Governo do Pará facilita emissão da carteira de nome social

Estado começou a emitir a carteira de nome social para travestis e transexuais em 2013

Transexuais e travestis passam a contar com novas regras para obter a carteira de identidade com nome social ou Registro de Identificação Social (RIS). Segundo as novas regras, não é mais preciso solicitar uma Declaração de Identidade de Gênero à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), e o nome social pelo qual a pessoa passa a se identificar deve conter somente nome, entrenome e sobrenome. As novas regras, já publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), constam da Instrução Normativa de 12 de junho de 2017, emitida pela Diretoria de Identificação do Estado do Pará.

Ainda segundo a Instrução Normativa, nos sobrenomes poderão ou não constar o sobrenome da família e, após a emissão da primeira via, o nome não poderá ser substituído. Só podem solicitar a carteira de nome social pessoas portadoras de Registro Civil do Estado do Pará.

Para o papiloscopista Fernando Santa Rosa, da Polícia Civil, o nome social pode não estar associado ao nome do registro civil, ao nome de batismo. “A pessoa fica livre para escolher o nome pelo qual vai ser identificado”, informou. Uma pessoa que possui identidade de outro Estado da Federação é orientada a primeiro tirar uma carteira de registro civil no Estado do Pará e depois solicitar a carteira de nome social, que permite o reconhecimento de transexuais e travestis pelo nome com o qual se identificam.

O documento é válido para tratamento nominal nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Pará. O direito foi assegurado pelo Decreto nº 726, publicado em maio de 2013 no Diário Oficial do Estado. A carteira contém o número do Registro Geral (RG), emitido pela Polícia Civil.

Pioneirismo – O Governo do Pará começou a emitir a carteira de nome social em 2013 para travestis e transexuais do Estado. Desde então, já foram expedidos mais de 300 documentos, que garantem e reconhecem o exercício pleno da cidadania à comunidade LGBT.

O projeto que deu origem à carteira foi aprovado pelo Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep), e está em consonância com a Portaria 362/ 2012, que disciplina o tratamento dispensado a travestis e transexuais por policiais civis nas delegacias.

O primeiro Estado brasileiro a adotar a carteira de nome social para travestis e transexuais foi o Rio Grande do Sul, mas apenas como documento auxiliar ao RG. O Pará é pioneiro ao assegurar no documento os dados civis, substituindo o RG pela carteira de nome social, ao contrário do Rio Grande do Sul, onde ela é valida apenas mediante a apresentação da carteira de identidade.

Para solicitar a carteira de nome social:

O que é preciso?

Apresentar certidão de nascimento original, duas fotos 3×4 recentes e comprovante de residência atual. Com todos os documentos, basta ir até o Posto Central de Identificação, na Delegacia-Geral de Polícia Civil. O documento é emitido no mesmo dia.

O que contém?

A carteira de nome social traz, além do nome social, foto de identificação, o número do RG e o órgão expedidor. Também estão inseridos data de nascimento, filiação, CPF e profissão. O documento é válido em todo o Estado.

Onde solicitar?

Na Delegacia-Geral de Polícia Civil, que fica na Avenida Magalhães Barata, 209, bairro Nazaré. Funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 h.

Fonte: ORMNews.
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Edital de Publicação: 064/2017-LAMIFER LAMINADOS E MADEIRAS

LAMIFER LAMINADOS E MADEIRAS DO PARA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ n° 05.329.550/0001-72e Inscrição Estadual n° 15.566.483-2, localizada na Rod. Br 163, s/n – KM 1120 – Zona Rural Santa Julia, município de Novo Progresso/PA, torna público que recebeu junto a SEMMA/NP, A Licença de Operação para sua atividade de 1403 – DESDOBRO DE MADEIRA DE LÂMINAS DE MADEIRA PARA FABRICAÇÃO DE COMPENSADOS, conforme processo nº 130/2016.

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Edital de Publicação: 063/2017-LAMIFER LAMINADOS E MADEIRAS

LAMIFER LAMINADOS E MADEIRAS DO PARA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ n° 05.329.550/0001-72e Inscrição Estadual n° 15.566.483-2, localizada na Rod. Br 163, s/n – KM 1120 – Zona Rural Santa Julia, município de Novo Progresso/PA, torna público que recebeu junto a SEMMA/NP, A Licença de Operação para sua atividade de 1401 – DESDOBRO DE MADEIRA EM TORA PARA PRODUÇÃO DE MADEIRA SERRADA, conforme processo nº 130/2016.

Edital de Publicação: 062/2017-LAMIFER LAMINADOS E MADEIRAS

LAMIFER LAMINADOS E MADEIRAS DO PARA LTDA, CNPJ Nº 05.329.550/0001-72, inscrição estadual n° 15.227931-8, localizada na Rod. Br 163, s/n – KM 1120 – Zona Rural Santa Julia – município de Novo Progresso-PA, torna público que requereu da SEMMA-NP alteração na LO nº 013/2016, processo 103/2016, para sanar divergências junto a SEMAS/PA.

Tromba d”água mata nove pessoas em piscina natural de parque no Arizona

Pelo menos nove pessoas morreram e um adolescente desapareceu após uma tromba d”água atingir neste domingo (16) um grupo de veranistas que tomava banho em uma piscina natural no Parque Florestal Tonto, no Arizona.

Segundo a polícia do condado de Gila, o grupo tomava banho em uma piscina natural formada pelas águas quando passou a enxurrada de lama, pedras e troncos de árvore provocada por uma tempestade no alto da montanha. Os veranistas foram localizados por uma equipe de resgate que atendia a praticante de trekking. Dentre os mortos, estão cinco crianças e quatro adultos. Outras quatro pessoas foram levadas para o hospital com hipotermia.
Os policiais afirmam que as águas das piscinas naturais subiram por dez minutos antes de começarem a refluir. O Serviço Nacional de Meteorologia afirmou que, no alto da montanha, choveu 38 milímetros em uma hora. Nas piscinas naturais, porém, não chovia no momento. As equipes de resgate e testemunhas dizem que a enxurrada veio tão rápido que os banhistas que morreram não teriam tempo de reagir.
Não é a primeira vez que houve mortes em trombas d”água em piscinas naturais e poços formados entre as pedras em parques nos EUA. Em 2015 sete banhistas morreram ao serem atingidos por uma enxurrada em Utah.

Fonte: FolhaPress
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Corpo de estivador é encontrado nas águas do Rio Tapajós em frente à Orla de Santarém

O estivador de 33 anos, não retornou para casa na noite de domingo. Mas a família não imaginava que ele pudesse ter morrido por afogamento.

O Corpo de Bombeiros resgatou das águas do Rio Tapajós, em Santarém, oeste do Pará, na manhã desta segunda-feira (17), o corpo de Edvan Santos, 33

anos, que trabalhava como estivador na Orla da cidade há três meses. A vítima estava desaparedida desde a noite de domingo (16), por volta das 18h.

Segundo informações repassadas ao G1 por uma prima da vítima, Edilene Santos, a família estranhou o fato de Edvan não ter retornado para casa à noite, como sempre fazia. Mas ninguém imaginou que ele pudesse estar morto.

Tenente Albert Corrêa, do 4º GBM (4º Grupamento de Bombeiros Militar), informou que os bombeiros foram acionados na manhã de hoje juntamente com o IML para fazer a remoção do corpo e que não foi verificada nenhuma lesão, o que indica que a causa mais provável da morte é afogamento.

O corpo de Edvan foi levado para exame no Instituto Médilo Legal e deve ser liberado no início da tarde para que os familiares da vítima façam o velório que ocorrerá na casa da mãe do estivador, no bairro do Livramento.

Fonte: G1 Santarém.
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Trabalhadores rurais interditam Transamazônica para cobrar melhoria em estrada

Um grupo formado por cerca de 100 trabalhadores rurais interditou, na manhã desta segunda-feira (17), a rodovia BR-230, a Transamazônica, no trecho entres os municípios de Medicilândia e Uruará, no oeste paraense. Os manifestantes ameaçam continuar fechando o local ao longo de todo o dia.

O protesto começou nas primeiras horas da manhã, quando os trabalhadores bloquearam o acesso ao ponto conhecido como ponte do Rio Quente Frio, na altura do quilômetro 12. Eles reivindicam melhorias para a rodovia PA-370, a estrada do Chapadão, como pontes, iluminação pública e recuperação de trechos da estrada.

Uma longa fila de veículos se forma nos dois lados da rodovia. Os manifesntates prometem continuar com a manifestação até serem recebidos por representantes do Governo.

Uma equipe da PRF deverá seguir ao trecho interditado no começo da tarde com representantes dos governos estadual e federal para negociar a liberação da via.

Fonte: DOL
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Ideflor-bio retoma processo de Concessão Florestal no Estado

O Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-bio), através do procurador Benilson Costa, obteve efeito suspensivo junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), contra a decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda de Belém que impedia a Concessão Florestal das Glebas Mamuru Arapiuns, que abrangem os municípios de Santarém, Juruti e Aveiro. Com a liminar obtida pela Procuradoria do Estado, o instituto poderá prosseguir com o processo de licitação (concorrência pública) que tem por objeto a outorga do direito à exploração das Unidades de Manejo Florestal (UMFs) IV e V.

O edital para a concessão, que encontrava-se suspenso desde o dia 12 de junho, foi relançado em março deste ano e teve sua primeira fase iniciada em abril. A licitação foi aberta para pessoas jurídicas, incluindo micro e pequenas empresas, cooperativas e associações de comunidades e organizações da sociedade civil de interesse público, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e que atendam às condições estabelecidas no edital.

Por meio da concessão, o patrimônio florestal é gerenciado de forma a combater a apropriação indevida de terras públicas, evitando, assim, a exploração predatória dos recursos existentes e a conversão do uso do solo para outros fins, como pecuária e agricultura, e promovendo uma economia em bases sustentáveis e de longo prazo.

Após concluída a licitação, será feita a assinatura do contrato com as empresas vencedoras, as quais ganham o direito de praticar manejo florestal sustentável nas unidades de manejo, por meio de contrato de concessão florestal com vigência de 30 anos, prorrogáveis por mais cinco e sem possibilidade de renovação.

Fonte: Ascom Ideflor-bio
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Edital de Publicação: 061/2017-L A MADEIRAS EIRELI

L A MADEIRAS EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ n° 27.915.612/0001-60 e Inscrição Estadual n° 15.566.483-2, localizada na Rod. Br 163, Km 1.002, s/n°, Zona Rural, município de Novo Progresso/PA, torna público que requereu junto a SEMMA/NP, A Licença de Instalação, Licença Previa e Licença de Operação para sua atividade de 1402 – DESDOBRO DE MADEIRA EM TORA PARA PRODUÇÃO DE MADEIRA SERRADA E SEU BENEFICIAMENTO, conforme processo nº 387/2017.

‘MP não tem pressa’, diz Janot sobre segunda denúncia contra Temer

Procurador-geral da República participou de palestra em Washington. Mandato de Janot à frente da PGR termina em setembro.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse nesta segunda (17) em Washington que o Ministério Público não tem pressa para apresentar uma nova denúncia contra o presidente Michel Temer. O mandato de Janot à frente da PGR termina em setembro.

No fim de junho, Janot apresentou uma denúncia contra Temer por corrupção passiva, com base nas delações premiadas de executivos da J&S. Mas há a expectativa no meio político de que o procurador esteja preparando novas acusações.

Durante a palestra, Janot foi questionado por um jornalista sobre querer apresentar uma nova denúncia antes do final do mandato. Ele respondeu que não busca celeridade nas investigações. O procurador afirmou as apurações devem levar o tempo necessário para levantar provas sobre a existência ou não de crime.

“O MP não tem pressa e nem retarda denúncia. Existem investigações em curso e essas investigações, uma está mais adiantada que outra, e se até o dia 15 de setembro, último dia útil do meu mandato, eu obtiver esse quadro definido, eu não posso deixar de fazer isso [apresentar a denúncia], sob pena de prevaricar, de não praticar meu ato de ofício”, afirmou o procurador-geral.

Além disso, Janot ressaltou que o Ministério Público não trabalha com a necessidade de “oferecer denúncia”, e sim a de “apurar” os fatos.

“Nós não temos a necessidade de oferecer uma denúncia, eu tenho a necessidade de apurar. Eu tenho necessidade de apurar e, convencido de que o fato é típico, e convencido da materialidade do crime e definida a autoria, aí sim partiremos para a fase do processo penal”, completou Janot.

Indagado sobre como vai se sentir caso a Câmara dos Deputados rejeite a denúncia já apresentada, Janot afirmou que vai aceitar com a “maior naturalidade possível”, pois cada poder tem sua função.

“Cada um faz o seu trabalho. Eu não vou insistir nessa denúncia porque tecnicamente não tem como insistir. Não autorizou, ela vai ficar suspensa.”

Segundo o procurador, se isso acontecer, o que resta é esperar acabar o mandato de Temer para dar continuidade ao processo.

“Se a Câmara autoriza, o processo penal segue o seu curso normal. Se a Câmara não autoriza, essa denúncia fica suspensa aguardando o fim do exercício da presidência da República para dar sequência”, completou.

Imunidade

Janot disse também que para os padrões norte-americanos o conteúdo da delação dos irmãos Batista, donos da JBS, seria o suficiente para conceder imunidade aos delatores. No processo, Joesley entregou à procuradoria a gravação de uma conversa com Temer.

Após o acordo de delação, Joesley e Wesley Batista obtiveram o direito de não responder criminalmente pelo esquema de propinas que revelaram a procuradores e terão dez anos para pagar uma multa de R$ 225 milhões.

Os termos foram considerados no Brasil como muito benéficos em comparação aos que foram acordados com outros delatores da Operação Lava Jato.

“A pessoa que entrega no curso do cometimento do crime um presidente da República, eu duvido que para o padrão norte-americano isso não seria suficiente para entender pela imunidade”, argumentou Janot no evento em Washington.

O procurador-geral disse, ainda, que não poderia “engolir seco” e deixar que as pessoas continuassem praticando crime porque não queria conceder imunidade. Ele ressaltou que “ninguém se sente feliz concedendo imunidade a criminoso”.

Janot defendeu o processo usado na procuradoria para determinar os termos dos acordos de delação.

“Jamais um colega vai sozinho ouvir um delator. Não há nenhuma decisão tomada na hora. Nós deliberamos em conjunto o que pode ser feito e não pode ser feito”, explicou.

Fonte: G1
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