Os 148 mil foram informados à Justiça na ação civil pública que forçou o INSS a firmar acordo para reconhecer o erro e fazer o pagamento da revisão de forma administrativa  – (Foto:Reprodução).

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deixou de fora da revisão do artigo 29 ao menos 148.185 benefícios que não entraram no calendário pagamento entre 2013 e 2022. Conhecida também como revisão dos auxílios, a correção é devida porque, entre 2002 e 2009, o órgão errou ao pagar benefícios por incapacidade.

Na época, o INSS deixou de descartar as 20% menores contribuições no cálculo da média salarial dos trabalhadores, diminuindo o benefício final.

Os 148 mil foram informados à Justiça na ação civil pública que forçou o INSS a firmar acordo para reconhecer o erro e fazer o pagamento da revisão de forma administrativa. A ação foi movida pelo MPF (Ministério Público Federal) e pelo Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos) em 2012.

Segundo Tonia Galetti, coordenadora do departamento jurídico do Sindnapi, desde que foi feito o acordo com o instituto, há dez anos, não havia uma forma de conferir se o pagamento estava sendo realizado a todos que tinham direito. Isso porque o INSS é quem detém os dados dos segurados e pode fazer a varredura.

Com isso, alguns segurados que não foram contemplados procuraram a Justiça, mas houve outros casos em que o pagamento não ocorreu nem de forma judicial nem administrativa. Na época do acordo, o instituto aceitou pagar a revisão por lotes anuais, levando em consideração a idade do segurado na época do acordo e se ele ainda estava recebendo ou não a renda.

O pagamento foi feito em dez anos e terminou em maio de 2022. Em nota, o instituto admitiu que 148.185 benefícios não tiveram a revisão processada “uma vez que apresentaram inconsistências na tentativa de processamento pelo sistema”, por se tratar de benefícios considerados pelo órgão como mais complexos.

O INSS diz que pagará os valores, mas ainda está criando tarefas em seus sistemas para que os servidores do órgão façam a análise dos benefícios e possam confirmar o pagamento.

“Para os benefícios em que a revisão não foi possível ser processada via sistema, estão sendo criadas tarefas de revisão para serem analisadas pelos servidores do INSS”, informa nota do instituto.

“Para os benefícios que tiveram a revisão processada, mas os valores não foram gerados, o segurado poderá solicitar o pagamento através do Meu INSS, em ‘Solicitação de crédito não recebido’, diz o INSS.

Tonia afirma que o Sindinapi foi à Justiça exigindo que o pagamento seja feito o quanto antes. “Eles [INSS] disseram que precisavam de um ano para conseguir pagar. A gente já fez uma petição dizendo que não concorda com esse prazo”, afirma ela.

A advogada acredita que, como o próprio instituto tem a fórmula para reconhecer o erro e fazer o pagamento, não há motivos para demora. “Eu creio que foi uma falha no sistema que não puxou todas as pessoas.”

A advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), afirma que os segurados que não tiveram o pagamento da revisão, mas estavam dentro do acordo podem fazer o pedido administrativo para ter os valores.

Já quem julga ter direito, mas não foi contabilizado pelo instituto pode tentar uma ação no Juizado Especial Federal em busca do reconhecimento do valor. Há, no entanto, uma dificuldade em receber, porque o prazo de dez anos para pedir essa revisão ao INSS já acabou.

É preciso provar de alguma forma que o instituto deveria ter pagado os valores, mas errou pela segunda vez, deixando de fora esse segurado.

Fonte: Folhapress e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 23/06/2023/16:47:04

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Essa será a primeira parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos de idade – (Foto:© Shutterstock).

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (22) a parcela de junho do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4. Essa será a primeira parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos de idade.

Desde março, o Bolsa Família paga outro adicional, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos de idade. Dessa forma, o valor total do benefício poderá chegar a R$ 900 para quem cumpre os requisitos para receber os dois adicionais.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 705,40, o maior da história do programa. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,2 milhões de famílias, com um gasto de R$ 14,97 bilhões.

Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes. Segundo o balanço mais recente, divulgado em abril, cerca de 2,7 milhões de indivíduos com inconsistências no cadastro tiveram o benefício cortado.

Apesar do corte, foi concedido um prazo de 60 dias para que cerca de 1,2 milhão de pessoas que se cadastraram como de famílias unipessoais no segundo semestre do ano passado regularizem a situação e comprovem os requisitos para retornar ao programa. A principal regra é que a família tenha renda mensal de até R$ 218 por pessoa, conta obtida ao dividir a renda total pelo número de integrantes da família.

Outra novidade incorporada ao Bolsa Família em junho é o início da regra de proteção. Mesmo conseguindo um emprego e melhorando a renda, a nova regra permite que a família permaneça no programa por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Nesse caso, a família passa a receber 50% do valor do benefício a que teria direito.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

O Auxílio Gás também será pago nesta quinta-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com NIS final 4. Com valor de R$ 109 em junho, o benefício segue o calendário do Bolsa Família. O montante caiu em relação a abril por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,62 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da medida provisória do Novo Bolsa Família, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o fim do ano.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.Brasil

Fonte: Agência   e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/06/2023/17:24:40

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O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores (Foto:© Shutterstock)

A partir das 10h desta sexta-feira (23), o contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física acertará as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal liberará a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição de 2023. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 5.138.476 contribuintes receberão R$ 7,5 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.

A maior parte, 3.490.513 contribuintes, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Novidade na declaração a partir deste ano, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento da restituição.

O restante dos contribuintes tem direito a prioridade legal, sendo 130.088 idosos acima de 80 anos; 978.397 entre 60 e 79 anos; 70.589 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 468.889 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 30 de junho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte:  Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/06/2023/10:07:34

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Banco havia anunciado que passaria a cobrar tarifas na realização de transferências instantâneas para pessoas jurídicas a partir de 19 de julho; pessoas físicas e MEIs continuam isentas – (Foto:Reprodução).

Caixa não mais cobrará para realizar transferência via Pix entre contas de pessoas jurídicas

O governo federal determinou que a Caixa Econômica Federal suspenda a decisão de cobrar tarifas sobre as transferências financeiras instantâneas realizadas entre pessoas jurídicas. Em nota, a instituição bancária confirmou que não mais realizará a cobrança.

A medida ocorre após o banco público anunciar que iniciaria a cobrança a partir de 19 de julho entre aqueles que possuem contas de pessoa jurídica privada, sem onerar os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as pessoas jurídicas públicas. De acordo com a Caixa, a cobrança havia sido autorizada pelo Banco Central desde o fim de 2020 e já é realizada em outras instituições bancárias.

De acordo com o planejamento da Caixa, haveria a cobrança de transferências de recursos realizados entre pessoas jurídicas e físicas, de chave Pix e iniciador de pagamentos ou então envio de transferência de pessoa jurídica para outra pessoa jurídica através da inserção manual de dados e chave Pix. Entre o montante que seria cobrado pelo banco público, estariam o valor mínimo de R$ 1 e o máximo, de R$ 8,50.

No caso de recebimento de Pix via pessoa jurídica, os valores poderiam chegar a R$ 130. Meio de pagamento mais utilizado no Brasil desde o seu lançamento, em 2020, o Pix superou as cem milhões de transações em dezembro do último ano após o pagamento do 13º salário. Anteriormente, o recorde foi contabilizado em 30 de novembro, quando ocorreram 99,4 milhões de transações em um único dia.

NOTA DA CAIXA: COBRANÇA DO PIX PESSOA JURÍDICA

A CAIXA esclarece que suspendeu a cobrança do Pix para Pessoa Jurídica. A prática de cobrança da tarifa Pessoa Jurídica foi autorizada pelo Arranjo Pix, em conformidade com a Resolução Nº 30/2020 do Banco Central do Brasil, de 22 e outubro de 2020, e é realizada por praticamente todas as instituições financeiras desde sua implementação.

Fonte: Jovem Pan e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/06/2023/09:00:35

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As famílias atendidas na Faixa 3 do MCMV (renda de R$ 4,4 mil até R$ 8 mil) poderão financiar residências com valor de até R$ 350 mil. Antes, o limite era de R$ 264 mil para esse grupo  – (Foto:© Shutterstock).

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou nesta terça-feira, 20, diversas medidas para a nova fase do Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Foram definidos novos patamares de juros, subsídio e de teto para valores dos imóveis enquadrados no programa habitacional. Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) na semana passada, as famílias atendidas na Faixa 3 do MCMV (renda de R$ 4,4 mil até R$ 8 mil) poderão financiar residências com valor de até R$ 350 mil. Antes, o limite era de R$ 264 mil para esse grupo.

Segundo o Ministério das Cidades, o patamar vale para todo o Brasil. No caso das faixas 1 e 2, o teto do imóvel irá variar de R$ 190 mil a R$ 264 mil – nesses casos, dependendo do município. De acordo com a pasta, o ministério irá regulamentará a matéria até 30 de junho. “As medidas deverão ser implementadas ao longo do mês de julho de 2023”, disse.

No novo desenho, que manteve a diferenciação das taxas de juros por regiões do País, a mais baixa aplicada será de 4% ao ano, direcionada a cotistas do Norte e Nordeste que recebem até R$ 2 mil. Ainda dentro da Faixa 1, com salário de até R$ 2,640 mil, a taxa desse mesmo grupo será de 4,25%. A mais alta – 8,16% ao ano – servirá para não cotistas que recebem entre R$ 4,4 mil e R$ 8 mil (Faixa 3).

Como também mostrou o Broadcast na última semana, o conselho decidiu ainda aumentar o subsídio que famílias com renda de até R$ 4,4 mil conseguem acessar pelo financiamento do FGTS no MCMV. Antes o valor poderia chegar a R$ 47,5 mil. Agora, esse patamar subiu para até R$ 55 mil. Segundo o Ministério das Cidades, esse limite não era revisto desde 2017.

“Com as medidas aprovadas pelo Conselho, uma família com renda mensal de R$ 1.650,00, ao adquirir um imóvel no valor de R$ 172 mil em Manaus (AM), tem o subsídio ampliado de R$ 47,5 mil para R$ 55 mil. Já uma família com renda de R$ 1.980,00, adquirindo o mesmo imóvel, passará a acessar um subsídio de R$ 41,8 mil – 15% maior que o vigente de R$ 36,4 mil”, exemplificou a pasta.

Confira as taxas de juros para cada faixa e região:

– Faixa 1 / com renda de até R$ 2.000,00 / cotista residente no Norte e Nordeste = 4% ao ano;

– Faixa 1 / com renda de até R$ 2.000,00 / cotista residente no restante do País = 4,25% ao ano;

– Faixa 1 / com renda de até R$ 2.000,00 / não cotista residente no Norte e Nordeste = 4,5% ao ano;

– Faixa 1 / com renda de até R$ 2.000,00 / não cotista residente no restante do País = 4,75% ao ano;

– Faixa 1 / com renda de R$ 2.000,01 a R$ 2.640,00 / cotista e residente Norte e Nordeste = 4,25% ao ano.

– Faixa 1 / com renda de R$ 2.000,01 a R$ 2.640,00 / cotista e residente restante do País = 4,5% ao ano;

– Faixa 1 / com renda de R$ 2.000,01 a R$ 2.640,00 / não cotista e residente Norte e Nordeste = 4,75% ao ano;

– Faixa 1 / com renda de R$ 2.000,01 a R$ 2.640,00 / não cotista e residente restante do País = 5% ao ano;

– Faixa 2 / com renda de R$ 2.640,01 a R$ 3.200,00 / cotista e residente no Norte ou Nordeste = 4,75% ao ano;

– Faixa 2 / com renda de R$ 2.640,01 a R$ 3.200,00 / cotista e residente restante do País = 5% ao ano;

– Faixa 2 / com renda de R$ 2.640,01 a R$ 3.200,00 / não cotista e residente no Norte ou Nordeste = 5,25% ao ano;

– Faixa 2 / com renda de R$ 2.640,01 a R$ 3.200,00 / não cotista e residente restante do País = 5,5% ao ano;

– Faixa 2 / com renda de R$ 3.200,01 a R$ 3.800,00 / cotista = 5,5% ao ano;

– Faixa 2 / com renda de R$ 3.200,01 a R$ 3.800,00 / não cotista = 6% ao ano;

– Faixa 2 / com renda de R$ 3.800,01 a R$ 4.400,00 / cotista = 6,5% ao ano;

– Faixa 2 / com renda de R$ 3.800,01 a R$ 4.400,00 / não cotista = 7% ao ano;

– Faixa 3 / com renda de R$ 4.400,01 a R$ 8.000,00 / cotista = 7,66% ao ano;

– Faixa 3 / com renda de R$ 4.400,01 a R$ 8.000,00 / não cotista = 8,16% ao ano.

Jornal Folha do Progresso em 00/01/2023/

Fonte: Estadao Conteudo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/06/2023/17:42:50

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De acordo com a Caixa Econômica, cerca de R$ 24,6 bilhões em cotas do programa estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas (Foto:Ary Souza / O Liberal / Arquivo).

PEC da Transição autorizou transferência dos recursos aos cofres públicos, para uso com investimentos, fora do limite de gastos

Até o dia 20 de agosto deste ano, os recursos esquecidos por trabalhadores em cotas do PIS/Pasep serão transferidos ao Tesouro Nacional. A aprovação foi do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS), durante reunião realizada em Brasília nesta terça-feira (20).

Após a transferência, os trabalhadores terão cinco anos para resgatar os valores. Um artigo na proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição autorizou o governo a usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos.

De acordo com a Caixa Econômica, cerca de R$ 24,6 bilhões em cotas do programa estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas. Esse dinheiro pode ser usado pelo governo para investimentos, de acordo com a redação da PEC da Transição.

O valor médio desses recursos, segundo a Caixa, é de R$ 2,3 mil, mas depende do período trabalhado e do salário recebido na época.
Prazos encerrados

De acordo com a PEC da Transição, os recursos dos trabalhadores que não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 anos serão encerrados após o prazo de 60 dias de sua publicação.

“Após a transferência dos recursos ao Tesouro, o FGTS e o MTE [Ministério do Trabalho] não participarão da gestão dos recursos e os beneficiários ainda terão 5 anos para reclamar os recursos. Após o prazo de 5 anos, será dado o perdimento”, informou o Conselho do FGTS.
Entenda

O PIS é uma contribuição mensal paga pelas empresas do setor privado para um fundo destinado aos funcionários.

O Pasep segue a mesma lógica, mas é destinado aos funcionários públicos. Antes de 2019, os valores só podiam ser liberados em casos específicos como aposentadorias e doenças graves.

Em 2019, o governo federal autorizou o saque integral de cotas do PIS e do Pasep para quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 1988, na iniciativa privada e no setor público.

A maneira mais simples para sacar esse dinheiro esquecido nas contas é pelo aplicativo do FGTS no celular. Se houver recursos, vai aparecer uma mensagem no alto da tela: “Você possui saque disponível.”

Em seguida, o trabalhador deve clicar em solicitar saque do PIS/Pasep e escolher: crédito em conta ou presencial. O valor pode ser creditado em qualquer banco indicado pelo trabalhador, sem custo.

Para receber o valor em espécie, o saque pode ser feito com o Cartão Cidadão até o valor de R$ 3 mil nas lotéricas ou terminais de autoatendimento da Caixa. Os valores também podem ser pedidos pessoalmente em agências da Caixa.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/06/2023/16:51:14

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Essa é a primeira parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos  – (Foto:© Shutterstock).

A Caixa Econômica Federal paga, nesta terça-feira (20), a parcela de junho do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2. Essa é a primeira parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos.

Desde março, o Bolsa Família paga outro adicional, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos. Dessa forma, o valor total do benefício poderá chegar a R$ 900 para quem cumpre os requisitos para receber os dois adicionais.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 705,40, o maior da história do programa. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,2 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,97 bilhões.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Segundo o balanço mais recente, divulgado em abril, cerca de 2,7 milhões de indivíduos com inconsistências no cadastro tiveram o benefício cortado.

Apesar do corte, foi concedido prazo de 60 dias para que cerca de 1,2 milhão de pessoas que se cadastraram como famílias unipessoais, no segundo semestre do ano passado, regularizem a situação e comprovem os requisitos para retornar ao programa. A principal regra é que a família tenha renda mensal de até R$ 218 por pessoa, conta obtida ao dividir a renda total pelo número de integrantes da família.

Outra novidade incorporada ao Bolsa Família em junho é o início da regra de proteção. Mesmo conseguindo um emprego e melhorando a renda, a nova regra permite que a família permaneça no programa por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Nesse caso, a família passa a receber 50% do valor do benefício a que teria direito.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

O Auxílio Gás também será pago nesta terça às famílias inscritas no CadÚnico, com NIS de final 2. Com valor de R$ 109 em junho, o benefício segue o calendário do Bolsa Família. O montante caiu em relação a abril por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,62 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da medida provisória do Novo Bolsa Família, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o fim do ano.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Fonte: Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/06/2023/16:18:42

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Bras’lia: Predio da Caixa Economica Federal. Fachada (Foto: Marcelo Camargo/Ag?ncia Brasil) ATENÇÃO: DEFINIR CRÉDITO!

A Caixa Econômica Federal confirmou que iniciará a cobrança tarifa Pix de seus clientes pessoa jurídica a partir de 19 de julho, nos moldes do que outros bancos já fazem.

Na nota enviada à imprensa, o banco público pontuou que não realiza cobrança de tarifa Pix de seus clientes pessoa física, de microempreendedores individuais (MEI) e de beneficiários de programas sociais.

A cobrança da tarifa de pessoa jurídica é autorizada pelo Banco Central. Mais cedo, a deputada federal Carla Zambelli criticou a mudança de orientação do banco em suas redes sociais. “Empresários que usam a Caixa vão começar a pagar taxas no PIX a partir de julho!”, escreveu a parlamentar bolsonarista.

Nos bastidores, membros da instituição financeira dizem que a decisão é institucional e já estava tomada desde o fim do ano passado. Alguns bancos variam o patamar da taxa tanto nas transferências quanto no recebimento do Pix.

“A prática já é realizada por outras instituições financeiras e autorizada pelo Arranjo Pix desde novembro de 2020, conforme Resolução BCB nº 30/2020”, justificou a Caixa.

“Mantendo o compromisso de oferecer aos clientes as melhores condições em seus produtos e serviços, a Caixa ressalta que os valores a serem praticados estão entre os menores do mercado”, alegou o banco , o comunicado.

Fonte: Guilherme Pimenta, Valor — Brasília e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/06/2023/09:21:57

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Em maio, os paraenses emplacaram 2.014 automóveis – carros – e 949 comerciais leves – vans e picapes, por exemplo (Foto:Arquivo)

Demanda pode estar relacionada a insatisfação do consumidor com transportes públicos e aumento na geração de emprego

O setor automotivo do Pará está em alta. Dados da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) mostram que, em maio, o emplacamento de automóveis e comerciais leves teve crescimento de 36,86% na comparação com o mês anterior.

Além disso, conforme análise de uma empresa de infraestrutura de mercado financeiro, divulgada nesta segunda-feira (19), o estado teve um aumento de 26,9% no número de financiamentos em relação a abril, tendo 15,3 mil veículos novos e usados negociados.

Em maio, os paraenses emplacaram 2.014 automóveis – carros – e 949 comerciais leves – vans e picapes, por exemplo. Em abril, foram 1.520 e 645, respectivamente, aponta a Fenabrave. Ainda com a inflação medida nos primeiros cinco meses de 2023, a partir de Belém, atingindo o índice de 2,7% no Pará, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), e o segmento de transportes também acumulando alta na casa de 3,75%, especialmente por causa dos preços de emplacamento e licença (11,08%), e acessórios e peças (5,05%), a busca pelos veículos foi alta.
Financiamento

O aumento no financiamento de automóveis leves foi de 17% este mês em relação a abril. Já os veículos pesados, como caminhões e ônibus, fecharam maio com crescimento de 45%. O número de motos financiadas foi 33,8% maior do que em abril. Everson Costa, supervisor técnico do Dieese, explica que esse comportamento pode ter a ver com uma série de fatores, entre eles a qualidade dos transportes públicos e a geração de emprego. “As pessoas estão buscando financiamento e só não buscam mais porque temos uma taxa de juros muito elevada”, frisa.

“Se tivéssemos no mercado uma prática de juros mais em conta, os números aumentariam, com certeza. O emplacamento de motos, por exemplo, cresceu muito. Outro ponto é o consumo, o emprego está voltando, mesmo a renda ainda sendo baixa. Agora a qualidade do sistema de transporte empurra muitas pessoas para desejarem ter seu próprio veículo.

O tempo de deslocamento é grave e sério nas capitais brasileiro. O tempo que se perde no trânsito é tempo de produção, de casa, de estar com os filhos, estudos… As pessoas buscam um transporte melhor, muitas vezes, é por qualidade”, acrescenta Everson.
Expectativa de concessionária é que junho siga a tendência

Mesmo com a quantidade elevada de emplacamentos e financiamentos em maio, Wander Moreira, diretor comercial de uma concessionária de Belém, relembra que o mês foi desafiador, “com taxas elevadas de juros e aprovação de financiamentos na ordem de 50 % das fichas. Tivemos, também em maio, clientes aguardando a MP do Governo Federal, que sairia no dia 6 de junho, e adiando suas compras para junho, com os descontos que estão sendo praticados hoje”, disse.

Com a política de descontos oferecida pelo governo federal, que pode reduzir em até R$ 12 mil o preço de alguns veículos, a expectativa é que o mês de junho também alcance bons índices. Wander ressalta que as vendas já estão aquecidas e tendem a aumentar. “Em junho, em detrimento da medida provisória do governo, estamos com as vendas crescendo na ordem de 30%. O fluxo na loja aumentou e a taxa de conversão de vendas está em 47%. Em maior, era 28%. Este mês tem se apresentado excelente na volumetria de vendas”, completou.

Fonte:  Camila Azevedo/O Liberal  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/06/2023/08:56:46

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(Foto:© Shutterstock) – O programa foi lançado no dia 5 deste mês

Os recursos solicitados pelas montadoras que aderiram ao plano que busca reduzir o preço dos carros populares lançado pelo governo Lula (PT) já somam R$ 300 milhões –o que representa 60% do teto disponível.

Segundo a Folha apurou, essa marca foi alcançada no sábado (17), e um novo balanço com dados atualizados sobre o programa deverá ser divulgado nesta segunda-feira (19) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O programa foi lançado no dia 5 deste mês. Naquele momento, o governo estimava duração de até quatro meses. O setor, no entanto, prevê que a medida possa ser encerrada com apenas um mês, por atingir o teto estabelecido.

Os últimos dados oficiais do programa, divulgados na sexta (16) pelo ministério, apontavam que os recursos solicitados somavam R$ 170 milhões.

No mesmo dia, a pasta também atualizou a lista de carros incluídos no programa de desconto, chegando ao número de 266 versões e 32 modelos de nove montadoras.

As empresas podem pedir mais recursos na medida em que usarem os montantes solicitados até que o limite de R$ 500 milhões disponíveis como crédito tributário para automóveis seja atingido.

Os descontos patrocinados pelo governo para os carros populares vão de R$ 2.000 a R$ 8.000, podendo alcançar valores maiores a critério de fabricantes e concessionárias. Isso representa uma redução entre 1,6%, e 11,6% nos valores atuais.

Menor preço, eficiência energética e conteúdo nacional (índice de produção local) foram os três critérios levados em conta para a definição das faixas de desconto. Quanto maior a pontuação nestes quesitos, maior o desconto aplicável.

Na reunião ministerial realizada na quinta (15), o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), apresentou os resultados do programa de redução tributária para carros, ônibus e caminhões.

Segundo relatos de participantes, Lula teria brincado com o vice-presidente, pedindo para ele já ir avisando Fernando Haddad (Fazenda) que “a gente vai querer prorrogar o incentivo”, porque está um sucesso.

Oficialmente, no entanto, o governo nega as intenções de prorrogar a medida. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou à imprensa após o encontro que essa medida “não é plano do governo”.

“Ele fez uma brincadeira, quando foi feito o relato pelo Alckmin de que o programa estava tendo um sucesso absoluto. Ele fez uma brincadeira, mas não está no planejamento do governo”, disse Rui Costa.

Fonte:Folhapress / Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 19/06/2023/18:04:53

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