Entre as melhorias esperadas está a implantação de acostamentos e faixas adicionais (Foto:Agência Brasil/Divulgação)

ANTT afirma que finalidade do projeto é dar à rodovia condições permanente de trafegabilidade

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou na tarde de terça-feira (30), a publicação do edital de licitação para concessão de um trecho de 970,2 quilômetros (km) da BR-163, entre o município mato-grossense de Sinop e o Terminal Portuário de Miritituba, no município de Itaituba.

O documento deve divulgado nesta quarta-feira (31) e, segundo a assessoria, o leilão foi marcado para o dia 8 de julho, às 14h, na Bolsa de Valores em São Paulo (SP).

A ANTT divulgou que o projeto consiste na exploração por 10 anos, prorrogáveis por mais dois anos, da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, conservação, manutenção, operação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade da BR-163.

De acordo com a autarquia, “o trecho rodoviário é elemento fundamental para o desenvolvimento da região, viabilizando o escoamento de áreas produtoras e fomentando a economia de 13 municípios em duas unidades federativas (Mato Grosso e Pará).

“Segundo a agência a “finalidade do projeto é obter um modelo atrativo e com tratamento adequado dos riscos, dotar a rodovia de condições perenes de trafegabilidade, de condições para o escoamento de grãos compatível com a estrutura portuária existente, reduzir os custos operacionais e dos tempos de viagem dos veículos, propor soluções de engenharia para os elementos do sistema rodoviário no longo prazo, ainda que o prazo da concessão seja mais curto que o usual, compatível com a entrada em operação esperada para a ferrovia (Ferrogrão).

“Entre as melhorias previstas no trecho a ser concedido está a implantação de acostamentos, faixas adicionais, vias marginais e acessos, além de reforço no pavimento e manutenções periódicas, “de forma a garantir a sua longevidade. Destaca-se também que a construção dos acessos definitivos aos terminais portuários de Miritituba, Santarenzinho e Itapacurá promoverá a competitividade dessas alternativas logísticas, potencializando o escoamento da produção de grãos proveniente do Mato Grosso pela BR-163”, destacou a ANTT.

Segundo divulgado pela Agência, são previstas três praças de pedágio. A primeira e a segunda nos municípios de Itaúba e Guarantã do Norte, ambas no Mato Grosso, e a terceira em Trairão, no Pará.

Nas duas primeiras será cobrado pedágio, com tarifa máxima de R$ 8,56. Na última praça, o pedágio terá custo máximo de R$ 65,93, valor que será pago somente por motoristas de veículos com quatro ou mais eixos, sendo que os demais estarão isentos.Os investimentos previstos são estimados em R$ 3 bilhões. Deste total, R$ 1,1 bilhão será destinado a custos operacionais e o restante será aplicado em outros investimentos na rodovia. A licitação será na modalidade concorrência internacional, segundo a ANTT.

Desta forma, será considerada vencedora e assumirá a concessão a empresa que apresentar o menor valor de tarifa de pedágio.

RepercussãoA divulgação da aprovação do edital de licitação foi comemorada no Senado Federal pelos representantes paraenses. Jader Barbalho (MDB) disse que a modernização do trecho da BR-163 representa uma perspectiva de desenvolvimento para o Brasil e, particularmente, para o Estado do Pará. “Eu considero muito importante o investimento nesta rodovia.

Ela já é, e cada dia mais, se torna o grande corredor de exportação do Centro-Oeste brasileiro. É uma via alternativa ao porto de Paranaguá. Hoje a produção do centro do Brasil vai até Paranaguá, depois dá um passeio na costa brasileira para os grandes mercados consumidores, seja dos Estados Unidos, seja da Ásia, da Europa… Quer dizer, essa rodovia até as margens do Tapajós permite um encurtamento entre a produção agrícola e sua exportação. No caso do Pará, ela já significou e vai continuar significando a descida da fronteira agrícola”, avaliou.O senador Zequinha Marinho (PSC) destacou que a privatização da rodovia é uma solução que deve ser celebrada.

“Considerando que o governo tem dificuldades financeiras para fazer a manutenção das nossas rodovias, entendo que a saída é essa mesma. A concessão para a iniciativa privada é o caminho mais viável para garantir condições de trafegabilidade que deem conforto e segurança àqueles que transitam pela BR-163/230”, comentou.

Por:Thiago Vilarins

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(Foto:Amanda Perobelli / Reuters / Via Agência Brasil) – Elas serão utilizadas pelo Programa Nacional de Imunizações

O Instituto Butantan entregou hoje (31) mais 3,4 milhões de doses da vacina contra o novo coronavírus. Elas serão utilizadas no Programa Nacional de Imunizações, do Ministério da Saúde. Com a nova entrega, o instituto contabiliza a disponibilização de 36,2 milhões de doses de CoronaVac, a vacina desenvolvida em parceria com o laboratório chinês Sinovac.
A previsão é que até o fim de abril sejam entregues 46 milhões de doses da vacina, conforme contrato firmado entre o Butantan e o Ministério da Saúde.Até o fim de agosto, o instituto pretende produzir e entregar mais 54 milhões de doses, totalizando 100 milhões de doses de vacina a serem distribuídas em todo o país.

Por:Agência Brasil

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Picape foi comprada de forma totalmente irregular (Foto:Ascom-PRF)

Problemas na documentação e lacre chamaram a atenção. Carro e condutor foram parar na delegacia

A Polícia Rodoviária Federal apreendeu um veículo adulterado no município de Altamira (PA). O flagrante ocorreu por volta das 14 horas de segunda-feira (29), quando uma equipe realizava fiscalização de rotina e avistaram um veículo Fiat Strada.

Durante a abordagem, os policiais identificaram inconsistências no documento do veículo e no lacre da placa de identificação. Após análise aprofundada, a equipe identificou várias adulterações nos elementos de identificação do veículo.

Ao ser perguntado sobre a origem do veículo, o condutor relatou que havia adquirido pela quantia de R$ 4 mil reais na cidade de Medicilândia (PA) e que desconhecia a origem ilícita. Ainda segundo a PRF, que divulgou a informação nesta quarta-feira (31), ficou configurada, a princípio, a ocorrência dos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador.O condutor e o veículo foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil de Altamira para serem tomadas as medidas cabíveis.

Por:Dilson Pimentel

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Inscrições para cargos na Polícia Civil estão abertas (Foto:Fábio Costa / O Liberal)

São 52 vagas abertas em dois cargos de níveis médio/técnico e superior

A Polícia Civil do Estado do Pará inscreve de hoje até esta quinta-feira (1º), em novo processo seletivo simplificado (001/2021) para preencher 52 vagas temporárias em dois cargos de níveis médio/técnico e superior para lotação em Belém e na Região Metropolitana. Os salários são de R$ 1.100 mais gratificações e R$ 1.560 mais gratificações.

Das 52 vagas abertas, três delas para a função de Assistente Administrativo serão reservadas para os candidatos portadores de deficiência. Os contratados atuarão em jornadas diárias de 6 horas.O cargo de assistente administrativo, que tem 47 vagas, exige conclusão de ensino médio ou técnico, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida.

O salário será de R$ 1.100,00, mais gratificação por carga horária de 30 horas por semana.Já para a função de técnico em gestão pública: serviço social, que tem cinco vagas, é exigido diploma do curso de graduação de ensino superior em serviço social, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. O salário é de R$ 1.560,76, mais gratificação por 30 horas por semana. O valor da gratificação não foi divulgado no edital.

As inscrições para o concurso da PC-PA devem ser feitas da 0h da quarta-feira, dia 31 de março, até as 23h59min da quinta-feira, 1º de abril de 2021, pela internet, por meio do endereço eletrônico.

No ato da inscrição, o candidato deverá fazer o upload (envio de arquivos) nos formatos “JPEG”, “PNG”, “JPG” e “PDF” dos seguintes documentos:Documentação comprobatória da escolaridade;Documentação profissional;Documentação de qualificação profissional, de acordo com as informações prestadas no ato do preenchimento do requerimento de inscrição;Cadastro da Pessoa Física;Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;Certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável;Título Eleitoral e Certidão de quitação eleitoral;Carteira de reservista ou comprovante de dispensa, para candidatos do sexo masculino;Comprovante de residência, expedido nos últimos 60 (sessenta) dias;Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Polícia Civil do domicílio do candidato e/ou do Estado do Pará;Declaração de inexistência de vínculo temporário com a Administração Pública Estadual nos últimos 06 (seis) meses;Currículo incluindo informações cadastrais, especialmente telefone com WhatsApp e e-mail (preferencialmente conta do Google).

Os candidatos serão avaliados mediante analise de títulos e tempo de experiência profissional, de acordo com os critérios de pontuação especificados no edital. Haverá ainda entrevista individual, de caráter eliminatório e classificatório prevista para ser realizada nos dias 22 e 23 de abril de 2021, em locais a serem divulgados.AtribuiçõesTécnico em Gestão Pública: Serviço Social: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução relacionadas com a elaboração de planos, programas e projetos sociais e executar outras atividades correlatas a sua área de atuação e de acordo com a sua formação profissional.

Assistente Administrativo: Realizar atividades de nível médio que envolvam a aplicação das técnicas de pessoal, finanças, orçamento, organização e métodos, material, classificação, codificação, catalogação e arquivamento de papéis e documentos; prestar atendimento ao público em questões ligadas às unidades administrativas e executar outras atividades correlatas a sua área de atuação.O processo seletivo terá validade de um ano, podendo ser prorrogado ainda uma única vez, por igual período, a critério do Órgão.

Acesse o edital completo.

Por:Redação Integrada

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(Foto:Reprodução) – Sespa confirmou mais 51 mortes provocadas pela pandemia, além de 2.537 novos casos da doença.

O Pará registrou, no boletim desta terça-feira (30), mais 51 mortes provocadas pela pandemia, além de 2.537 novos casos da doença. Agora, o estado chega a 417.524 casos de Covid-19 e 10.426 mortes.

De acordo com Secretaria de Saúde do Pará (Sespa), foram confirmados 349 novos casos e 22 óbitos que ocorreram nos últimos sete dias. Em relação à subnotificação das prefeituras, foram 2.188 casos e 29 óbitos ocorridos em dias anteriores.

O Pará possui, até então, 387.547 recuperados, 71.580 casos descartados e 809 casos em análise.

Em relação à ocupação de leitos na rede estadual, o Pará tem 81% dos leitos clínicos e 88% das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) ocupados.

A Sespa informou que foram realizados 613.251 testes rápidos e 178.417 testes de PCR para Covid-19.

Por G1 PA — Belém

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Polícia prende homem envolvido em homicídio e roubo em Aurora do Pará — Foto: Reprodução / Polícia Civil

Crime ocorreu em janeiro deste ano, segundo a Polícia Civil.

Um homem foi preso nesta terça (30) pela Polícia Civil em Aurora do Pará, nordeste do estado, suspeito de crime de homicídio, roubo, porte e posse ilegal de arma de fogo.

Segundo a Policia, os crimes ocorreram em janeiro deste ano. Na ação, dois homens entraram na residência da vítima, armados e usando balaclavas, se apresentando como policiais.

A dupla, segundo a polícia, disparou contra o proprietário em frente a cinco testemunhas. Os criminosos levaram dois celulares e fugiram do local em um veículo.

Ainda de acordo com a Polícia, os policiais iniciaram investigações e encontraram a pessoa que estava manejando um dos aparelhos móveis roubados e, após autorização da busca ser concedida pela Justiça, a equipe policial foi até a localização.

No imóvel onde o suspeito estava, os policiais apreenderam uma arma de fogo estilo pistola, 15 munições calibre 32, além de sete estojos com munições calibre 38 e um dos celulares que foram retirados no dia do crime.

O preso e as apreensões foram levados à delegacia de Polícia.

Por G1 PA — Belém

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Escritório da Associação de mulheres indígenas foi alvo de vandalismo em Jacareacanga, no PA — Foto: Divulgação

De acordo com denúncia do MPF e das indígenas, garimpeiros ilegais e representantes de uma minoria indígena aliciada foram responsáveis pela destruição de documentos, móveis e equipamentos no local.

O Ministério Público Federal (MPF) e as mulheres Munduruku lançaram nesta terça-feira (30) campanha de arrecadação de recursos após o prédio da associação em Jacareacanga, no sudoeste do Pará, ter sido atacado. De acordo com denúncia do MPF e das indígenas, garimpeiros ilegais e representantes de uma minoria indígena aliciada foram responsáveis pela destruição de documentos, móveis e equipamentos no local.

O MPF destaca que a violência foi uma tentativa de silenciar as mulheres Munduruku, contrárias à mineração ilegal em terras indígenas. O escritório vandalizado, da Associação das Mulheres Munduruku Wakoborũn, é de uso coletivo com outras organizações indígenas antigarimpo.

Com a campanha, as mulheres Munduruku e o MPF têm o objetivo de conseguir fundos para a reforma do prédio, reposição dos itens destruídos, e para a ampliação da mobilização e da luta contra o avanço da mineração ilegal.a ampliação da mobilização e da luta contra o avanço da mineração ilegal.

As doações são recebidas em conta bancária da Associação das Mulheres Munduruku Wakoborũn:

• Banco: Bradesco
• Agência: 0759-5
• Conta Poupança: 38295-7
• CNPJ: 30.024387/0001-87

Para mais informações sobre a campanha ou para que instituições e organizações se registrem como apoiadoras da iniciativa, os contatos são os das Assessorias de Comunicação (Ascons) do MPF no Pará e da associação: WhatsApp/telefone: (91) 98402-2708, e e-mail: prpa-ascom@mpf.mp.br (Ascom MPF/PA), ou e-mail: wakoborun@gmail.com (Ascom Associação Wakoborũn).

Por G1 PA — Belém

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Programa vai realizar pagamento para os nascidos em julho. — Foto: Reprodução/Agência Pará

O saque do benefício no valor de R$ 100,00 pode ser feito em qualquer agencia no BanparáNesta quinta-feira (1º) o Governo do Pará continua o pagamento do programa Renda Pará. Os beneficiários do programa fazem aniversário no mês de julho poderão fazer o saque do benefício no valor de R$ 100,00 em qualquer agencia no Banpará.

Para fazer o saque, o beneficiário tem que levar documento de identidade original com foto, CPF, NIS e cartão do programa Bolsa Família. Cerca de um milhão de paraenses serão beneficiados com o auxílio emergencial criado para apoiar famílias mais atingidas pela pandemia.

Confira o calendário do pagamento do benefício:

-Julho: 01 e 05 de abril
– Agosto: 06 e 07 de abril
– Setembro: 08 e 09 de abril
– Outubro: 12 e 13 de abril
– Novembro: 14 e 15 de abril
– Dezembro: 16 e 19 de abril

Serviço:

O atendimento é realizado das 8h às 15h em agências, sendo das 8h às 9h para o grupo de risco e das 9h ‪às 14h, para beneficiários do Renda Pará e demais serviços bancários. A partir das 14h, o atendimento é exclusivo para beneficiários do programa.

Por G1 Pa — Belém

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(Foto:Reporidução) – Veículo rodopiou na pista e atingiu a vítima.

Um homem foi esmagado após grave acidente envolvendo uma motocicleta e um caminhão. A vítima trafegava pela Estrada VS-10, em Parauapebas, no sudeste paraense, na tarde da última segunda-feira (29), quando tentou uma ultrapassagem.
Ainda sem identificação, o homem pilotava a motocicleta com carretinha com uma carga de lavagem. Ele saiu do Assentamento Nova Esperança em direção ao centro de Parauapebas, mas tentou uma ultrapassagem na via que fica entre os bairros Minas Gerais e Brasília.

O motociclista tentou recuar quando viu o caminhão de lixo, mas seu veículo rodou na pista. Ele foi atingido pelo caminhão e a carretinha virou em cima dele.

Vítima morreu na hora.

O caminhão tombou na via. O Instituto Médico Legal foi acionado para fazer a remoção do corpo.

Com informações do Pebinha de Açúcar

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O limite ampliado terá vigência até 31 de dezembro deste ano (Foto:Reprodução)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.131/2021, que aumenta de 35% para 40% a margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a pandemia de covid-19. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira.
O limite ampliado terá vigência até 31 de dezembro deste ano.

Do total, 35% devem ser reservados para empréstimos consignados e 5% para o abatimento da fatura do cartão ou para saque também no cartão de crédito. A lei sancionada é resultado da aprovação de projeto de conversão de medida provisória editada ano passado.

Antes da MP, o limite era de 35%, dos quais 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para cartão de crédito.A lei estabelece ainda que, quando não houver leis locais específicas definindo um porcentual maior, a margem de 40% também será aplicada a militares das Forças Armadas, militares dos Estados e do Distrito Federal, militares da inatividade remunerada, servidores públicos de qualquer ente da Federação, servidores públicos inativos, empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação e pensionistas de servidores e de militares.A norma também abre a possibilidade de suspensão ou carência de todas as operações de crédito consignado – tanto as já firmadas quanto as futuras – por 120 dias. Mas, durante esse período, juros e encargos continuam a incidir.

“Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados”, diz o texto.Pela lei, o INSS também está autorizado – até 31 de dezembro de 2021 – a conceder o auxílio por incapacidade temporária “mediante apresentação pelo requerente de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade”.

Os requisitos para a apresentação e a forma de análise do atestado médico serão fixados em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.A lei ressalta que a permissão de atestado médico e documentos adicionais para a liberação do benefício será adotada “em caráter excepcional” e “a duração do benefício por incapacidade temporária dele resultante não terá duração superior a 90 dias”. Pela lei atual, o benefício só poderá ser obtido após a constatação da incapacidade por meio de perícia médica.

Por:Luci Ribeiro – AE

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