O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, nesta terça-feira (7/3), liminar que suspende a eleição de desembargador do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) para 2º suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA). A eleição foi realizada em 15 de fevereiro de 2017.

Concedida pelo conselheiro Norberto Campelo em 23 de fevereiro, a cautelar sustou o pleito realizado pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) no qual, em votação secreta, os desembargadores Leonam Godim Cruz Junior e Maria Filomena de Almeida Buarque disputavam o posto. Os dois magistrados receberam 13 votos e, para promover o desempate, foi usado o mesmo critério adotado na eleição da Presidência da Corte e previsto no Regimento Interno: antiguidade no tribunal.

De acordo com esse parâmetro, foi eleito Leonam Godim Cruz Junior, o que gerou questionamentos por parte da desembargadora derrotada. Ela contestou o resultado e citou resolução do tribunal que rege de forma específica a temática e estabelece critérios distintos de desempate, baseada no maior tempo de atividade como juiz.

Em 22 de fevereiro, a questão foi levada a julgamento, mas o Pleno do tribunal declarou não possuir competência para analisar o pedido apresentado pela desembargadora. Durante o debate, os integrantes do colegiado discutiram, entre outros pontos, a superioridade hierárquica do Regimento Interno em relação à norma citada. Inconformada com a falta de solução, Maria Filomena de Almeida Buarque decidiu dar entrada em um Pedido de Controle Administrativo no CNJ.

Apesar de a nomeação continuar suspensa, o mérito da questão ainda precisará ser analisado pelo Plenário do CNJ.

Fonte: Agência CNJ de Notícias
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Publicação: 009/2017

SILVA E FERRARA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.241.362/0001-00, Inscrição Estadual nº 15.429989-8, localizada na Br 163, n° 0, Km 999, Bairro Vila Isol, município de Novo Progresso/PA, CEP 68.193-000, torna público que recebeu da Semma/NP a LO (licença de operação) n° 003/2017, para a atividade 1401-1 – DESDOBRO DE MADEIRA EM TORA PARA MADEIRA SERRADA/LAMINADA/FAQUEADA  conforme protocolo n° 0325/2016.

Estado do Pará teve 6.237 processos julgados durante o ano de 2016.
Casos mais comuns são relacionados a ameaça e lesão corporal.

A delegada Janice Aguiar tem uma rotina atarefada: todos os dias cerca de 30 mulheres procuram a Divisão Especializada no Atendimento à Mulher da Polícia Civil, da qual ela é diretora, solicitando medidas protetivas para combater agressões cometidas por homens. O número pode flutuar mas, segundo a autoridade policial, ainda não dá a verdadeira dimensão da incidência deste tipo de crime.
O meu conselho é a mulher ir até o final. Homem que pratica violência é capaz de tudo. Por trás da ameaça pode vir coisa pior”
Janice Aguiar, delegada de polícia e diretora da Divisão Especializada no Atendimento à Mulher

“A gente tem uma média de 30 medidas protetivas por dia. Óbvio que não é todo dia esta quantidade, em alguns dias são menos atendimentos”, disse a delegada, que atende a casos de toda a região metropolitana de Belém. “É um número expressivo, mas ele ainda não reflete a realidade: a gente sabe que tem muitas mulheres que não procuram a polícia, que ainda tem medo, então está longe de ser o número real da quantidade de violência doméstica”, avalia Janice.

A advogada Luanna Tomaz de Souza se dedica a estudar a importância destas medidas de proteção. O resultado da pesquisa virou o livro “Da expectativa à realidade: a aplicação das sanções da lei Maria da Penha”, lançado no final de 2016. Na obra ela avalia que, embora fundamental, a lei que defende as mulheres precisa de avanços nas medidas de assistência e prevenção para combater a violência de gênero em todo estado. Um dos fatores que dificultam este combate, segundo a advogada, é justamente a falta de informação.

“Faltam dados estatísticos precisos sobre questão da violência. A gente, com estes dados, poderia ter ações mais localizadas e políticas de amparo para lidar com dependência econômica. A mulher muitas vezes vive em situação de violência porque não tem possibilidades. Ela procura o sistema e o sistema não atende, é moroso e não se preocupa com as demandas dela”, comenta.

Justiça

Os agressores também estão sendo mais punidos pela justiça: no ano passado 6.237 processos foram sentenciados, contra 5.368 em 2015. A diferença entre os processos novos e os concluídos gera um déficit na justiça paraense: atualmente 21.842 casos de violência doméstica estão pendentes no judiciário do estado.

Segundo a delegada Janice, os casos mais comuns de violência contra mulher no estado são relacionados a crimes de ameaça e lesões corporais. Infelizmente muitos processos não resultam em condenação porque a vítima desiste de dar continuidade à denúncia.

“Não existe essa coisa de ‘retirar a queixa’. O que ocorre é que alguns crimes, como o de ameaça, dependem de representação na fase judicial, e a ausência desta representação impede que o promotor denuncie. Se em fase judicial a vítima não representar ou desistir o promotor fica impedido de continuar”, conta a delegada.

A mulher muitas vezes vive em situação de violência porque não tem possibilidades. Ela procura o sistema e o sistema não atende, é moroso e não se preocupa com as demandas dela”
Luanna Tomaz, advogada

“Esse comportamento é comum. Muitas desistem, e ficam até com raiva quando vamos atrás de perícia, documento. A dependência emocional é muito grande. Não é nem a financeira, já que até mulheres que tem uma condição financeira boa, instrução elevada, sofrem com isso. Mesmo assim elas tem dependência emocional grande. Elas atribuem que existe a possibilidade do companheiro melhorar, mudar o comportamento, e decidem que querem dar uma segunda chance”, relata Janice.

Machismo
Segundo a promotora de justiça Lucinery Resende Ferreira, avaliando os dados dos processos é possível traçar um perfil do agressor, que em geral tem baixa escolaridade. Porém ela diz que seria equivocado acreditar que este estereótipo, descrito pelos números, corresponde a realidade.
“O homem que está contaminado com a cultura machista pode agredir uma mulher. É toda uma forma social que faz o homem ‘coisificar’ a mulher, vê-la como um objeto, e quem faz isso pode maltratar com a maior facilidade”
Lucinery Ferreira, promotora de justiça

“O perfil até existe estatisticamente, mas não podemos afirmar que só analfabetos batem. Qualquer homem, tido no seio da sociedade, pode agredir”, conta a promotora.

Para Lucinery, a cultura machista é determinante para a violência de gênero. “O homem que está contaminado com a cultura machista pode agredir uma mulher. É toda uma forma social que faz o homem ‘coisificar’ a mulher, vê-la como um objeto, e quem faz isso pode maltratar com a maior facilidade”, afirma a promotora.

Segundo a advogada Luanna Tomaz, a desconstrução destes preconceitos deve começar na infância, em sala de aula. “Avançamos em muitos aspectos, mas em um estado como o Pará faltam politicas públicas para o interior do estado, onde não se vê abrigos, núcleos especializados. Há deficiência grande nestas questões de educação, faltam discussões questões de gênero. Não há debate nas escolas, tudo é muito concentrado na capital”, comenta.

Mesmo com estas dificuldades, a delegada Janice orienta as mulheres a sempre lutarem pelos seus direitos. “O meu conselho é a mulher ir até o final. Homem que pratica violência é capaz de tudo. Por trás da ameaça pode vir coisa pior”, conclui.

A lei Maria da Penha
objetivo da Lei Maria da Penha é proteger mulheres vítimas de violência doméstica. A lei cobre diferentes tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além disso, a lei estabelece medidas que podem ser tomadas para afastar o agressor da vítima

Como denunciar
Mulheres que se sentirem ameaçadas ou sejam agredidas podem procurar a Divisão Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) da Polícia Civil. Em Belém, a divisão fica na Travessa Mauriti, n° 2.394, entre Avenidas Rômulo Maiorana e Duque de Caxias. O telefone para contato é Telefone: (91) 3246-4862. No interior do estado é possível procurar uma das 15 delegacias especializadas neste tipo de atendimento

Fonte: G1 PA.
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Polícia prendeu segundo suspeito em Castanhal na segunda-feira, 6.
Dois suspeitos de envolvimento morreram em confronto com policiais.

A Polícia Civil informou nesta terça-feira (7) que prendeu mais um suspeito de envolvimento no atentado contra agentes penitenciários ocorrido no município de Altamira, no sudoeste do Pará. Este foi o segundo suspeito detido pelo crime. Outros dois suspeitos morreram em confronto com policiais no sábado (4).

Segundo a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE), dois servidores do Centro de Recuperação Regional de Altamira (CRRALT) foram baleados no início da manhã do dia 22 de fevereiro quendo seguiam por uma rua movimentada de Altamira para realizar uma revista na unidade. A Susipe informou que os servidores passam bem e já retornaram às suas funções.

O último suspeito detido é apontado como um dos autores dos disparos contra os agentes. Ele foi detido na tarde de segunda-feira (6) em Castanhal, na casa de uma mulher que já havia sido presa por tráfico de drogas e foi autuada pelo crime de favorecimento pessoal, por ter dado abrigo ao foragido. Segundo a Polícia Civil, ele tentou fugir pelos fundos da residência, mas foi cercado e preso portando documentos falsos.

Três outros suspeitos de envolvimento foram abordados por policiais no sábado (4) em Mediciândia, no sudoeste do Pará. Dois deles reagiram à ação de policiais e morreram durante troca de tiros.

Uma das vítimas era apontado como matador de facção criminosa ligada ao tráfico de drogas na região de Altamira, além de ser suspeito de disparar contra os agentes no atentado. A Polícia Civil ainda acredita que ele era o autor de duas tentativas de homicídio na noite de 28 de fevereiro, contra policiais civis que tentaram abordá-lo.

Fonte: G1 PA.
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Sebastião Neto, mais conhecido por Neto, que confessou ter matado a Subtenente Silvia Margarida, da Polícia Militar de Santarém, em crime que aconteceu e abalou a cidade no dia 14 de dezembro de 2015, e que estava foragido, foi preso pela Polícia do município de Várzea Grande (Mato Grosso).

FATOS: Após matar a Subtenente Silvia, Neto conseguiu fugir para o município de Rurópolis, mas foi preso pela Polícia no mesmo dia. Para se precaver de possível vingança, Neto foi transferido para o PEM 1, em Belém, por medida de segurança, e conseguiu fugir junto com outros 95 detentos, no dia 21 de outubro do ano passado. Segundo informações do delegado Silvio Birro, Neto está preso desde o dia 02 deste mês, mas só nesta terça-feira foi identificado.

“A prisão do Neto se deu após meses de trabalhos, no entanto, foi decisivo o desdobramento das investigações decorrentes das prisões efetuadas em Santarém pela PC e PM, ocasião da sogra dele e de um comparsa que teria vindo para o Município com o intuito de matar policiais. Também ne3ssa ocasião foram apreendidos 2 revólveres. Somado a isso, podemos falar da persistência e a parceria que o DPC Silvo Birro mantém com policiais de outros estados da Federação, notadamente o estado do Mato Grosso com quem nutre uma harmoniosa cooperação. Parabéns para as polícias”, declarou a advogada Nelma Bentes.

Fonte: RG 15/O Impacto
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A Assembleia Legislativa completou o quadro de parlamentares na Sessão Ordinária desta terça-feira (06/03), com a posse de Hildegardo Nunes na vaga deixada pela deputada Ana Cunha, que assumiu como secretária de Estado de Assistência Social, Trabalho e Renda há um mês. Durante esse período, o parlamento paraense funcionou com 40 deputados.

O período que existiu até a posse aconteceu em virtude da indefinição sobre quem seria o suplente. O primeiro suplente era Mazinho Salomão, recém eleito prefeito de Afuá e que, por esse motivo, abriu mão do direito de ocupar a vaga no parlamento em benefício do segundo suplente eleito, Hildegardo Nunes.

A posse aconteceu durante a sessão. Hildegardo Nunes entregou à Mesa Diretora a última declaração de bens e o diploma do TRE, comprovando a habilitação para assumir como deputado. Só então fez o juramento de posse. “Após tantos anos no Executivo, é um novo desafio representar o povo do Pará e construir um estado menos desigual. A minha participação como deputado traz essa experiência e teremos um resultado positivo para o desenvolvimento do Pará”, avalia o novo deputado.

O presidente Márcio Miranda destacou a experiência de Hildegardo Nunes, que já ocupou vários cargos no Estado, inclusive a vice governadoria. “Tenho certeza de que ele chega em um momento importante e –  assim como a deputada Ana Cunha vai contribuir com o Estado na secretaria – o agora deputado Hildegardo também vai dar sua contribuição aqui no Parlamento”, avaliou.

Por ser o deputado com mais elevada idade nesta legislatura, o deputado Martinho Carmona fez o discurso de boas vindas. “Veremos aqui a atuação de um homem competente e com uma genética política que vai elevar a qualidade dos debates”, ressaltou Carmona. “O deputado Hildegardo Nunes é um dos poucos políticos que conhecem todo o Pará, o que o habilita a enriquecer sua atividade no Parlamento”, concluiu.

“Entendo que o melhor caminho para o desenvolvimento do Pará é o da produção, para gerar emprego e renda, principalmente no setor agropecuário, que é onde tenho minha atuação e que sempre terá uma atenção maior em meu mandato”, garantiu o deputado Hildegardo.

Ao encerrar o discurso de agradecimento, ele se emocionou ao lembrar do pai, ex-governador Alacid Nunes, e do avô, ex-deputado Abel Figueiredo. “Os dois foram pilares da minha formação ética, moral e política. Ambos aqui também estiveram ocupando esta tribuna e defendendo suas crenças e convicções, meu pai como governador, e meu avô como deputado durante cinco mandatos, inclusive como presidente da Assembleia Legislativa. A eles, dedico esse momento e peço a interseção junto a Deus para que me ilumine e proteja no exercício deste mandato”, concluiu o novo deputado.

TRAJETÓRIA – Hildegardo Nunes é engenheiro agrônomo, considerado um administrador aberto ao diálogo, mas firme em suas decisões. Iniciou a trajetória política no PFL (DEM). De 1995 a 1998, exerceu o cargo de Secretário de Estado de Agricultura do Pará e, nessa condição, modernizou a agricultura paraense, viabilizou a pecuária e incentivou a produção de frutas, flores e soja. Durante parte deste período ocupou também a presidência do conselho deliberativo do SEBRAE-PA.

Migrou para o PTB em 1995, partido pelo qual se elegeu vice-governador, ao lado do tucano Almir Gabriel. Em 2002, foi candidato a Governador do Estado pelo PTB, conquistando 9,72% dos votos e a quarta colocação. Em 2006, candidatou-se a vice-governador, conquistando 14% dos votos e a terceira colocação, na chapa de José Priante, sendo ambos do PMDB.

Escolhido diretor superintendente do Sebrae no Pará em dezembro de 2006, tomou posse em 4 de janeiro de 2007.No ano de 2009, foi secretário de Governo de Ananindeua.

Foi novamente candidato a vice-governador do Pará em 2010, na chapa de Domingos Juvenil (PMDB), obtendo a terceira colocação, com 10,80% dos votos válidos. Em 2013, assumiu a direção da Secretaria do Estado de Agricultura.

Em 2006, já no PMDB, foi candidato a vice-governador na chapa de José Priante, conquistando 14% dos votos e a terceira colocação. Em 2010, disputou a eleição como vice na chapa peemedebista ao governo do Estado, encabeçada por Domingos Juvenil (ex-deputado estadual, presidente da Assembleia Legislativa na administração petista passada). Após derrota, ainda no primeiro turno das eleições, voltou à prefeitura de Ananindeua, ocupando o cargo de secretário de Saúde.

Nas eleições de 2014, para o cargo de deputado estadual, recebeu 27 mil votos, em 134 municípios, ficando como 2º suplente até assumir a vaga deixada pela deputada Ana Cunha.

Fonte: RG 15/O Impacto e Dina Santos/Alepa
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A responsabilidade pela manutenção da segurança da Serra da Borda, em Pontes e Lacerda, a 483 km de Cuiabá, é das duas mineradoras que têm autorização para fazer estudos de lavra no local, afirma o governo de Mato Grosso com base em uma decisão da Justiça Federal. A área, que é da União, voltou a ser ocupada há poucas semanas para a prática de garimpo ilegal. A Secretaria de Segurança Pública, que em janeiro fez operação para desocupar a região, informou nessa segunda-feira (6) que tem monitorado a situação atual.

Conforme a decisão da Justiça Federal, as duas empresas autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DPNM) para explorar o local são a Mineração Tarauacá e a Mineração Santa Elina. Porém,duas empresas disseram que ambas não têm mais a autorização para explorar a área e que a companhia que pode fazer os estudos agora é a mineração Apoena.

No dia 17 de janeiro e, portanto, antes da última desocupação do garimpo, a juíza Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, da Justiça Federal em Cáceres, determinou que a assim que os garimpeiros ilegais fossem retirados, a segurança da área deveria ser assumida pelas duas mineradoras. A multa para o descumprimento era de R$ 50 mil por dia.

Na mesma decisão, a magistrada determinou que estado e União desocupassem a área em até 20 dias. A desocupação da área foi feita no dia 24 de janeiro pela Sesp-MT. Na ocasião já não havia praticamente ninguém no garimpo. Antes da decisão judicial, a pasta da Segurança Pública havia declarado que não iria fazer a desocupação da área porque a competência da mesma era do governo federal.

Para a Justiça, o estado não pode fazer a segurança da Serra da Borda pelas mineradoras. “Assim, sendo beneficiárias desta autorização, compete às empresas assumirem os riscos inerentes à exploração do bem, sendo inadmissível que o Estado, através de quaisquer dos seus poderes atue como “segurança privada“ para garantir a paz na atividade da empresa, Os riscos da exploração mineral são de conhecimento notório e devem ser assumidos por aqueles que se propõem à exploração”, diz trecho da decisão.

Para a juíza, as duas mineradoras têm que garantir a segurança dos funcionários no trabalho exercido. “Obrigar o Estado a fazer a segurança permanente do local, com a pesquisa da lavra sendo realizada por uma empresa particular é privatizar os lucros e socializar os prejuízos. Perde-se a fonte de receita e transfere-se ao estado o custo de arcar com a segurança, socializando os danos”, diz outro trecho.

Ainda nessa terça-feira, a Sesp-MT disse que o relatório de inteligência sobre a situação da Serra da Borda vai ser encaminhado para os ministérios públicos Federal e do Estado, Ministério da Justiça, Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Polícia Federal e Justiça Federal de Cáceres, porque houve descumprimento da decisão judicial por parte da União.

Fonte: G1MT
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Parcerias com projetos sociais dão novas perspectivas a adolescentes

A baixa escolaridade e a falta de ocupação têm sido fatores que contribuem significativamente para a inserção de jovens no mundo do crime. Sem oportunidades e estigmatizados, muito desses adolescentes não conseguem mais se reinserir socialmente, o que os coloca a margem da sociedade. Mas essa realidade está sendo modificada aos poucos em Rurópolis.

Diante do aumento no número de adolescentes em conflito com a lei, o juiz da Comarca, Vilmar Durval Macedo Junior, decidiu reunir poder público e sociedade civil em prol da recuperação desses jovens, além de prevenir que outros enfrentem as mesmas dificuldades.

O juiz então levantou todos os projetos sociais existentes na Comarca voltados para esse público e partir daí passou a trabalhar em conjunto para que os jovens sejam encaminhados às atividades esportivas, educativas e profissionalizantes. “Depois da internação, eles voltavam a delinquir. Se eu não agisse, eles inevitavelmente voltariam ao crime”, explica o magistrado.

Para que a estratégia funcionasse, o juiz auxiliou os coordenadores dos projetos socioeducativos a se cadastrarem junto ao Poder Judiciário para a obtenção de valores oriundos de penas pecuniárias e transações penais, assim eles garantem recursos para que as atividades tenham continuidade. “Antes, essas verbas eram destinadas à alimentação de presos e algumas reformas, portanto, não tinham caráter ressocializador”, revela.

Atualmente, sete projetos já estão sendo beneficiados, entre eles o “Escolinha do Ari” no qual os meninos têm aulas de futebol, mediante apresentação de documentos que comprovem o bom rendimento escolar. Já o projeto “Meninos que Lutam” utiliza o Jiu-Jitsu para resgatar jovens do mundo das drogas. O próprio magistrado, praticante do esporte, já treinou pessoalmente com os adolescentes.

Com as ações, o magistrado espera harmonizar a sociedade local, tirando crianças e adolescentes de situação de risco, projetando um futuro mais promissor para esse público. “O Poder Judiciário assume importante papel na honrada missão de contribuir para tornar Rurópolis uma cidade mais digna para suas crianças, adolescentes, adultos e idosos, de hoje, e de um próspero e brilhante futuro que agora vem sendo plantado”, acredita Vilmar Junior.

Fonte: ORMNews.
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A retração brasileira, porém, ainda deve ser desbancada pela da Venezuela

A retração do PIB brasileiro, de 3,6% no ano passado, se destaca não apenas por ser a mais forte entre as maiores economias mundiais, mas também por ter ocorrido em um período de retomada global.

Entre as 45 economias que já divulgaram o resultado do PIB de 2016, apenas Rússia (queda de 0,2%) e Nigéria (contração de 1,5%) também fecharam o ano com um PIB menor do que o de 2015. No caso do país africano foi a primeira retração em 25 anos.

A retração brasileira, porém, ainda deve ser desbancada pela da Venezuela. O país vizinho, em grave crise, não publicou nenhum dado trimestral de PIB no ano passado, mas analistas consultados pela agência Bloomberg estimam uma queda de 10% para 2016.

Pela previsão da Bloomberg, o PIB da Argentina também deve ter encolhido: 2,1%.Outros países da região, no entanto, tiveram desempenhos positivos. O PIB peruano subiu 3,9% (o sétimo melhor desempenho global até agora), o mexicano, 2,3%, e o da Colômbia, 2%.

O Chile também não divulgou seu dado do PIB, mas a previsão de analistas é de alta de 1,6%. Se confirmada, será a sétima elevação seguida do PIB chileno.

Na soma dos dois últimos dois anos, a queda do PIB brasileiro só fica atrás dos registrados por Venezuela e Ucrânia (que ainda sente os efeitos do conflito com a Rússia), em um levantamento com 52 economias.

A Rússia fecha o grupo de quatro economias que estão menores que em 2014.

Fonte: Notícias ao minuto.
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No Brasil, o aborto é permitido somente nos casos de anencefalia do feto, de estupro e quando a gestação representa um risco para a vida da mulher

O PSOL e o Instituto Anis -ONG (organização não governamental) voltada aos direitos das mulheres- protocolaram no STF (Supremo Tribunal Federal) ação em que pedem que o aborto deixe de ser considerado crime até a 12ª semana de gestação, em qualquer situação. As informações são da Agência Brasil.

No Brasil, o aborto é permitido somente nos casos de anencefalia do feto, de estupro e quando a gestação representa um risco para a vida da mulher.

Para todas as outras situações, valem os artigos 124 e 126 do Código Penal, datado da década de 1940, segundo os quais provocar o aborto em si mesma, com ou sem o auxílio de outra pessoa, configura crime com pena de um a três anos de prisão. Quem provoca o aborto em uma gestante está sujeito a uma pena de um a quatro anos de prisão.

A ADPF (ação de descumprimento de preceito fundamental) foi protocolada na noite de desta segunda (6). Para as advogadas que assinam a ADPF, a criminalização do aborto transforma a gravidez em uma imposição, o que viola diversos direitos fundamentais das mulheres. O texto argumenta que a situação muitas vezes obriga as gestantes a recorrer a procedimentos clandestinos e arriscados, que podem levar à morte.

A ação destaca que o risco é ainda maior no caso das mulheres negras, pobres, moradoras das periferias e com menos instrução, que têm menos condições de pagar por procedimentos abortivos mais seguros.

Mesmo sendo crime, estima-se que mais de 500 mil mulheres tenham praticado aborto no Brasil em 2015, o equivalente a um procedimento abortivo por minuto, segundo a Pesquisa Nacional do Aborto, estudo feito por pesquisadoras do Instituto Anis e divulgado em dezembro do ano passado.

A descriminalização do aborto enfrenta forte resistência de alguns setores da sociedade brasileira. Um dos argumentos principais é o de que o direito constitucional à vida deve ser garantido também ao embrião, desde o momento da concepção.

Tais movimentos tem demonstrado força no Congresso Nacional, representados sobretudo pelas bancadas religiosas e evangélicas. Um projeto de lei apresentado no ano passado, inclusive, busca aumentar a pena para o aborto em casos de microcefalia, quando há uma má-formação do cérebro do bebê.

Não há prazo para que a ADPF seja julgada pelo Supremo. A ação ainda não foi distribuída e aguarda a definição de um relator, escolhido por meio de sorteio.

Fonte: Notícias ao minuto.
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