Foto: Reprodução | Após a repercussão, a Prefeitura de Florianópolis se manifestou por nota e disse que mantém o serviço para “dar suporte a todas as pessoas que chegam na cidade e precisam de alguma orientação”.
O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), publicou, na segunda-feira (3), um vídeo nas redes sociais em que divulga medidas para tentar frear a chegada de pessoas sem emprego e sem moradia através da Rodoviária da cidade. Segundo ele, 500 pessoas foram impedidas pelo “posto de controle” desde o início da ação. A postagem gerou polêmica e esbarra na legislação, conforme a Defensoria Pública de Santa Catarina (DPE-SC), que instaurou um procedimento para apurar a medida.
Nas redes sociais, o chefe do Executivo declarou: “Garantir o controle de quem chega” e “Se chegou sem emprego e local para morar, a gente dá a passagem de volta”. As falas repercutiram entre usuários e motivaram manifestações de órgãos públicos, como o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
A DPE-SC afirmou, em nota, que, além da abertura do procedimento, não existe controle de limite entre municípios, e ninguém pode ser impedido de circular pelo território nacional por não ter emprego ou moradia.
Após a repercussão, a Prefeitura de Florianópolis se manifestou por nota, informando que mantém o serviço para “dar suporte a todas as pessoas que chegam na cidade e precisam de alguma orientação”.
Vídeo nas redes sociais
No domingo (2), Topázio publicou um vídeo em suas próprias redes, no qual fala sobre a ação feita pela assistência social na rodoviária. Ele não menciona se a operação é realizada em outros pontos de entrada na cidade, como o aeroporto ou as estradas.
“Para garantir um controle de quem chega, instalamos aqui um posto avançado da nossa assistência social. Se chegou sem emprego e local para morar, a gente dá a passagem de volta”, disse o prefeito no vídeo.
Ainda na publicação, o prefeito apresenta o caso de um homem que teria sido enviado de outra cidade catarinense e que não possuía nenhum vínculo com Florianópolis. Sem identificá-lo nem revelar o município de origem, afirmou que ele foi enviado de volta após contato com um familiar.
“Mais de 500 pessoas já foram devolvidas pelo trabalho dessa equipe, e devemos reforçar ainda mais no verão”, declarou Topázio, reforçando que o objetivo é “manter a ordem e as regras”.
“Não podemos impedir ninguém de tentar uma vida melhor em Florianópolis, mas precisamos manter a ordem e as regras. Quem aqui desembarca deve respeitar as nossas regras e a nossa cultura. Simples assim.”
Repercussão
A Defensoria Pública de Santa Catarina afirmou, em nota, que não existe controle de limite entre municípios e que ninguém pode ser impedido de circular pelo território nacional por não ter emprego ou moradia.
“A remoção ou o transporte compulsório de pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social é vedado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e por legislações municipais que regulamentam o benefício eventual de passagem — que só pode ser concedido quando há vontade expressa da pessoa em retornar e comprovação de vínculo familiar ou comunitário na cidade de destino.”
Ainda segundo a DPE-SC, há preocupação com “o discurso e a forma de abordagem adotados, que passam a ideia de que determinadas pessoas não são bem-vindas na cidade ou estão sendo identificadas e ‘devolvidas’ com base em critérios discriminatórios”.
“O vídeo divulgado pela prefeitura traz um discurso de estigmatização e exclusão, ao dar a entender que pessoas pobres não podem permanecer na cidade. Além de ferir a dignidade humana, isso pode representar uma violação ao direito fundamental de ir, vir e permanecer, garantido pela Constituição”, disse a defensora pública Ana Paula Fão Fischer, coordenadora do Núcleo de Cidadania, Direitos Humanos e Ações Coletivas da DPE-SC.
O Ministério Público de Santa Catarina também se manifestou sobre o caso:
“O vídeo chegou ao conhecimento do MPSC e será encaminhado às Promotorias de Justiça com atribuição na área da cidadania, para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis.”
O que diz a Defensoria Pública de Santa Catarina
Defensoria Pública acompanha atuação da assistência social na rodoviária de Florianópolis
A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por meio do Núcleo de Cidadania, Direitos Humanos e Ações Coletivas (NUCIDH), instaurou procedimento para apurar medidas que estariam impedindo o ingresso de pessoas em situação de vulnerabilidade em Florianópolis e determinando seu retorno às cidades de origem. A iniciativa ocorre diante da divulgação de que mais de 500 pessoas teriam sido “devolvidas” pela Prefeitura da capital.
Para a Defensoria, é essencial que o poder público mantenha serviços socioassistenciais acessíveis e acolhedores, a fim de orientar e proteger quem chega ao município em busca de melhores condições de vida. Esses serviços devem oferecer apoio e encaminhamentos adequados, garantindo que ninguém fique desamparado.
O que causa preocupação, no entanto, é o discurso e a forma de abordagem adotados, que passam a ideia de que determinadas pessoas não são bem-vindas na cidade ou estão sendo identificadas e “devolvidas” com base em critérios discriminatórios.
“O vídeo divulgado pela Prefeitura traz um discurso de estigmatização e exclusão, ao dar a entender que pessoas pobres não podem permanecer na cidade. Além de ferir a dignidade humana, isso pode representar uma violação ao direito fundamental de ir, vir e permanecer, garantido pela Constituição”, destacou a defensora pública Ana Paula Fão Fischer.
A Defensoria lembra ainda que não existe qualquer controle de fronteira entre municípios e que ninguém pode ser impedido de circular pelo território nacional por não ter emprego ou moradia. A remoção ou o transporte compulsório de pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social é vedado por decisões do STF e por legislações municipais que regulamentam o benefício eventual de passagem — o qual só pode ser concedido quando há vontade expressa da pessoa em retornar e comprovação de vínculo familiar ou comunitário na cidade de destino.
Diante da gravidade dos fatos, a DPE-SC informa que irá acompanhar e apurar a situação, a fim de garantir que nenhum direito fundamental seja violado e que a atuação da assistência social em Florianópolis ocorra dentro dos princípios de dignidade, acolhimento e não discriminação, que devem nortear as políticas públicas.
O que diz a Prefeitura de Florianópolis
A Prefeitura de Florianópolis mantém um serviço de assistência social na rodoviária municipal para dar suporte a todas as pessoas que chegam à cidade e precisam de alguma orientação.
“Quando identificamos que essas pessoas chegam sem ter um contato de trabalho ou família, sem saber o que fazer, e identificamos que foram enviadas à cidade por outros municípios, buscamos entender os motivos e enviamos de volta para a cidade de origem.
É importante explicar que a assistência social sempre entra em contato com a cidade de origem e/ou familiares para dar o encaminhamento correto.”
Fonte: G1 e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 06/11/2025/13:40:33
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