O ministro Alexandre de Moraes afirmo que os argumentos contrários ao congelamento não se sustentam. | Foto:Reprodução

Decisão do plenário da Corte foi unânime, em sessão virtual

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
O assunto foi julgado na sessão que se encerrou na noite de sexta-feira (12) do plenário virtual. Nessa modalidade de julgamento, os ministros têm uma janela de tempo para votar somente por escrito, sem debate oral.

O congelamento de salários era questionado no Supremo em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de covid-19.

Para os partidos, no entanto, ao congelar os salários de todos os servidores do país, os artigos 7º e 8º da LC 173/2020 violaram alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a eficiência dos serviços públicos.

Moraes, contudo, entendeu que nenhum dos argumentos se sustentam. Em seu voto, o relator considerou que a legislação está inteiramente de acordo com a Constituição. Ele negou, por exemplo, que haja violação à irredutibilidade salarial dos servidores públicos.

“No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal”, escreveu o ministro.
Ele destacou que o objetivo da lei foi evitar a irresponsabilidade fiscal, sobretudo de estados e municípios, que ao receber verbas extras da União para o combate à pandemia, ficam assim impedidos de tomar medidas populistas, usando os recursos para “fazer cortesia com chapéu alheio”.

“A situação fiscal vivenciada pelos Estados e Municípios brasileiros, sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior atenção em relação aos gastos públicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo público”, acrescentou Moraes, que foi acompanhado por todos os outros dez ministros do Supremo.

Uma quarta ADI contra outro trecho da LC 173/2020, que impunha condições para a suspensão no pagamento da dívida de estados com a União, também foi rejeitada por unanimidade.

Por:Agência Brasil

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Pelo plano do governo, a primeira parcela seria paga ainda no mês de março, com duração até junho – (Foto:FOLHAPRESS)

Para tentar assegurar o pagamento do auxílio emergencial já em março, o governo deve aproveitar a promulgação da PEC Emergencial pelo Congresso, prevista para esta sexta-feira (12), e enviar, no mesmo dia, a medida provisória que define os critérios para concessão do benefício.
A expectativa era de que a votação da PEC Emergencial fosse concluída ainda nesta quinta-feira (11). Com isso, a promulgação, pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), seria feita já nesta sexta, abrindo caminho para que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editasse a MP que vai permitir o pagamento do auxílio.

A PEC Emergencial foi aprovada como parte de um acordo entre o governo e o Legislativo. Para que a nova rodada da assistência fosse liberada, a equipe econômica negociou a votação da emenda constitucional que estabelece gatilhos de ajuste fiscal para crises futuras.

O texto retira o gasto com o auxílio emergencial das restrições fiscais. O limite estabelecido pela PEC para o pagamento da assistência em 2021 é de R$ 44 bilhões, que ficarão fora do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.

Caberá à MP definir todos os detalhes e critérios para a nova rodada do benefício. As parcelas devem ser variáveis, a depender da composição familiar. A última versão da medida previa valor padrão de R$ 250 por quatro meses.

Mulheres chefes de família devem receber R$ 375, enquanto o pagamento para pessoas que vivem sozinhas deve ficar em R$ 150 -o ministro Paulo Guedes (Economia) chegou a mencionar o valor de R$ 175 para esses beneficiários.

Pelo plano do governo, a primeira parcela seria paga ainda no mês de março, com duração até junho.
No início das negociações para a proposta, Guedes afirmou que o novo programa poderia beneficiar cerca de 30 milhões de pessoas. Esse público chegou a ser ampliado em estudos internos da pasta, mas o formato final ainda não foi divulgado.

Entre os planos do governo, estava o de liberar o pagamento para apenas uma pessoa por família. Em 2020, o auxílio foi pago a até dois membros por unidade familiar.

A aprovação da PEC em segundo turno foi acompanhada de perto pelo ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), responsável pela articulação política e que esteve no plenário para evitar novas tentativas de desidratar a proposta.

O texto-base foi aprovado por 366 votos a 127 -eram necessários ao menos 308 votos para a proposta passar. Os deputados ainda analisavam propostas de modificação ao texto. Sem mudanças de mérito, a PEC segue para promulgação.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou à Câmara no final da manhã desta quinta acompanhado de Ramos. Ele falou rapidamente com jornalistas e afirmou que a manutenção do texto da PEC era “imperiosa” pelos acordos feitos.

“O governo cedeu um pouco, o plenário da Câmara ajustou”, disse. “É importantíssimo que nós terminemos hoje essa PEC, para dar tempo de se tomar as providências necessárias e passarmos para outros assuntos, que são justamente a reforma administrativa, com a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] já instalada, e a liberação do relatório [da reforma tributária].”
Lira minimizou a presença de Ramos na votação. “Ele é o ministro da Secretaria de Governo, é quem trata da política do governo, é quem tem a relação com os parlamentares”, disse. “É função dele estar em contato direto com o Parlamento, para acompanhar votações importantes para o governo. Nada de especulação. O clima está de tranquilidade.”

Na quarta-feira, para que os deputados não derrotassem a estrutura central da proposta, o governo teve que abrir mão de parte do ajuste e liberar promoções e progressões para servidores públicos. Para isso, suprimiu da PEC dois dispositivos que tratavam do assunto.

Avaliação preliminar do Ministério da Economia indica que o impacto da liberação das promoções e progressões é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão em um ano para o governo federal.

Levantamento do CLP (Centro de Liderança Pública) estima que o impacto total da PEC aprovada pelo Senado, incluindo economia de gastos e redução de incentivos tributários, era de R$ 155,3 bilhões em uma década. Com a desidratação da Câmara, esse valor caiu para R$ 120,6 bilhões.

Desse total, R$ 100 bilhões foram estimados considerando que o governo vai enviar e aprovar o plano de redução de benefícios tributários. Essa economia, portanto, é incerta.

Desse modo, foi projetada uma redução efetiva de gastos em dez anos de apenas R$ 20,6 bilhões, sendo R$ 12,8 bilhões para estados e municípios e R$ 7,8 bilhões para a União.
Isso significa que, em dez anos, a economia potencial da medida para o governo federal corresponde a menos de 20% do valor previsto para ser desembolsado em 2021 com o auxílio emergencial.

Na avaliação do gerente de causas do CLP, José Nascimento, a PEC é positiva e traz mecanismos importantes como o plano de redução de incentivos fiscais, melhor uso de recursos de fundos públicos e alguns gatilhos de ajuste fiscal. Ele critica, no entanto, o movimento do Congresso e do próprio Palácio do Planalto para desidratar o texto.

“O texto original trazia gatilhos mais duros de cortes de gastos no setor público, mas a gente perdeu vários. Tendo em vista essa sinalização do Planalto de não propor adequações que cortem na carne, como diz o ministro Guedes, a gente tem que ir para outras oportunidades. A própria reforma administrativa não tem um intuito fiscalista, mas naturalmente seu impacto se dá nas contas do governo”, disse.

Por: FOLHAPRESS

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(Foto:Bruno Cecim / Agência Pará) – Estado renovou o repasse de R$ 100 para amenizar o impacto no orçamento familiar

Saques no programa ocorrem de acordo com aniversário do beneficiado (Bruno Cecim / Agência Pará)
Continua nesta sexta-feira, 12, o pagamento da segunda etapa do programa Renda Pará para os nascidos no mês de janeiro, iniciado ontem (11).

Com a necessidade de aumentar as medidas restritivas para conter o avanço do coronavírus no Estado, o governo do Pará renovou o repasse de R$ 100 para amenizar o impacto no orçamento familiar, sobretudo com a alta de preços de itens de primeira necessidade, como alimentos e medicamentos. Os próximos a receber são os nascidos no mês de fevereiro, com direito ao pagamento na próxima segunda e terça-feira (15 e 16).

Aline Trindade dos Santos, 46 anos, foi logo cedo na agência Belém-Centro do Banco do Estado do Pará (Banpará), onde o recurso é liberado. “Dou aula de reforço e atendo pacientes em domicílio, como técnica de enfermagem. Ajudou bastante porque estamos precisando muito.

Está tudo caro. Nessa pandemia, perdi muitos pacientes e alunos pelo risco da doença. Então estou precisando desse dinheiro para pagar minhas contas, fazer compras para dentro de casa. Primeiramente, alimentos hoje estão muito caros”, desabafou a autônoma.Moradora de Icoaraci, ela recebe o benefício pela segunda vez e fala de outras dificuldades que vieram com a chegada do inverno amazônico.

“Meu marido é pedreiro. Estamos atrás de outros benefícios porque nossa casa está toda rachada por causa do período de chuva”, conta a mãe de dois adolescentes.

Situação parecida vive Lindalva Santos, 39 anos, dona de casa, que também é beneficiada com R$ 100 pela segunda vez. “Minha amiga me avisou que ia cair de novo. Foi ótimo o atendimento, bem rápido, como deve ser nesse momento. Vou comprar remédio para minha filha que está doente”, contou a moradora do bairro do Guamá.

O secretário de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster), Inocêncio Gasparim, informou que serão mais R$ 100 milhões distribuídos a todas as famílias que recebem o Programa Bolsa Família, sendo R$ 100 por família em todo o Estado.

“Através do programa, o governo complementa a renda de, aproximadamente, 957 mil unidades familiares. Esse programa, somado a outras ações emergenciais do governo, tem contribuído no enfrentamento desse momento gravíssimo de bandeiramento vermelho no Estado, onde famílias que não tem nada, que estão em extrema vulnerabilidade, passam a ser tratadas com prioridade”, frisou o titular da Seaster.Calendário de pagamento da segunda etapa do Renda Pará:

Aniversário Data de pagamento
Janeiro 11 e 12/03
Fevereiro 15 e 16/03
Março 17 e 18/03
Abril 19 e 22/03
Maio 23 e 24/03
Junho 25 e 26/03
Julho 01 e 05/04
Agosto 06 e 07/04
Setembro 08 e 09/04
Outubro 12 e 13/04
Novembro 14 e 15/04
Dezembro 16 e 19/04
Por:Redação Integrada

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O texto-base foi aprovado por 366 votos a 127 -eram necessários ao menos 308 votos para a proposta passar (Foto:Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno nesta quinta-feira (11), o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, em votação acompanhada de perto pelo ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), responsável pela articulação política e que esteve no plenário para evitar novas tentativas de desidratar a proposta.
O texto-base foi aprovado por 366 votos a 127 -eram necessários ao menos 308 votos para a proposta passar. Agora, os deputados precisam analisar propostas de modificação ao texto. Se não houver mudanças de mérito, a PEC segue para promulgação.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou à Câmara no final da manhã desta quinta acompanhado de Ramos. Ele falou rapidamente com jornalistas e afirmou que a manutenção do texto da PEC era “imperiosa” pelos acordos feitos.

“O governo cedeu um pouco, o plenário da Câmara ajustou”, disse. “É importantíssimo que nós terminemos hoje essa PEC, para dar tempo de se tomar as providências necessárias e passarmos para outros assuntos, que são justamente a reforma administrativa, com a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] já instalada, e a liberação do relatório [da reforma tributária].”

Lira minimizou a presença de Ramos na votação. “Ele é o ministro da Secretaria de Governo, é quem trata da política do governo, é quem tem a relação com os parlamentares”, disse. “É função dele estar em contato direto com o Parlamento, para acompanhar votações importantes para o governo. Nada de especulação. O clima está de tranquilidade.”

Na quarta-feira, para que os deputados não derrotassem a estrutura central da proposta, o governo teve que abrir mão de parte do ajuste e liberar promoções e progressões para servidores públicos.
Levantamento preliminar do Ministério da Economia indica que o impacto da liberação das promoções e progressões é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão em um ano para o governo federal.

O acordo feito pelo governo na quarta-feira teve como objetivo reverter votos a favor de um destaque do PT que buscava retirar da PEC gatilhos de ajuste fiscal para os estados e municípios quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.

Pelo artigo, nesses casos, podem ser adotados mecanismos para reduzir o endividamento, com a proibição de concessão de aumentos a servidores, realização de concursos públicos ou criação de despesas obrigatórias.

Na prática, porém, a retirada desse dispositivo não inviabilizaria apenas o ajuste dos governos regionais, mas também da União. Ainda tornaria sem efeito o ajuste fiscal proposto em caso de decretação de calamidade, enterrando o protocolo de crise elaborado pelo Ministério da Economia.

Esse efeito em cascata ocorreria porque nos casos de calamidade ou de crise fiscal na União, a PEC afirma que serão adotados os ajustes previstos no artigo que trata de estados e municípios –e que quase foi descartado pelos deputados.
Esses mecanismos são o pilar da proposta defendida pela equipe econômica. O ministro Paulo Guedes (Economia) chegou a dizer a interlocutores que poderia deixar o cargo se o Congresso não aprovasse as medidas de ajuste fiscal como contrapartida à liberação da nova rodada do auxílio emergencial.

Diante da derrota iminente, Ramos e o assessor especial de Guedes, Esteves Colnago, foram ao plenário na quarta para “virar votos” –ou seja, convencer deputados favoráveis ao destaque do PT a rever a posição e rejeitar a mudança.

A negociação envolve a aprovação de dois destaques para suprimir do texto dispositivos que impedem a promoção e progressão de funcionários públicos. Esse benefício será liberado mesmo em situações de emergência fiscal ou calamidade.

Na quarta, a Câmara também impôs outro revés à equipe econômica, ao rejeitar desvincular receitas de impostos a fundos, despesas e órgãos específicos.

Com isso, o governo não poderá descarimbar e remanejar recursos de fundos como o de meio ambiente, cultura, aviação civil, saúde e social. Também será obrigado a manter os repasses à Receita Federal.
O relator do texto, Daniel Freitas (PSL-SC), manteve o texto como veio do Senado. No entanto, o presidente Jair Bolsonaro e deputados ligados à segurança pública tentaram excluir do ajuste fiscal promovido pela PEC categorias como policiais e militares.

Esse grupo foi decisivo na pressão pela derrubada das medidas, o que acabou levando o governo a abrir mão de parte do ajuste para não perder todo o texto.

Líderes de partidos de centro e Lira, porém, se alinharam à equipe de Guedes e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para evitar uma desidratação maior do texto, o que não conseguiram.

Os deputados rejeitaram outras tentativas de desidratar o texto, mantendo os gatilhos de congelamento de salário e outros mecanismos de ajuste fiscal para estados endividados. Além disso, não alteraram o limite de R$ 44 bilhões para pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial.

O texto-base da PEC foi aprovado na madrugada desta quarta em primeiro turno. A proposição recebeu 341 votos favoráveis e 121 contrários -eram necessários pelo menos 308 votos.

A proposta foi aprovada no Senado na última quinta-feira (4). A tramitação acelerada tem como objetivo destravar o pagamento do auxílio emergencial em março. Segundo Guedes, as parcelas da nova rodada do benefício irão variar de R$ 175 a R$ 375. O valor médio será de R$ 250.

A PEC autoriza o uso do saldo financeiro dos fundos públicos para compensar a dívida pública. A medida é uma forma de balancear o endividamento a ser realizado para pagar o novo auxílio emergencial e outras consequências da crise do coronavírus.

Proposta que chegou a fazer parte da medida, a extinção dos mínimos constitucionais para gastos com saúde e educação saiu do texto durante a tramitação no Senado.

Também foi retirado o corte nos repasses do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o BNDES.

Por: FOLHAPRESS

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(Foto:Reprodução) – A atuação articulada e estratégica do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF), com participação do Ministério da Cidadania, Caixa Econômica Federal, Receita Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU), resultou na identificação e no cancelamento de mais de 3,8 milhões de pedidos irregulares para recebimento do auxílio-emergencial, entre julho de 2020 e fevereiro de 2021.

Com isso, pelo menos R$2,3 bilhões deixaram de sair indevidamente dos cofres públicos, considerando o pagamento de apenas uma parcela do benefício de R$ 600.

A Estratégia Integrada contra a Fraude ao Auxílio Emergencial (EIFAE) foi desenvolvida e implementada com o objetivo de trazer agilidade e efetividade às investigações envolvendo a concessão indevida (sem a presença dos requisitos legais) ou o pagamento ilícito (fraudes bancárias) do benefício, considerado o grande número de denúncias de irregularidades recebidas pelos órgãos de controle e de persecução penal.

A iniciativa envolve uma abordagem global do problema, com foco na identificação de fraudes sistêmicas ou praticadas por organizações criminosas. Até o momento, foram identificados 278 focos suspeitos, que ainda estão sob investigação, tendo sido deflagradas mais de 34 operações voltadas ao combate às fraudes.

No MPF, a estratégia integrada resultou na revisão e na atualização da Orientação nº 42/2020 da Câmara Criminal (2CCR), editada inicialmente em junho e alterada em agosto.

O objetivo da normatização interna foi evitar múltiplas atuações individuais dos procuradores, o que sobrecarregaria ainda mais o sistema de justiça criminal, sem resultados satisfatórios para a sociedade.

“A Orientação pautou-se nos critérios de oportunidade, seletividade e utilidade da persecução penal, com o objetivo de garantir uma atuação efetiva, célere, transparente e sustentável do MPF”, explica o coordenador da 2CCR, subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos.

O diálogo interno e a articulação com as demais instituições são conduzidos pelo procurador da República Fernando Machiavelli Pacheco e pela procuradora regional da República Márcia Noll Barboza, integrantes do Grupo de Trabalho Utilidade, Eficiência e Efetividade da Persecução Penal.

O trabalho é de alinhamento de procedimentos operacionais e aperfeiçoamento, sempre que necessário, do fluxo investigativo.

Operacional – A EIFAE estabeleceu que seriam centralizados no Ministério da Cidadania os processos de auditoria e detecção de casos de concessão do auxílio sem preenchimento dos requisitos, mediante cruzamento de dados públicos sobre patrimônio e renda e uso de filtros.

Em outra frente, o foco da apuração foi o pagamento indevido do auxílio emergencial mediante fraudes bancárias.

A Caixa Econômica Federal ficou responsável por alimentar as informações na Base Nacional de Fraudes ao Auxílio Emergencial (BNFAE), para que a Polícia Federal pudesse identificar a atuação de organizações criminosas e conjuntos de fraudes com denominadores comuns, chamadas de fraudes estruturadas ou sistêmicas, remetendo então os respectivos inquéritos policiais para análise do MPF.

A partir desse cenário, a Câmara Criminal orientou os procuradores, ressalvada a independência funcional de cada membro, a remeter à Caixa Econômica Federal toda comunicação com indícios de ilegalidade na concessão ou no pagamento de auxílio emergencial.

Conforme acordado entre as instituições parceiras na estratégia integrada, o banco adotaria as providências cabíveis, que incluem a adoção de procedimento de contestação, quando necessário; o envio de achados ao Ministério da Cidadania; e, quando houver fraude bancária, a remessa do caso à Base Nacional de Fraudes ao Auxílio Emergencial.

Na avaliação do procurador da República Fernando Machiavelli Pacheco, “a estratégia possibilitou a racionalização da atuação criminal do MPF, que não se destina a auditar ou revisar a concessão individual de milhares de auxílios indevidos, que incumbe à Administração, tampouco a tratar individualmente de possíveis ilícitos nos pagamentos, antes da respectiva apuração da instituição financeira, mas sim se volta à detecção de casos criminais estruturados e de maior relevância, desafogando a instituição de milhares de investigações isoladas, custosas para o sistema de justiça e sem resultados efetivos”.

A procuradora regional da República Márcia Noll Barboza ressaltou ainda “a importância da coordenação interinstitucional, que em uma situação dramática, em diversos aspectos, como a das fraudes ao Auxílio Emergencial, impôs que se tratassem os inúmeros fatos sob o critério da oportunidade e de forma estratégica”.

Os dados relativos aos resultados do trabalho, incluindo o número de benefícios suspensos, constam de relatório elaborado pela Polícia Federal e enviado à Câmara Criminal do MPF.

Por:RG 15 / O Impacto com informações do MPF

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Beneficiados serão as pessoas nascidas em janeiro  – (Foto:Alex Ribeiro / Agência Pará)

Recomeça nesta quinta-feira (11), o pagamento do Programa Estadual Extraordinário de Renda, o Renda Pará, para as pessoas nascidas em janeiro. O pagamento segue nesta sexta-feira (12) para o mesmo público.

Já o Fundo Esperança será retomado a partir do dia 16 de março. Segundo o Governo do Pará, mais de 1 milhão de pessoas serão beneficiadas com a retomada dos dois programas estaduais.

As medidas buscam minimizar os efeitos socioeconômicos em virtude do cenário desfavorável provocado pela pandemia do novo coronavírus. Os dois programas tiveram a vigência prorrogada para 2021 e recebem R$ 100 milhões cada um, com recursos do próprio tesouro estadual.

“A continuidade dos programas sociais é de grande importância nesse momento de agravamento da pandemia. Isso é fruto da sensibilidade do governador de tentar minimizar ao máximo possível o impacto negativo do coronavírus na economia paraense. Serão atendidas famílias de baixa renda, micro e pequenos empreendedores e setores da economia criativa”, pontuou o presidente do Bando do Estado do Pará (Banpará), Brasilino Assunção.

Renda Pará – O Programa Estadual Extraordinário de Renda, o “Renda Pará”, representa um incremento no orçamento das famílias em situação de vulnerabilidade social, cadastradas no Bolsa Família. Cada pessoa beneficiada receberá o valor de R$ 100, pagos em cota única, por meio do Banpará.

Segundo o Estado, o pagamento do Renda Pará ocorre na quinta (11) e sexta-feira (12) para as pessoas nascidas em janeiro. “A retomada do Renda Pará será dia 11 de março, todos os beneficiados do Bolsa Família serão contemplados.

O Banpará se preparou para fazer esse pagamento com conforto e comodidade para os beneficiários em todo Estado’’, afirmou Brasilino.Fundo Esperança – O programa de investimento voltado para micro e pequenos empreendedores (MEI), cooperativas de trabalho e empreendedores da economia criativa (pessoa física/ CPF) sediados no Pará começará o pagamento no dia 16 de março. O Fundo Esperança é um financiamento emergencial criado em março de 2020 para amenizar os impactos negativos gerados pelo novo coronavírus no setor de pequenos negócios de todos os municípios do Estado.

Marília Paiva foi uma das empreendedoras beneficiadas com o Fundo Esperança no ano passado. “Trabalho com encomenda de bolos, docinhos e salgadinhos, soube do Fundo Esperança pelos jornais. Esse dinheiro ajudou a sair do vermelho, a pagar contas atrasadas de fornecedores e até o salário da minha única colaboradora. Foi uma luz no fim do túnel, por isso pago em dia minhas prestações”, disse a empresária.

O programa, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), vai fomentar microempreendedores com a aprovação de contratos nas 12 regiões de integração do Estado.“O Fundo Esperança tem como objetivo disponibilizar financiamentos para os empreendedores, que são uma parcela da população muito afetada pela pandemia.

Desta vez, o Fundo irá dispor o valor de R$ 100 milhões, que serão divididos dentre empresários informais, integrantes da economia criativa, microempreendedores individuais, cooperativas de trabalho e da agricultura familiar e ainda as de transporte. Uma outra novidade é que o recurso disponível será divido em cotas e distribuído pelas Regiões de Integração, propiciando que todas as localidades do Pará sejam beneficiadas por essa iniciativa”, explica o secretário da Sedeme, Carlos Ledo.

Bora Belém – Em parceria com a prefeitura de Belém, o governo estadual, através do Bora Belém, também garante um benefício de até R$ 450 às famílias em situação de pobreza, extrema pobreza e em vulnerabilidade social. Inicialmente, o programa vai atender 9 mil famílias, mas a expectativa é que chegue a 22 mil. Desse total, 5 mil mães solo receberão o benefício em breve, por uma conta no Banco do Estado do Pará (Banpará), instituição gestora dos recursos do programa de renda cidadã.

Redação Integrada

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Além disso, o preço da gasolina nas bombas acumula alta de 17,7% no ano. Nas refinarias, após seis reajustes em 2021, o aumento já é de 54%. (Foto:Reprodução)

Com o repasse dos mais recentes reajustes promovidos pela Petrobras em suas refinarias, o preço do diesel nos postos brasileiros já superou os patamares atingidos antes da greve dos caminhoneiros que paralisou o país em 2018.
Na última segunda-feira (8), a estatal anunciou novo aumento, de 5,5%, que deve frustrar as expectativas de queda geradas pela isenção de impostos federais na semana passada. A gasolina também subirá a partir desta terça (9), 8,8%.

Segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), o litro de diesel era vendido na semana passada, em média, a R$ 4,23. É o terceiro maior valor da série histórica da pesquisa de preços da agência, iniciada em 2004.

Fica atrás só dos valores das duas últimas semanas de maio de 2018, quando o diesel era vendido, em valores corrigidos pela inflação, a R$ 4,26 e R$ 4,30 por litro, respectivamente. Naquele momento, porém, os preços refletiam problemas de abastecimento provocados pela greve.

Na comparação com as semanas que antecederam a paralisação, o preço atual já é maior: na primeira semana de maio de 2018, em valores corrigidos, o litro do diesel era vendido nos postos a R$ 3,94, em média.
A escalada atual ocorre mesmo com o petróleo em níveis mais baixos do que no período da greve. No primeiro dia de junho daquele ano, a cotação do Brent chegou a tocar os US$ 80 (R$ 300 pela cotação da época, em torno de R$ 3,70).

Agora, o petróleo está perto dos US$ 70, mas o real está muito mais desvalorizado, em torno dos R$ 5,80, pressionado pela crise fiscal e pelos erros na condução da política econômica do governo Bolsonaro em meio a um cenário de juros mais baixos.

Com petróleo em recuperação após o pior período da pandemia e dólar depreciado, a Petrobras promoveu cinco reajustes no preço do diesel apenas em 2021, com alta acumulada de 41%. O repasse às bombas já soma 16,7%, segundo a ANP.

Os dados da agência ainda não captam repasses do reajuste desta terça. O preço da gasolina nas bombas acumula alta de 17,7% no ano. Nas refinarias, após seis reajustes em 2021, o aumento já é de 54%.

O cenário abriu uma crise entre Bolsonaro e o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, que foi demitido em publicação em rede social no dia 19 de fevereiro, medida que derrubou as ações da companhia por medo de intervenção do governo na política de preços da empresa.

Por:FOLHAPRESS

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Diante de altas consecutivas, Dieese Pará enviará levantamento de preços ao Ministério Público e Procon  – (Foto:Ricardo Moraes / REUTERS)

A Petrobras anunciou na tarde de segunda (8) novos reajustes nos preços da gasolina e do diesel na refinaria. Os novos valores entram em vigor no Pará e em todo o Brasil a partir desta terça-feira (9).

A gasolina terá aumento de 9,20% e o óleo diesel, de 5,50%. Com o sexto reajuste do ano, a gasolina já acumula alta de 50% em 2021, enquanto o óleo diesel, com o quinto aumento consecutivo, está 41,60% mais caro em comparação com dezembro de 2020.

O economista e supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese-PA), Roberto Sena, anuncia que enviará nesta terça (9) ao Ministério Público do Pará (MPPA) e à Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PA) levantamento sobre os aumentos recentes dos combustíveis e dos alimentos em território paraense, para que os órgãos acompanhem a “situação preocupante que estamos enfrentando”. “O que pudemos afirmar é que o Pará voltou a figurar entre os estados com o combustível mais caro do Brasil.

No Sul do Pará o litro da gasolina já está chegando a R$ 6”, afirma.Sena destaca que a trajetória do preço da gasolina nas refinarias da Petrobras, neste ano, iniciou com aumento de 7,60%, em 18 de janeiro.

Em seguida, no dia 26 de janeiro, o reajuste foi de 5%. No dia 8 de fevereiro, o aumento foi de 8,10%, e em 18 do mesmo mês houve novo reajuste, de 10,20%. Já na semana passada, no dia 1º de março, o preço ficou 4,80% mais caro, e agora, é implementado o novo reajuste, de 9,20%.O óleo diesel foi reajustado pela primeira vez no ano em 26 de janeiro, em 4,40%. Em seguida, houve quatro momentos, até esta semana: em 5,10%, em 8 de fevereiro; em 15,10%, dez dias depois, em 18 de fevereiro; em 5%, dia 1º de março; e reajuste colocado em prática hoje, de 5,50%.

Para Roberto Sena, a situação do Pará é mais preocupante que em outros estados brasileiros. “O efeito dominó do aumento do preço dos combustíveis, certamente, deve atingir também o preço do transporte público.

No caso dos alimentos, temos o agravante de que mais de 60% dos produtos que consumimos aqui vem de outros estados. Com a alta do diesel, principal combustível utilizado para o transporte dos alimentos, a alimentação também fica mais cara”, frisa o economista.

O presidente da Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil-Seção Pará (Fenamoto-PA), Alessandro Félix, avalia que o aumento da gasolina nas refinarias deve representar um reajuste de 25 centavos nos postos da Região Metropolitana de Belém (RMB).

“Nós, mototaxistas, gastamos em média, de R$ 700 a R$ 800 por mês só em gasolina. É claro que qualquer aumento acaba sendo relevante, pois representa menos um reparo na moto que poderíamos fazer, por exemplo”, destaca.Sobre novas mobilizações políticas da categoria em razão dos aumentos, o dirigente da categoria afirma que está aguardando as determinações do movimento em âmbito nacional.

“Mas o que podemos dizer é que muita gente está sendo atingida, já que a nossa categoria teve aumento de mais de 50% em número de trabalhadores durante a pandemia, principalmente por causa do delivery.

Na Região Metropolitana de Belém, somos hoje 16 mil trabalhadores. Em todo o Pará, estamos em 80 mil motoboys e mototaxistas”, informa.O Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis no Pará (Sindicombustíveis-PA) afirma que o preço do combustível vendido nas refinarias não tem relação direta com o preço final pago pelo consumidor, “isto porque são acrescidos impostos, fretes, entre outros custos, como biocombustíveis”.

“A gasolina é composta por 27% de etanol anidro, que subiu quase 10% apenas esta semana. O diesel por sua vez é composto por 12% de biodiesel, que também sofre elevação”, acrescenta a entidade.O Sindicombustíveis diz ainda que os postos dependem do preço cobrado pelas distribuidoras para firmarem seus preços de venda e que a formação de preços é livre e depende da análise de cada empresa, conforme necessário para manutenção do empreendimento.

Por:Abílio Dantas

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(Foto:Reprodução)- Desde o início do ano, o preço da gasolina nas refinarias da Petrobras acumula alta de 53%. Já o diesel tem reajuste acumulado de 40%.

A Petrobras anunciou nesta segunda (8) novos reajustes nos preços da gasolina e do diesel, com vigência a partir desta terça (9). A gasolina vendida pelas refinarias da estatal subirá 8,8%. Já o diesel terá aumento de 5,5%.

É o sexto reajuste da gasolina e o quinto do diesel em 2021. A sequência de altas vem afetando a imagem do governo Jair Bolsonaro (sem partido) e levou o presidente da República a anunciar, no dia 19 de fevereiro, substituição no comando da Petrobras.

Desde o início do ano, o preço da gasolina nas refinarias da Petrobras acumula alta de 53%. Já o diesel tem reajuste acumulado de 40%.

Segundo a estatal, a partir desta terça o litro da gasolina em suas refinarias passará a custar, em média, R$ 2,84, ou R$ 0,23 a mais do que o valor vigente até esta segunda. O diesel será vendido por R$ 2,86 por litro, alta de R$ 0,15.

Em nota, a empresa diz que “os preços praticados pela Petrobras, e suas variações para mais ou para menos, associadas ao mercado internacional e à taxa de câmbio, têm influência limitada sobre os preços percebidos pelos consumidores finais”.

A companhia defende ainda que o alinhamento dos preços ao mercado internacional “é fundamental para garantir que o mercado brasileiro siga sendo suprido, sem riscos de desabastecimento, pelos diferentes atores responsáveis pelo atendimento às regiões brasileiras”.

Na semana passada, Bolsonaro anunciou isenção de impostos federais sobre o diesel como parte de um esforço para conter a escalada e acalmar os caminhoneiros. Nos primeiros dias após a isenção, porém, o preço final subiu nos postos.

Autor: FOLHAPRESS -segunda-feira, 08/03/2021,

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A estratégia do governo já desperta críticas de organizações da sociedade civil, que consideram urgente a abertura de um novo prazo para pedidos de auxílio (Foto:Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli – AE)

A nova rodada do auxílio emergencial a vulneráveis deve contemplar apenas brasileiros que já estavam recebendo o benefício em dezembro de 2020, sem possibilidade de novo cadastro para alcançar quem também perdeu a fonte de renda no período mais recente.

A estratégia do governo já desperta críticas de organizações da sociedade civil, que consideram urgente a abertura de um novo prazo para pedidos de auxílio. As entidades também dispararam um movimento para ampliar o limite de R$ 44 bilhões aprovado pelo Senado para o pagamento do benefício.
As críticas surgem antes mesmo da aprovação final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que abre caminho para nova rodada do auxílio.

O texto ainda precisa do aval da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação. A previsão é que as discussões na Casa tenham início nesta terça-feira.A Rede Brasileira de Renda Básica alerta para a urgência de o Ministério da Cidadania abrir um novo cadastramento para incluir pessoas que perderam o emprego ou renda e ficaram em situação de vulnerabilidade a partir do segundo semestre de 2020.

A primeira rodada do auxílio considerou quem estava registrado no Cadastro Único de programas sociais até 20 de março. Para os “invisíveis”, também foram aceitos pedidos por site ou aplicativo até 2 de julho do ano passado – prazo que nunca foi reaberto.Segundo apurou o

, o governo não vê espaço para abrir um novo cadastramento e quer “aproveitar o que já existe”. A avaliação é que a base de dados pré-existente já contemplaria um número robusto – 56 milhões de brasileiros recebiam o auxílio em dezembro – e foi preciso desenhar novos critérios para conseguir focalizar o benefício nos cerca de 45 milhões que devem ser alcançados agora com a nova rodada.

Além disso, mesmo quem não estava no CadÚnico em março do ano passado tem boa chance de ter conseguido o auxílio por meio do site ou aplicativo da Caixa, argumentam técnicos ouvidos pela reportagem. Por outro lado, trabalhadores que tenham eventualmente perdido o emprego no segundo semestre de 2020, sem conseguir recolocação, podem ficar sem proteção.Outro obstáculo citado pelos técnicos é a demora para operacionalizar novos cruzamentos de dados, o que é rebatido pelas entidades, uma vez que o número de pedidos desta vez seria menor do que na primeira rodada.

Procurado, o Ministério da Cidadania não se manifestou.O risco de brasileiros ficarem sem renda mesmo com a nova rodada do auxílio emergencial levará as organizações da sociedade civil a pressionar no Congresso pela alteração da medida provisória que será editada pelo governo para detalhar o funcionamento da nova rodada do benefício. O objetivo dessas entidades é mudar as regras de acesso e determinar novos cruzamentos de dados e registros de vulneráveis, para garantir que ninguém fique de fora.

Uma MP tem vigência imediata, mas precisa ser votada em até 120 dias para não perder a validade. Como o auxílio só dura quatro meses (exatamente, 120 dias), a estratégia do governo é impedir a votação da MP e deixar que o texto expire, justamente para evitar mudanças no texto. O mesmo caminho teve a MP 1.000, que em setembro do ano passado criou o auxílio residual com quatro parcelas de R$ 300 e apertou as regras de acesso. Ela perdeu validade sem ter sido votada, tirando as chances do Congresso de impor qualquer alteração ou acréscimo ao texto.

Para a diretora de relações institucionais da Rede Brasileira de Renda Básica, Paola Carvalho, é preciso vencer nos próximos dias a etapa de cruzamento de dados, principalmente a de atualização de sistema.

Para isso, o Ministério da Cidadania teria de abrir um novo recadastramento, para inclusão das famílias.”Dá tempo. O auxílio emergencial já foi implementado por um aplicativo”, afirma ela, que ao longo de 2020 trabalhou como um “elo” de comunicação entre pessoas com dificuldades para terem o auxílio aprovado, Defensoria Pública da União (que ajudou cidadãos na busca do direito ao benefício) e o próprio Ministério da Cidadania.

Para Paola, o auxilio é segunda arma mais importante para o combate da pandemia, depois da vacinação. E que o auxilio tem de ser dado até que aja a imunização em massa. “Não existe retomada econômica, empurrar as pessoas para arrumar emprego se a vacina não chegar e não tiver um imunização em massa.”As informações são do jornal

Por:Agência Brasil

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