Minuta de Resolução – Proíbe, no Estado do Pará, na reta final para as Eleições 2020, em razão dos graves riscos à saúde pública em virtude da pandemia de COVID-19, decorrentes das ações eleitorais, a realização de atos presenciais de campanha eleitoral causadores de AGLOMERAÇÃO.
O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) decidiu proibir carreatas, passeatas e comícios durante a campanha eleitoral no estado. A decisão ocorreu diante aumento de casos de Covid-19 no estado.
A instrução Nº 11544 vem assinada nesta quinta-feira(05), pelo Desembargador Roberto Gonçalves de Moura e regulamenta, nos termos da EC nº 107/2020, a atuação da Justiça Eleitoral no Estado do Pará, notadamente o exercício do poder de polícia dos juízes eleitorais frente aos atos presenciais de campanha eleitoral, que violem as orientações de medidas sanitárias para as eleições 2020.
Vejam Decisão
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam proibidos, no Estado do Pará, os atos presenciais de campanha
eleitoral, que causem aglomeração, ainda que em espaços abertos, semi-abertos ou no formato
drive-in, tais como:
I – comícios;
II – bandeiraços, passeatas, caminhadas, carreatas e similares; e
III – confraternizações ou eventos presenciais, inclusive os de arrecadação de
recursos de campanha, ainda que no formato drive-thru.
Art. 2º O Juiz Eleitoral, no exercício do poder de polícia, deverá adotar as
providências necessárias para coibir atos presenciais de campanha que violem o disposto
nesta resolução, fazendo uso, caso necessário, do auxílio da força policial, observando, no que
couber, o seguinte:
I – determinar, de início, a adoção de medidas para a imediata regularização do
ato, em conformidade com as regras sanitárias, intimando, de forma pessoal, direta e nominal,
o candidato e/ou representante de partido e/ou outro responsável e lavrando o respectivo auto
de constatação;
II – não sendo regularizado o ato, utilizar-se dos meios cabíveis para impedir a
continuidade do ato ilícito de campanha eleitoral, inclusive, com o auxílio da força policial;
III – determinar à autoridade policial a abertura de procedimento criminal
próprio para investigar a ocorrência do crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral;
IV – encaminhar ao Ministério Público Eleitoral as provas que coletar da prática
de ato de propaganda irregular, abuso de poder e/ou crime eleitoral.
Parágrafo único. As decisões judiciais para restauração da ordem, no que se
referem à aglomeração irregular de pessoas e à inobservância das demais medidas sanitárias
obrigatórias, em atos de campanha, deverão ressalvar que constitui crime de desobediência
recusar cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou
opor embaraços à sua execução (artigo 347 do Código Eleitoral).
Art. 3º Poderão, os Juízes Eleitorais, no âmbito de suas respectivas jurisdições,
impor sanção pecuniária para os candidatos, partidos e coligações que violarem as disposições
desta norma, observado o devido processo legal.
Art. 4º O eventual exercício do poder de polícia não afasta posterior apuração
pela suposta prática de ato de propaganda eleitoral irregular, abuso do poder político, abuso
do poder econômico e/ou crime eleitoral, cumprindo encaminhar os autos do procedimento
respectivo ao Ministério Público Eleitoral para as medidas cabíveis.
Art. 5º As disposições desta Resolução poderão ser revistas sempre que
necessário, a depender das orientações das autoridades sanitárias federais ou estaduais.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.
Belém, 05/11/2020.
Por:JORNAL FOLHA DO PROGRESSO
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