Bolsa Família paga beneficiários com NIS de final 4

Foto: Reprodução | Neste mês não há o “Auxílio Gás”, mas com adicionais, valor médio do benefício está em R$ 668,65.

Entre os benefícios para a população mais vulnerável, o Bolsa-Família certamente é um dos mais importantes. Segundo levantamento do Governo Federal, o Pará tem, neste mês, 1,34 milhão de famílias contempladas pelo programa.

A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (24) a parcela de março do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 668,65. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 20,5 milhões de famílias, com gasto de R$ 13,7 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Os beneficiários de 550 cidades receberam o pagamento na terça-feira (18), independentemente do NIS. A medida beneficiou moradores do Rio Grande do Sul, afetados por enchentes no ano passado, e de mais nove estados, afetados por chuvas ou por estiagens ou com povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família. O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Calendário Bolsa Família 2025/Março

📷 Calendário Bolsa Família 2025/Março |EBC

Regra de proteção

Cerca de 3,11 milhões de famílias estão na regra de proteção em março. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 367,39.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que atende a famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é concedido a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Fonte: Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 24/03/2025/07:49:58

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SUS passa a oferecer tratamento inovador de atrofia muscular espinhal

Foto: Ilustrativa | Doença é rara, atingindo menos de 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos.

Crianças que precisam de tratamento da atrofia muscular espinhal (AME) tipo 1, doença rara que afeta os movimentos do corpo e também a respiração, terão, a partir desta segunda-feira (24), acesso a um tratamento inovador e gratuito pelo Sistema Único de Saúde. O SUS passará a realizar a terapia genética com o medicamento Zolgensma, que na rede particular custa em média R$ 7 milhões.

“É a primeira terapia gênica que está sendo introduzida no Sistema Único de Saúde. O SUS passa a fazer parte de um pequeno clube de cinco sistemas públicos nacionais no mundo a oferecerem esse medicamento para a sua população”, comemorou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A indicação desse tipo de terapia é para pacientes de até 6 meses de idade que não estejam com a ventilação mecânica invasiva acima de 16 horas por dia. De acordo com o Ministério da Saúde, com a incorporação do Zolgensma, o SUS passará a ofertar para AME tipo 1 todas as terapias modificadoras desta doença.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os 2,8 milhões de brasileiros nascidos vivos em 2023, cerca de 287 foram diagnosticadas com a doença. Na prática, o tratamento faz uso do medicamento em substituição à função de um gene ausente ou que não está funcionando corretamente.

A incorporação do tratamento foi viabilizada por meio de um acordo firmado com a indústria internacional, que condiciona o pagamento ao resultado da terapia no paciente.

“Vai seguir de forma permanente a avaliação do desempenho do medicamento, da melhoria da vida dessa criança e da vida da família, com marcadores clínicos de avaliação, ao longo do tratamento”, explica o ministro.

Protocolo

Para iniciar o tratamento, a família do paciente deve procurar um dos 28 serviços de referência para terapia gênica de AME, presentes nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

O paciente será acolhido e passará por uma triagem orientada pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Atrofia Muscular Espinhal 5q Tipos 1 e 2, estabelecido pelo Ministério da Saúde. Nas próximas semanas, também será instalado um comitê para acompanhamento permanente dos pacientes que farão o uso do medicamento de dose única.

Antes do acordo, o Zolgensma já era ofertado pelo Ministério da Saúde em cumprimento a 161 ações judiciais.

Entenda

A AME é uma doença rara que interfere na capacidade de produzir uma proteína essencial para a sobrevivência dos neurônios motores, responsáveis pelos gestos voluntários vitais simples do corpo, como respirar, engolir e se mover. A doença é considerada rara, por atingir menos de 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos.

Na rede pública, os pacientes de AME tipos 1 e 2, em outras faixas etárias, são tratados com os medicamentos de uso contínuo nusinersena e risdiplam. Segundo o Ministério da Saúde, em 2024, esses medicamentos tiveram mais 800 prescrições emitidas para tratamento.

Fonte: Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 24/03/2025/07:33:50

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Saiba a importância do diagnóstico precoce da tuberculose

Foto: Reprodução | Casos da doença apresentam redução, mas especialistas alertam para a importância da detecção e do tratamento adequados

A Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) informa que, até o momento, foram registrados 644 novos casos de tuberculose no Pará em 2025. No mesmo período de 2023, o número foi de 1.258, enquanto em 2024 foram 1.342. Ao longo de todo o ano de 2023, foram contabilizados 5.598 casos e, em 2024, o total foi de 5.084.

Em Belém, segundo a Secretaria Municipal de Saúde (Sesma), foram registrados 137 novos casos neste ano, sendo 89 em janeiro e 48 em fevereiro. Em 2024, o total de casos foi de 1.412, e em 2023, de 1.373. Em relação às mortes, foram duas registradas até o fim de fevereiro deste ano, enquanto em 2024 foram 125 e, em 2023, 183 óbitos.

Apesar da redução nos números, especialistas reforçam que a tuberculose ainda é uma preocupação de saúde pública e que o diagnóstico precoce é essencial para evitar complicações e interromper a transmissão da doença.

Principais sintomas e formas de transmissão

A tuberculose é uma infecção bacteriana que afeta, principalmente, os pulmões, mas pode comprometer outros órgãos. Segundo o infectologista Marcelo Cordeiro, a forma pulmonar da doença se manifesta, principalmente, por tosse persistente, que pode vir acompanhada de secreção e, em alguns casos, escarro com sangue. Outros sinais de alerta incluem perda de peso sem explicação, fadiga e falta de apetite.

Ele conta que por se tratar de sintomas que podem ser confundidos com outras doenças respiratórias, é essencial que qualquer pessoa com sinais persistentes procure uma unidade de saúde para avaliação. “A transmissão ocorre pelo ar, por meio de partículas eliminadas por pessoas infectadas, especialmente nos casos de tuberculose pulmonar e laríngea. Já as formas extrapulmonares, como a tuberculose renal, não apresentam risco de contágio, mas podem comprometer gravemente a saúde do paciente” alerta o infectologista.

Prevenção e diagnóstico

O infectologista Marcelo Cordeiro explica que a vacinação é uma das principais formas de prevenção. A BCG (Bacilo de Calmette e Guérin), aplicada logo após o nascimento, protege contra formas graves da tuberculose em crianças pequenas. Além disso, manter ambientes bem ventilados e evitar aglomerações também ajuda a reduzir a propagação da doença. “O diagnóstico precoce é fundamental para iniciar rapidamente o tratamento e evitar complicações. Além da avaliação médica, exames laboratoriais são essenciais para detectar a infecção”, conta Marcelo.

Segundo o infectologista, “Os dois testes mais utilizados são: a pesquisa de Bacilo Álcool Ácido Resistente (BAAR), que é um exame de baixa sensibilidade e o Teste Rápido Molecular (TRM), exame mais sensível que consegue identificar o DNA da bactéria causadora da tuberculose, ajudando ainda a verificar se há resistência a um dos medicamentos utilizados no tratamento. Ambos são realizados por meio da análise de amostra orgânica do paciente, como o escarro”, ressalta Marcelo.

Ele também fala sobre outra opção que serve para diagnosticar ou acompanhar o tratamento para tuberculose, que é o exame de cultura. O teste consiste em realizar um cultivo de amostra orgânica em um processo que permite o crescimento das bactérias, quando presentes. “Apesar de ser um exame muito sensível, logo, mais preciso, é também demorado”, diz o médico. Por último, ele conta que a radiografia do tórax também é indicada como exame complementar no caso da versão pulmonar da enfermidade.

Tratamento e adesão ao protocolo médico

De acordo com o infectologista, o tratamento da tuberculose é oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dura, em média, seis meses. Para garantir a cura, é fundamental seguir rigorosamente o uso dos medicamentos. A interrupção precoce do tratamento pode levar à resistência aos antibióticos, tornando a doença mais difícil de tratar.

“A tuberculose é uma doença curável, mas o sucesso do tratamento depende do diagnóstico precoce e da adesão completa ao regime terapêutico. A informação é uma das nossas principais aliadas na luta contra essa enfermidade”, enfatiza Marcelo Cordeiro.

O médico explica que a combinação de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento adequado, a tuberculose pode ser controlada, reduzindo sua incidência e impacto na saúde pública.

Fonte: Liberal  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 24/03/2025/07:25:28

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Ex-vereador Gabriel Monteiro é solto após prisão por acusação de estupro

Foto: Reprodução | Ele estava preso desde novembro de 2022, acusado de estuprar uma estudante de 23 anos.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), através da 34ª Vara Criminal do Rio, mandou soltar o ex-vereador Gabriel Monteiro, nesta sexta-feira (21). Ele está preso desde novembro de 2022, acusado de estuprar uma estudante de 23 anos.

O TJRJ acatou a decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que por unanimidade aceitou o recurso para a substituição da prisão preventiva de Gabriel por medidas cautelares, como usar tornozeleira eletrônica e impedimento de contato com a vítima.

Em seu voto, o ministro Og Fernandes criticou o andamento do processo que mantem a prisão de Gabriel. Para o ministro, “não é adequado manter uma prisão por mais de dois anos, em um processo que a instituição está reiniciando e por erros do Estado”.

“O paciente se encontra preso há mais de dois anos. Não vejo aqui outro caminho, distinto do que aqui atraio a consideração da corte, que é de dar provimento ao agravo, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares”, disse o ministro durante a sessão.

Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio (Seap) informou que recebeu da Justiça o alvará de soltura de Gabriel Monteiro e está realizando os procedimentos de praxe para que o citado deixe a prisão.

O caso pelo qual o ex-parlamentar responde teria ocorrido no dia 15 de julho, já depois da divulgação de outras denúncias contra ele, inclusive por estupro.

Uma estudante de 23 anos afirma que conheceu Gabriel na boate Vitrinni, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, e de lá foi levada para a casa de um amigo de Monteiro, no Joá, na Zona Sul.

Segundo a vítima, no local, Gabriel teria a constrangido a fazer sexo com ele, com violência, passando uma arma no seu rosto, empurrando-a na cama, segurando seus os braços e dando tapas na cara da vítima.

Outras denúncias e polêmicas

Em março de 2022, pessoas que trabalharam para Gabriel Monteiro, na época em que ele era vereador, relataram episódios de assédio moral e sexual e afirmaram que alguns de seus vídeos foram forjados.

O ex-PM e ex-vereador Gabriel Monteiro tem 31 anos e foi o terceiro vereador mais votado do Rio de Janeiro em 2020. Então no PSD, recebeu 60.326 votos.

As denúncias foram tema de uma reportagem do Fantástico. Após a exibição da reportagem, Monteiro foi alvo de uma operação por conta do vazamento íntimo de um menor.

Segundo depoimento de ex-assessores, Gabriel Monteiro costumava fazer orgias na casa dele com menores de idade. De acordo com o funcionário, algumas vezes ele chegou na casa do vereador e o encontrou virado de festas, com meninas saindo de lá chorando, aparentando terem sido vítimas de estupro.

Mandato de vereador cassado

Em agosto daquele mesmo ano, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro cassou o mandato de Gabriel Monteiro por quebra de decoro parlamentar.

Dos 50 votos possíveis na Câmara, 48 foram pela cassação de Gabriel, e dois pela não. Esses votos couberam ao próprio Gabriel e ao vereador Chagas Bola.

Gabriel Monteiro foi investigado no Conselho de Ética da Câmara por acusações de assédio sexual, forjar vídeos na internet e de estupro de vulnerável, por filmar relações com menor de idade, o que é crime previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Gabriel Monteiro já é réu na Justiça por isso.

Antes de ser vereador, Gabriel era policial militar no Rio de Janeiro. No ano da campanha para vereador, ele sofreu um processo de deserção na PM por faltar ao trabalho. Gabriel conseguiu reverter a decisão na Justiça, sob a alegação de que era uma licença médica.

Ao ser eleito, deixou a PM de vez, porque não tinha tempo de carreira suficiente para uma licença de quatro anos.

Fonte: G1  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/03/2025/08:11:54

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ANM é acionada na justiça para emitir norma que evite mineração ilegal

(Foto: Reprodução) – O mês de março, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação contra a Agência Nacional de Mineração (ANM) para que sejam editadas normas que estabeleçam critérios objetivos e delimitados para diferenciar as atividades minerais destinadas a pesquisas das atividades de aproveitamento comercial de minérios, em qualquer local do país.

Em novembro de 2024, o MPF enviou recomendação com o mesmo objetivo, no entanto, a agência não aceitou acatar a providência recomendada, resultando na presente ação.

A ação foi elaborada pelos ofícios da Amazônia Ocidental e busca obrigar a ANM a dar início ao processo de regulamentação, assegurando que, dentro de um período de 120 dias, sejam fornecidos estudos técnicos necessários à edição do normativo, com parâmetros objetivos para diferenciar pesquisa mineral de lavra garimpeira.

O MPF compreende que a ANM deve implementar normatização específica que inclua, no mínimo, as seguintes diretrizes:

Definição técnica e operacional dos equipamentos permitidos para a pesquisa mineral e para a lavra garimpeira;
Estabelecimento de limites quantitativos para cada autorização de pesquisa mineral, limitado às necessidades da pesquisa;
Critérios para identificação das embarcações utilizadas em cada atividade;
A exigência de comprovação periódica de que a extração atende aos critérios estabelecidos no plano técnico-econômico aprovado.

O MPF constatou que a continuidade da omissão da ANM tem permitido a exploração clandestina de minérios sob a falsa justificativa de pesquisa mineral, gerando impactos ambientais significativos e impedindo o adequado exercício do poder de polícia pelos órgãos fiscalizadores.

Ainda segundo a ação, a ausência de regulamentação específica para diferenciar a pesquisa mineral da lavra permite que agentes infratores operem em condições mais vantajosas que aquelas impostas aos operadores regulares, minando a integridade do mercado e gerando insegurança jurídica.

Além disso, a falta de normatização compromete o controle estatal sobre as atividades minerárias, dificultando a fiscalização e a imposição de sanções para aqueles que desvirtuam o uso das autorizações de pesquisa.

Mineração ilegal

O avanço desenfreado da mineração ilegal, em especial na região amazônica, resulta em efeitos devastadores para o meio ambiente, como desmatamento, contaminação de rios, poluição por mercúrio, assoreamento e deslocamento da fauna local. Além disso, a prática favorece atividades criminosas associadas à extração clandestina de minérios.

O objetivo da ação é garantir maior transparência, segurança jurídica e eficiência na fiscalização, prevenindo danos ambientais e assegurando que a exploração dos recursos minerais ocorra de forma sustentável e em conformidade com a legislação atual.

CONFLITO POR ÁREA INDÍGENA SOBREPOSTA A TERRITÓRIO QUILOMBOLA É ALVO DO MPF

Nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e à União para que realizem, de forma urgente e prioritária, a demarcação da Terra Indígena (TI) Kaxuyana-Tunayana, na região de Calha Norte do Pará.

A medida também visa estabelecer harmonia entre o povo indígena e a Comunidade Quilombola de Cachoeira Porteira, cujo território demarcado está parcialmente sobreposto à área indígena. A iniciativa integra inquérito civil em que o MPF investiga a omissão da União e do estado do Pará em compatibilizar os direitos dessas comunidades tradicionais.

A TI Kaxuyana-Tunayana está em processo de demarcação pela Funai. Já o Território Quilombola de Cachoeira Porteira foi titulado em 2018 pelo Instituto de Terras do pará (Iterpa) e está em regularização pelo Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Em reunião com o MPF realizada em janeiro deste ano, a Funai afirmou que os sistemas da fundação não permitem o registro de sobreposição de terras e que, por isso, registraria o território quilombola como área “confrontante”. Além disso, a Funai também alega que, após a demarcação da TI Kaxuyana-Tunayana, títulos sobrepostos seriam anulados. Para o MPF, essa medida contraria a Constituição Federal, que garante direitos iguais às comunidades tradicionais.

“A demarcação física da Terra Indígena Kaxuyana-Tunayana não resulta na ausência de reconhecimento da presença de outros povos tradicionais, e não possui o condão de invalidar demarcações previamente realizadas por outras entidades para o reconhecimento do território de outros povos tradicionais”, explica o MPF.

A recomendação estabelece medidas específicas à Funai e à União.

À Funai:

– Realizar com urgência a demarcação física da Terra Indígena Kaxuyana-Tunayana;

– Informar e dialogar com a Comunidade Quilombola de Cachoeira Porteira sobre o cronograma e a importância da demarcação, preservando a convivência comunitária;

– Reconhecer que a demarcação indígena incide parcialmente sobre o território quilombola já demarcado;

– Não contestar a titulação do território quilombola de Cachoeira Porteira e não anular demarcações prévias de outros povos tradicionais;

– Não priorizar direitos indígenas sobre os quilombolas, respeitando a ausência de hierarquia entre os direitos constitucionais desses povos.

À União:

– Criar diálogo entre órgãos envolvidos na titularização de terras, como Funai, Incra e Iterpa, para compatibilizar políticas aplicadas para esta finalidade;

– Incentivar a criação de setores em órgãos especializados para promover conciliação entre os interesses de povos tradicionais.

O MPF ressalta, ainda, que é fundamental que a Funai estabeleça diálogo com a comunidade quilombola para apresentar o cronograma de atividades para demarcação do território indígena, com o objetivo de explicar a importância deste processo, sanar dúvidas, prevenir conflitos e preservar a convivência harmônica entre as comunidades.

 

Fonte: MPF e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/03/2025/09:05:44

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Campanha de vacinação contra a gripe começa no dia 7 de abril

Foto: Reprodução | Meta é imunizar 90% dos grupos prioritários.

A campanha nacional de vacinação contra a influenza este ano começa no dia 7 de abril. O anúncio foi feito pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, nesta sexta-feira (21), data em que as doses começam a ser distribuídas aos estados.

A meta é imunizar 90% dos chamados grupos prioritários, que incluem crianças de 6 meses a menores de 6 anos, idosos, gestantes, puérperas, pessoas com doenças crônicas, pessoas com deficiência, profissionais de saúde e professores, dentre outros.

Ao receber a primeira remessa de doses destinada ao Distrito Federal, Padilha destacou que o imunizante protege contra um total de três vírus do tipo influenza e garante uma redução do risco de casos graves e óbitos provocados pela doença.

Segundo ele, estados e municípios que receberem as doses ao longo dos próximos dias podem optar por iniciar a vacinação antes do dia 7. No Distrito Federal, por exemplo, a imunização deve começar na próxima terça-feira (26).

A previsão é que, até o fim de março, 35 milhões de doses tenham sido entregues aos estados. Padilha refutou mitos como o de que a dose faz com que a pessoa imunizada fique gripada e destacou que, muitas vezes, o que acontece é que ela já chega infectada no momento de receber a vacina.

Vacina o ano todo

O ministro destacou que, a partir deste ano, a vacina contra a influenza passa a ficar disponível em unidades básicas de saúde de forma permanente. A estratégia, segundo ele, é não perder nenhuma oportunidade de vacinar pessoas que buscarem a dose.

Padilha disse ainda que os dias D nacionais de vacinação contra a influenza também serão retomados. A data, para este ano, será definida ao longo da próxima semana, durante reunião da comissão intergestores tripartite, mas deve acontecer em maio.

Público em geral

A possibilidade de ampliar a vacinação contra a influenza para o público em geral, segundo o ministro, não está descartada, mas ficará a critério de cada estado e município, levando em consideração o status de cobertura dos grupos prioritários.

“A meta recomendada pela OMS [Organização Mundial da Saúde] é 90% [de cobertura vacinal para grupos prioritários]. Vamos perseguir isso”, disse Padilha.

Fonte: Agência Brasil  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/03/2025/07:55:43

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Entidades criticam permissão para farmacêutico prescrever medicamento

Foto: Reprodução | CFM classifica resolução como “absolutamente ilegal”

Na última segunda-feira (17), o Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma resolução que respalda oficialmente o profissional farmacêutico a prescrever medicamentos categorizados como tarjados e que exigiriam receita médica. O documento causou reação por parte de algumas entidades médicas.

>> Resolução permite que farmacêuticos prescrevam medicamentos

Em nota, o Conselho Federal de Medicina (CFM) classifica a resolução como “absolutamente ilegal e desprovida de fundamento jurídico” e avalia que a prática coloca pacientes em risco.

“A prescrição exige investigação, diagnóstico e definição do tratamento, competências exclusivas dos médicos.”

De acordo com o conselho, não há competência em lei que autorize farmacêuticos a prescrever medicamentos de qualquer natureza. “O CFM adotará as medidas judiciais cabíveis contra a resolução. A entidade diz que repudia veementemente uma resolução que coloca a saúde pública em perigo ao permitir que não médicos, sem formação clínica adequada, prescrevam medicamentos. “Trata-se de “uma invasão flagrante das atribuições médicas.”

“Diagnosticar doenças e prescrever tratamentos são atos privativos de médicos, formados para tal. Farmacêuticos não possuem treinamento para investigar patologias, definir terapias ou gerenciar efeitos adversos de medicações”.

Em nota, a Associação Médica Brasileira (AMB) cita “preocupação” e se manifesta contrária à resolução, “pois entende que a prescrição de medicamentos é o ato final de um processo complexo de anamnese, exame físico e exames subsidiários que permitem o correto diagnóstico das doenças”.

“Só quando concluído o processo é que se pode fazer a receita de um determinado fármaco. Cabe aos médicos essa tarefa”, avaliou a entidade. “O farmacêutico não tem a formação necessária para prescrever medicamentos que podem, uma vez prescritos, afetar a saúde do paciente, caso seja utilizado de maneira equivocada.”

A associação, como entidade médica, diz que está alinhada com o Conselho Federal de Medicina e que tomará todas as providências necessárias para sustar esta decisão tomada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) com o único propósito de garantir a segurança na prescrição de medicamentos à população.

Em comunicado, a Associação Paulista de Medicina (APM) também manifestou preocupação com a resolução. “A prescrição de medicamentos é fundamental para a segurança e eficácia dos tratamentos. Ela envolve a orientação detalhada de um médico sobre quais medicamentos um paciente deve tomar, em que dose, com que frequência e por quanto tempo.”

“Um médico cursa a faculdade por seis anos e, depois, de três a seis anos de residência para se formar e poder estabelecer o diagnóstico e a terapêutica com segurança. Esta segurança vem com a história clínica inicial seguida de um minucioso exame físico. Mesmo assim, muitas vezes, é necessário a solicitação de exames complementares para que a prescrição possa ser feita após um diagnóstico adequado.”

“A Associação Paulista de Medicina e a Associação Médica Brasileira (AMB) estão atentas para denunciar prejuízos que os pacientes possam vir a sofrer com essas irresponsáveis resoluções”, concluiu a entidade.

Entenda

O plenário do CFF aprovou, no dia 20 de fevereiro deste ano, uma resolução que respalda oficialmente o profissional farmacêutico a prescrever medicamentos categorizados como tarjados. No início desta semana, a resolução foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor em 30 dias.

Em nota, o conselhoinformou que o direito à prescrição de medicamentos foi conquistado pela categoria há 12 anos. “A prescrição farmacêutica é respaldada pela Lei Federal nº 13.021 de 2014, que determina que o farmacêutico tem a obrigação de estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes, além do próprio acompanhamento farmacoterapêutico.”

Para o CFF, a resolução aprovada e publicada este ano não traz “nenhuma novidade” em relação à prescrição em si.

“O que o Conselho Federal de Farmácia fez foi aprimorar os instrumentos normativos para a fiscalização e garantir maior segurança para pacientes e profissionais.”

Segundo a entidade, a norma vincula a prescrição farmacêutica ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), mecanismo aprovado em 2025 e recém-adotado pelo CFF para assegurar que os farmacêuticos atuem de acordo com sua formação e especialização.

“Agora, a sociedade vai poder consultar quais farmacêuticos são prescritores diretamente no site do CFF, melhorando substancialmente a fiscalização e promovendo o melhor cuidado em saúde.”

Em comunicado, o Conselho de Federal de Farmácia destaca que o profissional farmacêutico não pode prescrever todo tipo de medicamento e que sua atuação é limitada à prescrição daqueles que são isentos de prescrição e tarjados, “mediante protocolos ou diretrizes preestabelecidos”.

“Isso garante segurança para a sociedade, pois, diferentemente de outras categorias profissionais que têm liberdade prescritiva (podendo recomendar tratamentos de eficácia questionável como cloroquina, hidroxicloroquina e ivermectina para covid-19 ou ainda medicamentos sem indicação, com doses e/ou posologias fora do padrão), os farmacêuticos somente podem prescrever baseados nas evidências científicas mais robustas.”

“Além disso, os farmacêuticos não podem prescrever medicamentos que possuem notificação de receita, como os chamados tarja preta. Ou seja, nenhuma prescrição feita por um farmacêutico será baseada em achismo ou interesses comerciais, mas, sim, na melhor ciência disponível”, completou a entidade.

Críticas

Ao rebater alegações de que a resolução banaliza o cuidado em saúde, o conselho avalia que o documento apenas “organiza” a prescrição farmacêutica, “garantindo que os farmacêuticos atuem dentro de protocolos clínicos bem estabelecidos e embasados na melhor evidência científica disponível”.

“Nenhuma outra categoria profissional tem motivos para se sentir atingida, pois a norma trata exclusivamente da atuação dos farmacêuticos dentro de suas competências definidas em lei federal.”

“É fundamental esclarecer que o farmacêutico realiza consultas farmacêuticas, que possuem objetivos distintos dos demais tipos de consulta e não invadem a atuação de nenhum outro profissional. O papel do farmacêutico é garantir que o uso de medicamentos seja seguro, eficaz e apropriado, atuando em equipe com outros profissionais de saúde. O paciente só tem a ganhar com isso.”

Fonte:   Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/03/2025/07:48:39

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Alexandre de Moraes vota favorável a 14 anos de prisão para mulher acusada de pichar estátua da Justiça

Foto: Reprodução | O ministro votou pela condenação de Débora Rodrigues dos Santos, acusada de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”. O ministro fixou a pena em 14 anos de prisão, inicialmente em regime fechado, além de multa de R$ 30 milhões por danos morais. O processo agora segue para a fase de julgamento, onde os demais ministros, após avaliação, decidirão pela condenação ou absolvição.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação de Débora Rodrigues dos Santos, acusada de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente à sede do STF. O caso ocorreu durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. O ministro fixou a pena em 14 anos de prisão, inicialmente em regime fechado, além de multa de R$ 30 milhões por danos morais.

Em seu voto, Alexandre de Moraes afirmou que a ré agiu de forma dolosa, integrando propósitos criminosos que visavam à ruptura institucional e à abolição do Estado Democrático de Direito. “A conduta da acusada representou uma tentativa de deposição do governo legitimamente eleito”, destacou o ministro em sua fundamentação. O caso será analisado no plenário virtual do STF, com previsão de conclusão até 28 de março, a menos que haja pedidos de vista ou destaque.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) inclui crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A PGR argumenta que as ações da acusada foram cometidas com violência e causaram considerável prejuízo ao patrimônio público.

A defesa de Débora Rodrigues dos Santos contestou a competência do STF para julgar o caso e pediu a rejeição da denúncia por falta de justa causa. Os advogados argumentaram que a conduta da acusada não configuraria crimes e defenderam sua absolvição. O processo agora segue para a fase de julgamento, onde os demais ministros do STF avaliarão as provas e decidirão pela condenação ou absolvição. Em caso de condenação, a defesa poderá recorrer da decisão no próprio tribunal.

Débora foi presa em março de 2023 em Paulínia, São Paulo, e aguarda o desfecho do julgamento, que pode resultar na aplicação da pena ou no arquivamento do caso, dependendo da decisão final do plenário.

Fonte: Portal Giro e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/03/2025/07:33:28

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Criança de 6 anos morre após ser atropelada por caminhão de coleta de lixo em Manaus

Foto: Reprodução | O caso ocorreu na manhã desta sexta-feira (21), no bairro União da Vitória, Zona Oeste de Manaus, por volta das 11h28, quando a menina saiu de casa para comprar pão. Moradores levaram a vítima para a UPA Campo Sales, mas ela não resistiu aos ferimentos e faleceu na unidade de saúde.

Uma criança de 6 anos morreu após ser atropelada por um caminhão de coleta de lixo na manhã desta sexta-feira (21), no bairro União da Vitória, Zona Oeste de Manaus. O acidente ocorreu por volta das 11h28, quando a menina saiu de casa para comprar pão. O veículo estava parado no local enquanto os trabalhadores realizavam a coleta de lixo.

Imagens de câmeras de segurança mostram a criança passando na frente do caminhão, que, ao se movimentar, a atropelou. Segundo testemunhas, a menina não foi vista pelo motorista. Após o impacto, os coletores de lixo alertaram o condutor, que parou o veículo e prestou socorro.

Moradores levaram a vítima para a UPA Campo Sales, mas ela não resistiu aos ferimentos e morreu na unidade de saúde.

A empresa Tumpex, responsável pelo serviço de coleta, emitiu uma nota lamentando o ocorrido. “Não há palavras que possam expressar adequadamente nossa tristeza e consternação diante dessa perda irreparável. Nossas mais sinceras condolências para a família enlutada”, afirmou a empresa. A Tumpex também destacou que está prestando suporte à família da vítima e reafirmou seu compromisso com a segurança na prestação dos serviços.

Fonte:  G1  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/03/2025/07:36:17

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STF decide por unanimidade extinguir presunção de boa-fé no comércio de ouro

Foto: Reprodução | A medida, que exige a comprovação da origem do metal, tem como objetivo auxiliar autoridades no combate ao garimpo ilegal. A legislação de 2013 permitia que garimpeiros declarassem a origem do ouro apenas com um recibo de venda e uma declaração de origem, sem a necessidade de comprovação documental.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, extinguir a chamada “presunção da boa-fé” no comércio de ouro no Brasil. A medida, que exigirá a comprovação da origem do metal, tem como objetivo auxiliar autoridades no combate ao garimpo ilegal. A decisão foi tomada em resposta a uma ação movida pelos partidos PV, PSB e Rede Sustentabilidade, que argumentavam que a regra anterior estimulava atividades ilegais.

A legislação de 2013 permitia que garimpeiros declarassem a origem do ouro apenas com um recibo de venda e uma declaração de origem, sem necessidade de comprovação documental. Segundo os partidos, essa facilidade abria espaço para a legalização de ouro extraído ilegalmente, inclusive em áreas de proteção ambiental e terras indígenas. Em 2023, o ministro Gilmar Mendes suspendeu temporariamente a presunção de boa-fé e determinou que o governo federal adotasse novas regras de fiscalização.

O governo federal enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional com medidas para regulamentar o setor, mas a proposta ainda não foi votada. Enquanto isso, a Receita Federal intensificou a fiscalização nos aeroportos e tornou obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica no comércio de ouro. Essas ações já surtiram efeito: dados do Instituto Escolhas mostram que, de janeiro a julho de 2024, a produção de ouro por garimpos caiu 84% em comparação com o mesmo período de 2022.

Na decisão definitiva, o ministro Gilmar Mendes destacou que a presunção de boa-fé foi incluída em uma medida provisória voltada ao setor agrário, sem relação com o garimpo. Ele afirmou que a regra facilitou a expansão do comércio ilegal, contribuindo para o desmatamento, a contaminação de rios e a violência em regiões de garimpo, além de afetar povos indígenas.

Para Raul Jungmann, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração, a decisão do STF é um passo importante para garantir a legalidade no comércio de ouro. Já Vivian Calderoni, coordenadora do Instituto Igarapé, ressaltou que a presunção de boa-fé permitia a transformação de ouro ilegal em legal com uma simples declaração, criando um “paraíso para o crime” e uma “lavanderia de ouro” no Brasil.

Fonte:  G1  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/03/2025/07:33:28

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