Publicação Nº 066/2023 – Ari Rodrigues de Paz

editalAri Rodrigues de Paz, brasileiro, pecuarista, RG Nº 906191 SSP/MT, CPF: 770.208.201-15, proprietário do imóvel rural Sitio Paraiso Encantado, torna público que REQUEREU a DLA com protocolo de nº 563/2023 da SEMMA-NP.

 

Publicado dia 21 de março de 2023, às 09:14:41 por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com




Publicação Nº 065/2023 – FRANCISCO DA SILVA – MARCENARIA MODELO

editalFRANCISCO DA SILVA – MARCENARIA MODELO, CNPJ: 21.353.256/0001-52, localizado, 04 Travessa Nossa Senhora Aparecida Rua 4, Bairro: Rui Pires de Lima, nº54,  Novo Progresso/PA, torna-se público que RECEBEU da SEMMA/NP a L.A.S. (LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADO) nº001/2023 com validade 06/03/2025 , através do Processo   nº 1650/2020, em  para sua atividade, Movelaria /Marcenaria.

 

Publicado dia 21 de março de 2023, às 09:06:57 por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br   e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com




Concurso público: Conselho de Arquitetura do Pará abre vagas com salários de até R$ 7,4 mil

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará (CAU/PA), em Belém. — Foto: Divulgação
Inscrições para concurso do CAU-PA são pela internet. Veja detalhes de como se inscrever.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará (CAU/PA) abriu concurso público para preencher vagas e formar cadastro reserva em cargos de nível médio e superior, com salários que vão de R$2.533,67 a R$7.496,16. As inscrições vão até 14 de abril e devem ser feitas pela internet.

De acordo com o edital, o conselho busca suprir as seguintes áreas:

Cargos de nível médio: técnico administrativo de fiscalização
Nível superior: arquiteto e urbanista.

Para se inscrever, é necessário possuir certificado de ensino médio para vaga de nível médio e diploma para vaga de nível superior.

As inscrições serão recebidas até as 23h do dia 14 de abril, mediante o pagamento da taxa de participação.

Como forma de classificação, os candidatos inscritos serão avaliados por meio de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, prevista para ser aplicada no dia 28 de maio de 2023.

Por:Jornal Folha do Progresso em 20/03/2023/16:57:57 com informações do g1 Pará — Belém

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PMs enviados ao RN devem auxiliar em rondas e são ‘tropa de elite do PA’, diz comandante

Policiais militares do Pará foram para o Rio Grande do Norte ajudar após ataques criminosos — Foto: Nazaré Barra/Segup.

‘Estamos enviando nossa tropa de elite’, afirmou coronel que comanda a PM do Pará. Policiais militares paraenses foram para o Rio Grande do Norte no domingo.

Os policiais militares do Pará enviados ao Rio Grande do Norte devem ajudar com rondas nas ruas da região metropolitana de Natal, informou o comandante-Geral da PM paraense, coronel Dilson Júnior. O estado potiguar está sob ataques criminosos há sete dias.

“Estão indo especialmente para intensificar o policiamento preventivo em Natal e toda região metropolitana. São policiais experientes, todos com cursos de especialização e, com certeza, estamos enviando nossa tropa de elite”, afirmou.

Os 61 policiais militares embarcaram em Belém na tarde de domingo (19). O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), anunciou na sexta-feira (17) o envio das tropas. A Força Nacional e tropas de outros estados também foram enviados ao Rio Grande do Norte.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Pará (Segup), os agentes paraenses devem atuar com a Força Nacional de Segurança, sob a coordenação da Polícia Militar do RN.

“O Pará, depois de ter auxiliado Brasília em janeiro, agora encaminha o efetivo para Rio Grande do Norte, isso demonstra a integração das unidades da federação, para que possamos mostrar ao crime organizado que o Brasil está unido contra o crime”, disse o secretário de Segurança, Ualame Machado.

Questionada pelo g1, a Segup não respondeu se os policiais que estão para a região de Natal são os mesmos enviados à Brasília. Não foi informado também estimativa de permanência da PM paraense nas cidades potiguares.

Desde terça-feira (14), cidades foram alvo de ataques criminosos no Rio Grande do Norte. As ações criminosas são organizadas por uma facção que tem queimado prédios públicos, comércios e veículos, segundo a polícia.

 

Por:Jornal Folha do Progresso em 20/03/2023/16:32:50 com informações do Valéria Martins, g1 Pará — Belém

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Casal de servidores de Canaã dos Carajás morre em acidente de trânsito na PA-160

Motorista do outro veículo envolvido supostamente fugiu sem prestar socorro. (Foto:Reprodução de Portal Pebão).

Filho das vítimas chegou a ser socorrido com vida. Acidente aconteceu no último domingo, 19

Um acidente de trânsito deixou um casal morto na noite do último domingo, 19, na rodovia PA-160, entre Parauapebas e Canaã dos Carajás, região sudeste do Pará.

As vítimas foram identificadas como Nilde Maria dos Santos, professora do ensino público, e o esposo, José

O filho do casal, que seguia no bando de trás do veículo, chegou a ser socorrido com vida e foi encaminhado para o hospital municipal – de acordo com o Portal Pebão. Não há atualizações sobre seu estado de saúde.

Casal de servidores que morreu no acidente. (Reprodução de Portal Pebão)
Casal de servidores que morreu no acidente. (Foto:Reprodução de Portal Pebão).

Detalhes publicados pelo site Portal Pebão dão conta de que o acidente envolveu dois veículos, que seguiam em sentidos opostos e se chocaram frontalmente: o carro de passeio onde segui a família dos servidores públicos e uma caminhonete. Em imagens que circulam pela internet, às margens da rodovia, os dois aparecem com os capôs completamente amassados.

Ainda conforme informações do site, o motorista do outro veículo envolvido no acidente teria fugido do local sem prestar socorro. Em nota oficial da Polícia Civil do Pará (PC), foi confirmada a informação de que o motorista ainda não foi identificado:

“A Polícia Civil informa que o caso foi registrado na Delegacia de Canaã dos Carajás, no domingo (19). Agentes da unidade estiveram na zona rural do município, local do acidente entre dois veículos com duas vítimas fatais identificadas como José Antonio Diniz Namedio e Nilde Maria dos Santos.

O condutor do veículo onde estavam as vítimas foi levado para atendimento médico. Diligências são realizadas para apurar as circunstâncias da ocorrência e para a identificação do motorista do outro veículo”, diz a PC.

A Polícia Científica do Pará (PCP) foi acionada para fazer a remoção dos corpos dos servidores.

Por:Jornal Folha do Progresso em 20/03/2023/16:32:50 com informações do O Liberal.

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Pará tem mais de 111 mil domicílios que não responderam ao Censo

O presidente interino do IBGE, Cimar Azeredo, falou da importância do Censo para o país O presidente interino do IBGE, Cimar Azeredo, falou da importância do Censo para o país (Foto:Thiago Gomes / O Liberal)

IBGE vai revisitar algumas localidades e espera divulgar primeiros resultados da pesquisa em abril

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deve reforçar a atuação em 111.684 domicílios no Estado do Pará enquadrados na categoria de não resposta ao Censo 2022.

O número em questão é equivalente a 4,6% do total e considera tanto aqueles que estavam ausentes e não foram encontrados no momento da pesquisa quanto aqueles que se recusaram a atender aos recenseadores. Somente em Belém foram 20.738 ausentes e 13.270 recusas, totalizando 34.008 não respostas.

Considerando todo o estado, a capital paraense tem o maior quantitativo de pendências no recenseamento, porém, proporcionalmente à população, o problema é mais crítico em cinco municípios das regiões sul, sudeste e sudoeste do Pará. São eles: Ourilândia do Norte (15,6%), São Félix do Xingu (14,9%), Jacareacanga (12,4%), Xinguara e Rio Maria (9,7%). Belém aparece na sexta colocação com índice de não resposta de 8,3%, sendo ainda mais frequente nos bairros de Batista Campos, Nazaré, Umarizal, Reduto, São Brás e Marco.

O valor da penalidade para quem se recusar a prestar as informações solicitadas ou mentir nas respostas é de até 10 vezes o valor do salário-mínimo, cerca de R$12 mil, se for infrator primário; se reincidente, pode ser cobrado até o dobro desse valor

A meta é que essa taxa caia para abaixo de 5%, por isso essas localidades devem receber uma atenção extra do órgão. “No dia 28 de fevereiro, nós encerramos a parte de cobertura. Depois entramos em um processo de apuração e criamos um comitê de fechamento do Censo.

Baseado na demanda desse comitê, as superintendências estaduais estão trabalhando, revisitando algumas áreas e alguns setores censitários em função do quantitativo de domicílios que não responderam ao IBGE”, explicou o presidente interino do instituto, Cimar Azeredo, que cumpre agenda institucional nesta semana em Belém.

Em uma entrevista coletiva realizada na manhã desta segunda-feira (20), Azeredo destacou que o Censo 2022 é essencial para o planejamento de políticas públicas nas diversas áreas e nos diferentes níveis de administração.

“Se a gente conseguir lograr êxito nessa operação de apuração, conseguindo reverter o que está acontecendo em alguns municípios, a gente divulga os primeiros resultados do Censo no final de abril”, afirmou.
Além disso, ele defendeu a estratégia adotada pelo IBGE para a divulgação da prévia da população no final do ano passado. Os dados foram encaminhados ao Tribunal de Contas da União, pois servem de base para a definição do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Entretanto, a medida foi questionada pelos gestores locais e suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devido ao impacto que causaria nos repasses.

“A prévia foi feita porque nós estávamos com o Censo não totalmente concluído, mas bem avançado e nós tínhamos uma outra opção que era divulgar uma estimativa de população, que estava com 12 anos de defasagem e sem uma contagem de população no meio da década, sendo que nós estávamos sem essa contagem e com dois anos de atraso no Censo.

Ou seja, a estimativa se tornou um indicador frágil, por isso o IBGE definiu que a prévia de população era o número melhor”, declarou Cimar Azeredo.

Índice de não resposta ao Censo 2022 no Pará

Morador Ausente: 71.153 domicílios
Recusa: 40.531 domicílios
Total: 111.684 domicílios com não resposta (4,6% do total do estado)

Municípios com maiores índices de não resposta ao Censo 2022

1º – Ourilândia do Norte – 15,6%
2º – São Félix do Xingu – 14,9%
3º – Jacareacanga – 12,4%
4º – Xinguara – 9,7%
5º – Rio Maria – 9,7%
6º – Belém – 8,3%

Por:Jornal Folha do Progresso em 20/03/2023/16:27:13 com informações do O Liberal.

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MC Guimê chega à delegacia para depor sobre importunação sexual no BBB 23

“Reconhecerei minhas falhas, tenho coração humilde e aberto”, disse MC Guimê (Foto:Anderson Borde/ AG News).

O cantor chegou à Delegacia de Atendimento à Mulher, no Rio de Janeiro, para prestar depoimento à delegada Viviane da Costa Ferreira Pinto

Na tarde desta segunda-feira (20), o cantor MC Guimê foi fotografado chegando à Delegacia de Atendimento à Mulher de Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio para ser ouvido sobre a importunação sexual contra Dania Mendez no BBB 23.

O MC de 30 anos e o lutador Antônio Carlos Coelho de Figueiredo Barbosa Júnior, o Cara de Sapato, foram eliminados do BBB 23, na noite de quinta-feira (16) e se tornaram alvos de uma abertura de inquérito da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

Na última sexta-feira(16), Guimê disse estar ciente de seus erros. “Reconhecerei minhas falhas, tenho coração humilde e aberto para reconhecer meus erros, quando erro e sei que errei”, afirmou ele.


Por:Jornal Folha do Progresso em 20/03/2023/15:41:24 com informações do O Liberal.

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Forro cai e atinge paciente em UPA de Tucuruí

(Foto:Redes Sociais) – Parte do forro de uma das enfermarias da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Tucuruí, sudeste do Pará, caiu em cima de um paciente que estava deitado em uma maca.

Imagens envidas à redação integrada de O Liberal mostram os estragos no teto e equipes de saúde que trabalham na Unidade tentando retirar o homem atingido do local. A maca em que ele estava ficou rodeada de pedaços do forro.

A Prefeitura afirma que o paciente não teve ferimento, foi transferido para outra enfermaria e está bem. O caso aconteceu neste domingo (19), na única UPA da cidade, localizada no bairro Santa Mônica.
Em um vídeo enviado pela assessoria da Prefeitura de Tucuruí, o titular da Secretaria Municipal de Saúde, Vicente Miranda, fala sobre os problemas estruturais do prédio, que teriam se agravado neste período de intensas chuvas. Ele também anunciou o início da reforma geral na unidade, a partir da próxima semana.

De acordo com Vicente Miranda, Secretário Municipal de Saúde, o paciente que foi atingido está bem. “Foi transferido para outra enfermaria e pela graça de Deus está tudo tranquilo, tomando os devidos cuidados com ele e cuidando de todos os demais”.

Por:Jornal Folha do Progresso em 20/03/2023/15:18:15 com informações de Agência Brasil.

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Parcela do Bolsa Família com adicional de R$ 150 começa a ser paga hoje

(Foto:Reprodução) – A Caixa Econômica Federal começa a pagar nesta segunda-feira (20) a parcela de março do Bolsa Família. Essa será a primeira parcela com o adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos.

Recebem hoje os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1. O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 669,93.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,1 milhões de famílias, com gasto de R$ 14 bilhões. Com a revisão do cadastro, que eliminou principalmente famílias constituídas de uma única pessoa, 1,48 milhão de beneficiários foram excluídos do Bolsa Família e 694,2 mil famílias foram incluídas, das quais 335,7 mil com crianças de até 6 anos.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 está começando neste mês, após um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Por:Jornal Folha do Progresso em 20/03/2023/10:32:36  com informações da Agência Brasil

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MPF aponta possível ilegalidade na nomeação da primeira-dama do Pará como conselheira do TCE

(Foto: Redes Sociais/Arquivo Pessoal) – A nomeação da primeira-dama do Pará para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PA) viola os preceitos constitucionais e a orientação dos tribunais superiores em casos semelhantes, com destaque para a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede o nepotismo. A avaliação é de membros do Ministério Público Federal (MPF) lotados no estado.

A escolha de Daniela Barbalho para o cargo de conselheira do TCE foi aprovada no último dia 14 pela Assembleia Legislativa do Pará já é objeto de questionamento judicial apresentado pela Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE. A entidade aponta ausência de publicidade do processo de seleção de novo conselheiro para o Tribunal. A indicação de servidor da carreira chegou a ser feita pela entidade, mas foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Pará.

Leia mais:Primeira Dama Daniela Barbalho é indicada para ser conselheira do TCE-PA

*Pará mostra mau exemplo ao Brasil – A consagração do Nepotismo e do Coronelismo da família Barbalho no Pará

Membros do MPF lotados no Pará enviaram representação nesta segunda-feira (20) ao procurador-geral da República para análise de que medidas devem ser tomadas para acionar o STF para impedir o exercício, pela mulher do governador Helder Barbalho, do cargo de conselheira.

No documento, procuradores e procuradoras da República mencionam aspectos que, segundo eles, invalidam a nomeação de Daniela Barbalho para o TCE/PA:

Incompatibilidade da nomeação com os princípios constitucionais e subversão do mecanismo de freios e contrapesos – Para os signatários da representação, há desrespeito claro ao princípio da moralidade, que impõe aos membros da Administração a separação de seus interesses pessoais dos interesses da Administração. Segundo eles, a nomeação de familiar de chefe do Poder Executivo para um tribunal de contas gera risco de irradiação do poder político para um órgão que se destina ao controle e fiscalização.

Ausência de capacidade técnica – Para os signatários da representação, o currículo da primeira-dama não demonstra que ela tenha qualquer competência ou atuação em área contábil, econômica ou financeira, que constituem a capacitação técnica exigida e elementar ao regular exercício do cargo de conselheira do TCE/PA. São conhecimentos que a Constituição Federal e a Constituição Estadual estabelecem como imprescindíveis para esse tipo de cargo. As Constituições também impõem, como requisito para conselheiros de contas, mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija esses conhecimentos.

Por:Jornal Folha do Progresso em 20/03/2023/14:50:50 com informações do MPF

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