Uma das ideias é a unificação de tributos federais (Foto:Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
Considerado um dos temas prioritários no Congresso nesse segundo semestre, a Reforma Tributária tem gerado expectativa no setor empresarial. Além da proposta do governo federal, que prevê a criação do Imposto de Valor Agregado (IVA), com a unificação de tributos federais, dois projetos já vinham sendo discutidos na comissão especial da reforma tributária, formada por deputados e senadores.
Um deles (PEC 45/2019) prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a outra (PEC 110/2019) trata da substituição de nove impostos por um e cria um imposto seletivo.
Para o advogado tributarista Napoleão Nicolau da Costa, existe a necessidade de uma reforma tributária ampla e justa no país, com uma rediscussão geral de todos os tributos buscando a simplificação, a desoneração do consumo e a justiça fiscal com a observância do princípio da capacidade contributiva. “Não podendo ser deixado de lado, também, uma discussão com relação ao tamanho do Estado que deve ser suportado pela carga tributária. O Brasil precisa de competitividade e segurança jurídica para desenvolver a sua economia e gerar riquezas, especialmente neste momento de crise, sendo indispensável uma reforma tributária ampla para colocar o país em condições de igualdade com os seus pares nos mercados internacionais”, pontuou.
Quanto ao imposto sobre o valor agregado, que vem sendo anunciado como proposta, Napoleão explica que ele é utilizado com sucesso em muitos países, sendo importante do ponto de vista da simplificação e transparência da tributação para o cidadão. “Na forma como é hoje, o cidadão, e até mesmo os especialistas, tem dificuldade para identificar a carga tributária total de um produto, o que prejudica a cidadania fiscal”, avalia.
Segundo ele, espera-se que as mudanças possam gerar avanços, como redução do contencioso, da diversidade de legislações e alíquotas, obrigações tributárias acessórias, a eliminação da guerra fiscal entre estados, além do fim do regime de substituição tributária, dentre outros problemas enfrentados atualmente. “Espera-se que se alcance mais segurança jurídica, simplicidade e facilidade de identificar a tributação para o contribuinte”.
O sistema tributário brasileiro é considerado muito complexo por investidores internacionais. Nessa etapa, a intenção do governo é unificar os dois tributos federais sobre o consumo, PIS e Cofins, criando o IVA federal. Porém, outras propostas devem ser apresentadas nas próximas etapas, prevendo mudanças no Imposto Sobre Produtos Industriais (IPI) e no Imposto de Renda; o retorno da taxação sobre a distribuição de lucros e dividendos e criação de um tributo sobre o comércio e os pagamentos em meio eletrônico, similar à extinta CPMF para desonerar a folha de pagamentos.
O advogado tributarista Napoleão Nicolau explica que existem diversas preocupações envolvendo possíveis mudanças no sistema tributário. Ele cita o exemplo das empresas prestadoras de serviço que, na forma apresentada, teriam aumento relevante na sua tributação, pois grande parte do seu custo é com mão de obra. “Os serviços, em si, acabariam mais caros para a população. Questiona-se ainda como ficaria a situação do Simples Nacional, seria mantido o regime diferenciado de tributação para as pequenas empresas?”, questiona.
Outra dúvida que também gera preocupação é em relação ao período de transição que será adotado e a forma como será feito, com a concomitância ou não dos dois sistemas por um período. “Questiona-se, ainda, o foco da tributação no consumo, com alíquotas únicas elevadas para bens e serviços de forma a manter a arrecadação em níveis atuais, violando os princípios da capacidade contributiva. Deveríamos discutir a tributação sobre renda e bens juntamente com a tributação do consumo”.
Presidente do Conselho de Jovens Empresários (Conjove), da Associação Comercial do Pará, João Marcelo Santos diz que alguns pontos que vêm sendo propostos são interessantes, como a unificação da tributação sobre bens e serviços em um imposto só, o IVA, como já é feito na maioria dos países. No Brasil, há quatro tipo de tributos para bens e serviços, dois federais, PIS e Cofins, o ICMS, que é estadual, e um municipal, o ISS. “É uma excelente ideia (unificação dos tributos), mas vai depender muito de qual alíquota que eles vão usar para mudar esse tipo de tributo e isso a gente não sabe. Outra ideia é em relação aos impostos na folha de pagamento. O empresário é muito taxado por gerar emprego. O cenário urge por uma reforma tributária, mas a gente precisa ainda estudar mais essas propostas e ver qual o melhor caminho”, enfatiza.
Para ele, é preciso garantir melhores condições para o empresário empreender. “Porque o empresário forte vai estar gerando emprego, girando a economia, dando mais condições de venda e consumo para a população e consequentemente o estado vai conseguir arrecadar”.
João Marcelo Santos observa que o brasileiro precisa trabalhar 153 dias, ao longo do ano, só para pagar impostos. “Quer dizer que cinco meses do ano a gente trabalha só pra pagar tributo e o pior de tudo, a gente não vê o retorno disso pra população. O Conjove trabalha muito no feirão do imposto essa conscientização da população. A gente não tem escolas públicas de qualidade, atendimento de saúde de qualidade, precisa de um plano de saúde, uma escola particular, equipamento de segurança na nossa casa, enfim, de várias coisas para ter uma vida de qualidade”, observa. “Vejo com bons olhos a redução dos impostos da folha de pagamento, a junção dos impostos, mas tudo vai depender da alíquota. Fora isso, focar mais em dar condições do empresário empreender porque aí, consequentemente, a arrecadação do Estado vai aumentar”, completou.
Por:Keila Ferreira
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