Foto: HENRIQUE CAMPINHA / AFP | Proposta foi apresentada pelo governo federal e, agora, segue para a análise do Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12.06) projeto de lei que aumenta as penas de homicídio praticado em instituição de ensino em certas situações e o considera crime hediondo. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3613/23, foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC). Segundo o texto, a pena padrão de reclusão de 6 a 20 anos pode ser aumentada em 1/3 se o homicídio na instituição de ensino for cometido contra pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.

O aumento de pena será de 2/3 se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, ou, ainda, se é professor ou funcionário da instituição de ensino.

Quanto ao crime de lesão dolosa, haverá agravante (1/3 a 2/3 de aumento da pena) se ele for praticado nas dependências de instituição de ensino.

Nessas mesmas situações de vítima e agressor listadas, a lesão dolosa praticada em instituição de ensino será punível com agravante de 2/3 ao dobro da pena.

O relator do projeto, deputado Jorge Goetten, afirmou que os brasileiros têm testemunhado um aumento exponencial no número de delitos em escolas, que vão desde infrações contra a honra até verdadeiros massacres cometidos contra alunos e professores. “Urge indispensável o recrudescimento das penas quando se tratar de delito cometido nas dependências de instituição de ensino”, declarou.

Goetten foi o coordenador do grupo de trabalho sobre violência nas escolas de 2023. Juntamente com o relatório da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), o grupo aprovou quatro sugestões de projetos de lei e seis indicações ao Poder Executivo.

Crime hediondo

O texto aprovado muda ainda a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) para considerá-los assim o homicídio, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticados em instituições de ensino.

Agravante geral

Para todos os crimes tipificados no Código Penal, quando praticados nas dependências de instituição de ensino, o texto considera que haverá agravante se não constituir um crime com agravante já especificado.

Assim, por exemplo, o furto dentro de escola passa a ser considerado um agravante, pois não existe uma qualificação desse crime especificamente para essa situação.

Debate em Plenário

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que as escolas devem ser lugar de acolhida, serenidade e paz. “A violência tem de ser expelida, combatida, banida da escola porque é um corpo estranho e venenoso.”

O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) lembrou que a violência no ambiente escolar tem crescido em todo o mundo. “A aprovação do projeto vai representar mais segurança e proteção aos filhos e filhas do povo brasileiro”.

Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o projeto já deveria ter sido aprovado há muito tempo, em especial quando aconteceu o ataque a uma creche em Blumenau (SC).A deputada Ana Paula Lima (PT-SC) ressaltou que houve uma mobilização da comunidade de Blumenau e isso fez o governo federal propor a mudança legal. “Vai estabelecer uma estratégia de prevenção e enfrentamento à violência que, infelizmente, tem acontecido nas unidades escolares.”

Fonte: O Liberal  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/06/2024/15:01:42

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Novo pedido de Wlad é negado pela justiça (Foto: Agência Câmara dos Deputado)

Terceiro habeas corpus foi negado. Defesa do ex-deputado federal rebate decisão de juiz e afirma que entrará com recurso.

Contrariando as alegações da defesa de Wladimir Costa, o Juiz Marcus Alan de Melo Gomes, à frente da relatoria, indeferiu o último pedido de liminar solicitando liberdade. Os advogados do ex-deputado federal, insistem que a demora na sentença pode gerar danos ao acusado e alegam que ações não são de competência da Justiça Eleitoral. A defesa também declara que entrará com recurso contra a última decisão.

O ex-parlamentar responde a duas ações penais, uma originada na Justiça Comum estadual e outra na Justiça Penal, ambas pelos mesmos fatos. Mas, como defende o advogado do acusado, Sabato Rossetti, as ações não são de competência da Justiça Eleitoral. “Os crimes eleitorais se configuram no ambiente e no cenário eleitoral…

Quando ele visa finalidade objetivo de propaganda eleitoral, quando é negativa, ou seja, uma ofensa contra a honra, no clima de eleição”, explica. Em nota, a defesa de Wlad discorda da decisão sob a alegação de que “em 2023, data das ofensas, sequer houve eleição”, que pudesse embasar o processo na justiça eleitoral.

“A defesa do Ex-Deputado Wladimir Costa contesta e discorda dos termos constantes do despacho que negou a liminar no 3º Habeas Corpus, proferida pelo Juiz Marcos Alan. Discorda porque desde a primeira ação penal oferecida contra ele, já se demonstrou que as supostas ofensas supostamente praticadas com a Dep. Renilce Nicodemos, ocorreram fora do ambiente eleitoral, fora da finalidade de propaganda com finalidade eleitoral ou partidária, e por isso que a defesa isso reitera que a matéria seja julgada pela justiça comum, e não pela justiça eleitoral, sendo nulos os atos que levaram a decretação da prisão do ex-parlamentar”, afirma.

Um dos requisitos negados pelo juiz foi o de “periculum in mora”, termo do latim que diz sobre o perigo da demora do julgamento e os efeitos danosos que causam ao acusado, que segue preso no Complexo Penitenciário de Americano, em Santa Izabel do Pará, na Região Metropolitana de Belém. A nota encaminhada pelos representantes de Wlad, rebate a justificativa e reafirma a possibilidade de prejuízos. “O perigo da demora na tramitação do feito, tem prejuízo grave a situação do réu que está preso indefinidamente, ao contrário do que mencionou o magistrado, está sim presente, o perigo da demora, e em razão dessa demora que causa grave prejuízo, graves danos ao paciente e por isso sustenta que está presente o periculum in mora”, pontuam.

Para o relator, não há possibilidade de a segunda ação penal ser sentenciada em prazo excessivo, já que a denúncia foi recebida apenas no dia 3 de junho. “Ademais, não se configura o periculum in mora porque a defesa do paciente dispõe de meios processuais para alegar a litispendência (exceção de litispendência) diretamente ao juiz natural da ação penal na 1ª zona eleitoral, o que ainda poderá fazer no prazo da resposta à acusação”, destaca o juiz. Litispendência é uma situação jurídica em que há dois ou mais processos em andamento que tratam da mesma causa de ação entre as mesmas partes.

Fonte: O Liberal  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/06/2024/09:08:50

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Bloqueio prevê atingir casos como o de transferências fraudulentas de uma conta a outra | Foto: Reprodução

Principal mudança proposta pela Febraban ao BC é no bloqueio de valores transferidos indevidamente.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) propôs ao Banco Central mudanças no chamado Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta que permite as contestações de transferências feitas via Pix.

O projeto do MED 2.0 será desenvolvido ao longo do segundo semestre, e deve ser implementado no final do ano que vem.

A principal mudança proposta pela entidade ao BC é no bloqueio de valores transferidos indevidamente. Hoje, o MED bloqueia o recurso apenas na primeira conta recebedora, mas em casos como o de transferências fraudulentas, os criminosos rapidamente enviam o dinheiro para outras contas, em cascata.

Bloqueio tentará reduzir fraudes, golpes e crimes

A Febraban propôs que o bloqueio seja permitido até as demais camadas de triangulação do dinheiro, para reduzir fraudes, golpes e crimes. A ideia foi aceita pelo regulador.

“Já observamos que os criminosos espalham o dinheiro proveniente de golpes e crimes em várias contas de forma muito rápida e, por isso, é importante aprimorar o sistema para que ele atinja mais camadas”, diz em nota o diretor-adjunto de Serviços da entidade, Walter Faria.

O MED permite ao cliente que conteste a transferência em caso de crime, golpe ou fraude em até 80 dias a partir da data em que o Pix foi realizado. A reclamação bloqueia os recursos na conta do recebedor para análise, e se for considerada procedente, os recursos são devolvidos. Mas a devolução depende da disponibilidade de recursos na conta do recebedor.

Com isso, crimes com o uso do Pix têm sido difíceis de ressarcir, dado que os criminosos escoam o dinheiro para outras contas, em muitos casos abertas em nome de laranjas.

Fonte: O Liberal  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/06/2024/14:28:32

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(Foto: Reprodução)- Inscrições serão abertas nesta semana e salário pode chegar a R$ 5 mil.

A prefeitura de Santarém e de Bragança estão com vagas abertas para concursos públicos municipais de servidores efetivos. Juntos, os dois concursos somam 1.257 vagas. São 861 vagas para a Prefeitura de Santarém e 396 para a Prefeitura de Bragança.

Prefeitura de Santarém

As inscrições para o concurso realizado em Santarém serão abertas a partir de 17 de junho e seguem até 18 de julho. Os salários são a partir de R$ 1.412. As provas serão aplicadas em duas fases. A primeira é constituída de prova escrita objetiva de múltipla escolha para todos os cargos. Na segunda fase haverá prova discursiva para cargos de procurador-geral municipal e para os cargos de docência e pedagógicos. As duas etapas serão de caráter eliminatório e classificatório.

De acordo com o edital para a Prefeitura de Santarém, o concurso oferece 6 vagas para o cargo de procurador (advogado), 10 vagas para agente de fiscalização portuária, 234 na saúde, 591 vagas na educação e 20 na assistência social.

Prefeitura de Bragança

As inscrições para o concurso municipal de Bragança se iniciam nesta sexta-feira (14/06) e seguem até o dia sete de julho. O pedido de isenção do valor de inscrição segue até o dia 21 de junho. Os salários variam de R$ 1.412 a R$ 5.000, conforme indica o  edital para a Prefeitura de Barcarena.

O concurso será realizado em duas etapas, com prova escrita e objetiva de caráter eliminatório e classificatório e prova de títulos para os cargos de nível superior e de caráter classificatório.

• O concurso oferece 396 vagas para os seguintes cargos:
• Agente de Vigilância Ambiental – 4 vagas
• Agente de Vigilância Sanitária – 4 vagas
• Arquiteto e Urbanista – 4 vagas
• Assistente Administrativo – 76 vagas
• Assistente Social – 8 vagas
• Auditor Fiscal – 2 vagas
• Auxiliar de Saúde Bucal – 5 vagas
• Auxiliar de Serviços Operacionais – 5 vagas
• Bibliotecário – 1 vaga
• Biólogo – 3 vagas
• Biomédico – 1 vaga
• Cirurgião Dentista – 5 vagas
• Educador Físico – 7 vagas
• Eletricista – 1 vaga
• Enfermeiro – 10 vagas
• Engenheiro Agrônomo – 2 vagas
• Engenheiro Ambiental – 1 vaga
• Engenheiro Civil – 5 vagas
• Engenheiro de Pesca – 2 vagas
• Engenheiro Elétrico – 1 vaga
• Engenheiro Florestal – 2 vagas
• Engenheiro Sanitarista – 2 vagas
• Estatístico – 1 vaga
• Farmacêutico – 2 vagas
• Fiscal de Receitas Municipais – 5 vagas
• Fiscal de Serviço – 7 vagas
• Fisioterapeuta – 2 vagas
• Fonoaudiólogo – 2 vagas
• Gari – 6 vagas
• Gestor Ambiental – 2 vagas
• Maqueiro – 1 vaga
• Médico Clínico Geral – 1 vaga
• Médico Veterinário – 2 vagas
• Microscopista – 1 vaga
• Motorista cat. D/E – 19 vagas
• Nutricionista – 5 vagas
• Operador de Máquinas Pesadas – 1 vaga
• Pedagogo – 17 vagas
• Pedagogo–Técnico Educacional – 10 vagas
• Porteiro – 15 vagas
• Psicólogo – 5 vagas
• Técnico de Enfermagem – 11 vagas
• Técnico em Agronomia – 4 vagas
• Técnico em Aquicultura – 1 vaga
• Técnico em Edificações – 6 vagas
• Técnico em Gestão Cultural – 1 vaga
• Técnico em Informática – 6 vagas
• Técnico em Laboratório – 2 vagas
• Técnico em Pesca – 1 vaga
• Técnico em Radiologia – 2 vagas
• Técnico em Saúde Bucal – 1 vaga
• Técnico Imobiliário – 2 vagas
• Topógrafo – 1 vaga
• Terapeuta Ocupacional – 1 vaga
• Turismólogo – 2 vagas
• Vigia – 50 vagas

Fonte: O Liberal  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/06/2024/14:24:34

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(Foto: ReproduçãoPresos que fugiram de cadeia em Teófilo Otoni, no interior de Minas Gerais (Foto: Reprodução CNN)

Outros três detentos que conseguiram sair da cela foram recapturados. Trio segue foragido.

Três presos fugiram de uma cadeia depois de cavarem um buraco na parede da cela onde estavam. O caso aconteceu em Teófilo Otoni, Minas Gerais, a 450 quilômetros da capital Belo Horizonte, na noite da última quarta-feira (12). Outros três detentos foram capturados na tentativa de fuga.

Segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública da cidade, os policiais penais agiram imediatamente e iniciaram a contenção e os comandos de ordem no pavilhão.

Os detentos que estavam fora da cela conseguiram jogar cobertores sobre a cerca do muro e ultrapassaram a barreira de segurança.

Um cerco policial conseguiu deter três dos seis fugitivos. Outros três indivíduos seguem foragidos após acesso à região de mata fechada. São eles:

• Tiago das Neves de Jesus – 37 anos
• Manoelzito Gil de Souza – 35 anos
• Rainne Rodrigues da Silva de Moraes – 26 anos

Fonte: G1 e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/06/2024/09:08:50

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Na tarde desta quarta-feira (12), a Delegacia de Proteção à Pessoa Idosa (DPID) efetuou a prisão de um advogado pelo crime de apropriação indébita. A captura aconteceu no município de Marabá e contou com a colaboração do Núcleo de Apoio à Investigação (NAI).

Segundo o inquérito, o investigado é suspeito de desviar uma quantia de mais de R$ 100.000 da aposentadoria de um idoso. A vítima teria contratado o serviço do advogado para que conseguisse a concessão do benefício.

Assim que o caso foi denunciado, a Polícia Civil cumpriu mandado de busca e apreensão no escritório do indiciado e, nesta quarta-feira, durante a Operação Virtude, logrou êxito em capturá-lo.

A ação, que foi expedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Publica (MJSP), trata-se de um feito a nível nacional que busca resolver crimes que envolvam as várias formas de violência contra a pessoa idosa. O sujeito preso em Marabá já se encontra à disposição da Justiça.

Fonte: Polícia Civil  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/06/2024/14:07:30

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Foto: Reprodução)- O professor do ensino fundamental do município de Sorriso, Josias Souza, de 38 anos, que chegou a ser preso em flagrante em 4 de junho pela equipe da Delegacia da Polícia Civil por crime sexual contra um estudante de 6 anos, foi encontrado morto na manhã desta quinta-feira (13) dentro da quitinete onde morava, no bairro Flor do Cerrado, em Sorriso. As informações iniciais apontam que o homem tenha tirado a própria vida.

A Polícia Civil e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) estão no local tomando as providências cabíveis ao caso. As circunstâncias da morte também são apuradas.

Josias foi preso após o Núcleo de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica e Sexual ter sido acionado pela Secretaria Municipal de Educação, que encaminhou uma notificação de violência relatando as atitudes do professor, inclusive com a análise de imagens das câmeras de segurança da sala de aula. Em uma atividade orientativa sobre as ações do movimento Maio Laranja, com palestra sobre exploração sexual infantojuvenil realizada no dia 3 de junho na escola, alguns participantes relataram que o professor fazia ‘brincadeiras’ com toques, como colocar a mão por dentro da camiseta dos alunos e cócegas nas crianças.

As atitudes foram informadas à direção da escola, que observou a conduta do professor na sala de aula por meio de filmagens do circuito interno da sala de aula, onde ele aparece conduzindo um aluno para os fundos da sala e depois se posicionou com a criança atrás de uma carteira, no último assento da sala. Ali, o suspeito ficou sentado no chão com a vítima, por quase 10 minutos.

Estranhando a situação, uma colaboradora entrou na sala e foi até o professor, quando viu a criança deitada no chão de barriga para cima e chamou o suspeito, pedindo que ele entregasse um documento à direção. O suspeito foi até um armário da sala de aula, quando a testemunha relatou que o viu com ereção no órgão sexual.

A mãe da criança foi ouvida e contou em depoimento que o professor vinha, há meses, presenteando a criança com agrados como skate, mochila, garrafas; e ainda pediu para que pudesse levar o menor em casa após as aulas, alegando que queria ajudar a mãe da criança. À época, o professor, de 38 anos, foi conduzido à Delegacia de Sorriso, e autuado em flagrante pelo crime de estupro de vulnerável.

Fonte: JK NOTICIAS e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/06/2024/14:03:50

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(Foto: Reprodução)- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) uma Proposta de Emenda que inclui na Constituição a criminalização do porte e da posse de qualquer quantidade de droga.

A proposta foi aprovada por 47 votos a 17 na comissão. Agora, o matéria ainda deve passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara.

O texto já foi aprovado no Senado como uma reação ao avanço no Supremo Tribunal Federal (STF) de um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal.

A PEC prevê a inclusão da criminalização no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. Para especialistas, isso pode criar ambiente para endurecer legislação e retomar prisão de usuários (leia mais abaixo).

Na última semana, deputados contrários ao projeto apresentaram o “kit obstrução” e adiaram a votação do projeto.

Nesta semana, entretanto, apesar da crítica de parte dos deputados, a proposta conseguiu avançar. “A atual política de drogas é cara, ineficiente, provoca encarceramento em massa, violência policial, genocídio sobre a juventude, negra e pobre, e não reduz a demanda, então é absolutamente ineficaz”, disse o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ).

O relator da proposta, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirmou que o objetivo da proposta é endurecer a legislação para o usuário. “É o usuário que financia o tráfico”, disse. “Tem que haver uma bilateralidade de responsabilização entre quem vende e quem compra, portanto, esta é a lógica desta PEC”.

Distinção entre traficante e usuário

Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário. O usuário terá penas alternativas à prisão.

Na prática, a proposta repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006.

Ela estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão. São estabelecidas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.

O objetivo é, então, dificultar que a regra seja alterada no futuro, uma vez que mudanças na Constituição demandam maior quantidade de votos para serem aprovadas em relação aos projetos de lei.

A lei não define qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva da Justiça. A PEC, por sua vez, repete o mesmo teor, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo e o tráfico.

Especialistas

Para além do embate entre Judiciário e Legislativo sobre a descriminalização do porte de drogas, especialistas ouvidos avaliam que a PEC reforça desigualdades e o estigma, além de manter potencial discriminatório em abordagens policiais.

Eles avaliam que a discussão promovida pelo Congresso, o mais conservador desde a redemocratização, e a proximidade das eleições municipais podem alavancar o populismo penal e provocar retrocessos na Lei de Drogas.

Entre os problemas apontados pelos especialistas a respeito da PEC, estão o possível agravamento de situações como:

• afastamento de pessoas que usam drogas da rede de saúde pública;
• reforço de estigma sobre pessoas que usam drogas;
• encarceramento excessivo e insustentável;
• aumento do potencial discriminatório das abordagens policiais;
• a violência contra a população negra e de favelas;
• a elevação dos custos da Lei de Drogas aos cofres públicos;

quebra de compromissos internacionais e tratados pela garantia de direitos das pessoas que fazem uso de drogas.

Fonte: G1 e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/06/2024/09:08:50

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Imagem: Reprodução / Correio de Carajás

A Polícia Civil de Marabá desmanchou um esquema de emissão de atestados médicos falsos, no município da região sudeste do Pará, na manhã desta quarta-feira (12). As investigações apontaram para Ricardo Fonseca Feitosa como o principal suspeito. Ele foi ouvido e liberado por não estar em situação de flagrante. As investigações do caso continuam por meio da delegacia de polícia da Cidade Nova de Marabá.

Durante as investigações foram encontrados carimbos e atestados com os nomes de dois médicos locais do Hospital Municipal de Marabá (HMM), em uma lixeira próxima ao condomínio onde o suspeito reside. As informações foram divulgadas pelo Correio de Carajás.

A investigação começou após denúncias de empresários que suspeitaram da frequência que funcionários apresentavam atestados médicos que pareciam ser falsificados, supostamente emitidos por médicos do hospital municipal. Com os documentos, a polícia ouviu os profissionais de saúde envolvidos, que negaram ter emitido os atestados, e não reconheceram as assinaturas.

Os funcionários que apresentaram os atestados foram interrogados e confirmaram a falsidade dos documentos. Segundo a polícia, inicialmente Ricardo resistiu à intimação que ocorreu nesta manhã, mas com o material encontrado na lixeira perto de sua casa, aumentou as suspeitas.

Ao ser confrontado com as evidências, Ricardo teria confessado que manipulava os carimbos e confeccionava atestados médicos falsos. Os documentos eram vendidos por valores entre R$ 40 e R$ 70. A polícia civil continuará investigando o caso para esclarecer todos os detalhes do esquema.

O Grupo Liberal tenta contato com a defesa de Ricardo Fonseca Feitosa. A reportagem também entrou em contato e aguarda resposta da Prefeitura Municipal de Marabá para saber se o suspeito tinha alguma relação com o Hospital Municipal de Marabá e se alguma investigação irá apurar o envolvimento de outras pessoas. O espaço segue aberto.

Fonte: Correio de Carajás e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/06/2024/11:00:42

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(Foto: Reprodução)– A Câmara aprovou, na quarta-feira (12), que o projeto de lei (PL) que equipara penas por aborto e homicídio tramite em regime de urgência.

Em regime de urgência, proposições tramitam dispensando prazos e outras necessidades regimentais, como avaliações de comissões temáticas e de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o projeto prevê elevar a pena a gestantes e médicos em casos de aborto acima da 22ª semana de gestação.

O que define a lei hoje

Atualmente, o Código Penal define que:

• Se a gestante provocar um aborto ou consentir que o provoque: pena de um a três anos em regime semiaberto ou aberto;
• Se alguém provocar um aborto sem o consentimento da gestante: pena de três a dez anos em regime fechado;
• Se alguém provocar um aborto com o consentimento da gestante: pena de um a quatro anos em regime fechado;
• Se, devido ao processo abortivo, a gestante sofrer uma lesão corporal grave, as penas para terceiros são aumentadas em um terço. E se resultar em morte, duplicada.

Médicos e gestantes que se submeterem a eles para procedimentos de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos (sem cérebro) não são enquadrados pelo Código Penal.

O aborto legal também é reconhecido quando “não há outro meio de salvar a vida da gestante” ou quando a gravidez é resultante de estupro.

O que o projeto prevê

O projeto de lei visa equiparar as penas aplicadas para os crimes de homicídio simples e aborto em casos de gestações acima de 22 semanas.

Para homicídio simples, a pena previsto pelo Código Penal é de seis a vinte anos de prisão em regime fechado.

Assim, até 22 semanas, ficam mantidas as penas atuais. Acima deste limite, há a equiparação.

Em casos de estupro em que a gestação transcorre há 22 semanas ou mais, o projeto também prevê a aplicação da equiparação.

Sobre os procedimentos abortivos em casos de anencefalia do feto ou risco à saúde da gestante, fica mantido o que prevê atualmente o Código Penal.

Qual é a justificativa do projeto?

No projeto, Sóstenes apresentou como justificativa a necessidade de estabelecer um limite temporal claro para um procedimento abortivo – no caso: a delimitação de semanas.

“Como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”, afirmou.

Assim, estabelecendo os limites, fetos gestados acima de 22 semanas seriam considerados como pessoas “no sentido jurídico do termo”, ficando protegidas pelo Código Penal.

No governo Bolsonaro (PL), havia a recomendação de que o aborto legal fosse feito até 21 semanas e 6 dias de gestão, pois, a partir desse prazo, haveria “viabilidade do feto”.

Por “viabilidade do feto”, entenda-se: se um parto prematuro por ventura ocorrer, o feto poderia sobreviver.

No início deste ano, no governo Lula (PT), o Ministério da Saúde derrubou, por meio de nota técnica, a orientação. Porém, após críticas da oposição, a pasta recuou.

Fonte: CNN e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/06/2024/10:57:25

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