Helder Barbalho é absolvido pelo TRE

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) julgou improcedente a denúncia contra Helder Barbalho. O julgamento, iniciado na manhã desta quinta-feira (16), terminou no início da tarde.

Cinco dos juízes votaram pela absolvição e somente o relator, Roberto Moura, votou pela condenação. Segundo a denúncia apresentada pela coligação “Juntos pelo Pará”, a qual Simão Jatene era o principal candidato, Helder utilizou de poder econômico e fez uso indevido de meios de comunicação nas eleições de 2014 quando concorreu ao cargo de governador do Estado.

Juntamente com Helder também foi abosolvido o candidato a vice-governador na época, o ex-deputado Joaquim Lira Maia. O julgamento aconteceu no Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal por meio da procuradora regional eleitoral substituta, Maria Clara Barros Noleto.

A defesa de Helder Barbalho informou que todas as matérias veiculadas foram submetidas ao TRE, que analisou o material e indicou que não houve mal uso ou uso indevido de meios de comunicação por nenhuma das coligações.

(DOL)

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Escrivão da polícia é encontrado morto dentro de casa

Pedro Dantas Souza, escrivão da Polícia Civil do Pará, foi assassinado dentro da residência onde morava, nesta quinta-feira (16), na avenida Augusto Montenegro, próximo à rua 8 de Maio, em Belém. O profissional era lotado no cartório da Seccional de Icoaraci, e foi encontrado morto durante a manhã.

Segundo o diretor Metropolitano da Polícia Civil, delegado Aldo Botelho, o corpo foi removido ao Instituto Médico L egal (IML) para ser periciado. No quarto do quitinete não havia sinais de violência, nem de arrombamento do local.

A PC informou ainda que foi encontrada uma pequena quantidade de sangue no chão, mas os peritos acreditam que foi na queda, ele teria batido com a cabeça no chão.

“Aparentemente, segundo o delegado, nada foi levado do local. Estão no aguardo de terminar a perícia do local para liberar o acesso para familiares ao local. O delegado disse que vai ser preciso aguardar o laudo da necropsia para saber a causa da morte. O laudo sai, em média, em 15 dias”, disse a assessoria de imprensa da PC.

As investigações ficarão a cargo da Divisão de Homicídios.

(DOL)

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11° Festival do Pirarucu será neste sábado e domingo na comunidade Santa Maria do Tapará

Evento terá almoço tradicional, apresentações de danças e shows musicais. Comunidade Santa Maria do Tapará fica a duas horas de Santarém com saída de barco.

Há onze anos a comunidade promove o Festival do Pirarucu que celebra a iniciativa comunitária de manejo e oferece aos visitantes, pratos típicos à base do pescado. O evento será dividido em dois dias: no sábado (18) com a noite cultural e domingo (19) no barracão da comunidade, às margens do Rio Amazonas.

No segundo dia a programação começa às 8h da manhã e segue até 18h.

No cardápio, são oferecidas iguarias da região a partir do peixe apreciado. Pratos como ventrecha, mojica, desfiado, pirarucu frito e churrasco de pirarucu estarão a venda.

São esperados na comunidade cerca de mil visitantes nesta edição. Segundo o coordenador do festival, Amarildo Sousa ” Tudo já está organizado e preparado para o evento. Este ano vamos além do tradicional desfile da rainha vestida com roupa confeccionada a partir de escama do peixe e cinto das espinhas porque também foram confeccionadas joias artesanais de pirarucu e colocadas à venda” – ressalta.

Para facilitar a chegada dos visitantes, a coordenação alugou uma embarcação que sai do Porto do Dr, bairro Prainha em Santarém às 8h00 e retorna às 19h00.

SERVIÇO

Quando?

18/11 – Noite cultural

19/11 – Festivaldo Pirarucu

Onde?

Comunidade Santa Maria do Tapará, Rio Amazonas

Transporte

19/11 – Saída do Porto do Dr às 8h00

Valor – R$ 10,00 (ida e volta)

Ascom Sapopema
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Preso responsável por contratar pistoleiro que matou prefeito de Tucuruí

Flávio Rodrigues Porto, paraense, 39 anos, apontado como o responsável por contratar o pistoleiro Bruno Marcos, para executar o prefeito de Tucurui, Jones William, foi preso na tarde da última quarta-feira (15), em Umuarama, município de São Miguel do Araguaia, interior de Goiás.

Flávio Rodrigues seria natural do município de Rondon do Pará e era gerente da fazenda do empresário José David Lucas, assassinado em Tucuruí e apontado pela polícia como intermediário na morte do prefeito.

Flávio deverá ser enviado a Belém ainda nesta quinta-feira (16).

O CRIME

O prefeito Jones William foi executado a tiros no dia 25 de julho deste ano, enquanto visitava uma obra no bairro Cristo Vive. Dois homens em uma motocicleta fizeram uma emboscada e dispararam cinco vezes contra o prefeito, que chegou a ser encaminhado ao hospital, mas acabou morrendo. O suspeito de disparar contra o prefeito, Bruno Marcos, foi preso em setembro, e um segundo envolvido foi preso no mês seguinte. Também em outubro, Josy Brito, mãe do vice-prefeito de Jones William, foi presa, apontada como a mandante do crime.

(DOL)

Detentos fogem por túnel em presídio de Altamira

Oito detentos fugiram na madrugada desta quinta-feira (16) do Centro de Recuperação Regional de Altamira (CRRALT), no sul do Pará. Os presos escaraparm do local por um túnel de 15 metros, por 85 cm de largura, cavado próximo à uma das guaritas.

A fuga ocorreu por volta das 4h30. Policiais militares que faziam a segurança da unidade prisional perceberam a movimentação e realizaram disparos de advertência, conseguindo evitar a fuga de outros presos.

Os fugitivos pertenciam ao regime semi-aberto e foram identificados como Eleil Malaquias Oliveira; Elenilson da Silva Souza; Marcos Silva da Silva; Luciano Oliveira; Maike Daniel Fiuza; Marielton Araújo de Souza; Wilson Felicidade; e Wendeson Souza e Souza.

A Susipe divulgou as fotos dos foragidos. (Foto: divulgação)

Uma revista estrutural foi realizada no centro de detenção, além da recontagem dos detentos. Durante a ação foram encontrados oito aparelhos celulares e substâncias entorpecentes. Durante a manhã, quatro viaturas da polícia militar realizavam buscas na área para localizar os fugitivos.

Quem tiver qualquer informação sobre os foragidos pode fazer uma denúncia anônima pelo telefone 181, ou pelo WhatsApp da Susipe no (91) 98814-1218. O sigilo é garantido.

(Com informações de Felype Admns/Diário do Pará)

Helder deve ser julgado nesta quinta-feira pelo TRE

Ministro é acusado de abuso de uso indevido dos meios de comunicação
(Foto Thiago Gomes/Agência Pará) – O ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho (PMDB), deverá ser julgado nesta quinta-feira (16) pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará, sob acusação de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2014, época em que concorreu ao governo do Estado, tendo como candidato a vice-governador o ex-deputado Joaquim Lira Maia, de Santarém. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal por meio da procuradora regional eleitoral substituta, Maria Clara Barros Noleto. São também citados, na ação, na condição de réus, Joaquim Lira Maia, o irmão do ministro, Jader Barbalho Filho e o empresário Camilo Afonso Centeno.

De acordo com a procuradora regional eleitoral Maria Clara Noleto, os acusados se utilizaram das empresas “SNC Sistema Norte de Comunicação Ltda., Diário do Pará, Rádio Clube do Pará, Dol – intermediação de negócios e portal de internet Ltda., Sistema Clube do Pará de Comunicação, Intelcom – Informações e Telecomunicações, Telecomp, Carajás FM Ltda. e RBA – Rede Brasil Amazônia de Televisão – para favorecer e enaltecer o então candidato ao governo do Estado do Pará, Helder Barbalho, em contraposição aos seus adversários políticos”.

Helder também responde, na mesma denúncia, por abuso de poder econômico e corre o risco de ficar impedido de concorrer nas próximas eleições. O Ministério Público Eleitoral tem sido acionado sistematicamente pelo fato de, até hoje, Helder Barbalho continuar sendo figura notória nas reportagens dos órgãos de comunicação de propriedade de sua família, que noticiam as caravanas do ministro pelo interior do Estado, anunciando convênios para as prefeituras, nas quais ele aparece em fotografias e filmagens com a simulação de cheques de papelão com os valores prometidos, além de depoimentos de políticos e populares.

JULGAMENTO

Na votação de hoje, há indicativos da participação no julgamento de pelo menos três juízes com fortes ligações com a chapa denunciada, do PMDB. O advogado Alexandre Buchacra está impedido de julgar ações contra o governador Simão Jatene (principal adversário do ministro da Integração Nacional), em decisão liminar do ministro Herman Benjamin, quando ainda estava no TSE, por ter participado diretamente da campanha de Helder Barbalho ao governo do Estado em 2014. Considerando este fato, Buchacra também estaria impedido de julgar uma ação que envolve diretamente Helder Barbalho.

Já o juiz Aldemar Paes, suspendeu férias no Rio de Janeiro e chegou nesta semana a Belém para participar da votação. Tal magistrado tomou atitude semelhante, quando do julgamento do governador Simão Jatene no mesmo tribunal, votando naquela ocasião pela cassação do governador. Quanto a juíza Luzimara Moura, nomeada recentemente para a corte eleitoral, foi uma das principais auxiliares do candidato a vice Lira Maia, ocupando uma secretaria quando este governou o município de Santarém por oito anos.
Por: Portal ORM, com informações de O Liberal
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Não sabia que o tiro ia pegar nele”, diz assaltante que baleou estudante

Preso na sexta-feira (10), acusado de atirar na cabeça do estudante Daniel Brito na última quarta-feira (9), durante uma tentativa de assalto, João de Souza pediu desculpas à família da vítima e afirmou à polícia que não tinha intensão de ferir o jovem.

Em entrevista, o acusado disse que esse foi o segundo assalto que praticou na vida e que estava fazendo isso porque precisava de dinheiro. “Peço desculpas para a família do rapaz. Eu não sabia que o tiro ia pegar nele, não sei nem mirar, não queria que isso acontecesse”, tentou se defender, apesar de ter dito anteriormente que possuía a arma há três anos.

FAMÍLIA NEM IMAGINAVA

Uma tia de João Marcelo, que permaneceu anônima, estava na Seccional da Polícia Civil do Comércio, onde o acusado foi apresentado, e disse que nada justifica o que ele fez. Segundo ela, o rapaz morava no município de Colares, nordeste paraense, com a mãe e os quatros irmãos e lá eles todos trabalhavam em uma loja da mãe, na praia, vendendo artigos diversos.

No entanto, a mãe morreu há cerca de 8 meses e os filhos vieram para Belém, para morar com a avó. “A avó sustentava todos eles. É mentira quando ele diz precisar roubar. Na verdade, não tinha motivo nenhum para ele fazer isso. Não dá para entender”, afirmou.

A tia ainda contou que questionou João sobre as razões de fazer o que fez e ele respondeu a ela que “dezembro está chegando e precisava de umas roupas novas”, o que, para ela, é uma resposta inaceitável. À imprensa, o acusado disse que atirou por desespero e que não sabia o que estava fazendo. Se for julgado culpado, ele pode ser condenado a uma pena que varia entre 7 e 15 anos de reclusão.

VÍTIMA FOI ABORDADA PELO CRIMINOSO, QUE APONTOU E ATIROU PELAS COSTAS

Daniel Gomes Moura de Brito, 19 anos, estava a caminho de se encontrar com o pai na ótica em que ele trabalha, por volta de 14h30 de quinta-feira (9) quando sofreu uma tentativa de assalto. Ao tentar correr para fugir do assaltante, o criminoso deu um tiro pelas costas que atingiu a cabeça do rapaz. A vítima, para a surpresa das testemunhas, ainda conseguiu se levantar, foi socorrida e levada ao Pronto-Socorro Municipal Mário Pinotti, o PSM da 14, onde foi operado.

O estudante foi baleado ao tentar fugir do crime. Ele permanece internado. (Foto: reprodução)

O perímetro onde o crime aconteceu, na avenida Alcindo Cacela com Oliveira Belo, bairro Umarizal, é bem movimentado, especialmente durante o dia, com várias lojas em funcionamento e próximo a uma universidade de ensino particular. O assaltante não chegou a levar nada da vítima, apenas roubou sua integridade física e fugiu. Câmeras de vigilância da rua captaram imagens que mostram toda a cena.

O delegado Aldo Botelho, depois de conversar com o pai da vítima, informou que o estudante Daniel Gomes conseguiu passar com sucesso pela cirurgia e na manhã de ontem estava lúcido, apesar de ainda desorientado.

BELÉM ENTREGUE

O deputado delegado Eder Mauro (PSD) se pronunciou a respeito do crime em entrevista a RBATV. Para ele, o caso foi lamentável e reflete o cenário de violência no Estado. “O que Belém e o Pará inteiro precisam é de um gestor. Belém está entregue aos bandidos”, afirmou.

Na sua avaliação, o crime foi um ato de covardia, mas que se repete diariamente em todo o estado. “Para piorar, nós perdemos muitos policiais, que são assassinados frequentemente, e o Governo do Estado não faz nada”, criticou.

Fonte: DOL.
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Presos fazem greve de fome no Pará e em mais 4 Estados

Detentos ligados à facção criminosa Comando Vermelho fazem, desde o início da semana, uma greve de fome em prisões de ao menos cinco Estados. O protesto acontece no Acre, Mato Grosso, Pará, Paraná e Rio de Janeiro. Há a suspeita de que presos de unidades do Tocantins também tenham aderido ao movimento. A ordem de greve de fome teria partido da facção criminosa.

A justificativa dada pelos Estados é que trata-se de um movimento contra a opressão, superlotação e por melhorias no sistema penitenciário. Pessoas ligadas às secretarias de segurança de dois dos cinco Estados que registram greve dizem que ela acontece também em reação a projetos de lei em discussão no Congresso.

A Susipe (Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará) afirma que presos de 16 das 46 unidades prisionais do Estado aderiram à greve de fome na última quarta (8). Segundo a Susipe, a paralisação afeta somente procedimentos de rotina, como saída de presos para audiências judiciais, consultas médicas e banho de sol.

PROJETOS

Na última quinta (9), foi aprovado na Câmara dos Deputados projeto de restrição de saída temporária de presos. O texto do projeto, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF,) endurece as regras para a saída temporária de presos: limita-se a uma vez por ano, por até quatro dias, e torna um agravante de pena o crime cometido por um preso durante a saída. Atualmente, são concedidas quatro saídas temporárias, por até sete dias.

O projeto ainda estabelece que o preso reincidente deve cumprir ao menos meia sentença para ter direito ao benefício, em vez de um quarto da pena. Já nos casos de crime hediondo (como tortura e tráfico), o texto acrescenta ao Código Penal inciso no qual o preso só terá direito às saídas temporárias após o cumprimento de dois quintos da pena em caso de réu primário, e três quintos em caso de reincidência.

Foram votadas também propostas que acabam com a progressão de pena para aqueles que matarem policiais, criam um cadastro nacional de desaparecidos e acabam com o atenuante de pena para menores de 21 anos.

Crianças são encontradas em chiqueiro no Acre

Três crianças foram encontradas dormindo em um chiqueiro a céu aberto na cidade de Cruzeiro do Sul, no interior do Acre. Atendendo a chamados de vizinhos, que denunciaram o caso, a polícia encontrou os irmãos, de 9, 11 e 13 anos, a cerca de 20 metros da casa deles.

De acordo com jornal local O Popular, a mãe das crianças, que não quer ser identificada, afirmou que os filhos são teimosos e que não sabia por onde andavam. “Eles não obedecem. Quando chegam da escola, falo para entrarem e eles correm e não entram mais”. Ela conclui que está transtornada pela invasão da polícia e que sofre de hipertensão.

A mulher prestou depoimento à polícia na manhã de quinta-feira (9). O conselho tutelar, que está apurando o caso, não deu maiores informações.

Fonte: O Popular
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Nova Lei trabalhista entra em vigor hoje

As alterações mexem em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira.

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões. O texto foi sancionado na quinta-feira (13) pelo presidente Michel Temer. As novas regras entram em vigor daqui a quatro meses, conforme previsto na nova legislação.

Às 0h08 desta quarta, o presidente da Câmara compartilhou no Twitter afirmando que “a Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei”. Rodrigo Maia se referia a um acordo que o governo fez com o Senado. “Qualquer MP não será reconhecida pela Casa.”

O governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações na lei trabalhista. A alternativa foi negociada para acelerar a tramitação da proposta no Congresso.

Veja abaixo as principais mudanças com a reforma trabalhista:

Férias

Regra atual: As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra: As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

Jornada

Regra atual: A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra: Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa

Regra atual: A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra: Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Descanso

Regra atual: O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra:O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Remuneração

Regra atual: A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra: O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários

Regra atual: O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova regra: O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Transporte

Regra atual: O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra: O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período)

Regra atual: A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra: O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

Trabalho remoto (home office)

Regra atual: A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra: Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Trabalho parcial

Regra atual: A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra: A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Negociação

Regra atual:

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra: Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

Fonte: ORMNews.
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