Foto: Reprodução | Suspeita pagou fiança de 20 mil e vai aguardar julgamento em liberdade.

Uma funcionária pública da Prefeitura de Parauapebas, sudoeste do Pará, foi presa nesta terça-feira (18) suspeita de integrar um esquema de fraude em licitações. A suspeita pagou fiança de 20 mil e vai aguardar julgamento em liberdade.

Jaqueline Bezerra da Silva, 34 anos, estava lotada na Secretaria Municipal de Cultura desde janeiro deste ano. Caso comprovado o crime, a suspeita pode pegar de 2 a 12 anos de prisão. O g1 tenta contato com a defesa de Jaqueline.

Segundo a polícia, a investigação começou após uma denúncia de uma das vítimas, que estava sendo coagida a pagar propina para obter vantagem em processo licitatório.

Ainda de acordo com as investigações, outra vítima havia procurado a polícia para denunciar a cobrança de propina em troca de vantagens ilícitas, mas, com medo, preferiu não oficializar a denúncia.

A funcionária está na prefeitura desde 2021 e já passou por diversas secretarias, atuando sempre no setor de licitação. A Prefeitura de Parauapebas disse que está colaborando com as autoridades competentes e que a suspeita foi afastada das funções.

Fonte: G1 e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/02/2025/10:06:32

Foto: Reprodução | Tenente-coronel confirmou repasse em delação à Polícia Federal.

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, disse à Polícia Federal (PF), em acordo de delação premiada, que o ex-presidente recebeu em mãos US$ 86 mil em dinheiro vivo pela venda de relógios e joias que compunham o acervo da Presidência da República. Os itens foram recebidos pelo mandatário como presentes de autoridades estrangeiras.

Dessa quantia, Cid confessou que uma parte – US$ 18 mil – foi entregue por ele mesmo a Bolsonaro, em meados de 2022, após a venda de um kit de joias Chopard que havia sido presenteado pela Arábia Saudita em 2019. Os itens foram vendidos em Miami, nos Estados Unidos, revelou o tenente-coronel.

Os outros US$ 68 mil foram repassados a Bolsonaro de forma fracionada, sempre em espécie, por intermédio do pai de Mauro Cid, o general Mauro Cesar de Lourena Cid, que morava nos EUA. Esse valor corresponde à venda de dois relógios, um da marca Rolex e outro da Patek Philippe.

No depoimento, Mauro Cid disse que não há registro da venda dos bens, e que apenas retirou os custos que teve com passagem aérea e aluguel do veículo. Ainda segundo o depoimento, o tenente-coronel disse que ajustou com seu pai, general Mauro Cesar Lorena, que o saque dos demais U$ 68 mil ocorreria de forma fracionada e seria entregue à medida que alguém conhecido viajasse dos Estados Unidos ao Brasil.

O chamado “kit ouro branco”, composto pelo Rolex e pelas joias, foi selecionado no acervo presidencial pelo próprio Cid, após Bolsonaro pedir que ele identificasse quais objetos recebidos de presente poderiam ser vendidos mais facilmente. O Patek Philippe lhe foi entregue pelo próprio Bolsonaro, segundo depôs o tenente-coronel.

Cid disse que somente ele e Bolsonaro sabiam das vendas. Ele contou ter ido pessoalmente ao estado norte-americano da Pensilvânia, na sede da loja Precision Watchs, onde vendeu os dois relógios pelos US$ 68 mil, que foram depositados na conta de seu pai.

Os demais itens do kit ouro branco foram vendidos por ele no Seybold Jewerly Building, galeria de Miami especializada no comércio de joias.

O tenente-coronel tentou justificar sua atitude alegando ter recebido a orientação do Gabinete Adjunto de Documentação Histórica de que os itens vendidos faziam parte do acervo pessoal de Bolsonaro, e não do acervo público da Presidência.

Em julho do ano passado, Bolsonaro, Cid e outros 11 investigados foram indiciados pela Polícia Federal (PF) pelo desvio dos itens. O ex-presidente é suspeito de peculato, crime de apropriação de bens públicos para proveito próprio.

A defesa de Bolsonaro sempre negou o envolvimento dele no caso. O relatório da PF que indiciou o ex-presidente foi enviado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), para a Procuradoria-Geral da República (PGR), que deve decidir sobre eventual denúncia.

O sigilo sobre a delação premiada de Mauro Cid foi derrubado por Moraes nesta quarta-feira (19), um dia depois de o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ter denunciado o tenente-coronel, Bolsonaro e outras 33 pessoas por tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, entre outros crimes.

Agência Brasil

Foto: Ilustrativa | A prisão foi efetuada pela Polícia Civil nessa quarta-feira (19), em Bujaru.

Nesta quarta-feira (19), a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Bujaru e com o apoio da Polícia Militar, cumpriu um mandado de prisão preventiva contra um homem pelo crime de estupro de vulnerável. O mandado foi expedido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bujaru.

O suspeito é investigado por abusar sexualmente de crianças de 9 e 11 anos de idade. Segundo as investigações, o sujeito era vizinho dos avós das vítimas e abusava das crianças quando ficava sozinho com elas.

Além disso, foi identificado que o indivíduo também abusou e praticou atos de violência sexual contra as primas das vítimas. As equipes iniciaram as buscas, localizaram o suspeito e efetuaram a prisão. Atualmente, o preso segue à disposição da Justiça.

Fonte: PCPA e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/02/2025/10:00:40

Foto: Reprodução | Projeto foi apresentado pelo líder do governo no Congresso.

Na primeira sessão presidida por Davi Alcolumbre, o Senado aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto que libera até R$ 4,6 bilhões de emendas parlamentares bloqueadas em dezembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovado por 65 votos favoráveis e um contrário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), o projeto foi apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O texto trata da liberação de restos a pagar não-processados, verbas de anos anteriores empenhadas (autorizadas), mas não liquidadas, sem a verificação se o serviço foi executado.

De acordo com a justificativa do projeto, a liberação deverá acelerar a conclusão de obras inacabadas até o fim de 2026, com restos a pagar inscritos desde 2019. Atualmente, o Tesouro Nacional bloqueia o resto a pagar se a liquidação não ocorrer até 30 de junho do segundo ano subsequente à inscrição, com a possibilidade de cancelamento se o recurso não for desbloqueado.

Segundo o parecer de Portinho, a liberação ocorrerá para projetos com licitação já iniciada. Os restos a pagar deverão ser revalidados conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei complementar sobre as emendas parlamentares aprovadas no ano passado. A liberação será proibida apenas para obras e serviços sob investigação ou com indícios de irregularidades.

Os gastos também entrarão no arcabouço fiscal, estando sujeitos ao teto de crescimento da despesa de 70% do crescimento real (acima da inflação) da receita no ano anterior, dentro de um limite de 0,6% a 2,5% de alta real.

A aprovação ocorre num momento de tensões entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da transparência na execução de emendas parlamentares. Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, verbas remanescentes do orçamento secreto, bloqueados desde o fim de 2022, e das emendas de comissão, bloqueadas no fim do ano passado, podem ser liberadas.

Foto: Reprodução | O pontífice de 88 anos está sendo tratado no hospital Gemelli, em Roma, onde foi internado em 14 de fevereiro, depois de enfrentar dificuldades respiratórias por vários dias.

O papa Francisco, que está lutando contra uma pneumonia dupla no hospital, apresentou uma “leve melhora” nos resultados de exames de sangue recentes, informou o Vaticano nesta quarta-feira.

O pontífice de 88 anos está sendo tratado no hospital Gemelli, em Roma, onde foi internado em 14 de fevereiro, depois de enfrentar dificuldades respiratórias por vários dias.

Pneumonia bilateral é uma infecção que afeta os dois pulmões e pode dificultar a respiração.

Francisco é especialmente propenso a infecções pulmonares porque, quando era jovem, desenvolveu pleurisia e teve parte do pulmão removido.

O papa lideraria vários eventos ao longo do fim de semana para o Ano Santo Católico de 2025, que durará até o próximo mês de janeiro.

É um período especial de perdão para os católicos e o Vaticano espera 32 milhões de turistas em Roma ao longo do ano, inclusive para uma série de audiências especiais com Francisco.

Fonte: Reuters e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/02/2025/09:12:31

Foto: Reprodução | A decisão foi tomada em 29 de janeiro, durante a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A publicação ocorreu em 19 de fevereiro de 2025.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), com jurisdição sobre os estados do Pará e Amapá, confirmou a condenação de um empregador por submeter trabalhadores a condições similares à escravidão em uma propriedade rural em São Félix do Xingu, Pará. A decisão foi tomada em 29 de janeiro, durante a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A publicação ocorreu em 19 de fevereiro de 2025.

A desembargadora Maria de Nazaré Rocha, relatora do caso, enfatizou a relevância do julgamento. Ela apontou os desafios persistentes do Brasil na erradicação do trabalho escravo, relacionando-os à herança escravocrata do país.

A fiscalização que levou à condenação foi realizada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM). Contou com a colaboração do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU). A operação descobriu que os trabalhadores viviam em condições degradantes, sem acesso a instalações sanitárias adequadas, alojamento apropriado ou proteção contra as intempéries.

Os autos de infração revelaram que 16 dos 41 empregados, contratados para a construção e manutenção de cercas, enfrentavam condições desumanas. Alguns dormiam em barracos de lona ou madeira, sem proteção contra chuva e vento, e sem acesso a banheiros apropriados. A alimentação era precária, com relatos de carne estragada sendo oferecida aos trabalhadores, que também não tinham um local adequado para suas refeições.

Além das condições de trabalho e moradia inadequadas, foram identificadas várias irregularidades trabalhistas. Incluíam falta de registro em carteira, ausência de recibos de pagamento, jornadas de trabalho não registradas e atraso nos salários. As instalações elétricas precárias e o descarte inadequado de embalagens de agrotóxicos representavam riscos adicionais à saúde e segurança dos trabalhadores.

Fonte: Diário do Pará  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/02/2025/09:51:55

Foto: Reprodução | Os agentes também apreenderam uma arma de fogo, além celulares e drogas. Ainda segundo a Polícia Civil, uma das presas tem o cargo de tesoureira geral de uma facção criminosa.

A Polícia Civil realiza, nesta quinta-feira (20), a “Operação Escobar” no município de Dom Eliseu, no nordeste paraense. Até agora, nove pessoas foram presas em cumprimento de mandados de prisão. Duas prisões foram convertidas em flagrante por tráfico de drogas.

Os agentes também apreenderam uma arma de fogo, além celulares e drogas. Ainda segundo a Polícia Civil, uma das presas tem o cargo de tesoureira geral de uma facção criminosa. Dois dos homens presos já estavam no sistema penal do estado do Maranhão e ambos têm cargo de chefia na facção criminosa.

Ao todo, 80 policiais civis na ação, em parceria com a Polícia Militar de Dom Eliseu e a Companhia Independente de Missões Especiais (CIME) de Paragominas.

Fonte: O liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/02/2025/09:50:24

Foto: Reprodução | Durante uma operação que ocorreu na região, os policiais avistaram um veículo suspeito transportando madeira e deram ordem de parada ao condutor, que abandonou o veículo e empreendeu fuga, deixando o local.

A Polícia Civil, por meio da Divisão Especializada em Meio Ambiente e Proteção Animal (DEMAPA), efetuou a apreensão de uma carga, contendo cerca de 18 m³ de madeira cerrada, em Ipixuna do Pará, nesta segunda-feira (17).

Durante uma operação que ocorreu na região, os policiais avistaram um veículo suspeito transportando madeira e deram ordem de parada ao condutor, que abandonou o veículo e empreendeu fuga, deixando o local. No automóvel, não foi encontrada nenhuma documentação referente à carga.

A equipe policial apresentou o veículo à autoridade policial de plantão, visando dar continuidade nas investigações sobre o transporte irregular de madeira ilegal. Momentos depois o proprietário do caminhão foi identificado, a madeira apreendida e um procedimento policial contra o suspeito foi lavrado.

Foto: Reprodução | Empresas que não enviarem a prestação de contas podem sofrer restrições.

Empregadores e instituições financeiras devem fornecer o Informe de Rendimentos até o próximo dia 28 de fevereiro para a declaração do Imposto de Renda 2025. Essa obrigação inclui não apenas empresas, mas também bancos e corretoras, que devem informar à Receita Federal os rendimentos e tributos retidos de seus colaboradores e clientes.

De acordo com o contador Cleber Albuquerque, é essencial que as empresas compilem informações detalhadas, incluindo salários, comissões e horas extras dos funcionários, além de dados financeiros relevantes para clientes, como aplicações e saldos em contas. “Essas declarações são fundamentais para a correta apuração do Imposto de Renda”, afirma o analista.

Penalidades por não envio ou informações incorretas

Caso uma empresa não cumpra essa obrigação dentro do prazo, haverá consequências legais. A Receita Federal impõe uma multa de 2% sobre o valor total dos tributos informados na declaração, com limite de 20% do montante devido, explica Albuquerque. Além disso, as empresas que não enviarem a prestação de contas também podem enfrentar restrições na Receita Federal e risco de inclusão no Cadastro de Inadimplentes (CADIN), dificultando a obtenção de certidões negativas.

“A penalidade não se aplica apenas ao não envio, mas também ao envio de informações incorretas ou omissões”, alerta o contador. Isso significa que empresas podem ser penalizadas mesmo após enviar a declaração, caso as informações apresentadas sejam inconsistentes.

O empresário paraense Antonio Fonseca revela que sempre teve a preocupação em fazer a prestação de contas de forma planejada para evitar pendências.

“Desde o início do exercício, a empresa vem tendo o cuidado de fazer todas as apurações dos impostos mensalmente, especificamente para não ficar com qualquer pendência. Através da nossa contabilidade, nossos processos seguem um rigor no controle das entradas e saídas dos recursos financeiros da empresa, de modo que os impostos apurados correspondam à realidade”, declara Fonseca.

Responsabilidade do contribuinte

Após o envio do Informe de Rendimentos, a responsabilidade do contribuinte também se torna crucial. O contador destaca que cabe ao trabalhador verificar a precisão dos dados recebidos. “Se um contribuinte perceber erros no Informe, ele deve notificar a empresa imediatamente para que correções sejam feitas. Ignorar essa responsabilidade pode resultar em sua declaração caindo na malha fiscal”, adverte.

A malha fiscal ocorre quando há incoerências entre as informações do contribuinte e aquelas enviadas pela empresa à Receita Federal, podendo atrasar a restituição ou gerar problemas fiscais.

Cleber Albuquerque orienta que para evitar complicações, tanto empresas quanto contribuintes, são incentivados a manter uma boa organização documental ao longo do ano. Um planejamento adequado pode facilitar o processo de envio e a declaração do Imposto de Renda, minimizando riscos de penalidades e problemas com a Receita Federal.

“Um checklist detalhado dos rendimentos e tributos retidos é essencial para garantir que todos os dados sejam enviados corretamente e para evitar surpresas desagradáveis na hora da declaração”, conclui o contador, que ressalta que a responsabilidade é compartilhada entre as empresas e trabalhadores contribuintes.

Fonte: O Liberal  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/02/2025/09:44:16

Foto: Reprodução | O animal foi encaminhado para o Hospital Veterinário Municipal Dr. Vahia, onde recebeu os primeiros atendimentos. Em seguida, foi levado ao Centro de Controle de Zoonoses

Um cachorro idoso que estava sendo vítima de maus-tratos foi resgatado nesta quarta-feira (19), no bairro da Marambaia, em Belém. O resgate foi realizado pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal (Sepda), após denúncias de vizinhos, preocupados com as condições em que o animal se encontrava.

De acordo com a secretária da Sepda, Elizabeth Pires, o cão, sem raça definida, vivia em um ambiente insalubre e apresentava sinais evidentes de negligência. “Ele estava mal alimentado e tinha uma ferida imensa no corpo. O animal já é idosinho, é cego e surdo, e estamos cuidando dele com toda uma equipe de profissionais para que ele fique bem”, afirmou.

Após ser retirado da residência, o cachorro foi encaminhado para o Hospital Veterinário Municipal Dr. Vahia, onde recebeu os primeiros atendimentos. Em seguida, foi levado ao Centro de Controle de Zoonoses, responsável pelo tratamento e acolhimento de animais em situação de abandono.

A titular da Sepda destacou que tanto o hospital quanto o Centro de Zoonoses oferecem atendimentos gratuitos e incentivou a denúncia de maus-tratos. “O Centro de Zoonoses faz, periodicamente, feiras de adoção de animais. E aqueles que não são adotados passam a ter uma vida digna aqui no centro”, explicou. “Qualquer pessoa pode denunciar maus-tratos contra animais, por meio do número 181 ou 190. A denúncia pode ser feita de maneira anônima.”

Desde o início da atual gestão municipal, a Sepda já resgatou cinco animais, entre gatos, cachorros e cavalos. Além disso, a secretaria tem promovido ações de vacinação e castração. No dia 8 de fevereiro, durante uma iniciativa no bairro do Guamá, cerca de 500 vacinas antirrábicas foram aplicadas em cães e gatos.

Lei garante proteção aos animais

A prefeitura tem reforçado medidas para garantir o bem-estar animal. Em janeiro, o prefeito Igor Normando sancionou a Lei 10.126, que assegura o fornecimento de alimento e água para animais de rua, incluindo cães e gatos comunitários.

A legislação permite que os animais sejam alimentados em espaços públicos e áreas comuns de condomínios, proibindo a remoção violenta ou qualquer impedimento à alimentação. A norma prevê ainda a aplicação de multas para quem descumprir as regras.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/02/2025/09:41:24