O deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF, durante evento com Bolsonaro no Palácio do Planalto em 27 de abril — Foto: Eraldo Peres/AP Photo

Ex-parlamentar terá que usar tornozeleira e está proibido de usar redes sociais e manter contato com investigados no inquérito que apura suposta tentativa de golpe de Estado. Entre eles, o ex-presidente Bolsonaro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade condicional ao ex-deputado Daniel Silveira.

Moraes atendeu a uma manifestação da Procuradoria-geral da República (PGR). A defesa de Silveira entrou com um pedido de liberdade, alegando que o ex-parlamentar cumpriu um terço da pena.

Silveira foi condenado pelo Supremo em 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos e ataques aos ministros do tribunal e a instituições, como o próprio STF (relembre mais abaixo).

Ele também foi condenado à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa de R$ 212 mil.

Em outubro, Moraes já havia permitido que Silviera fosse para o regime semiaberto.

Na decisão, o ministro afirma que Silveira atende os requisitos para liberdade condicional. No entanto, “em respeito ao princípio da individualização da pena, há, portanto, circunstâncias fáticas que, recomendam uma especial cautela na aferição do mérito do condenado para fins de progressão do regime prisional e de livramento condicional”.

Conforme a decisão, o ex-parlamentar terá que usar tornozeleira eletrônica e está proibido de deixar o país, acessar redes sociais, conceder entrevistas e frequentar clubes de tiro, boates ou casas de jogos.
Ele também não poderá participar de cerimônias de forças de segurança, ou manter contato com investigados. Na lista de restrições, constam os indiciados na tentativa de golpe de Estado.

A Polícia Federal indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL); o ex-ministro da Defesa Walter Souza Braga Netto, candidato a vice pelo PL nas eleições de 2022; e o ex-ajudante de ordens tenente-coronel Mauro Cid por participarem de uma trama golpista.

Outras 34 pessoas também foram indiciadas. Na lista, estão ex-ministros do governo Bolsonaro, ex-comandantes do Exército e da Marinha, militares da ativa e da reserva e ex-assessores do ex-presidente.

Silveira foi candidato nas eleições de 2022, quando tentou se reeleger deputado federal, mas não obteve votos suficientes.

Preso desde 2023, ele foi transferido em outubro deste ano para a Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, em Magé, na Baixada Fluminense.

Ataques às instituições

Daniel Silveira virou réu em abril de 2021, no âmbito do inquérito sobre atos antidemocráticos.

Em fevereiro daquele ano, ele foi preso por ter publicado um um vídeo no qual defende o AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e pregado a destituição de ministros do STF, ambos os atos inconstitucionais.

Ao longo do processo, Silveira teve decretadas outra prisão e medidas restritivas por descumprir ordens como a de uso de tornozeleira eletrônica e de não se comunicar com outros investigados. O ex-deputado chegou a atacar o Supremo em novos eventos.

Em março, Alexandre de Moraes determinou que ele voltasse a ser monitorado eletronicamente e proibiu que ele participasse de eventos públicos.

Silveira chegou a ficar dois dias sem sair da Câmara para evitar a medida. Só depois que Moraes determinou pagamento de multa diária de R$ 15 mil e bloqueio das contas do parlamentar, ele foi à Polícia Federal para instalar o equipamento.

Thalyta à direita, na janela, junto ao namorado e um casal de amigos em Salvador — Foto: Arquivo pessoal

Caso aconteceu com grupo de jovens amigos em Salvador. Vídeo com reações ao ver a conta viralizou nas redes sociais.

Histórias curiosas, personagens divertidos e casos virais. Neste mês de dezembro, o g1 reconta reportagens que foram sucesso entre os nossos leitores ao longo de 2024. Hoje é dia de relembrar o grupo de jovens que se confundiram e pagaram R$ 1.650 em vinho em restaurante na Bahia.

Essa reportagem foi originalmente publicada em julho.

Quarteto confunde preço de vinho, pede duas garrafas e conta de restaurante passa de 4 mil

Relembre

Dois casais de amigos saíram para almoçar no fim de semana em Salvador e, na hora de pedir a conta, foram surpreendidos pelo valor: R$ 4.512,09.

O motivo? Eles escolheram, sem saber, um vinho que custava R$ 1.650. Pior ainda: depois de tomar a primeira garrafa, pediram outra. Achavam que pagariam R$ 165 por cada garrafa.

A reação do grupo ao perceber o erro viralizou nas redes sociais. A história aconteceu no restaurante Mistura, em 7 de julho, e foi postada no TikTok. Com a repercussão, o restaurante ofereceu um jantar de cortesia ao grupo.

“A gente sempre escolhe o vinho mais barato pra economizar”, disse a arquiteta Thalyta Figueiredo, que estava no almoço.

A jovem contou que os amigos começaram a beber antes mesmo de conseguir uma mesa, porque o restaurante estava cheio e a espera foi longa.

“Ficamos na recepção aguardando ser chamados. Depois, fomos do hall de entrada para o sofá interno, e aí decidimos pedir logo o vinho e duas entradinhas”, afirma.

Thalyta afirma que teve dificuldade para acessar o cardápio via QR Code, mas a amiga conseguiu visualizar e anunciou o que parecia ser um ótimo negócio: “Gente, tem um [vinho] aqui de R$ 165”.

Só que Juliana, a amiga, não notou que havia um zero a mais no preço: a garrafa do vinho branco Pêra Manca, de Portugal, não custava R$ 165, mas R$ 1.650.

Uma consulta ao cardápio do restaurante na internet mostra que o vinho mais barato lá custa R$ 190. Os valores chegam a R$ 2.599.

Os amigos degustaram, aprovaram e seguiram bebendo o vinho até pedirem outra garrafa, sem desconfiar da surpresa que viria no final.

A hora da conta

Ao analisar a situação agora, Thalyta reconhece que o comportamento dos funcionários dava indícios de um “tratamento vip”. Por exemplo: um garçom atravessou o salão só para encher as taças do grupo. Mas a ficha só caiu mesmo quando eles pediram a conta.

“Quem recebeu foi Pedro [namorado de Juliana]. E, quando ele mostrou, me deu uma dor de barriga, eu fiquei quente.”

A arquiteta primeiro achou que a conta havia sido trocada com outra mesa. Porém, eles logo conferiram o cardápio e perceberam o erro.

“Ficou aquele desespero, a gente ficou constrangido, acho que os garçons perceberam, ficaram esperando a gente chamar pra ver a máquina.”

Entre idas ao banheiro e muita tensão, eles não tiveram alternativa. Dividiram o total por quatro — ficou R$ 1.128,02 para cada — e pagaram o almoço.

Procurada pelo g1, a assessoria de comunicação do Mistura disse que o vinho Pêra Manca “tinha o seu valor explícito no cardápio”, mas “se solidarizou com a inexperiência dos jovens”. Em nota, a empresa afirmou que a direção tomou conhecimento do fato pelas redes sociais e ofereceu um jantar como cortesia.

Confira a nota na íntegra da época:

O Mistura nunca passou por essa situação, mas se sensibilizou com o ocorrido. O restaurante tem um cardápio bem democrático, tanto na gastronomia quanto na enologia, mantendo a tradição da cultura do Mistura, que nasceu em uma barraca de praia, ao lado de uma colônia de pesca no bairro de Itapuã, e sempre com rótulos de vinhos de todas as uvas, regiões e preços, atendendo a todos os bolsos e também aos paladares mais exclusivos. Como o Pera Manca, um dos vinhos de grande valor agregado em qualquer restaurante e que tinha o seu valor explícito no cardápio, assim como todas as bebidas, com taças de vinho a partir de R$ 29 e garrafas até R$ 5.000. A direção do Mistura tomou conhecimento do fato pelas redes sociais e imediatamente se solidarizou com a inexperiência dos jovens, procurando o contato do grupo para oferecer um jantar como cortesia.

(Foto: Fernando Itamir) – O corpo de uma pessoa foi encontrado em estado de esqueletização com mãos e pescoço amarrados, esta manhã, em meio a uma plantação de soja de uma propriedade, às margens da MT-140, entre Sinop-Santa Carmem. A identificação está sendo confirmada.

Conforme o perito criminal Leandro Valendorf, que preliminarmente a cena apresenta sinais de ser local de desova do corpo. “A pessoa foi possivelmente morta em outra localidade, semelhante a outros corpos localizados na região. O corpo estava aqui há vários dias.”

Ainda segundo o perito, devido ao modus operandi semelhante a outros casos ocorridos, é possível que se trate de uma execução.

Equipes de Polícia Civil e Perícia Oficial e Identificação Técnica foram acionadas. O corpo foi encaminhado ao IML para necropsia e identificação oficial.

(Foto: Reprodução) – Movimento Desconecta se reúne com o MEC para solicitar regra mais clara

Movimento de pais tenta impedir que celulares fiquem nas mochilas dos alunos
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O Movimento Desconecta, formado por mães e pais que militam contra o uso excessivo de telas na infância e na adolescência, se reuniu com o Ministério da Educação para solicitar que o governo federal, ao sancionar a lei de banimento dos celulares nas escolas, deixe claro que os aparelhos devem ser armazenados de modo que os alunos não tenham acesso a eles no ambiente escolar.

O PL (projeto de lei) aprovado na noite de quarta-feira (18) pelo Congresso Nacional proíbe o uso de celulares e de outros dispositivos eletrônicos móveis com internet por estudantes da educação básica em todo o ambiente escolar, tanto nas aulas quanto nos recreios, intervalos e nas atividades extracurriculares. O PL seguirá agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que apoia a medida.

Embora proíba a utilização dos aparelhos, o projeto nacional não toca na questão do armazenamento, como é o caso da lei de teor semelhante já sancionada em São Paulo. Para as escolas paulistas, a legislação estadual determina que os celulares sejam armazenados de maneira que os estudantes não tenham acesso a eles no ambiente escolar, a não ser nos casos previstos de exceção, como no uso pedagógico, autorizado pelo professor, e para estudantes de inclusão ou com necessidade médica.

Esse trecho sobre o armazenamento impede, por exemplo, que o celular possa ser guardado em mochilas ou em armários individuais. Portanto, em São Paulo, estado brasileiro pioneiro na aprovação do banimento, deverá ser adotado, a partir do início do próximo ano letivo, o modelo de várias escolas que já aderiram à proibição, no Brasil e em diversos países: armazenamento em caixas ou em outros dispositivos, guardados na sala da coordenação ou na diretoria.

Já a legislação nacional deixou essa questão do armazenamento em aberto, a fim de contemplar a pressão de alguns deputados adeptos do movimento Escola Sem Partido, que defende que os professores sejam vigiados por câmeras instaladas nas salas de aula e filmados pelos celulares dos estudantes para evitar “doutrinação política”.

Movimento Desconecta

Pesquisas, no entanto, apontam que os celulares guardados nas mochilas, mesmo quando desligados, distraem os estudantes. Em nota técnica, o Movimento Desconecta ressaltou que “estudos já demonstraram que não basta o celular estar na mochila, no bolso ou embaixo das carteiras, pois a ansiedade de checar as notificações continua atrapalhando a concentração”.

“É fundamental que os aparelhos estejam desligados e trancados fora da sala de aula e do alcance dos alunos”, afirmou o Movimento Desconecta na nota encaminhada ao MEC e ao Congresso.

Camila Bruzzi, cofundadora do Desconecta que participou de reunião com MEC, destaca que o projeto não diz que o celular deve ficar na mochila, só não é específico sobre o armazenamento. “Temos esperança de que o governo federal faça alguns ajustes, como nessa questão, e também que vete o inciso que permite o uso do celular em caso de direitos fundamentais, pela abrangência que esse termo traz.”

Os direitos fundamentais, lembra a nota do Desconecta, já são garantidos pela Constituição Federal, e a inclusão desse termo no PL dos celulares poderia, na visão do movimento, “abrir brechas demasiadamente amplas e enfraquecer o banimento”.

A inclusão do termo “direitos fundamentais” também se deu por pressão de deputados ligados ao Escola Sem Partido, na ocasião em que o PL estava em apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, tendo como relator e um dos principais defensores o deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ).

Também secretário de Educação Municipal do Rio de Janeiro, onde implementou o banimento de celulares em 2024, Ferreirinha disse à Folha que foram necessárias algumas concessões para garantir que o PL fosse aprovado. A lei deixa a critério das escolas optar pela forma de armazenamento, que pode ser na mochila, guardado em caixas na sala da coordenação ou de alguma outra forma.

Escolas devem criar canais de comunicação

Outro ponto solicitado pelo Movimento Desconecta ao MEC é que o governo inclua na lei a determinação de que as escolas criem canais de comunicação com os responsáveis pelos alunos, algo que também está presente na legislação aprovada em São Paulo.

Segundo Bruzzi, ainda não está claro se haverá uma regulamentação por parte do governo federal ou se o MEC fará apenas o que chamou na reunião de uma “orientação” para a implementação do banimento nas escolas. Representantes do ministério lhe explicaram que, como as redes de ensino são estaduais e municipais, não caberia ao governo federal impor exigências.

Diante disso, o Desconecta solicitou que a questão do armazenamento sem acesso aos alunos seja colocada como “forte recomendação” do governo às escolas. O banimento deve já estar em vigor no início do próximo ano letivo, em todas as escolas públicas e particulares do país.

(Foto: Reprodução) – Entenda o que muda com a Reforma Tributária 

Associação que estimou que 80% das bicicletas vendidas no Brasil terão aumento de 16 pontos nos impostos, podendo ficar até 20% mais caras. Ministério da Fazenda avaliou que o impacto será menor pelo fim da cumulatividade, e que não englobaria empresas do Simples Nacional.

A reforma tributária sobre o consumo, cuja regulamentação foi aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, elevou a tributação para as bicicletas, mas somente aquelas produzidas fora da Zona Franca de Manaus (ZFM) — que manteve os benefícios fiscais. Esse imposto maior abrangerá as bicicletas elétricas também.

Com isso, de acordo com a Aliança Bike, uma associação formalizada em 2009, 80% da produção de bicicletas no país, justamente aquelas não produzidas no polo de Manaus, serão sobretaxadas e ficarão mais caras. O cálculo da Associação é de uma alta de 16 pontos percentuais a mais na tributação, em relação ao sistema atual (veja o cálculo mais abaixo nessa reportagem).

A tributação adicional não se dará por meio do imposto seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, mas sim pelo Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) que, em tese, deveria ser extinto com a reforma tributária.

Ele será mantido, entretanto, somente para manter a “competitividade” da Zona Franca de Manaus. Ou seja, o IPI incidirá sobre produtos similares aos da Zona Franca de Manaus, mas que são produzidos somente em outras localidades. Com isso, haverá uma vantagem, em termos de preços, para os produtos do polo de Manaus.

Segundo Daniel Guth, diretor-executivo da Aliança Bike, houve várias tentativas, durante a tramitação da reforma tributária no Congresso Nacional, de impedir que esse aumento de tributos fosse implementado, mas acabou não conseguindo.

“É inacreditável que simplesmente tenha se tomado esse rumo de olhar para a bicicleta como um produto que tem que ser desestimulado. Não é possível, eu não consigo enxergar outra coisa. Até as armas, pelo que está hoje, vão ter um tratamento mais justo do que está se dando para as bicicletas”, disse Daniel Guth, da Aliança Bike.

Pela regulamentação da reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional nesta semana, as armas ficaram fora da cobrança do imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”.

Com isso, não só não serão sobretaxadas, como até mesmo poderão contar com o mecanismo de “cashback”, que é devolução de parte do imposto pago.
A devolução de impostos, porém, será destinadas às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo para a população inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.

Impacto nos preços

De acordo com cálculos da Aliança Bike, no sistema atual de cobrança de impostos, antes da vigência da reforma tributária, há incidência dos seguintes tributos sobre a produção de bicicletas no país:

10% IPI
9,25% Pis-Cofins
4% ICMS (média nos Estados que incentivam)
Ao todo, a alíquota média é de cerca de 23%.

Com a reforma tributária, que terá impactos graduais nas alíquotas, e vigência plena a partir de 2033, a estimativa de incidência de impostos, sobre as bicicletas, será essa:

29% CBS e IBS (novos tributos sobre o consumo)
10% extras em IPI (para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus)
    Ao todo, a alíquota média estimada será de cerca de 39%.

De acordo com a Aliança Bike, a diferença entre os dois sistemas (modelo atual e o que passará a valer após a implementação plena da reforma tributária) será de quase 16 pontos percentuais a mais.

A entidade concluiu que, na média, 80% das bicicletas vendidas no Brasil ficarão 11% mais caras para a população, somente pelo aumento de tributação. No caso das bicicletas populares, os preços podem aumentar mais ainda: até 20%.

Diante do aumento da tributação, Daniel Guth, da Aliança Bike, teme que as empresas que produzem bicicletas de menor valor não consigam fechar as contas e se manter em atividade.

“O problema de que ou você absorve e reduz custos ao máximo, ou reduz a qualidade da bicicleta, que é o que vai acontecer. Mas se você já está no limite, como as empresas operam hoje no limite até porque o dólar está R$ 6 e tudo mais, então repassar para o consumidor final pode significar perder esse consumidor, perder mercado e ter que fechar as portas. É uma realidade concreta”, disse ele.

O secretário extraordinário para reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, avaliou, entretanto, que o impacto nos preços “certamente” será menor do que as estimativas da Aliança Bike por conta do fim da cumulatividade dos tributos.

Pela reforma tributária aprovada, os impostos deixarão de ser cumulativos, e passarão a ser pagos somente em uma etapa da cadeia. O Ministério da Fazenda, até o momento, não estimou o impacto do aumento da tributração.

“A decisão foi política do Congresso Nacional, que é a casa que teria de ter tomado uma decisão sobre o tema. E, além disso, as mudanças não pegam as empresas do Simples Nacional. Para elas, a tributação continua sendo exatamente com é hoje”, declarou Bernard Appy, do Ministério da Fazenda, ao g1.

Reforma tributária e a Zona Franca de Manaus

Em linhas gerais, a reforma tributária sobre o consumo substitui cinco tributos (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) por um imposto sobre valor agregado (IVA) federal, outro estadual e pelo imposto seletivo.

A cobrança dos tributos passará a ser feita no destino, onde eles são consumidos, e os IVAs passarão a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos serão pagos uma só vez por todos os participantes do processo, diferentemente do que é hoje.

Criada em 1967 e com validade assegurada até 2073, Zona Franca concede benefícios fiscais para indústrias instaladas na região, com o objetivo de fomentar empregos e gerar renda na Amazônia.

O polo industrial de Manaus possui aproximadamente 500 indústrias.
Só para este ano, a renúncia de impostos federais para a Zona Franca e áreas de livre comércio deve passar de R$ 35 bilhões.
Levantamento da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), feito em dezembro de 2021, aponta que são mais de 100 mil postos de trabalho entre efetivos, temporários e terceirizados.
Representantes do setor industrial da região dizem, ainda, que os empregos diretos e indiretos somam 500 mil.

Para especialistas ouvidos pelo g1, um tratamento tributário diferenciado para o polo industrial de Manaus é essencial para que se mantenha o desenvolvimento da região — que envolve não apenas a preservação da floresta amazônica, mas também a criação de empregos e a integração territorial no Amazonas, que é o maior estado brasileiro.

Para isso, de acordo com o advogado tributarista da Zilveti Advogados Igor Tressoldi, as indústrias que se instalam na Zona Franca se comprometem a trazer um plano de ação para a região em contrapartida aos benefícios fiscais concedidos.

Associação de Motos e Bicicletas

No fim do ano passado, o g1 entrou em contato com a Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo) e questionou sobre a proposta de reforma tributária.

A entidade, por sua vez, defendeu os benefícios fiscais da região e informou o polo industrial de Manaus concentra 98% da produção nacional de motocicletas, tornando a região o maior polo de duas rodas fora do eixo asiático.

“É preciso que haja a manutenção da vantagem competitiva da ZFM para que se tenha a segurança dos investimentos já realizados e previsibilidade do futuro, fatores essenciais para impulsionar o crescimento de todo o país”, acrescentou a Abraciclo, por meio de nota.

Senado Federal aprova Dívida dos Estado em Plenário. Presidida por Rodrigo Pacheco. — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

Pacheco e governo tentam convencer relator do Orçamento a finalizar o relatório ainda este ano

O Senado Federal vota nesta sexta-feira o último projeto de lei que finaliza o pacote de corte de gastos do governo. A proposta prevê mudanças nas regras de reajuste do salário mínimo, além de ampliar a fiscalização para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Ontem, os senadores finalizaram a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício, e também amplia o uso do Fundeb. O Senado também concluiu a votação da lei complementar que proíbe a concessão de novas benefícios fiscais, em caso de déficit dos cofres públicos.

Pela regra atual, o salário mínimo é atualizado pelo resultado do índice de inflação medida pelo INPC em 12 meses até novembro do ano anterior acrescido do avanço do PIB de dois anos antes. O índice de correção da inflação ficou em 4,84% no acumulado em 12 meses em novembro. Já o PIB de dois anos antes foi 3,2%.

Porém, o governo propôs uma mudança na regra para que o crescimento real, ou seja, a perna que considera a alta do PIB, seja limitado aos mesmos índices do arcabouço fiscal: de 0,6% a 2,5% acima da inflação, a depender do resultado das receitas no ano anterior. Para 2025, a taxa considerada é de 2,5%.

Essa nova regra levaria o piso para R$ 1.518. Uma diferença de R$ 10 a menos em relação à regra atual. Pelo que está valendo hoje, o salário mínimo subiria para R$ 1.528. Hoje, o salário mínimo é R$ 1.412. Uma economia de cerca de R$ 7 bilhões.

BPC

Em relação ao BPC, o texto do governo impedia que, numa mesma família, mais de uma pessoa recebesse o BPC ou outro benefício. Isso foi retirado. Para ter direito ao BPC, é preciso que a família tenha uma renda per capita de no máximo 25% do salário mínimo (hoje o equivalente a R$ 353 por mês).

A Câmara também suprimiu a regra que colocava familiares que não estavam sob mesmo teto, como irmãos, na conta de renda mínima para elegibilidade.

O texto também retirou a regra, sugerida pelo governo, que vedava o acesso ao BPC a quem tem posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive de terra nua, que supere o limite de isenção do Imposto de Renda. O argumento dos parlamentares é que ter uma propriedade não significa que a pessoa tem dinheiro para se sustentar.

(Foto; Reprodução) – Espelho d’água do Palácio do Planalto (Ricardo Stuckert/PR)

Decisão foi publicada no Diário Oficial da União

O governo federal anunciou que as moedas jogadas por visitantes nos espelhos d’água dos palácios presidenciais em Brasília passarão a ser recolhidas e destinadas ao Tesouro Nacional. A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 19.12, no Diário Oficial da União, oficializando um procedimento que até então não possuía regulamentação.

Os espelhos d’água e lagos do Palácio do Planalto, sede do governo, e do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência, são pontos turísticos que atraem visitantes de todo o País. Muitos têm o hábito de jogar moedas na água, prática que agora será disciplinada por regras específicas de coleta e uso.

Moedas jogadas na Fontana di Trevi somam mais de 1,5 milhão de euros

Todos os anos, cerca de 1,5 milhão de euros em moedas, jogadas por turistas de todo o mundo, são retirados das águas do monumento
Moedas da Fontana de Trevi causam disputa na Itália

A portaria determina que a coleta ocorra semestralmente, com os valores sendo registrados em um termo específico antes de serem destinados ao Tesouro Nacional via Guia de Recolhimento da União (GRU). Apesar da ação ocorrer durante debates sobre corte de gastos, o impacto financeiro será mínimo, considerando os baixos valores envolvidos.

“Os valores arrecadados deverão ser registrados em termo específico, devendo permanecer sob guarda do gestor da área responsável pela coleta até a sua devida destinação”, diz a portaria. “As moedas fora de circulação ou de valor histórico, cultural ou artístico lançadas nas referidas áreas serão encaminhadas em até 60 (sessenta) dias após a arrecadação ao Museu de Valores do Banco Central do Brasil para que este lhe dê a destinação que lhe aprouver, observada a legislação de regência”.

Em dezembro de 2022, no final do governo Bolsonaro, a então primeira-dama Michelle Bolsonaro recolheu R$ 2.213,55 do espelho d’água do Alvorada, doando a quantia a uma instituição de caridade. À época, ainda não existiam normas formais sobre o destino desse dinheiro.

Com a nova regulamentação, moedas fora de circulação ou que possuam valor histórico, artístico ou cultural deverão ser enviadas ao Museu de Valores do Banco Central. Lá, essas peças serão analisadas para receber um tratamento adequado, respeitando a legislação aplicável.

Já as moedas estrangeiras arrecadadas serão convertidas para reais, sempre que possível, e integradas ao saldo total a ser enviado ao Tesouro. A conversão será responsabilidade da área encarregada da coleta, seguindo as diretrizes da portaria.

Para garantir transparência, os valores recolhidos e sua destinação serão divulgados no site da Casa Civil e no portal de dados abertos da Presidência da República.

Fonte: Henrique Sampaio / Estadão Conteúdo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 19/12/2024/15:59:42

(Foto: Reprodução/Vídeo/Rede Sociais)

Lewandowski desfaz norma do governo Bolsonaro que permitia à corporação participar de qualquer operação policial. Corporação se envolveu em vários episódios de brutalidade

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou ontem uma portaria que revoga a norma instituída do governo Bolsonaro que ampliava os poderes da Polícia Rodoviária Federal. Dessa forma, a PRF volta a ter atuação restrita à fiscalização das rodovias federais e só poderá participar de operações conjuntas em casos excepcionais e mediante autorização do diretor-geral da corporação. A corporação terá 90 dias para se adequar à nova regulamentação e encerrar atividades fora de sua competência.

A portaria revogada por Lewandowski foi assinada, em 2021, pelo então ministro da Justiça André Mendonça — hoje integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). Permitia à PRF exercer funções como lavrar termos circunstanciados e participar de investigações criminais, atribuições exclusivas da Polícia Federal (PF) e das polícias civis, conforme a Constituição. Essa medida era uma continuidade de alterações iniciadas, em 2019, pelo seu antecessor na pasta, o hoje senador Sergio Moro (União-PR).

Ao determinar que a participação de agentes da PRF em operações conjuntas com outras forças de segurança só poderá ocorrer mediante autorização prévia, a portaria de Lewandowski estabelece que, para isso, será necessário justificar a necessidade, a conveniência da ação, além de apresentar um detalhamento dos recursos operacionais e financeiros envolvidos. Assim, a autorização só será concedida se a operação não comprometer as atividades regulares da PRF — fiscalização de trânsito, prevenção de acidentes e combate a crimes nas rodovias federais, suas principais atribuições.

No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o PRF chamou a atenção por episódios marcados pela arbitrariedade. Tal como a operação em Varginha (MG), em 2021, que culminou na morte de 26 pessoas. Outro foi o envolvimento em uma ação no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, cujo saldo foi de 23 mortos — a participação dos agentes rodoviários foi justificada pelo suposto envolvimento com o roubo de carga da quadrilha local de traficantes.

Outro episódio que chamou a atenção foi o assassinato, em 25 de março de 2022, de Genivaldo de Jesus Santos — diagnosticado com esquizofrenia e que foi torturado por agentes da PRF em Umbaúba (SE). Ele foi parado pelos agentes por pilotar uma moto com documentos irregulares e sem capacete.

Ao ficar nervoso com a abordagem, Genivaldo começou a ser espancado até ser levado para a viatura. Lá dentro, os policiais atiraram uma bomba de gás e o impediram de sair — morreu sufocado por ter inalado a substância. Os agentes Paulo Rodolpho Lima Nascimento, William de Barros Noia e Kleber Nascimento Freitas foram condenados por homicídio triplamente qualificado.

Uso político

Além das ações violentas, a PRF foi usada politicamente no segundo turno das eleições de 2022. Realizou várias blitze em rodovias, principalmente no Nordeste, reduto eleitoral do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo era dificultar o transporte de eleitores numa região que apoiava majoritariamente o então candidato petista. Silvinei Vasques, que ocupava o cargo de diretor-geral da PRF à época, foi apontado como um dos responsáveis por essas ações, que só foram suspensas quando o ministro Alexandre de Moraes, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ameaçou prendê-lo após convocá-lo a se explicar.

Fonte: Juliana Sousa – Correio brasilense e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 19/12/2024/15:41:45

(Foto: Tony Winston/Agência Brasília) – Ansiedade, cansaço e perda de memória estão entre os mais citados

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Um estudo realizado pelo Ministério da Saúde mostra que 18,9% das pessoas que já foram infectadas pela covid-19 relatam sintomas persistentes da doença, como cansaço, perda de memória, ansiedade, dificuldade de concentração, dores articulares e perda de cabelo. Os sintomas pós-covid aparecem com mais frequência entre mulheres e indígenas.

A pesquisa Epicovid 2.0: Inquérito nacional para avaliação da real dimensão da pandemia de Covid-19 no Brasil, apresentada nesta quarta-feira (18), mostra que mais de 28% da população brasileira, o equivalente a 60 milhões de pessoas, relatou ter sido infectada pela doença.

Vacina

De acordo com o estudo, a vacinação contra a covid-19 teve adesão de 90,2% dos entrevistados, que receberam pelo menos uma dose e 84,6% completou o esquema vacinal com duas doses. A vacinação foi maior na Região Sudeste, entre idosos, mulheres e pessoas com maior escolaridade e renda.

Entre os entrevistados, 57,6% afirmaram confiar na vacina contra a convid-19, mas a desconfiança das informações sobre o imunizante foi relatada por 27,3% da população. Outros 15,1% disseram ser indiferente ao assunto.

Entre aqueles que não se vacinaram, 32,4% disseram não acreditar na vacina e 0,5% não acreditam na existência do vírus. Outros 31% relataram que a vacina poderia fazer mal à saúde; 2,5% informou já ter pego covid-19 e 1,7%, outros problemas de saúde.

Pesquisa

O Epicovid 2.0 foi conduzido em 133 cidades, com uma amostra de 33.250 entrevistas. As pessoas entrevistadas foram selecionadas aleatoriamente, com apenas uma pessoa por residência respondendo ao questionário.

Sob coordenação do Ministério da Saúde, a pesquisa foi realizada pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), com participação da Universidade Católica de Pelotas (UCPel), Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Fundação Getulio Vargas (FGV).

Fonte: Reuters e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 19/12/2024/15:29:25

Imagem Ilustrativa (Foto: Cristino Martins | Arquivo O Liberal)

Agora, o PL segue para sanção e, se for sancionado, a lei garantirá às pessoas afetadas pela doença os mesmos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 2.687/2022, que reconhece o diabetes mellitus tipo 1 como uma deficiência para todos os efeitos legais. A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados. Agora, o PL segue para sanção e, se for sancionado, a lei garantirá às pessoas afetadas pela doença os mesmos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, de acordo com informações da Agência Senado.

Esse estatuto estabelece que a avaliação para reconhecer a deficiência deve ser biopsicossocial, realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que dificulta sua participação plena e igualitária na sociedade.

Os apoiadores do projeto destacam que países como Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e Alemanha já reconhecem o diabetes tipo 1 como uma deficiência. A Federação Internacional de Diabetes estima que o Brasil seja o 6º país no mundo com maior número de pessoas com diabetes em geral, e o 3º com maior incidência de diabetes tipo 1.

Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), estima-se que no Brasil cerca de 5% a 10% das pessoas com diabetes tenham a do tipo 1. “O objetivo é garantir que essas pessoas recebam a atenção e os direitos que o Estado deveria ter oferecido há muito tempo”, afirmou o relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). No Brasil, cerca de 600 mil pessoas são diagnosticadas com diabetes tipo 1, de acordo com dados oficiais.

A doença

O diabetes tipo 1 é uma doença crônica não transmissível, que ocorre quando o sistema imunológico ataca as células do pâncreas responsáveis pela produção de insulina. Isso resulta em uma deficiência de insulina, impedindo que a glicose entre nas células e causando aumento nos níveis de glicemia no sangue.