Jatene descumpriu a Lei, ao usar R$ 202,7 milhões da Taxa Mineral na folha de pagamento
acordo com os registros do Siafem, há, por exemplo, notas fiscais que somam R$ 20 milhões em pagamentos relacionados às obras do Hospital Abelardo Santos, em Icoaraci.
Há, ainda, uma nota paga pela Sedop, no valor de R$ 2 milhões, com recursos da Taxa Mineral, relacionadas ao Ginásio Poliesportivo do Estádio Olímpico do Pará, o “Mangueirinho”, em Belém. Para piorar ainda mais a situação para o lado do governador, nenhuma dessas obras foi entregue à população.
Chama a atenção o fato de que o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2015 – publicado no site da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) – cita uma operação de crédito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para o Abelardo Santos, no valor de R$ 27 milhões, captados pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa). O que torna ainda mais absurdo o uso do dinheiro da Taxa Mineral nessa obra.
AUTORIZAÇÃO
Diferentemente de impostos, que servem para dar conta das diversas despesas da administração pública e dos investimentos do Governo, a Taxa Mineral faz parte de um tipo de arrecadação que é criada para bancar um determinado fim, e isso fica estipulado em Lei. O uso desses recursos pelo Poder Executivo precisa ser previamente autorizado pelo Poder Legislativo. Caso contrário, além de crime tributário, fica configurado, de acordo com o item VI do artigo 206 da Constituição Estadual, crime de responsabilidade. É a mesma acusação que levou Dilma a ser afastada da Presidência. Será que chegou a vez de Jatene?
DEPUTADOS PEDEM EXPLICAÇÕES
Para o advogado André Bassalo, especialista em Direito Público, não há dúvidas sobre o cometimento de crime de responsabilidade por parte do governador Simão Jatene. Portanto, cabe pedido de representação contra o gestor junto à Assembleia Legislativa do Pará (AL), que poderia até mesmo destituí-lo do cargo.
Bassalo, inclusive, diz que há parlamentares da oposição já analisando as informações para fazer um recurso. “O pedido pode ser feito por qualquer cidadão que enxergue essa violação da Constituição”, afirma. Há duas semanas, em sessão da Assembleia Legislativa, o deputado estadual João Chamon (PMDB) cobrou explicações do governador sobre a aplicação da Taxa Mineral.
Ele afirmou ter solicitado, por diversas vezes, informações da arrecadação e destinação dos valores, sem sucesso. No pronunciamento, o deputado citou o fato de a imprensa já ter publicado nota, informando que o recolhimento da Taxa Mineral tem funcionado como garantia para o Governo do Estado pagar o funcionalismo. “Se essa informação for verdadeira, as pedaladas também estão se repetindo aqui no Pará, pelo governador.”
Um dia depois – na quarta-feira (18) -, foi a vez de o líder do PMDB, Iran Lima, reforçar esse discurso. Acusando Jatene de maquiar o BGE e de se vangloriar de ter uma gestão bem avaliada pela Secretaria do Tesouro Nacional, o parlamentar insistiu que os números divulgados pelo Governo não refletem a realidade. “Se a gestão é tão eficiente, por que hospital filantrópico não tem leito e por que a violência força o fechamento de escolas?”, indagou Iran.
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TAXAS SÃO INEXISTENTES
Atualmente presidente da Companhia Docas do Pará (CDP), o ex-deputado Parsifal Pontes apresentou requerimento, em setembro de 2013, cobrando informações sobre a arrecadação da Taxa Mineral, quando era líder do PMDB na AL. À época, ele também fez uma denúncia sobre o caso ao Ministério Público Estadual (MPE) – até hoje, nada foi feito. Parsifal queria saber sobre a aplicação dos recursos e fiscalização do setor, mas não teve resposta, mesmo após vários pedidos de informações ao governador. “Meus pedidos foram ignorados e não se vê no Estado uma estrutura criada para essa fiscalização”, declara.
Vale lembrar que, no momento das discussões sobre a criação da taxa, Jatene disse que a taxa garantiria um recurso importante para que o poder público pudesse manter um cadastro estadual de controle, exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais no Pará. Com isso, o Estado poderia ter maior controle e saber que tipo de recurso era explorado. Muitos anos se passaram e os fatos mostram que os valores arrecadados com a Taxa Mineral têm sido desviados para outras finalidades.
SECOM
Por e-mail, o DIÁRIO enviou algumas perguntas sobre o caso à Secretaria de Estado de Comunicação. Mas até o fechamento desta edição não houve retorno. Foram feitos os seguintes questionamentos:
– Por que os recursos foram usados para outra finalidade que não a prevista em Lei?
– Se era preciso essa utilização, porque não foi pedida a autorização do Legislativo?
– Advogado consultado pelo DIÁRIO afirma que essa prática torna cabível um pedido de representação para destituição do cargo de governador, junto à Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. Como o Governo do Estado lidaria com isso?
Fonte: Carolina Menezes/Diário do Pará
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