(Foto:Reprodução) – Suspeita de desviar R$ 100 milhões é executada por não pagar R$ 33 mil em Cuiabá

A Hipermed Serviços Médicos e Hospitalares, um dos alvos da operação “Curare”, é cobrada em R$ 33 mil por uma empresa que prestou serviços à organização, mas que não recebeu pelo trabalho. De acordo com um processo que tramita na 7ª Vara Cível de Cuiabá, a Paz & Paz LTDA entrou na justiça cobrando a Hipermed temendo não receber sua dívida, uma vez que a organização responde a outros processos de cobrança.

O pedido está sob análise do juiz Yale Sabo Mendes, que despacha na 7ª Vara Cível de Cuiabá. Em decisão da última sexta-feira (16), ele negou o pagamento em sede de tutela de urgência (uma espécie de liminar), explicando que a Paz & Paz não comprovou nos autos o risco de não receber sua dívida.

“Esclareço que o fato de estar respondendo em outras ações não se traduz, per si, em presunção de perigo de dano para uma possível frustração do processo executivo, havendo a necessidade, consoante acima destacado, de provas contundentes a comprovar que tal hipótese, de fato, ensejaria eventual insolvência ou que dificultaria sobremaneira a satisfação de eventual crédito que lhe seja devido”, analisou o magistrado.

Yale Sabo Mendes deu 15 dias para a organização realizar o pagamento ou questionar o processo de cobrança.

OPERAÇÃO CURARE

A operação “Curare” já teve quatro fases e foi deflagrada pela Polícia Federal, que apontou irregularidades em licitações na secretaria de saúde municipal de Cuiabá. A atuação da organização criminosa, da qual a Hipermed faria parte, se concentra na prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do município de Cuiabá, especialmente em relação ao gerenciamento de leitos de unidade de terapia intensiva exclusivos para o tratamento de pacientes acometidos pela Covid-19.

Entretanto, as contratações emergenciais e os pagamentos “indenizatórios” abarcam serviços variados como a realização de plantões médicos, disponibilização de profissionais de saúde, sobreaviso de especialidades médicas, comodato de equipamentos de diagnóstico por imagem e transporte de pacientes. As empresas investigadas forneceram orçamentos de suporte em simulacros de procedimentos de compra emergencial, como se fossem concorrentes.

A investigação demonstrou a existência de subcontratações entre as pessoas jurídicas, que, em alguns casos, não passam de sociedades empresariais de fachada. Simultaneamente ao agravamento da pandemia, o núcleo empresarial passou a ocupar, cada vez mais, postos chaves nos serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde e Empresa Cuiabana de Saúde Pública, assumindo a condição de um dos principais fornecedores da Prefeitura de Cuiabá.

Os pagamentos realizados pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública à organização criminosa superam R$ 100 milhões, entre os anos de 2019 a 2021.

Fonte: | FOLHAMAX  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/06/2023/09:56:10

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Banco havia anunciado que passaria a cobrar tarifas na realização de transferências instantâneas para pessoas jurídicas a partir de 19 de julho; pessoas físicas e MEIs continuam isentas – (Foto:Reprodução).

Caixa não mais cobrará para realizar transferência via Pix entre contas de pessoas jurídicas

O governo federal determinou que a Caixa Econômica Federal suspenda a decisão de cobrar tarifas sobre as transferências financeiras instantâneas realizadas entre pessoas jurídicas. Em nota, a instituição bancária confirmou que não mais realizará a cobrança.

A medida ocorre após o banco público anunciar que iniciaria a cobrança a partir de 19 de julho entre aqueles que possuem contas de pessoa jurídica privada, sem onerar os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as pessoas jurídicas públicas. De acordo com a Caixa, a cobrança havia sido autorizada pelo Banco Central desde o fim de 2020 e já é realizada em outras instituições bancárias.

De acordo com o planejamento da Caixa, haveria a cobrança de transferências de recursos realizados entre pessoas jurídicas e físicas, de chave Pix e iniciador de pagamentos ou então envio de transferência de pessoa jurídica para outra pessoa jurídica através da inserção manual de dados e chave Pix. Entre o montante que seria cobrado pelo banco público, estariam o valor mínimo de R$ 1 e o máximo, de R$ 8,50.

No caso de recebimento de Pix via pessoa jurídica, os valores poderiam chegar a R$ 130. Meio de pagamento mais utilizado no Brasil desde o seu lançamento, em 2020, o Pix superou as cem milhões de transações em dezembro do último ano após o pagamento do 13º salário. Anteriormente, o recorde foi contabilizado em 30 de novembro, quando ocorreram 99,4 milhões de transações em um único dia.

NOTA DA CAIXA: COBRANÇA DO PIX PESSOA JURÍDICA

A CAIXA esclarece que suspendeu a cobrança do Pix para Pessoa Jurídica. A prática de cobrança da tarifa Pessoa Jurídica foi autorizada pelo Arranjo Pix, em conformidade com a Resolução Nº 30/2020 do Banco Central do Brasil, de 22 e outubro de 2020, e é realizada por praticamente todas as instituições financeiras desde sua implementação.

Fonte: Jovem Pan e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/06/2023/09:00:35

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A jovem andava sobre os trilhos e foi atropelada quando se aproximava da estação Cabo – (Foto:© Twitter/ Bill Cassidy).

Uma adolescente de 16 anos morreu após ser atropelada por um trem nesta terça-feira (20) no Cabo de Santo Agostinho (PE).

A jovem andava sobre os trilhos e foi atropelada quando se aproximava da estação Cabo. O trem integra o sistema de VLTs (Veículos Leves sobre Trilhos) e fazia a linha Cajueiro Seco/Cabo.

O corpo da adolescente ficou preso entre os trilhos e o trem. A CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) suspendeu as operações do ramal.

A jovem já estava morta quando o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) chegou ao local, por volta das 16h27, informou o órgão.

EXPLOSÃO NO METRÔ

Mais cedo, uma linha do metrô do Recife parou de funcionar após parte da fiação elétrica cair sobre os trilhos.

Passageiros que estavam na estação Afogados gravaram o momento em que alguns fios explodiram, causando correria.

Fonte: Folhapress e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/06/2023/09:23:20

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Ele teria fugido para o municío baiano após balear o empresário Pedro Henrique Dantas Duarte, que não resistiu aos ferimentos e morreu no nordeste do Pará
(Foto:Divulgação/PCPA).

Um homem, identificado como Pablo Santana Rocha, foi preso, na tarde desta terça-feira (20), em Vitória da Conquista, na Bahia. Ele teria fugido para o municío baiano após balear Pedro Henrique Dantas Duarte, no último dia 14 de junho, em Castanhal, nordeste paraense. O empresário não resistiu aos ferimentos e morreu.

Pablo estava foragido desde o dia 16, quando o mandado de prisão preventiva foi expedido pela 1ª Vara Criminal de Castanhal. A polícia identificou o suspeito logo após o crime e, após diligências nos municípios de Castanhal, Santa Maria do Pará e Bonito, descobriu que ele havia fugido para se esconder na casa de parentes no município baiano.

Após pesquisas em bancos de dados, a Polícia Civil do Pará localizou o suspeito na casa de uma tia, na área nobre de Vitória da Conquista. A prisão foi cumprida pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil da Bahia.
Sobre o caso

Pablo Santana Rocha foi indiciado pela autoria de homicídio qualificado contra Pedro Henrique Dantas na manhã do último dia 14, no bairro Santa Lídia, em Castanhal. A vítima recebeu vários tiros dentro de seu carro. Ele ainda chegou a ser socorrido, mas morreu ao dar entrada em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município.

A vítima era proprietária de uma loja de venda de carros de alto padrão, além de veículos náuticos. Nas redes sociais de amigos e parentes da vítima, corre a informação de que Pedro Henrique teria ido cobrar uma dívida no valor de R$ 6 mil do suspeito, que seria do município de Santa Maria do Pará, mas as informações não foram confirmadas pela PC.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/06/2023/09:03:25

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O anúncio foi feito em um post de blog, porém, surpreendentemente, a empresa ainda não decidiu se disponibilizará publicamente essa ferramenta de IA
Meta cria IA capaz de replicar voz de outras pessoas – (Foto:© Shutterstock).

A Meta, empresa responsável pelo Facebook e Instagram, revelou o desenvolvimento de um modelo de Inteligência Artificial (IA) capaz de reproduzir vozes, incluindo as de pessoas ao seu redor. O anúncio foi feito em um post de blog, porém, surpreendentemente, a empresa ainda não decidiu se disponibilizará publicamente essa ferramenta de IA.

Embora reconheça as “diversas aplicações empolgantes” desse tipo de IA, a Meta destaca a existência de “possíveis usos indevidos”. Segundo a publicação da empresa, “embora acreditemos que seja importante sermos transparentes com a comunidade de IA e compartilharmos nossas pesquisas para avançar nessa área, também consideramos necessário encontrar um equilíbrio entre transparência e responsabilidade”.

Fonte: Notícias ao Minuto Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/06/2023/08:56:52

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De acordo com a Equatorial, as causas da interrupção ainda estão em apuração – (Foto:© Marcello Casal Jr / Agência Brasil).

Um apagão registrado na noite da segunda-feira (19) deixou ao menos onze municípios do nordeste do Pará sem energia. Os municípios atingidos são: Mãe do Rio, Paragominas, Concórdia do Pará, Acará, Bujaru, Ipixuna, Ulianópolis, Irituia, Aurora do Pará, São Domingos do Capim e parte de São Miguel do Guamá.

Em nota, a distribuidora de energia Equatorial Pará confirmou a falta de energia nesses municípios e garantiu que o problema foi resolvido na manhã desta terça-feira (20).

“A Equatorial Pará informa que normalizou completamente, por volta das 9h40, desta terça-feira, 20, o fornecimento de energia aos municípios de Mãe do Rio, Paragominas, Concórdia do Pará, Acará, Bujaru, Ipixuna, Ulianópolis, Irituia, Aurora do Pará, São Domingos do Capim e São Miguel do Guamá.”.

Ainda segundo a nota, “diversos profissionais trabalharam incansavelmente, desde às 20h49 de ontem [19], para normalizar a situação no menor tempo possível”.
A Equatorial também informou que a causa da interrupção ainda está em apuração, mas, provavelmente, foi causada por conta das fortes descargas elétricas na região que atingiram um equipamento que atende a subestação de Mãe do Rio.  “A distribuidora lamenta os transtornos e agradece a compreensão dos clientes.”, concluiu.

Moradora conta problemas pela falta de energia

A autônoma Rízia Silva, 49 anos, mora em São Miguel do Guamá, uma das cidades afetadas pelo apagão. Ela conta que, desde às 21h de segunda-feira (19), estava sem luz em casa. A energia elétrica, segundo ela, voltou somente na manhã desta terça-feira (20), por volta das 9h. “Muita gente reclamando. Padarias que não funcionaram, não teve aula. Passamos a noite em claro praticamente. A subestação de Santa Maria que deu problema. Até Paragominas estava sem (luz)”, relatou.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/06/2023/08:43:18

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Jovem morre após escola ser invadida no Paraná — Foto: Kathulin Tanan/ RPC

Criminoso estava preso desde segunda-feira (19) na casa de custódia de Londrina. A causa da morte não foi informada.

O assassino, de 21 anos, que matou dois estudantes no Colégio Estadual Professora Helena Kolody, em Cambé, norte do estado, foi encontrado morto na Casa de Custódia de Londrina na noite de terça-feira (20), segundo a Secretaria da Segurança Pública do Paraná (Sesp).

A causa da morte não havia sido divulgada até a última atualização desta reportagem.

O assassino entrou em uma escola em Cambé na segunda-feira (19). Na ação, ele matou a aluna Karoline Verri Alves, de 17 anos, que morreu baleada na cabeça. Outro aluno, Luan Augusto, de 16 anos, foi baleado na cabeça e morreu no hospital.

O criminoso estava preso desde segunda-feira (19) em Londrina. Segundo a Secretaria de Segurança, ele era esquizofrênico e que faz tratamento para a doença.

Dor

Karoline e Luan namoravam há cerca de um ano. Os dois frequentavam a mesma igreja, onde eram envolvidos nas atividades religiosas.

O pai do estudante disse que o sonho do filho era ser perito criminal. A família disse que até tentou inscrever o adolescente em um curso na área.
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Dilson Antonio Alves, pai de Karoline, detalhou o que a filha representava para ele e os familiares.

“A minha filha é uma menina de ouro, uma menina que não merecia o que aconteceu. Ela morreu inocente e eu quero que essa morte dela seja uma comoção geral mesmo. A morte dela vai salvar vidas”, disse nesta segunda na frente do Instituto Médico-Legal (IML), onde o corpo da estudante foi levado.

Investigação

Além do assassino, a Polícia Civil prendeu outro homem de 21 anos suspeito de ajudar a organizar o episódio que terminou na morte dos dois estudantes. Ele foi preso na noite de segunda.

De acordo com a polícia, um adolescente de 13 anos foi conduzido até a delegacia, ouvido e liberado.

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Fonte: g1 PR e RPC Londrina e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/06/2023/08:37:11

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O anúncio foi divulgado nesta terça pelo MDIC. De acordo com a nota, para as demais modalidades do programa – compra de ônibus e caminhões -, as operações com pessoas jurídicas estão liberadas a partir desta quarta-feira, 21. (Foto:© Shutterstock).

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços decidiu prorrogar por 15 dias a exclusividade para pessoas físicas na compra de carro zero com desconto. A decisão será publicada ainda nesta terça-feira, 20, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O anúncio foi divulgado nesta terça pelo MDIC. De acordo com a nota, para as demais modalidades do programa – compra de ônibus e caminhões -, as operações com pessoas jurídicas estão liberadas a partir de quarta-feira, 21.

“Até o momento, o MDIC autorizou o uso de R$ 320 milhões em créditos tributários para a venda de carros com desconto – equivalente a 64% do volume de recursos colocados à disposição nessa modalidade. Novos pedidos chegaram ao MDIC, mas ainda estão em análise”, diz a nota do ministério.

Na manhã de ontem, o ministro do MDIC e presidente em exercício, Geraldo Alckmin, havia afirmado que o limite de R$ 1,5 bilhão definido para o programa automotivo “não é uma decisão definitiva” e que a prorrogação do programa será decidida mais para frente.

“Isso prorrogação do programa vai ser decidido um pouco mais para frente. Provavelmente, essa não é uma decisão definitiva, mas provavelmente acabou os R$ 500 milhões valor reservado para ajudar na compra de carros, acabou o programa, o estímulo”, afirmou a jornalistas. “Agora, o fato é que o programa foi um sucesso. E mostrou o seguinte: reduza um pouco a carga tributária que vende mais”, acrescentou.

A decisão do ministério ocorre após um ruído surgido na semana passada durante reunião ministerial ocorrida no Palácio do Planalto. Como mostrou a reportagem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse na reunião que gostaria de ver o programa automotivo ter uma continuidade. Ao final do encontro, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que era uma brincadeira do petista.

Fonte: Estadao Conteudo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/06/2023/08:11:17

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A pasta declarou em uma nota que cumpriu a decisão judicial proferida pela 2ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté, de conferir para ela progressão ao regime aberto. (Foto:© Reprodução- Tv Globo).

Condenada pela morte da entrada Isabella Nardoni, 5, em março de 2008, Anna Carolina Jatobá foi solta na noite desta terça-feira (20).

A liberdade foi confirmada pela SAP (Secretaria da Administração Penitenciária).

A pasta declarou em uma nota que cumpriu a decisão judicial proferida pela 2ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté, de conferir para ela progressão ao regime aberto.

Jatobá deixou a Penitenciária Feminina I de Tremembé, no Vale do Paraíba, interior de São Paulo, por volta das 19h45.

À reportagem, o advogado Roberto Podval disse que a a decisão foi acertada. “Já estava mais do que na hora”. Conforme a defesa, Jatobá vai retomar a vida normal, sem qualquer imposição da Justiça.

Fonte: Folhapress e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/06/2023/08:06:34

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Juiz federal Antonio Carlos Almeida Campelo — Foto: Reprodução / TRF1

Decisão do CNJ ocorre após processo administrativo apurar série de desvios por parte do juiz, como revogação de prisões, liberação de bens apreendidos e absolvições sumárias, além de relação estreita com advogados e recebimento de dinheiro sem comprovação.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposentou compulsoriamente, por unanimidade, o juiz federal Antônio Carlos Campelo, da Seção Judiciária do Pará (4ª Vara da Justiça Federal) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por condutas incompatíveis com a dignidade, a honra e o decoro das funções, em clara afronta ao Código de Ética da Magistratura Nacional.

A decisão foi tomada durante o julgamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na 10ª Sessão Ordinária de 2023, nesta terça-feira (20), que apurou 12 imputações contra o magistrado, relacionadas à atividade jurisdicional, como indevida liberação de bens apreendidos, revogação de prisões sem fatos novos, absolvições sumárias fora das hipóteses legais, entre outros, circundadas por relações indevidas com advogados das causas e prejuízos concretos para investigações criminais.

Relatora do PAD, a conselheira Salise Monteiro Sanchotene citou ainda, que os documentos recebidos a título de prova emprestada revelaram contatos telefônicos constantes com advogados, transações bancárias suspeitas, depósitos de quantia sem comprovação da origem, e aquisição de bens com pagamentos à vista e em espécie, sem constarem da declaração de Imposto de Renda.

Entre as decisões “incomuns” que apontavam para indícios de infração disciplinar esteve uma que liberou expressiva carga de madeira apreendida pela Polícia Federal na Operação Handroanthus, iniciada em 2020. “O contexto de todas essas decisões prolatadas com a comprovação dos contatos indevidos com advogados descortinaram a quebra do decoro dos deveres inerentes ao cargo num grau de elevada reprovabilidade, dada a motivação ilícita para a prolação das decisões que eu analisei. Entendo que elas representam risco para a credibilidade do Poder Judiciário (…) Por ter violado os artigos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética, o magistrado deve receber pena máxima”, defendeu a relatora.

“O magistrado federal em questão possui um modus operandi que afronta e infringe os deveres de cumprir e fazer cumprir com independência, celeridade, e exatidão as disposições legais e de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, além dos princípios de decoro essenciais ao exercício da magistratura”, afirmou o representante do Ministério Público Federal (MPF), subprocurador-geral da República Alcides Martins.

A aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição é a pena mais grave em termos administrativos contra os juízes. A penalidade prevista na LOMAN consiste no afastamento do juiz de seu cargo, com provento ajustado por tempo de serviço.

Fonte:  g1 Pará — Belém e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/06/2023/07:47:42

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