A empresa MARIA BONITA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, com CNPJ n° 07.962.599/0001-93, localizada na Av. Dr. Isaías Antunes Pinheiro, n° 3034, bairro Bela Vista, Novo Progresso/PA, torna público que REQUEREU, junto à SEMMA/NP, a Licença de Operação L.O, com n° de protocolo 1283/2019, para sua atividade.

Publicado dia 04 de Dezembro de 2019 às 11:32:30, por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: WWW.folhadoprogresso.com.br   E-mail:folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br e/ou e-mail: adeciopiran_12345@hotmail.com

Na operação cinco pessoas foram presas com eles uma arma,droga,celulares,balança de precisão e motocicleta.

Entenda o caso

Pelo menos vinte policiais do Grupo Tático e do Serviço Reservado do 15º BPM foram empregados na operação denominada de “Arrastão”. Vários bairros da cidade foram percorridos pelas equipes, que se dividiram para averiguar as informações levantadas pelo setor de investigações da PM. Como resultado, sete pessoas foram detidas, incluindo um casal que afirmou ser menor de idade.
Durante a operação, foram apreendidos vários aparelhos celulares, balanças de precisão, máquinas fotográficas, dois volumes de maconha e uma pistola calibre .40, de uso exclusivo da polícia.

No levantamento feito pelo Reservado, foi descoberto que, dentre os presos, dois saíram do presídio quinze dias atrás; um terceiro é foragido da Justiça e tem mandado de prisão em aberto; e a arma apreendida, a pistola .40, pertence a um coronel da PM, ex-comandante do 1º Comando de Policiamento Regional (CPR-I), da cidade de Santarém.
Também foi apreendida uma moto que era utilizada pelo bando para praticar os assaltos e outros objetos que a polícia suspeita que sejam fruto de roubo. Os detidos foram encaminhados para a Seccional de Polícia para serem ouvidos pela equipe de plantão da Polícia Civil.

Por:Portal Mauro Torres
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Planta de ‘Cannabis sativa’, da qual é possível extrair o canabidiol — Foto: Kimzy Nanney/Unsplash

Resolução da Anvisa tem validade de três anos. A manipulação da substância não será permitida e venda em farmácias será feita apenas sob prescrição médica.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (3) a liberação da venda em farmácias no Brasil de produtos à base de cannabis para uso medicinal. A regulamentação foi aprovada por unanimidade e é temporária, com validade de três anos.

De acordo com a Anvisa, os produtos liberados poderão ser para uso oral e nasal, em formato de comprimidos ou líquidos, além de soluções oleosas.

Cannabis sativa é o nome da planta da qual podem ser extraídas substâncias como o canabidiol (CBD) e o tetra-hidrocanabidiol (THC). Também é da Cannabis que se faz a maconha. A norma não trata do uso recreativo da maconha

A norma passa a valer 90 dias após a sua publicação no “Diário Oficial da União”.

A resolução da Anvisa cria uma nova classe de produto sujeito à vigilância sanitária: o “produto à base de cannabis”. Ou seja, durante o período, os produtos ainda não serão classificados como medicamentos.

A regulamentação cita que os produtos à base de cannabis ainda precisam passar pelos testes técnicos-científicos que atestem sua eficácia e seus possíveis danos antes de serem elevados ao patamar de medicamentos.

A regulamentação impede que a cannabis seja manipulada em farmácias de manipulação. A comercialização ocorrerá apenas em farmácias e drogarias sem manipulação e mediante prescrição médica.

Os produtos liberados pela Anvisa podem ser fabricados no Brasil ou serem importados. O regulamento exige que as empresas fabricantes tenham:

Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela Anvisa;
    autorização especial para seu funcionamento;
    conhecimento da concentração dos principais canabinoides presentes na fórmula do produto;
    documentação técnica da qualidade dos produtos;
    condições operacionais para realizar análises de controle de qualidade dos produtos em território brasileiro.

De acordo com a norma, “para viabilizar o monitoramento integral dos lotes de produtos e medicamentos da cannabis importados, foram limitados os pontos de entrada dos produtos em território nacional”.

A delimitação de três anos para a validade da regulamentação foi sugerida pelo diretor Fernando Mendes, sob a justificativa de que ainda não há comprovação da eficácia dos tratamentos a base dos produtos.

“Não há qualquer evidência de baixo risco no uso desses produtos”, disse.

Nos três anos, a eficácia e a segurança dos produtos será testada e uma nova resolução deverá ser editada após o período.

Rótulos

A resolução aprovada nesta terça pela Anvisa proíbe nos rótulos dos produtos:

os termos medicamento, remédio, fitoterápico, suplemento, natural ou qualquer outro semelhante;
    qualquer indicação quanto à sua destinação de uso, especialmente incluindo alegações terapêuticas;
    nomes geográficos, símbolos, figuras ou qualquer indicação que permita interpretação falsa.

O colegiado da Anvisa também analisa nesta terça uma segunda resolução, que trata dos requisitos para a liberar o cultivo da cannabis no Brasil exclusivamente para fins medicinais.
Por Paloma Rodrigues, TV Globo — Brasília
03/12/2019 11h54
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Os ossos, sangue e partes do corpo de grandes felinos são um grande negócio. Eles são os ingredientes ‘vitais’ em uma variedade de produtos, como bálsamos, cápsulas e vinhos – vendidos como curas para várias doenças, que vão desde insônia e malária até meningite e impotência.

Tudo faz parte de um mercado de medicina asiática tradicional em expansão, que devastam tigres, leopardos, onças e outras espécies de felinos. Infelizmente, há poucas evidências de que essas curas funcionem – embora a demanda por elas esteja deixando um legado trágico e sangrento.

ESTUDO ASSUSTADOR

Um novo estudo internacional da ONG World Animal Protection, com sede em Londres , descobriu uma história de horrível exploração animal que pode muito bem levar à extinção de alguns dos predadores mais emblemáticos do planeta.

Com foco em produtos de grandes felinos, o estudo mostra que leões e tigres estão sendo mortos na natureza e também criados em cativeiro aos milhares, geralmente em condições incrivelmente cruéis, para ajudar a alimentar a demanda insaciável por medicamentos tradicionais.

Em um esforço para entender por que os clientes asiáticos estão impulsionando esse mercado de miséria, os investigadores pesquisaram as atitudes dos consumidores. Na China e no Vietnã – de longe os maiores países consumidores de animais silvestres -, eles encontraram altos níveis de crença nas propriedades médicas não comprovadas de orgãos e partes de grandes felinos.

Além disso, a maioria dos consumidores acredita que os gatos capturados na natureza têm propriedades medicinais mais potentes do que os animais criados em cativeiro (84% dos consumidores no Vietnã e 55% na China). Tais visões estão alimentando a caça furtiva desenfreada de gatos selvagens, incluindo várias espécies ameaçadas de extinção.
ONÇAS CAÇADAS

A história da onça é particularmente triste e instrutiva. Esse predador icônico das florestas tropicais do Novo Mundo nunca fez parte da medicina tradicional asiática. Mas, à medida que os tigres se tornam escassamente escassos, o mercado de dentes, ossos e peles de onça-pintada explodiu na América Latina .

Os comerciantes chineses são especialmente ativos, com a China sendo agora o maior investidor estrangeiro em infraestrutura e indústrias extrativas da América Latina. Tais desenvolvimentos estão abrindo as últimas florestas intactas da região como um peixe esfolado , facilitando a caça e a caça de onças pelos caçadores ilegais.

O comércio de partes de jaguar é ilegal, mas isso não impediu a pilhagem. O número de onças-pintadas despencou nas últimas duas décadas, com a insaciável demanda pela medicina tradicional asiática sendo uma parte grande e crescente do problema

SUPOSTO VALOR MEDICINAL

O estudo mostra uma imagem de um comércio cruel baseado em curas baseadas na fé e fortes crenças culturais.

Há uma solução? Os pesquisadores descobriram que a maioria (60-70%) dos entrevistados chineses e vietnamitas alegaram que não comprariam produtos para gatos grandes que são ilegais ou prejudiciais à conservação da espécie. Uma proporção semelhante de consumidores alegou que estaria disposto a tentar alternativas à base de plantas se fosse mais barato.

No entanto, dada a forte crença cultural no poder dos medicamentos tradicionais e o fato de os regulamentos não impedirem a caça furtiva, leis mais rigorosas por si só não são suficientes.

Talvez possamos aprender com outras áreas de conservação. Por exemplo, a sopa de barbatana de tubarão era anteriormente uma refeição cara, mas altamente popular na China, pois simbolizava sucesso e riqueza. Mas sua popularidade estava levando muitas espécies de tubarões à extinção, e a pesca era notavelmente cruel – como as barbatanas de tubarão são colhidas cortando as barbatanas de tubarões vivos e depois jogando os peixes ainda vivos de volta ao oceano, onde sofrem uma morte lenta .

Os altos preços não desaceleraram o comércio de barbatanas de tubarão, mas o que funcionou foi uma campanha de alto nível envolvendo líderes comunitários, estudantes e celebridades para ressaltar a crueldade das práticas de colheita. Isso foi combinado com o governo chinês que proibiu a refeição de banquetes oficiais. Como resultado, o consumo de sopa de barbatana de tubarão despencou.

Precisamos de ações semelhantes para grandes felinos, que agora estão com problemas em todo o mundo . A medicina tradicional asiática é um fator-chave em seu contínuo declínio , e a demanda só cairá se as atitudes culturais mudarem. Dado que a China e o Vietnã são nações autoritárias, sinais claros de seus líderes podem ter um impacto dramático nesse comércio fatal.

Fonte: Informe da ALERT—the Alliance of Leading Environmental Researchers & Thinkers, com tradução e edição de Henrique Cortez, EcoDebate
in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 03/12/2019
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José Augusto Torres Potiguar, procurador regional da República: prefeitos como réus (Cristino Martins / Arquivo O Liberal)

A maioria foi por improbidade administrativa. Balanço é dos últimos oito anos

O combate aos crimes contra a administração pública é um anseio da sociedade, mas exige um trabalho longo e difícil. Nos últimos oitos anos, somente o Ministério Público Federal (MPF) autuou 3.477 processos referentes ao combate à corrupção, no Estado do Pará. Desses, 1.445 foram ações por improbidade administrativa e 471 ações penais ajuizadas. Houve ainda 966 pedidos de instauração de inquérito policial. Entre os processos contabilizados no levantamento feito junto ao MPF, de 2012 a 2019, também há pedidos de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, procedimentos investigatórios, pedido de prisão temporária, restituição de coisas apreendidas, entre outros. Essas autuações envolviam crimes contra as finanças públicas, crimes da Lei de Licitações, crimes praticados por funcionários públicos, crimes praticados por particulares contra administração pública, entre outros. Neste mês de dezembro, no dia 09, se comemora o Dia Internacional de Combate à Corrupção.

O procurador Regional da República José Augusto Torres Potiguar explica que as principais situações verificadas no estado envolvem municípios com denúncias por não prestação de conta das verbas referentes aos diversos programas federais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que oferece recursos para merenda escolar, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como fraudes em licitações municipais com a finalidade de desviar recursos públicos também desses programas.

Esses fatos, conforme observa o procurador, geram consequências tanto na área cível, através das ações de improbidade administrativa, quanto na criminal, mediante interposição de ação penal. “Essas ações têm como réus, na maioria das vezes, os próprios prefeitos, porque são eles os ordenadores de despesa e os grandes beneficiários das fraudes e responsáveis pelas contas não prestadas. Em certos casos, os membros das comissões de licitação também são envolvidos, bem como secretários municipais”.

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Na ação de improbidade administrativa estão previstas penalidades como perda do cargo no qual o ato ilícito foi praticado, reparação do dano causado ao patrimônio público, pagamento de multa, suspensão de direitos políticos por até oito anos e proibição de contratar com o Poder Público. Na ação penal o réu pode ser preso e o tempo varia de acordo com o crime praticado. “Normalmente, os crimes praticados são corrupção passiva e peculato, cujas penas vão de dois a doze anos”, observa Potiguar.

Segundo ele, a justiça tem respondido positivamente e, na maioria dos processos, as sentenças são procedentes, acolhendo as acusações feitas pelo MPF. Porém, ainda se busca a celeridade processual. “A implantação do processo judicial eletrônico é uma esperança nesse sentido”, avalia o procurador.

Apesar de também estarem na lista de processos autuados, não foram contabilizados, para a matéria, documentos que envolvem questões burocráticas durante os trabalhos do MPF, como, por exemplo, carta precatória – quando o juiz de um local pede para o magistrado de outra comarca para dar encaminhamento ao processo, porque uma das partes se encontra nessa outra localidade.

TJPA

Nas metas nacionais para o Judiciário Brasileiro, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, a de número 4 prioriza o julgamento dos processos relativos a crimes contra a administração pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais. No caso das justiças estaduais, devem ser sentenciadas, até 31 de dezembro, 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2016, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão. O Tribunal de Justiça do Pará tem um acervo de 3.439 processos da meta quatro, com 1.649 sentenças até o momento. Em relação a esse número de sentenças, é extraído a partir de uma estimativa feita no ano anterior, com a média de julgados, já que entra também o acervo remanescente de anos anteriores. Há uma média de 700 processos efetivamente julgados este ano. Na meta de 2019, entraram os processos de 2016.

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Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente (VCCA) e coordenadora do Grupo de Auxílio Remoto – Meta 4, Mônica Maciel Soares Fonseca explica que nas ações de improbidade administrativa, os casos mais comuns são violação aos princípios administrativos e dano ao erário. Já os crimes mais comuns contra a Administração em Geral, praticados por funcionários públicos, são corrupção passiva e peculato. “Há também crimes contra a Fé Pública, como os referentes à falsificação de documentos públicos, entre outros delitos”.

Segundo ela, os maiores desafios e dificuldades para o julgamento de processos que envolvem corrupção se referem, sobretudo, à complexidade das causas. “São processos volumosos, que envolvem diversos documentos, entre outros elementos probatórios, que precisam de análise cuidadosa do julgador”.

Houve cumprimento da meta 4 nas comarcas de Belém e Região Metropolitana, ainda segundo a magistrada. No 2º Grau o objetivo também foi alcançado,  com 114,60% de grau de cumprimento. Com relação às comarcas do interior, está em 59,12% de cumprimento. Além dos desafios que envolvem processos relacionados à corrupção, ela destaca que, no interior, muitos juízes são titulares de varas únicas, que abrangem todas as competências. “O que inclui outras prioridades como, por exemplo, réus presos e infância e juventude. Além disso, há outras metas do CNJ que precisam ser cumpridas”.

O acervo de processos da meta 4, no Tribunal de Justiça do Pará, é o maior dos últimos cinco anos: em 2015, eram 2.988 processos, em 2016 foram 3.205 processos, em 2017 eram 3.141 processos e, ano passado, eram 3.132. Em 2018, deviam ser julgados os feitos distribuídas até 31 de dezembro de 2015.

Para dar a resposta à sociedade em relação ao andamento dos processos, ela ressalta que TJPA incluiu o Macrodesafio Combate à Corrupção e à Improbidade Administrativa, que é coordenado pelo Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, com iniciativas estratégicas e ações voltadas à garantia de maior celeridade aos processos incluídos na Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça. Entre as ações desenvolvidas, está a digitalização dos processos cíveis das unidades judiciárias do interior, que envolvem improbidade administrativa e outros assuntos do glossário da meta 4 do CNJ, que são digitalizados pela Central de Digitalização e depois migrados do Sistema Libra para o Processo Judicial Eletrônico.

Além disso, Mônica Maciel conta que foram designados, por portaria da Presidência do Tribunal, dez juízes do Estado para composição de um Grupo de Auxílio Remoto, os quais despacham e julgam, remotamente, os processos eletrônicos e auxiliam também no julgamento dos processos criminais físicos, garantindo, desse modo, maior agilidade e eficiência. “O Grupo auxilia no julgamento de processos de unidades judiciárias que apresentem dez ou mais processos incluídos na Meta 4 do CNJ, de modo que, após o levantamento dessas unidades, foi expedido ofício, pelo Desembargador Coordenador do Macrodesafio, para a verificação da situação processual desses feitos, com solicitação aos Juízes do Estado do encaminhamento dos processos cíveis para digitalização”.
Por:Keila Ferreira
01.12.19 10h14
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Vistorias feitas em 2018 apontam violência e exploração de trabalho (Foto:Marcelo Camargo)

Inspeções em 40 hospitais psiquiátricos de 17 estados das cinco regiões do país (33% da rede), realizadas em dezembro de 2018, constataram irregularidades – como o trabalho de pacientes nas atividades de rotina dos hospitais, violação de direitos, tortura e violência.
“Foram verificadas diversas situações de violência, inclusive violência sexual. Nas fotos, há pessoas amarradas, há situações extremas”, disse à Agência Brasil a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) Carolina Mercante.

Essas unidades são reincidentes, “já estavam inseridas em uma lista do Ministério da Saúde de hospitais que não cumpriam exigências, seja de atenção aos pacientes, seja de equipe mínima de profissionais. Algumas unidades já tem ações judiciais dos ministérios públicos dos estados”, assinala a procuradora.

Segundo Carolina Mercante, foram flagrados pacientes internos trabalhando nos hospitais em serviços de limpeza e lavanderia, construção civil, distribuição de refeições, administração de medicamentos e “até ajudando a fiscalizar os muros das unidades, para que outros pacientes não escapassem”.

“Não só os pacientes estão desprotegidos pelo Estado como também os profissionais. Nós verificamos que as situações estruturais são muito semelhantes às das unidades prisionais. Falta de controle de praga, de manutenção de máquinas, falta de papel higiênico nos banheiros. Uma situação realmente aviltante à dignidade da pessoa humana”, classificou.

De acordo com a procuradora, “nenhum hospital preenche” exigências previstas em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, assim como de leis brasileiras e regulamentação respectiva sobre cuidados em saúde mental como a Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira (Lei nº 10.216/2001), Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), além da Constituição Federal, nos artigos sobre direitos e garantias fundamentais.

O relatório sobre as inspeções, publicado nesta segunda-feira (2), está disponível na internet. Além do MPT, as vistorias e a publicação são iniciativa do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ao todo, 500 profissionais de equipes multidisciplinares participaram das inspeções nos diversos estados.
Por:Agência Brasil
02.12.19 21h38
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FAMILIARES ANGUSTIADOS
Tripulação embarcou no Ana Beatriz III na tarde de sábado (30) a caminho de Macapá (Foto:| Reprodução/Facebook)

Por volta das três da tarde do último sábado (30), Claudiana Fonseca embarcou, em Belém, no Ana Beatriz III a caminho de Macapá (AP) para reencontrar a filha. Com as malas prontas, o que deveria ser uma viagem para matar a saudade da família se transformou rapidamente em um pesadelo sem previsão de acabar.

Ao DOL, a irmã de Claudiana, Dulcirene Fonseca, contou por telefone o que aconteceu naquela tarde. “Ela saiu daqui de casa no sábado, mas o navio ficou no prego, perto de uma ilha a duas horas de distância de Breves [no Marajó]. Eles passaram um dia e meio na ilha, racionando comida e água”, conta a irmã que move céus e terras para conseguir respostas da empresa responsável.

Ainda segundo o que Claudiana repassou aos familiares, várias pessoas do navio passaram mal, entre elas crianças e idosos. “Eram duas da manhã quando ela disse que uma embarcação de resgate foi até a ilha levar as pessoas para Santana. Ela conseguiu falar com a filha dela (que mora em Macapá) pela manhã”, conta Dulce. “Ela [a filha de Claudiana] até colocou crédito no celular da mãe dela para não perder contato, mas depois da manhã de hoje não tivemos mais notícias”.

A família afirma que mobilizou policiais, o Corpo de Bombeiros e até a Capitania dos Portos, mas que não conseguiu retorno e já não sabe mais a quem recorrer. “Não tivemos mais notícias dela e com muita dificuldade conseguimos alguma informação da empresa que, de manhã, afirmou que a previsão de chegada era às 16h e depois aumentaram para às 23h”.

Sobre o caso, o DOL procurou a Capitania dos Portos, que informou não ter conhecimento de nenhuma denúncia referente ao final de semana e ao dia de hoje. Procuramos também a Capitania dos Portos de Macapá, através do número divulgado publicamente, mas a ligação não completou.

Autor: DOL/segunda-feira, 02/12/2019, 22:08 –
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(Foto:Reprodução)- Os quatro membros da brigada de combate a incêndios florestais presos preventivamente por suspeita de envolvimento nos incêndios que, em setembro, destruíram parte da Área de Proteção Ambiental (APA) Alter do Chão, em Santarém, oeste paraense, afirmam ser alvo de uma injustiça.

Daniel Gutierrez Govino, João Victor Pereira Romano, Gustavo de Almeida Fernandes e Marcelo Aron Cwerner conversaram com jornalistas na tarde deste domingo (1), dois dias após serem libertados em caráter provisório pela Justiça do Pará.

Os quatro foram presos preventivamente na terça-feira (26), no âmbito da operação Fogo do Sairé, que apura as causas e os responsáveis pelas queimadas de setembro. Para a Polícia Civil do Estado do Pará, os quatro são suspeitos de causar os incêndios com a intenção de promover as atividades da Brigada de Incêndios de Alter do Chão (organização criada em 2018) e, assim, obter donativos em dinheiro de outras organizações não governamentais.

“Fogo foi para vender lotes e contou com ajuda de policiais”, afirma prefeito de Santarém

“Foi estarrecedor pensar que estávamos sendo acusados de um crime ambiental, sendo que tudo o que fazemos, e não é de agora, é auxiliar e proteger o meio ambiente”, declarou Aron sobre as prisões decretadas pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Santarém, Alexandre Rizzi, a pedido da Polícia Civil. “Não houve excesso policial na abordagem. Todo mundo foi educado, mas tudo isto que está acontecendo com a gente é sim injusto. O que sofremos é revoltante e inacreditável”, acrescentou Aron que, como os outros três brigadistas, teve os cabelos raspados antes mesmo de passar pela audiência de custódia.

Grileiros, e não brigadistas, são suspeitos de incêndios no Pará, segundo investigação federal

Aron confirmou que o Instituto Aquífero Alter do Chão, organização mantenedora das atividades da brigada de incêndios, recebeu R$ 70 mil da ONG ambientalista WWF-Brasil. A própria WWF-Brasil já havia admitido que a quantia foi transferida ao instituto por meio de um convênio de parceria técnico-financeira que firmou para viabilizar a compra de equipamentos de combate a incêndios florestais como abafadores, sopradores, coturnos e máscaras de proteção usados pelos brigadistas. A WWF-Brasil nega ter repassado qualquer outra quantia ao instituto ou à brigada.

“Estamos sofrendo uma tremenda injustiça”, reforçou Gutierrez, afirmando que a revelação das suspeitas da Polícia Civil, que continua investigando o caso, suscitaram prejulgamentos e ameaças contra o grupo. “As fake news, os ataques, os prejulgamentos, estão deixando a gente em risco. Estamos recebendo ameças diárias por meio de grupos de Whatsapp e, realmente, isto nos deixa com muito medo”, acrescentou Gutierrez, garantindo que, no momento, o maior desejo do grupo é “voltar à vida normal”.

João Victor assegurou que, desde que chegaram à região, em 2017 (um ano antes, portanto, da criação da Brigada de Incêndios) o grupo vem procurando atuar na proteção da floresta e no combate ao fogo de forma apartidária, em conjunto com as autoridades municipais, estaduais e, quando necessário, federais.

“A Polícia Militar conhece a gente, sabe onde fica a minha casa e, em caso de fogo, de resgates de animais, nos acionam. Antes, os PMs tinham que deixar atividades que eram mais da alçada deles para ir até lá. Hoje, nós os auxiliamos”, contou Victor, assegurando que, no momento das prisões, os brigadistas se mantiveram tranquilos por saberem que a situação seria esclarecida.

“Sabíamos da nossa inocência. Tudo o que nos pediram nós acatamos para que [a situação] se esclarecesse da forma mais rápida possível. Entendemos como um procedimento [investigatório] e, a todo o momento, quisemos colaborar para que a verdade viesse à tona o mais rápido possível”, disse Victor para, em seguida, admitir “o baque”. “No momento em que rasparam minha cabeça, eu pensei se minha filha de dez meses iria me reconhecer quando eu saísse [da prisão]”.

Três dias depois da prisão, na quinta-feira (28), a Justiça do Pará determinou que os quatro brigadistas fossem soltos. A liberdade provisória foi decretada pelo titular da 1ª Vara Criminal de Santarém, o juiz Alexandre Rizzi, o mesmo que, com base no pedido da Polícia Civil, decretou as prisões e negou o primeiro pedido de liberdade apresentado pelos advogados dos quatro brigadistas.

Poucas horas antes do magistrado expedir a ordem de soltura dos investigados, o governador Helder Barbalho determinou a substituição do delegado responsável pelo inquérito policial, Fábio Amaral Barbosa, pelo diretor da Delegacia Especializada em Meio Ambiente, Waldir Freire Cardoso. Em um vídeo divulgado nas redes sociais, Barbalho afirmou que estava “preocupado” com os fatos ocorridos em Alter do Chão e que, “por isto”, determinou a troca do delegado.

Autor: Agência Brasil/segunda-feira, 02/12/2019, 19:35 – Atualizado em 02/12/2019, 19:35 –
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As 9 vítimas fatais do massacre em Paraisópolis (Foto:| Reprodução)

Seis policiais militares foram afastados dos serviços operacionais enquanto a morte de nove jovens na madrugada deste domingo (1º), na favela de Paraisópolis (zona sul da capital paulista), é investigada pela Polícia Civil e pela Corregedoria da PM. Os jovens morreram após serem pisoteados durante uma intervenção da Polícia Militar na festa que reunia cerca de 5.000 pessoas.

A Polícia Militar confirmou a informação nesta segunda-feira (2), porém, usando o termo “preservados” aos policiais que ficarão fora das ruas. “Os PMs não serão afastados, mas sim preservados [dentro do batalhão] neste momento. Não há, até agora, nenhuma evidência de erro por parte dos policiais”, afirmou o tenente-coronel Emerson Massera, porta-voz da corporação.

‘Meu filho foi assassinado’, diz mãe de jovem morto em baile funk

A Ouvidoria das policias (Civil e Militar) pediu o afastamento dos seis PMs, nesta segunda. “É preventivo afastar os policiais envolvidos na ocorrência em razão da complexidade dela”, afirmou o ouvidor Benedito Mariano.
Parentes de vítimas e sobreviventes acusam os policiais militares de encurralarem os frequentadores do baile e depois agredi-los em vielas.
PMs afirmam que perseguiam suspeitos em uma moto. Eles teriam entrado no baile e atirado contra os policiais, causando correria.
A Polícia Militar afirmou que está investigando possíveis excessos e que um inquérito na Polícia Civil apura a o caso.
Defensoria oferece ajuda  A Defensoria Pública de São Paulo disse em nota que está à disposição dos parentes das nove vítimas que morreram em Paraisópolis, para a realização de atendimentos individualizados e em domicílio.

O órgão também destacou que organiza, para os próximos dias, um plantão de atendimento na própria comunidade onde houve a tragédia, para atender moradores da região. “Após esses passos iniciais, a Defensoria irá analisar as medidas cabíveis, incluindo eventuais pedidos de indenização e de atendimentos psicológicos, sem prejuízo do acompanhamento das investigações e apurações já em curso sobre o grave episódio”, diz trecho de nota.

A Defensoria ainda afirma que seu Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos acompanha outros casos em que pessoas ficaram gravemente feridas por conta de lesões supostamente provocadas por policiais em festas de rua.

Autor: FOLHAPRESS/segunda-feira, 02/12/2019, 21:14
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Em leitura e ciências, pelo menos metade dos estudantes também apresentaram níveis de proficiência abaixo do que é considerado básico pela OCDE. Dados foram divulgados na manhã desta terça-feira (3).
Pisa 2018:-Mais de dois terços dos estudantes brasileiros de 15 anos têm um nível de aprendizado em matemática mais baixo do que é considerado “básico” pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os dados são da edição 2018 do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa, na sigla em inglês), divulgados nesta terça-feira (3).

O nível 2, considerado o básico, é atingido a partir da nota 420,07 no Pisa. Já para entrar nos níveis considerados de alto desempenho (níveis 5 e 6), é preciso ter uma nota acima de 606,99.

Levando em conta essas notas, o Brasil teve 43,2% de participantes demonstrando um aprendizado abaixo do nível 2 em todas as três provas, enquanto apenas 2,5% ficaram no nível 5 ou 6 em leitura, matemática e ciências. Na média da OCDE, essas porcentagens são de 13,4% e 15,7%, respectivamente.

O que é o Pisa?

O Pisa é uma avaliação mundial feita em dezenas de países, com provas de leitura, matemática e ciência, além de educação financeira e um questionário com estudantes, professores, diretores e escolas e pais;
Ela é realizada a cada três anos – a mais recente foi aplicada em 2018 com uma amostra de 600 mil estudantes de 15 anos de 80 países diferentes. Juntos, eles representam cerca de 32 milhões de pessoas nessa idade;
A cada ano, uma das três disciplinas principais é o foco da avaliação – em 2018, o foco é na leitura;
O Brasil participou de todas as edições do Pisa desde sua criação, em 2000, mas continua muito abaixo da pontuação de países desenvolvidos e da média de países da OCDE, considerada uma referência na qualidade de educação.

Baixa aprendizagem no Brasil

Nas três provas, o Brasil ainda não conseguiu reduzir o número de estudantes com aprendizado abaixo do nível básico para menos da metade. Porém, a situação segue mais crítica em matemática: 68,1% dos estudantes estão nessa situação.

    “No Brasil, o desempenho médio em matemática melhorou entre 2003 e 2018, mas a maior parte dessa melhora aconteceu nos ciclos iniciais [as primeiras edições do Pisa]. Depois de 2009, em matemática, assim como em leitura e em ciências, o desempenho médio para flutuar ao redor de uma tendência de estagnação”, avaliou a OCDE.

Porém, mesmo com a melhora no desempenho médio, em toda a série histórica considerada pela OCDE, o Brasil não conseguiu ter menos que dois terços de seus estudantes com nota abaixo de 420,07 em matemática. Além disso, só nas edições de 2003 e 2006 o Brasil teve mais de 1% de jovens com a pontuação acima de 606,99, ou seja, nos níveis 5 e 6, considerados de alto desempenho.

Desigualdades dentro do Brasil

A OCDE apontou, em sua análise específica sobre o Brasil, uma série de indícios de desigualdade de condições para a aprendizagem considerando as diferentes escolas e regiões onde estudam os brasileiros, além de diferenças relacionadas ao gênero de cada um e nível socioeconômico das famílias.

Entre as regiões brasileiras, o Sul e o Nordeste tiveram, respectivamente, as maiores e menores médias nas três provas, embora as diferenças entre eles (de 43 pontos em leitura, 38 em matemática e 36 em ciências) não sejam estatisticamente relevantes, segundo os critérios da própria OCDE.

Já a diferença entre estudantes de nível socioeconômico foi mais significativa. Em leitura, os brasileiros de família de alta renda tiveram média 97 pontos mais alta do que os de baixa renda. Na média da OCDE, essa diferença foi parecida, de 89 pontos.

No entanto, desde 2009, a variação na nota entre as faixas de renda diferentes permaneceu relativamente a mesma na média dos países da OCDE. Ela era de 87 pontos há dez anos. Já no caso do Brasil, essa desigualdade aumentou de 84 para 97 pontos.

“O status socioeconômico foi um forte instrumento de previsão do desempenho em matemática e ciência em todos os países que participaram do Pisa. Ele explicou 16% da variação no desempenho em matemática no Pisa 2018 no Brasil”, afirmou a OCDE, ressaltando que, na média dos países do bloco, esse indicador respondeu por 14% da mesma variação.

Por causa dessa diferença, a OCDE afirmou que apenas 10% dos estudantes de baixo nível socioeconômico foram capazes de tirar notas equivalentes aos 25% melhores desempenhos em leitura. Na média da OCDE, esse índice foi parecido, de 11%.
PISA 2018: A AVALIAÇÃO MUNDIAL DA EDUCAÇÃO

Por Ana Carolina Moreno, G1
03/12/2019 05h01
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