. Desta forma, por exemplo, se um aposentado tivesse reconhecido na Justiça um valor a ele devido, mesmo com a decisão final, não receberia o pagamento (ou não teria o seu precatório expedido). Havia um limite de gastos para o pagamento dessas decisões judiciais.

“Logo após tomarmos posse, nos deparamos com um estoque de débitos não pagos pelo governo anterior superiores a R$ 94 bilhões. Valores devidos a aposentados, servidores públicos e empresas em razão de condenações judiciais. Um verdadeiro calote em milhões de brasileiros. Com firmeza e responsabilidade, conseguimos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a autorização para pagar essas pessoas e colocar a casa em ordem”, detalhou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Dos R$ 90,7 bilhões já depositados pelo governo, um total de R$ 49 bilhões será destinado ao pagamento de precatórios alimentares, aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, tais como os créditos decorrentes de causas previdenciárias e de servidores públicos.

“A questão dos precatórios foi uma solução combinada com o STF. Todos os precatórios foram pagos: 100% dos precatórios foram pagos”, acrescentou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante coletiva à imprensa realizada nesta quinta-feira, 28 de dezembro. “Inclusive, ontem eu recebi uma comunicação da presidente do STJ me dando notícia de que o fluxo do pagamento está completamente dentro do cronograma e que todos os credores que sofreram com o calote no ano passado, vão poder receber seus direitos a partir de agora como sempre foi”, anunciou.

PEC DOS PRECATÓRIOS – No início de dezembro, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 23/01, a “PEC dos Precatórios”, que possibilitava a postergação do pagamento desses passivos para até 2027. O Supremo acolheu o pedido da União “para a retomada da regularidade no pagamento dos precatórios federais, que havia sido interrompida durante a gestão anterior”, frisou Messias.

Antes disso, segundo o ministro Haddad, “a União nunca tinha dado calote no pagamento dos precatórios”. Com efeito, o Governo Federal editou, no dia 20 de dezembro, a Medida Provisória 1.200/23, que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 93,1 bilhões, para os ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além de outros encargos financeiros da União para o pagamento de precatórios.

ECONOMIA – A atuação da AGU garantiu economia aos cofres públicos e fortaleceu a segurança jurídica no ambiente de negócios, evitando que o estoque dos precatórios se acumulasse até o valor estimado de R$ 250 bilhões.

Esse montante deveria ser pago em 2027 pela União caso o regime de pagamento que estabelecia um teto anual permanecesse vigente. Em três discussões tributárias analisadas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a AGU obteve um impacto favorável aos cofres públicos de R$ 210 bilhões.

SAQUE EM JANEIRO – A previsão é que o Conselho da Justiça Federal (CJF) distribua os R$ 27,2 bilhões liberados pela Justiça Federal para os tribunais regionais federais até o fim desta semana. Assim, devem estar disponíveis para saque em janeiro de 2024, a depender do cronograma de cada TRF.

Desse total, R$ 2,2 bilhões serão destinados às RPVs de até 60 salários mínimos devidos a 132 mil beneficiários que ganharam 101 mil processos. Os outros R$ 25 bilhões são referentes aos precatórios que deixaram de ser pagos no governo anterior.

O credor pode consultar o precatório ou RPV por meio do advogado da causa ou pelo site do TRF responsável pelo processo. É possível consultar pelo número do CPF do credor, pelo registro do advogado na OAB ou número do processo judicial.

Confira o valor depositado em dezembro para pagamento de precatórios e RPVs, comuns e alimentares

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

Geral: R$ 31,08 bilhões
Alimentares: R$ 10,3 bilhões

TRF da 2ª Região (RJ e ES)

Geral: R$ 18,6 bilhões
Alimentares: R$ 8,1 bilhões

TRF da 3ª Região (SP e MS)

Geral: R$ 17,3 bilhões
Alimentares: R$ 12,1 bilhões

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

Geral: R$ 13,5 bilhões
Alimentares: R$ 11,2 bilhões

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

Geral: R$ 8,1 bilhões
Alimentares: R$ 5,1 bilhões

TRF da 6ª Região (MG)

Geral: R$ 2 bilhões
Alimentares: R$ 1,99 bilhão

Veja quanto o Governo Federal depositou em dezembro para o pagamento por UF

UF – Precatórios – RPVs  – Alimentar – Comum
AC     137,2     26,2     ⁞     83,3     80,0
AL     2244,8     39,1     ⁞     2106,5     177,4
AM     1168,3     20,1     ⁞     180,4     1008,0
AP     351,9     13,7     ⁞     350,7     14,9
BA     877,8     255,7     ⁞     1001,6     131,9
CE     1073,9     100,0     ⁞     791,5     382,5
DF     23198,9     93,8     ⁞     5346,5     17946,1
ES     1167,4     60,5     ⁞     493,4     734,5
GO     730,0     149,5     ⁞     675,8     203,7
MA     659,1     91,0     ⁞     229,0     521,1
MG     3147,8     219,6     ⁞     3012,3     355,2
MS     783,9     47,5     ⁞     536,2     295,2
MT     720,7     47,4     ⁞     517,7     250,4
PA     257,5     80,4     ⁞     284,7     53,1
PB     447,6     57,8     ⁞     427,4     78,0
PE     2951,9     101,5     ⁞     1361,4     1692,0
PI     164,5     56,8     ⁞     190,3     31,1
PR     3539,8     144,7     ⁞     2974,4     710,1
RJ     17248,8     136,9     ⁞     7650,4     9735,2
RN     801,0     32,6     ⁞     256,0     577,6
RO     201,4     52,9     ⁞     211,3     43,1
RR     149,1     13,1     ⁞     141,8     20,4
RS     7209,3     203,4     ⁞     6206,8     1205,9
SC     2298,1     136,9     ⁞     2070,3     364,7
SE     254,8     38,6     ⁞     221,3     72,1
SP     16187,8     311,2     ⁞     11605,1     4893,9
TO     208,9     35,6     ⁞     106,0     138,5

Totais  
88.182,1
2.566,6

49.032,1
41.716,6
(*) valores em milhões

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/12/2023/00:27:54

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Conscientização ambiental: 5 passos para restaurar fotos e proteger o futuro

(Imagem de Akil Mazunder no Pexels) – A civilização trouxe um impacto imenso ao meio ambiente. Por isso, ações de conscientização ambiental são fundamentais para garantir um futuro próspero e equilibrado.

A conscientização ambiental é um movimento muito explorado nos últimos anos. Trata-se de um movimento global que institui como pequenas ações cotidianas podem impactar no meio ambiente.

Muitas vezes quando pensamos sobre as questões ambientais, consideramos apenas as grandes queimadas ou insistentes cortes de árvores.

No entanto, atitudes como jogar lixo no chão também é uma agressão e contribui para a poluição daquele local. Por outro lado, fechar a torneira ao escovar os dentes, separar o lixo para reciclagem, são consideradas ações positivas.

A grande maioria das pessoas só percebe os impactos ambientais quando visualiza o antes e depois através de fotos. E é justamente neste importante ponto da conscientização ambiental que iremos focar.

A restauração de fotos possibilita total compreensão sobre como a história daquele local aconteceu, recuperando relatos do passado para proteger o futuro.

Aprenda como restaurar fotos antigas com 5 passos simples:

1.Tenha um editor de fotos confiável

Quando falamos sobre restaurar foto, significa melhorar uma imagem já existente. Geralmente, são arquivos físicos, de câmera analógicas que, por ações do tempo, são danificadas.

Qualquer tipo de arquivo físico, quando não é armazenado ou manipulado adequadamente, acaba ficando amarelado, com arranhões, rasuras e até se apagando.

Por isso, é necessário implementar alta tecnologia e procedimentos específicos para recuperar essas imagens e torná-las o mais próximo possível do momento em que foram obtidas.

Obviamente que essa missão requer um bom software de correção de imagens. O CapCut Online é um ferramenta inteiramente funcional e intuitiva para editar e restaurar fotos antigas.

Totalmente gratuita, a solução é utilizada diretamente no navegador e é compatível com os sistemas operacionais mais usados: Windows, Mac e Linux.

Aplicando a Inteligência Artificial, o CapCut Online oferece aos seus usuários a facilidade de, em poucos cliques, restaurar completamente suas fotos. Dessa forma, não se exige horas de edição ou altos níveis de conhecimentos.

2. Crie sua Conta no CapCut Online

Imagem do CapCut Online
Imagem do CapCut Online

Como todos os recursos da plataforma estão disponíveis usando apenas o navegador, o primeiro passo para restaurar as fotos antigas é criar uma conta no CapCut Online.

Para isso, acesse o site do editor de fotos, e, no canto superior direito, clique em “Criar Novo”. Você poderá escolher entre usar uma conta de sua rede social, ou incluir um endereço de e-mail.

O cadastro no site é muito rápido e bastante simples, como a usabilidade e as ferramentas da plataforma. O usuário precisa apenas seguir as instruções para criar a conta e desbloquear os recursos da solução.

É válido ressaltar a possibilidade de vincular os projetos em nuvem. O próprio CapCut Online salva suas criações com esse formato de armazenamento.

Também é possível vincular as contas do Google Drive e Dropbox para acessar ou carregar as imagens ou vídeos que deseja editar.

A partir do momento que a sua conta for criada, você terá acesso ao menu inicial do CapCut Online.

3. Use a Inteligência Artificial para restaurar as fotos

Use a Inteligência Artificial para restaurar as fotos- Imagem do CapCut Online
Use a Inteligência Artificial para restaurar as fotos- Imagem do CapCut Online

Já na interface inicial, há um menu de funcionalidades, no canto esquerdo da tela. A última delas, antes de “Espaços”, são as “Ferramentas mágicas”.

Esse conjunto de funções disponibiliza uma série de opções para que o usuário use a Inteligência Artificial para acelerar suas produções. Dentre elas, está a possibilidade de restaurar fotos antigas.

Para que seja possível usar a IA para reparar ruídos, descoloração, arranhões e partes faltantes das fotos antigas, clique em “Restauração de foto antiga”

Ao fazê-lo, uma nova aba será aberta em seu navegador. Será nesse espaço que você irá desenvolver seu projeto para recuperar as fotos.

A seguir, adicione os arquivos a serem restaurados. Você poderá arrastar e soltar os arquivos, ou carregá-los do computador ou do armazenamento em nuvem.

A partir do momento em que a foto é carregada o CapCut Online já ativa a IA. É só esperar que o processo de geração se encerre que, em poucos segundos, haverá uma nova versão daquela foto.

4.Otimize o resultado

Assim que a IA fizer sua função, você irá se deparar com uma foto muito mais nítida, com os efeitos do tempo minimizados.

Além disso, há opção para colorir uma imagem em preto e branco ou sépia. Ao lado direito da imagem que foi restaurada, clique sobre a opção “Colored” para colorir artificialmente a imagem.

Instantaneamente a foto será colorida com cores suaves para gerar uma representação mais fidedigna. Essa possibilidade potencializa o impacto da imagem.

Uma foto preto e branca de uma floresta não possui o mesmo impacto do que, a mesma fotografia, mas, representando uma imensa área verde. Embora seja o mesmo registro, as cores são um diferencial imenso.

Imagem do CapCut Online
Imagem do CapCut Online

Aproveite também para ir em “Editar mais” no canto superior direito da tela para aperfeiçoar a imagem gerada.

5. Salve a versão restaurada

Agora que sua imagem está pronta, será necessário salvá-la. Para isso, clique sobre “Exportar” no canto superior direito da tela. Em poucos segundos o CapCut Online irá realizar o download do arquivo.

Estando salva em seu computador e pronta para uso, as fotos restauradas irão proporcionar que as pessoas tenham maior atenção em relação ao ambiente em que vivem.

A arte, principalmente a fotografia, tem a capacidade de ressaltar a importância da conscientização ambiental. Essencialmente, ao gerar um olhar mais sensível e analista sobre a questão.

Quando nos deparamos com duas imagens comparativas, como por exemplo, uma praia límpida e outra poluída, é impossível não ser tocado por essas mudanças.

Além disso, esses registros podem demonstrar como existem possibilidades melhores de descarte. Como, por exemplo, o reuso dos materiais recicláveis.

De fato, as fotografias, e principalmente a restauração de fotos antigas são fundamentais para o movimento social. Crie sua conta no CapCut Online e impulsione as ações de conscientização ambiental.

Fonte:  Boris de Mileto <borisdemileto@gmail.com> e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/12/2023/00:27:54

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Ibama retoma análise de licenças para controle de javalis no Brasil

Autorização é necessária para capturar ou abater esses animais que provocam prejuízos na agricultura

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) retomou as análises de pedidos de autorização para o controle de javalis nesta quarta-feira (27).A autorização é necessária para que pessoas físicas ou jurídicas possam capturar ou abater javalis, uma espécie exótica invasora.

Solicitar a autorização

Para solicitar a autorização, é preciso acessar o Sistema de Informação de Manejo de Fauna (Simaf) e preencher um formulário online.

Para executar ações, o interessado deverá preencher o campo local de manejo com o número do CAR da propriedade:
Para executar ações, o interessado deverá preencher o campo local de manejo com o número do CAR da propriedade:

No formulário, é necessário informar o local onde o controle será realizado, a espécie a ser controlada e os métodos que serão utilizados.

Também é necessário apresentar uma declaração assinada pelo proprietário da propriedade onde o controle será realizado, autorizando a entrada dos controladores.

As propriedades que serão alvo de ações de controle devem estar cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Durante as atividades de controle, as pessoas físicas ou representantes de pessoas jurídicas devem portar os seguintes documentos:

Documento de identidade com foto;

Autorização para o controle de espécies exóticas invasoras;

Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal do Ibama;

Declaração de permissão de acesso à propriedade.

A equipe técnica do Ibama afirma que ‘está realizando melhorias no Simaf para atender às exigências do Decreto 11.615/2023’.

Segundo o órgão, as melhorias visam garantir maior controle e segurança nas ações de controle de javalis.

Considera-se infração ambiental agir em desacordo com as regras para o controle de javalis.

As autoridades podem responsabilizar os infratores e impor penalidades, incluindo multas e prisão.

Agronegócio comemora decisão

Nas redes sociais, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), comemorou a decisão do Ibama.

“Vitória importante dos CACs do Brasil! Valeu a nossa luta contra a praga do javali”, escreveu.

https://twitter.com/pedro_lupion/status/1739799172419617196?ref_src=twsrc%5Etfw%7Ctwcamp%5Etweetembed%7Ctwterm%5E1739799172419617196%7Ctwgr%5E22550b889f9ce20a635370b1d6ee25e5bb2a8363%7Ctwcon%5Es1_&ref_url=https%3A%2F%2Fwww.canalrural.com.br%2Fagricultura%2Fibama-retoma-analise-de-licencas-para-controle-de-javalis-no-brasil%2F

Interrupção de licenças

O sistema do Ibama estava parado desde julho, quando o Decreto 11.615/13 alterou as regras sobre armas de fogo no Brasil.

Em outubro, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural analisou o assunto em um debate na Câmara dos Deputados.

Na ocasião, o presidente da Associação Brasileira de Caçadores, Rafael Salerno, afirmou que a suspensão temporária do Simaf poderia prejudicar o controle da população de javalis.

Salerno estima que no Brasil há três milhões de javalis espalhados.

No início do século 20, introduziram o javali (Sus scrofa), um porco selvagem nativo da Europa, da Ásia e da África, na América do Sul, transformando-o em uma espécie exótica invasora.

O cruzamento com outros animais originou, por exemplo, o javaporco.

A atividade agrícola sofre prejuízos atribuídos ao javali, que é responsável por riscos sanitários, especialmente na suinocultura, danos à fauna e à flora nativas, além de favorecer processos erosivos e contribuir para o assoreamento de corpos d’água.

Fonte:  Canal Rural  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 28/12/2023/10:42:11

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Polícia investiga caso de menina de 12 anos que deu à luz a bebê no ES

A polícia investiga o caso da menina de 12 anos que deu à luz a um bebê em Mimoso do Sul, no Espírito Santo. A mãe da menina relatou que não sabia da gravidez. Segundo a mulher, ela teria engravidado após usar a tolha do padrasto.

Em nota, a Polícia Civil informou que instaurou um inquérito para apurar as circunstâncias do fato. O caso é investigado pela Delegacia de Mimoso do Sul e outras informações, segundo a corporação, não serão divulgados para não atrapalhar a investigação.

De acordo com boletim de ocorrência registrado pela Polícia Militar na manhã do último domingo (24), a menina foi levada para um hospital da cidade após dar à luz a um bebê. O recém-nascido ainda estava com o cordão umbilical quando chegou ao hospital.

Após passar pelo primeiro atendimento, a médica da unidade transferiu o recém-nascido para um hospital de Cachoeiro de Itapemirim para passar por novos exames, já que não houve acompanhamento durante a gestação.

Diante da suspeita de um caso de estupro de vulnerável, a equipe acionou a Polícia Militar. Ao questionar a mãe e o padrasto sobre a gestação da menina, a mulher relatou que a filha teria engravidado após ter usado uma toalha do padrasto.

Ainda segundo a mulher, a menina tinha o hábito de usar cuecas dele. Segundo a mãe, a menina sempre reclamava que sentia dores.

O Conselho Tutelar do município foi acionado. A reportagem procurou o órgão para saber se acompanha o caso, mas não tivemos retorno até a publicação.

Fonte:  Folha Vitória e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 28/12/2023/10:37:36

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Com vetos, presidente Lula sanciona novo marco legal de agrotóxicos

Vetos têm o propósito de garantir a adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental – Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil

Vetos presidenciais buscam garantir adequada tutela de direitos à vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de preservar os papéis institucionais da Anvisa e do Ibama

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos o Projeto de Lei nº 1.459/22 que, entre outras coisas, trata sobre o controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins. Ouvidas as pastas ministeriais competentes, o presidente decidiu vetar alguns dispositivos, movido pelo propósito de garantir a adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental.

A proposição dá ampla tratativa quanto aos procedimentos de registro, competências de órgãos envolvidos, comercialização, embalagens e rótulos de produtos, controle de qualidade, além da tipificação de condutas que são penalmente relevantes. Dispõe ainda sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, o transporte, o armazenamento, a utilização, a importação, a exportação e o destino final dos resíduos e das embalagens.

Os incisos I, II e III do artigo 27 do PL foram vetados porque, em conjunto, eles representam a extinção do atual modelo regulatório tripartite (saúde, meio ambiente e agricultura) de registro e controle de agrotóxicos, adotado no Brasil desde 1989. Com isso, o veto evitará que as avaliações ambientais e de saúde passem a ser conduzidas, exclusivamente, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Outro dispositivo com veto, no mesmo sentido, foi o artigo 28 (caput e parágrafo único). Ele estabelece que, para os casos de reanálise dos agrotóxicos, a manifestação do órgão ambiental (Ibama) e de saúde (Anvisa) é uma “mera complementação” da atuação do Mapa. A medida evita a transferência da reanálise toxicológica (por riscos à saúde) e ecotoxicológica (por riscos ambientais) para um único órgão, garantindo a manutenção do modelo tripartite, diretamente associado aos direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (previstos na Constituição Federal).
 
DESINFORMAÇÃO — Em outra frente, o inciso V do artigo 41 foi vetado porque afetaria o direito à informação dos consumidores quanto à vedação de reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos — além de evitar a associação (na embalagem) entre o produto e o seu fabricante. Com isso, a medida evita que haja risco maior de desinformação quanto aos danos causados por eventual reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos, em integral observância dos princípios da precaução e da vedação ao retrocesso socioambiental.

Por fim, houve o veto do artigo 59, que cria uma taxa cujo “fato gerador” é a efetiva prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos. O dispositivo, porém, não previu a base de cálculo, requisito essencial para a validade das normas que instituem tributos. Desse modo, o veto evita a cobrança inconstitucional da taxa prevista neste artigo do PL. Por extensão, o veto evitará a destinação e constituição de fundos sobre os valores arrecadados (previstos nos artigos 60, 61 e inciso I do 62), bem como a revogação de taxas já cobradas pela Anvisa e pelo Ibama.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 28/12/2023/07:47:10

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Congresso promulga marco temporal e desoneração da folha de pagamento de 17 setores

Medidas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28).

Após derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 14 de dezembro, o Congresso Nacional promulgou as leis que estabelecem o marco temporal para demarcação de terras indígenas e a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. As medidas, assinadas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28).

Marco Temporal

O Marco Temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, dada da promulgação da Constituição Federal. Lula vetou o trecho da lei que estabelece essa data como marco temporal e outro que abre brecha para o garimpo, a instalação de equipamentos militares e a expansão de malha viária sem consulta aos povos indígenas ou ao órgão indigenista federal competente. Porém, os vetos foram derrubados.

Desoneração da folha

O presidente Lula também havia vetado o projeto que renova até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, o que impactaria em empresas que empregam, ao todo, quase 9 milhões de pessoas.

Com a derrubada do veto e a lei promulgada, essas empresas alcançadas pela medida poderão substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.

Fonte:  O Liberal   e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 28/12/2023/09:43:49

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