Parlamentares buscam consenso para licença paternidade de 60 dias

Foto:Reprodução | Projeto pode ir a plenário já no segundo semestre, dizem deputadas

A Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina no Congresso Nacional articulam apoio para que a regulamentação da licença paternidade no Brasil garanta um período de 60 dias para os genitores, ainda que implementado de forma gradual, a partir de 30 dias.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para votação de um dos diversos projetos de lei que tramitam na Casa. O PL 3.935/2008, que já passou pelo Senado Federal, estipula a licença paternidade de 15 dias, período considerado insuficiente por especialistas e organizações da sociedade civil que acompanham o tema.

“A gente acha que é possível ampliar a licença paternidade no Brasil, [mas] não é da noite para o dia. E é isso que a gente tá negociando. Então, esse texto mais antigo, que é o primeiro da árvore [de projetos de lei], que veio do Senado, fala em 15 dias. O que a gente trouxe nos últimos é chegar a 60 dias.

Para isso, topamos negociar quanto tempo a gente leva para fazer essa transição, com quantos dias a gente começa. Então, é isso que está em debate”, afirmou a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), que é presidente da Frente Parlamentar. A declaração foi dada a jornalistas após Tábata participar, no Palácio do Planalto, da sanção da lei que estabelece cota de 30% para mulheres em conselhos de empresas estatais.

“Conseguimos a aprovação da urgência, sendo designado o relator [deputado federal Pedro Campos]. Agora é essa construção, na qual a nossa articulação política versa principalmente por garantir que o texto seja aprovado na Câmara e saia direto para sanção da Presidência da República”, disse a deputada federal Jack Rocha (PT-ES), coordenadora da bancada feminina. Ela prevê votação para os próximos meses, a partir da volta do recesso parlamentar.

“Começa com 15 ou 30 dias – este seria o ritmo de progressão. Mas a gente está consensuado, da esquerda à direita, na Câmara e no Senado, em caminhar junto e que, em algum momento, vai chegar aos 60 dias”, reforçou Tábata Amaral.

Segundo a deputada, já existe um acordo em construção com diferentes agrupamentos políticos, como a Frente Parlamentar da Primeira Infância, a bancada evangélica e partidos de diferentes espectros ideológicos.

Tábata disse que, entre os obstáculos ao avanço do projeto, está o impacto fiscal da medida, estimado em 0,05% do orçamento da Previdência. “É um impacto pequeno, mas é um contexto complexo do ponto de vista fiscal. Então, a gente está trabalhado com o governo para encontrar essa compensação.”

Como funciona

Atualmente, a licença para pais é de cinco dias consecutivos nos casos de nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.

Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que até hoje, após 37 anos, não ocorreu.

O tema voltou a ganhar impulso depois do fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamentasse a licença. A decisão, proferida pelo STF em 2023, foi resultado de ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) a favor do benefício.

Pelo menos 10 países, entre os quais a Espanha, a Holanda e a Finlândia, concedem licença paternidade de 30 dias ou mais. Na maioria dos países, a licença ainda é inferior a 15 dias.

 

Fonte: Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 24/07/2025/08:13:44

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Moraes conclui audiências com testemunhas de trama golpista e marca depoimentos de mais 23 réus

Foto:Reprodução | A denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) foi dividida em cinco núcleos. Os três que tiveram as testemunhas ouvidas desde a semana passada somam 21 réus. O curto intervalo entre as etapas surpreendeu as defesas que atuam no caso

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta quarta-feira (23) os depoimentos de testemunhas relacionadas a três núcleos da ação sobre a trama golpista de 2022. Assim que as audiências foram encerradas, os interrogatórios dos réus foram marcados para começar já nesta quinta (24).
A denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) foi dividida em cinco núcleos. Os três que tiveram as testemunhas ouvidas desde a semana passada somam 21 réus. O curto intervalo entre as etapas surpreendeu as defesas que atuam no caso.

No início da tramitação do caso havia uma sensação entre advogados e pessoas que acompanham o processo de um foco maior no núcleo central, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e integrantes do alto escalão do governo e até de uma inércia em relação os outros grupos.

Isso mudou desde o fim de junho. O ministro Alexandre de Moraes marcou no fim do mês passado as audiências com as testemunhas do segundo núcleo para a segunda quinzena de julho. Dez dias depois, agendou as oitivas dos outros dois grupos, para as mesmas datas.

Algumas das sessões ocorreram nos mesmos horários. A maioria foi conduzida pelos juízes auxiliares do gabinete do relator, Luciana Sorrentino e Rafael Henrique Janela Tamai Rocha. Moraes presidiu a sessão do dia 14 de julho, quando as testemunhas indicadas pela acusação foram ouvidas em conjunto para os três núcleos, incluindo o delator Mauro Cid.

Os 23 rés desses três núcleos serão ouvidos nesta quarta (24) e na próxima segunda (28). Mais uma vez, dois núcleos serão concomitantes na sessão de quarta.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, não acompanhou as audiências e foi representado por procuradores da República.

Inicialmente, havia a previsão de mais de 150 testemunhas. Ao longo dos dias, várias desistiram e pediram para não participar, ou as defesas abriram mão de nomes.

Durante as sessões, os juízes pediam agilidade às partes e indeferiram algumas das perguntas, bem como a PGR pediu o mesmo em relação a questões das defesas, sob a justificativa da celeridade, da repetição dos mesmos temas, insistência em alguns pontos ou ausência de relevância para o processo.

Algumas das audiências ainda tiveram momentos de embates entre defensores e Moraes ou um dos auxiliares.

A Folha de S.Paulo ouviu advogados dos quatro núcleos. Eles se disseram “surpreendidos com a pressa”.

De acordo com a avaliação das defesas, o material do processo é volumoso, com muitos elementos de prova colhidos pela Polícia Federal, pela PGR e pelas próprias audiências com testemunhas. Eles argumentam que o andamento acelerado prejudica o direito de defesa.

O ministro havia determinado a intimação apenas dos arrolados pela PGR e, assim, estavam obrigadas a comparecer às audiências. O procedimento adotado pelo relator vinha sendo alvo de queixas pelos advogados. Nos últimos dias, no entanto, Moraes deferiu um pedido das defesas e intimou 20 testemunhas indicadas por elas.

Segundo a avaliação de um dos advogados, a proximidade das eleições pode ter impactado também o andamento dos outros núcleos, não apenas o que inclui Bolsonaro. Isso porque a pressão sobre o STF em torno do caso da trama golpista pode crescer no ano eleitoral de 2026. Um dos advogados avalia que o STF está agindo “em defesa institucional, mais do que no devido processo legal”.

Ministros do tribunal e advogados de réus apostam que a Primeira Turma do tribunal deve julgar ainda neste ano a denúncia contra o núcleo central da trama golpista de 2022. A previsão de encerrar o processo contra Bolsonaro em 2025 foi aventada no Supremo ainda no ano passado, sob a justificativa de evitar a contaminação do calendário eleitoral de 2026. Espera-se que o julgamento ocorra a partir de setembro.

A expectativa foi reforçada no tribunal pelo curto intervalo estabelecido pelo por Moraes entre o depoimento das testemunhas e o interrogatório dos réus.
O advogado Eduardo Kuntz, que representa ex-assessor especial da Presidência da República Marcelo Câmara, afirma que a dificuldade para as defesas tem sido imensa. Câmara está preso.

“Estou saindo do Batalhão da Polícia do Exército e não pude entrar com meu computador e celular para treiná-lo para o interrogatório. Não tive acesso às íntegras dos depoimentos de testemunhas de defesa e acusação”, disse. “A defesa fica bastante prejudicada sem ter todos os elementos de prova para preparar para as próximas etapas”.

A Primeira Turma tornou réus, por unanimidade, Bolsonaro e outros sete acusados em 26 de março. Em 11 de abril, a ação penal ganhou número e começou a tramitar. No mesmo dia, o relator determinou a intimação das partes para apresentarem a defesa prévia.

Bolsonaro estava internado na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) após cirurgia abdominal, e o Supremo informou que esperava uma “data adequada” para fazer a intimação pessoal do ex-presidente.

Ainda no hospital, ele participou de uma live nas redes sociais e deu entrevista, além de receber visitas de políticos e aliados, descumprindo orientações médicas. Moraes então determinou que o ex-presidente fosse intimado na UTI.

Os demais núcleos começaram a tramitar dois meses depois, a partir de junho. O recebimento das denúncias desses outros grupos ocorreram entre 22 de abril e 20 de maio. As ações penais levaram, respectivamente, 50, 28 e 36 dias para serem formalmente abertas.

Há ainda o último núcleo, formado apenas pelo ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo. Em 30 de junho, após a Justiça tentar localizá-lo desde fevereiro, sem sucesso, o relator usou vídeos publicados pelo bolsonarista para considerá-lo notificado da acusação.

Dessa forma, a ação da trama golpista contra ele também poderá prosseguir.

NÚCLEO 1 – CENTRAL

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-chefe da Abin Almir Garnier, ex-comandante da Marinha Anderson Torres, ex-ministro da Justiça Augusto Heleno, ex-ministro do GSI Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa

NÚCLEO 2 – GERENCIAMENTO DE AÇÕES

Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça Filipe Martins, ex-assessor Internacional da Presidência da República Marcelo Câmara, ex-assessor especial da Presidência da República Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Mário Fernandes, general da reserva e ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência Marília Ferreira de Alencar, ex-diretora da Inteligência do Ministério da Justiça

NÚCLEO 3 – AÇÕES COERCITIVAS

Estevam Theophilo Gaspar de Oliveira, general do Exército Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel do Exército Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel do Exército Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal Bernardo Romão Corrêa Netto, coronel do Exército Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel do Exército Sérgio Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel do Exército Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel do Exército

NÚCLEO 4 – OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DESINFORMAÇÃO

Ailton Barros, capitão expulso do Exército Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército Giancarlo Gomes Rodrigues, sargento do Exército Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército Marcelo Bormevet, policial federal Carlos Cesar Rocha, presidente do Instituto Voto Legal

 

Fonte: Folhapress e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 24/07/2025/08:13:44

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Causa da morte de bebê após consulta em Vila Velha (ES); é revelada

Foto: Thiago Soares/Folha Vitória e Acervo pessoal

O recém-nascido morreu durante consulta de rotina na segunda-feira (21), em uma clínica de Vila Velha.

A declaração de óbito do bebê Miguel, de 35 dias, apontou a causa da morte como um “edema agudo de pulmão”, devido à “broncoaspiração de conteúdo gástrico”. O recém-nascido morreu durante consulta de rotina na segunda-feira (21), em uma clínica de Vila Velha.

O documento foi obtido pela reportagem da TV Vitória e informa que a morte teria sido gerada pelo entupimento das vias respiratórias. Ele teria aspirado parte do líquido do estômago, que acabou indo para os pulmões, com ausência de ar nas vias respiratórias.

Segundo o pai da criança, Ronaldo dos Santos Costa, que é advogado, a família ficou aguardando enquanto o médico realizava outro atendimento na sala ao lado e uma equipe fazia o reparo de um equipamento do consultório. Ele afirma que aguardaram durante mais de meia hora até a consulta ter início.

O pai teria informado ao médico o histórico da criança e quando a mãe tirou a roupa do bebê para o exame, perceberam que a criança havia evacuado.

O médico seguiu até o banheiro, onde ligou a torneira e a colocou de cabeça para baixo para realizar a limpeza, por aproximadamente dois minutos. A ação teria acontecido após o beber amamentar.

“Nesse momento achei estranho, porque ele pegou meu filho, e virou de cabeça para baixo e falou: ‘Vou mostrar para vocês como se dá banho em menino’. Abriu a pia do consultório mesmo, água gelada, e jogou água no menino, com o menino de cabeça para baixo, sendo que ele tinha acabado de mamar”, relatou Ronaldo.

Médico afirmou que era forma correta de limpar bebê

Ainda segundo o depoimento do pai, o médico teria afirmado que essa seria a forma correta de limpar o bebê. Entretanto, após o tirar da pia, o bebê começou a ficar roxo, com a frequência cardíaca e a respiração diminuindo rapidamente.

Ronaldo também disse que o médico teria agido com frieza no momento em que comunicou que o coração de Miguel estava parando.

O médico seguiu até o banheiro, onde ligou a torneira e a colocou de cabeça para baixo para realizar a limpeza, por aproximadamente dois minutos. A ação teria acontecido após o beber amamentar.

O Samu chegou e começou as manobras para ressuscitar o meu filho. Eu só fui fazer uma consulta com meu filho saudável, depois o médico saiu da sala e foi atender outros pacientes como se nada tivesse acontecido, uma frieza.

Família acredita que caso deve ser tratado como homicídio culposo

O advogado que representa a família do bebê, Fábio Marçal, disse que o caso deveria ter sido tratado como um homicídio culposo, ou seja, quando alguém causa a morte de outra pessoa sem a intenção de matar, mas por imprudência, negligência ou imperícia.

“Eles foram para uma consulta, perderam o filho e quem estava ali fazendo uma manobra no momento da morte do filho saiu pela porta da frente da delegacia sem, no mínimo, ser autuado por um crime, no mínimo, culposo”.

Ainda de acordo com Fábio Marçal, um novo laudo pericial deve ser solicitado durante as investigações. “Vamos acompanhar os procedimentos policiais, acreditamos na competência dos policiais que vão investigar o caso”.

O que diz a defesa do médico?

A defesa do médico, realizada por meio da Metzker Advocacia, afirma que ele nega alegação de que teria colocado o bebê “de cabeça para baixo”.

“Tal versão será refutada por provas documentais, visuais e testemunhais, que demonstram a correção do atendimento prestado”, afirma a nota da defesa.

No texto, o advogado do profissional também narra que ele permaneceu ao lado da criança, realizando os procedimentos necessários e monitorando os sinais vitais, até a chegada da equipe do Samu.

O bebê ainda apresentava sinais de vida no momento em que o Samu assumiu o atendimento, sendo o próprio serviço de urgência quem solicitou que o médico se afastasse, a fim de garantir a condução autônoma dos protocolos de emergência.

O médico também lamentou profundamente a morte da criança. “Expressa sua solidariedade à família, e informa que também se encontra emocionalmente abalado com os acontecimentos”.

O que diz a Polícia Civil?

Por meio de uma nota, a Polícia Civil informou que as partes foram conduzidas à Delegacia Regional de Vila Velha, foram ouvidas pela equipe da Central de Teleflagrantes e liberadas.

Durante a ação, tanto o médico quanto o pai da criança prestaram depoimentos e relataram sua versão dos fatos.

“A clínica possui câmeras de videomonitoramento, e o DVR foi recolhido e encaminhado para a Polícia Científica, para a extração das imagens. Além disso, o laudo do Instituto Médico Legal (IML), com o resultado da Necropsia, será juntado aos autos”.

Diante da ausência de prova inequívoca da materialidade delitiva, bem como a inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva, as partes foram liberadas e o caso seguirá sob investigação.

Fonte: Folha Vitória  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 24/07/2025/08:34:03

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INSS começa a devolver valores de descontos indevidos nesta quinta (24); veja como receber

Foto:Reprodução | O dinheiro será devolvido de forma integral, corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

A fila de pagamentos seguirá a ordem cronológica de adesão, ou seja, quem aceitou a proposta primeiro será ressarcido antes

INSS começa a devolver valores de descontos indevidos nesta quinta (24); veja como receber

A devolução dos descontos indevidos realizados em aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por sindicatos e associações começa a ser feita nesta quinta-feira (24).
Os depósitos ocorrerão para quem aderiu ao acordo de ressarcimento fechado no STF (Supremo Tribunal Federal), com pagamentos de lotes para cem mil pessoas por dia.

O dinheiro será devolvido de forma integral, corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A fila de pagamentos seguirá a ordem cronológica de adesão, ou seja, quem aceitou a proposta primeiro será ressarcido antes.

O prazo para aderir ao acordo segue aberto e a adesão pode ser feita por meio do aplicativo ou site Meu INSS ou de forma presencial nas agências dos Correios.

Também é possível contestar os descontos até o dia 14 de novembro pelo Meu INSS ou nas agências dos Correios.

A adesão pode ser feita por todos aqueles que desejam receber os valores de forma administrativa, diretamente na conta em que recebe o benefício, sem necessidade de recorrer à Justiça.

Ao aderir, o beneficiário deverá desistir de eventual ação judicial contra o INSS com pedido de indenização por danos morais ou devolução em dobro. Aqueles que desejarem, no entanto, ainda poderão acionar no Judiciário a entidade que realizou o desconto.

Segundo o instituto, o valor a ser recebido pode ser consultado antes, tanto pelo aplicativo ou site Meu INSS quanto nos Correios. A assinatura do acordo é gratuita, não exige envio de documentos e deve ser feita exclusivamente por esses dois canais.

Até agora, mais de 4,6 milhões de beneficiários afirmam não ter autorizado descontos em seus benefícios e 110 mil reconhecem que autorizaram os débitos.
*
COMO ACEITAR O ACORDO PELO MEU INSS?

1 – Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;
2 – Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um);
3 – Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;
4 – Clique em “Enviar”. É preciso, então, aguardar o pagamento.

QUEM TEM DIREITO AO RESSARCIMENTO E PODE ADERIR AO ACORDO?

O acordo permite que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebam os valores de volta por via administrativa. Após o aceite do acordo, o valor será depositado automaticamente na conta bancária em que o segurado já recebe o benefício previdenciário.

No momento, estão aptos a aderir ao acordo os beneficiários que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade após 15 dias úteis.

E OS CASOS COM RESPOSTA DE ENTIDADES?

Segundo o INSS, nos casos em que a entidade respondeu, os documentos estão sendo analisados e, enquanto isso ocorre, ainda não é possível aderir ao acordo.

O beneficiário será notificado e poderá, pelo aplicativo Meu INSS ou em uma agência dos Correios, aceitar os documentos, contestá-los por suspeita de fraude ou não reconhecer a assinatura.

Se o aposentado contestar a validade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis e o caso vai passar por uma auditoria. Se a entidade não fizer a devolução, o beneficiário será orientado a buscar assistência jurídica para entrar com uma ação judicial.

O INSS diz que está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos.

QUEM NÃO CONTESTOU OS PAGAMENTOS AINDA PODE PEDIR A DEVOLUÇÃO

Pelo Meu INSS:

– Entre no site ou aplicativo Meu INSS
– Informe seu CPF e a senha cadastrada
– Siga para “Do que você precisa?”
– Digite: “Consultar descontos de entidades”
– Caso tenha descontos, marque se foram ou não autorizados
– Informe email e telefone para contato
– Declare se os dados são verdadeiros
– Confirme no botão “Enviar Declarações”

Presencialmente:

Aposentados também podem procurar agências próprias dos Correios para buscar ajuda com a consulta e o pedido de devolução de descontos indevidos.

 

Fonte:  Folhapress e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 24/07/2025/07:00:20

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PMs são presos acusados de matar morador de rua com três tiros de fuzil em SP

Denúncia do Ministério Público de São Paulo diz que PM teria agido com ‘ânimo homicida’ e ‘motivo torpe’ (Foto: Marcelo S. Carmargo / Governo do Estado de SP)

Policiais Alan Wallace dos Santos Moreira e Danilo Gehrinh foram presos, motivação dos disparos ainda não foi esclarecida.

Dois policiais militares foram presos na terça-feira, 22, acusados de matar um morador de rua, no centro de São Paulo. O caso aconteceu na noite do dia 13 de junho, no Viaduto 25 de Março.

O Estadão apurou que a vítima foi atingida três vezes por tiros de fuzil, um na cabeça, outro no tórax e um terceiro no braço direito. O homem acabou não resistindo aos ferimentos e morreu.

Os policiais Alan Wallace dos Santos Moreira e Danilo Gehrinh foram presos. A reportagem tenta localizar as defesas dos agentes.

A situação que levou aos disparos não está totalmente esclarecida. Conforme o coronel Emerson Massera, porta-voz da Polícia Militar, os agentes disseram que viram o morador de rua descendo de uma árvore, e resolveram abordá-lo. Os militares, então, o levaram para baixo do viaduto, atrás de uma pilastra.

“Possivelmente, para não correrem o risco de uma câmera de rua ou de algum estabelecimento captarem as imagens. Se isso ficar comprovado, mostra também a intenção de matar o rapaz. Ou seja, há evidências contundentes do crime”, disse o coronel.

A prisão foi realizada a pedido do Comandante Geral da Polícia Militar, o coronel José Augusto Coutinho, que determinou a representação pela prisão preventiva.

Um Inquérito Policial Militar (IPM) foi aberto e as imagens registradas pelas câmeras corporais foram incluídas na investigação. Ainda de acordo com Massera, os agentes teriam tampado a lente do dispositivo para impedir a gravação da abordagem.

“Ele (o policial) tentou cobrir a lente da câmera com a mão, mas não cobriu totalmente. Logo, temos a tentativa de fraude processual em evidência também, a ser investigada no IPM”, afirmou Massera.

A Polícia Militar, em nota, disse que repudia veementemente a conduta de Moreira e Gehrinh no caso. “Assim que teve ciência dos fatos, o comando adotou as providências cabíveis e solicitou à Justiça a imediata prisão dos envolvidos, que foi decretada nesta terça-feira.

“”A Polícia Militar é uma instituição legalista e jamais compactuará com qualquer tipo de excesso ou desvio de conduta por parte de seus integrantes, que responderão com rigor às instâncias disciplinares e judiciais competentes”, acrescentou o comunicado.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 24/07/2025/08:30:03

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Lula sanciona lei que cria política nacional para enfrentamento do HPV

Foto:Reprodução | O texto estabelece um conjunto de medidas de saúde pública voltadas à prevenção, detecção e tratamento do HPV, um vírus que afeta a pele e as mucosas e do qual há mais de 200 tipos. A norma passa a vigorar em outubro, depois de 90 dias da publicação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (23) a Lei 15.174, que cria a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV). O texto estabelece um conjunto de medidas de saúde pública voltadas à prevenção, detecção e tratamento do HPV, um vírus que afeta a pele e as mucosas e do qual há mais de 200 tipos. A norma passa a vigorar em outubro, depois de 90 dias da publicação.

Entre outros pontos, a legislação determina a realização de campanhas de informação, ampliação do acesso ao cuidado e fortalecimento da notificação e da pesquisa científica. O presidente vetou trecho que previa o exame sorológico para diagnosticar o HPV.

Ao vetar o trecho, o governo argumentou que o teste não é indicado para essa finalidade e, portanto, “não faz parte do protocolo de diagnóstico para o HPV”. Além disso, o governo disse ainda que o Sistema Único de Saúde (SUS) já oferece outras modalidades de exames diagnósticos do vírus, como a biópsia, testes citológicos e testes moleculares, também previstos no projeto que deu origem à nova legislação.

O HPV é a infecção sexualmente transmissível mais comum no mundo. Alguns tipos da doença podem causar verrugas genitais, enquanto outros estão associados a tumores malignos, como o câncer do colo do útero, ânus, pênis, boca e garganta.

 

Fonte:  Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 24/07/2025/07:00:20

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Enem 2025 tem mais de 4,8 milhões de inscritos confirmados; alta é de 11% em relação a 2024

O Enem é reconhecido como a principal porta de entrada para o ensino superior no Brasil — Foto: Divulgação

Dados do MEC e Inep indicam participação de 72,6% dos concluintes da rede pública; São Paulo lidera em inscrições

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 teve 4.811.338 inscritos confirmados em todo o país, de acordo com balanço divulgado nesta quarta-feira (23) pelo Ministério da Educação e pelo Inep. O número representa um aumento de 11,2% em relação a 2024 e de 38% quando comparado a 2022.

Nesta edição, 72,6% dos estudantes concluintes do ensino médio da rede pública com inscrição pré-preenchida confirmaram participação — um total de 1.390.815 alunos. As provas serão aplicadas em 9 e 16 de novembro. Cidades da região metropolitana de Belém terão datas alternativas por causa da COP30.

Rede pública: participação de concluintes chega a 72,6%

Dos 1.915.634 estudantes concluintes da rede pública que tiveram inscrição pré-preenchida, 1.390.815 confirmaram a participação. O modelo de inscrição automática para alunos da rede pública foi retomado em 2025 como parte de uma política de incentivo à adesão ao exame.

Maioria dos inscritos obteve isenção

Entre os inscritos confirmados, 3.049.710 foram isentos do pagamento da taxa, enquanto 1.761.628 pagaram o valor integral. Além disso, 98.558 candidatos utilizarão o exame como forma de obter certificação de conclusão do ensino médio ou proficiência parcial — alternativa retomada neste ano para maiores de 18 anos.

São Paulo lidera entre os estados com mais candidatos

O estado com o maior número de inscritos é São Paulo, com 751.648 candidatos, seguido por Minas Gerais (464.994) e Bahia (428.019). Os dados foram compilados a partir das inscrições confirmadas até o fim do prazo regular.

Aplicação em datas diferentes no Pará por causa da COP30

As provas do Enem 2025 serão aplicadas em 9 e 16 de novembro, mas três municípios do Pará — Belém, Ananindeua e Marituba — terão datas distintas: 30 de novembro e 7 de dezembro. A mudança foi determinada em razão da realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que acontecerá na capital paraense no mesmo período do calendário regular do exame.

Orientações estão disponíveis no portal do Inep

O portal do Inep oferece uma página com orientações aos participantes (https://enem.inep.gov.br/participante/), além de uma seção de perguntas frequentes sobre o exame. O Enem é a principal porta de entrada para o ensino superior no país, por meio do Sisu, Prouni e Fies. As notas também podem ser utilizadas em instituições de Portugal conveniadas com o Inep.

 

Fonte:  Redação g1 e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 24/07/2025/07:00:20

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Amazônia perde 2.090 km² de floresta nos seis primeiros meses de 2025

Foto: Reprodução | Dados do Deter mostram que a Amazônia perdeu 2.090 km² de floresta em seis meses. O aumento coincide com pressões para enfraquecer a Moratória da Soja e mudanças na legislação ambiental. Mato Grosso lidera o ranking de desmatamento

O desmatamento na Amazônia aumentou 27% nos seis primeiros meses de 2025, em comparação ao mesmo período do ano anterior, totalizando 2.090 km² de floresta derrubada, segundo dados do sistema Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), divulgados nesta sexta-feira (11/07/2025). A taxa consolidada inclui os dados de junho, que registrou 458 km² de área desmatada — o menor volume já registrado para o mês pelo sistema Deter B, embora com elevada cobertura de nuvens que pode ter dificultado a detecção de alertas.

Os estados mais afetados em junho foram Mato Grosso (206 km²), Pará (111 km²) e Amazonas (100 km²). No acumulado do semestre, o Mato Grosso lidera o ranking de desmatamento com 1.097 km², o que representa um aumento de 141% em relação ao mesmo período de 2024.

O levantamento também mostra que entre 1º e 27 de junho, 39% dos alertas de desmatamento ocorreram em Florestas Públicas Não Destinadas (17,5%) e em áreas sem registro fundiário (21,4%), conforme dados do portal Terra Brasilis. Já as propriedades privadas concentraram a maior parte da área desmatada, com 43,5% em junho e 39% no total do semestre — o equivalente a cerca de 795 km², um crescimento de 81% em relação aos 439 km² registrados no primeiro semestre do ano passado.

O aumento do desmatamento pode estar relacionado à expectativa de mudanças na legislação ambiental, como o enfraquecimento da Moratória da Soja, acordo firmado em 2006 que impede a comercialização de soja produzida em áreas desmatadas após 2008 na Amazônia. O acordo, que ajudou a reduzir em 69% o desmatamento nos municípios monitorados entre 2009 e 2022, enquanto a área plantada de soja cresceu 344%, enfrenta atualmente pressões políticas e jurídicas.

Leis estaduais em Mato Grosso, Rondônia e Maranhão já restringem benefícios a empresas e produtores que aderem a compromissos socioambientais superiores ao exigido por lei. Além disso, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) investiga se a Moratória configura prática anticompetitiva, podendo levar à sua suspensão e aplicação de sanções às empresas participantes.

Outro fator que pode contribuir para o avanço do desmatamento é a tramitação do Projeto de Lei 2159/2021, apelidado de “PL da Devastação”, que propõe a dispensa de licenciamento ambiental para diversas atividades agropecuárias e institui o mecanismo de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), permitindo autolicenciamento sem análise prévia dos impactos ambientais. O projeto também limita a atuação de órgãos federais como Funai, Ibama e ICMBio no processo de licenciamento.

Fonte: Sara Santos/Jornal Folha do Progresso e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 24/07/2025/07:45:42

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Bebê de 35 dias morre durante consulta; “Colocou meu filho de cabeça pra baixo debaixo da torneira”, diz pai

Delegacia Regional de Vila Velha. Foto: PCES/Divulgação

Os pais levaram o bebê para a consulta após apresentar sinais de refluxo. A Polícia Civil de Vila Velha investiga o caso.

Um bebê de 35 dias, chamado Miguel, morreu após passar por uma consulta de rotina na manhã desta segunda-feira (21), em uma clínica de Vila Velha. Os pais teriam levado a criança ao local após apresentar sintomas de refluxo, já que havia sido diagnosticado anteriormente com a doença.

Segundo o depoimento do pai, Ronaldo dos Santos Costa, que é advogado, a família ficou aguardando enquanto o médico realizava outro atendimento na sala ao lado e uma equipe fazia o reparo de um equipamento do consultório. Ele afirma que aguardaram durante mais de meia hora até a consulta ter início.

O pai teria informado ao médico o histórico da criança e quando a mãe tirou a roupa do bebê para o exame, perceberam que a criança havia evacuado. O médico seguiu até o banheiro, onde ligou a torneira e a colocou de cabeça para baixo para realizar a limpeza, por aproximadamente dois minutos.

“Nesse momento eu achei estranho, porque ele pegou meu filho, e virou de cabeça para baixo e falou: vou mostrar para vocês como se dá banho em menino. Abriu a pia do consultório mesmo, água gelada, e jogou água no menino, com o menino de cabeça para baixo, sendo que ele tinha acabado de mamar”, relatou.

Ainda segundo o depoimento do pai, o médico teria afirmado que essa seria a forma correta de limpar o bebê. Entretanto, após o tirar da pia, o bebê começou a ficar roxo, com a frequência cardíaca e a respiração diminuindo rapidamente.

Segundo Ronaldo, o médico teria agido com frieza no momento em que comunicou que o coração de Miguel estava parando.

De acordo com o pai, ele e a esposa teriam se desesperado assim que ouviram a informação e começaram a gritar por socorro.

“Ele pegou, colocou na mesa, agiu normalmente, como se estivesse tudo bem. Ele pegou o estetoscópio, e falou: é, o coração está parando de bater mesmo. Nesse momento eu e minha esposa nos desesperamos, começamos a gritar para ligar para a emergência”, relatou.

Morte de bebê: Samu foi chamado ao consultório

O especialista constatou a diminuição de batimentos e o pai saiu da sala pedindo que acionassem o Samu. Entretanto, segundo uma das médicas da emergência, o bebê já estava morto ao chegarem no local.

Segundo o pai, o médico continuou afirmando que “estava tudo bem” e que, após a chegada do Samu, ele chegou a realizar outros atendimentos.

“Meu filho já estava morto quando o Samu chegou. Eu não estou imputando ou acusando ninguém, só quero que a causa da morte seja apurada, e que se houve realmente algum tipo de negligência ou imperícia por parte do profissional, eu só quero a responsabilização, a justiça. Não recebi uma palavra do médico, minha esposa está destruída, em choque”.

Em depoimento, o médico confirmou que a criança teria começado a apresentar os sintomas no momento em que realizava a limpeza e que havia chamado o Samu para realizar o atendimento médico o mais rápido possível.

A perícia foi acionada e, em nota, a Polícia Civil informou que as partes foram conduzidas à Delegacia Regional de Vila Velha e a ocorrência estava sob a responsabilidade da Central de Teleflagrantes.

De acordo com Davi Metzker, advogado do médico, o profissional contesta a versão apresentada pelos pais do bebê.

“Não houve isso, ele esclareceu que não foi esse o procedimento adotado, mas tenho certeza de que a delegacia vai chegar à conclusão do que realmente aconteceu, mas não foi esse o procedimento adotado”, afirmou.

O médico foi ouvido pela polícia e liberado.

OAB-ES se manifesta sobre o caso

Após o caso, a diretoria da Ordem dos Advogados Brasileiros do Espírito Santo (OAB-ES), divulgou uma nota onde confirmou que membros de comissões da OAB-ES prestaram assistência inicial à família e que a Seccional deve acompanhar de perto toda a investigação.

“Membros de comissões da OAB-ES, imbuídos de seu espírito voluntário e humano, estão prestando assistência inicial na delegacia do município. O médico que atendeu o bebê foi conduzido para a 2° Delegacia Regional para prestar esclarecimentos. A dor deste pai advogado é a dor de todas as famílias da advocacia e por isso a Seccional acompanhará o caso junto às autoridades competentes”.

Ainda afirmaram que a notícia foi recebida com tristeza, prestando solidariedade à toda a família.

Fonte: Folha Vitória e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 24/07/2025/07:23:30

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Havan retira vídeos de supostos furtos em lojas após notificação da ANPD

Foto: Reprodução | Ação foi motivada por uma denúncia feita pelo Ministério Público de Santa Catarina. O objetivo é orientar a empresa para que esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

A rede de lojas Havan, do empresário Luciano Hang, retirou do ar publicações no Instagram que mostravam pessoas flagradas por câmeras de segurança supostamente cometendo furtos em suas unidades. A medida foi tomada após uma notificação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), enviada no fim de junho.

A ANPD reforça que se trata de um processo de fiscalização, e não de punição. O objetivo é orientar a empresa para que esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).O g1 tenta contato com a Havan, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

A ação foi motivada por uma denúncia feita em maio pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que apontou possível violação ao direito à proteção de dados pessoais. A empresa também foi orientada a atualizar sua política de privacidade, incluindo os dados de contato do responsável pelo tratamento de informações pessoais.

Segundo a ANPD, a Havan atendeu às exigências e apresentou defesa, que está sendo analisada pela equipe técnica. O caso será encaminhado ao Conselho Diretor da autoridade.

A sede da Havan fica em Brusque, em Santa Catarina, onde a empresa foi fundada. Atualmente, a rede conta com 190 lojas espalhadas por todo o Brasil.

Desde 2024, a Havan passou a divulgar nas redes sociais vídeos que mostravam pessoas supostamente flagradas cometendo furtos em suas lojas. As publicações exibiam o rosto dos envolvidos e a cidade onde o caso ocorreu.

A iniciativa gerou grande repercussão na internet, misturando indignação e apoio por parte dos usuários. Nos vídeos, a loja destacava que, além de serem levadas à delegacia, as pessoas flagradas “ficavam famosas” nas redes sociais.

A empresa dizia que não podia “aceitar o errado como verdadeiro” e que coibir pequenos furtos era uma forma de evitar crimes maiores.

Fonte: G1 e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 24/07/2025/07:34:25

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