(Foto:Reprodução) -0- Ex-ministro da Justiça divulgou conversa com presidente para comprovar tentativa de interferência de Bolsonaro na Polícia Federal. Se material for falso, Moro pode ser indiciado.
Celso de Mello autoriza inquérito para apurar acusações de Moro a Bolsonaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello autorizou nesta segunda-feira (27) abertura de inquérito para apurar declarações do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sergio Moro.

Ao deixar o governo, na última sexta (24), Moro apontou suposta interferência de Jair Bolsonaro em inquéritos da Polícia Federal. Segundo o ex-ministro, o presidente Jair Bolsonaro decidiu trocar a direção-geral da PF porque gostaria de ter acesso a informações de inquéritos sobre a família dele.

O pedido de abertura foi encaminhado na sexta-feira (24) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O decano do STF foi sorteado relator do pedido.

Segundo o ministro Celso de Mello, os fatos narrados por Moro têm relação com o exercício do cargo, o que permite a investigação de Bolsonaro. Isso porque a Constituição impede que o chefe do Executivo seja alvo de apuração alheia ao exercício do mandato.

“Os crimes supostamente praticados pelo senhor presidente da República, conforme noticiado pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública, parecem guardar (…) íntima conexão com o exercício do mandato presidencial, além de manterem – em função do período em que teriam sido alegadamente praticados – relação de contemporaneidade com o desempenho atual das funções político-jurídicas inerentes à chefia do Poder Executivo”, escreveu o ministro.

Com a abertura do inquérito, começa a fase de produção de provas. Aras pediu ao Supremo que a linha de investigação tenha início com o depoimento de Moro e que o agora ex-ministro apresente documentos que comprovem suas declarações.

Uma das medidas que podem ser tomadas no curso do inquérito é a quebra de sigilos telefônicos, por exemplo, para verificar a autenticidade da troca de mensagens entre Sergio Moro e Bolsonaro. O material foi indicado por Moro como prova da suposta influência e divulgado pelo Jornal Nacional.

Em pronunciamento, Bolsonaro afirmou que as declarações de Moro eram infundadas e que ele não havia tentado interferir na Polícia Federal.

A imagem da conversa mostra que o presidente enviou a Moro o link de uma reportagem sobre a PF estar “na cola” de 10 a 12 deputados bolsonaristas. No print, o número que seria de Jair Bolsonaro escreve: “mais um motivo para a troca”, em referência ao então diretor-geral da PF, Mauricio Valeixo.

Moro mostra ao JN provas de acusações a Bolsonaro
O estopim para que Sergio Moro deixasse o governo, e fizesse o discurso com indícios de irregularidades cometidas pelo presidente Jair Bolsonaro, foi a demissão de Valeixo – substituído por Alexandre Ramagem, delegado da PF que foi segurança de Bolsonaro na campanha e é amigo da família.

Para a PGR, a fala do ex-ministro da Justiça e ex-juiz indica possibilidade de crimes como falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça e corrupção passiva privilegiada.

Caso os fatos apresentados por Moro não sejam comprovados, ele poderia responder por denunciação caluniosa e crimes contra a honra. Nesta terça, Bolsonaro nomeou o advogado-geral da União André Luiz Mendonça para substituir Moro no Ministério da Justiça.

Celular de deputada

Nesta segunda, um pedido de investigação apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi anexado ao da Procuradoria-Geral da República. No documento, o parlamentar pede que a PGR apreenda o celular da deputada Carla Zambelli (PSL-SP) para investigação.

Mensagens supostamente trocadas entre Moro e a parlamentar também foram tornadas públicas pelo Jornal Nacional, em material apresentado pelo ex-ministro. Nelas, Carla Zambelli se oferece para “mediar” uma indicação de Moro ao STF e, com isso, garantir a permanência do ex-juiz no governo.

No pronunciamento em resposta à demissão de Moro, Bolsonaro disse que o ex-ministro tinha condicionado a troca na direção da PF à indicação para o Supremo. Sergio Moro mostrou a troca de mensagens com Carla Zambelli ao Jornal Nacional como suposta prova para desmentir essa acusação.

Decisão do ministro

O ministro apresentou as razões para a abertura de inquérito em uma decisão de 17 páginas. Celso de Mello determinou que a Polícia Federal tome o depoimento do ex-ministro Sérgio Moro, conforme pedido pela PGR. Os policiais terão prazo de 60 dias para cumprir a diligência.

O relator do inquérito também pediu que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre o pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), de busca e apreensão do celular da deputada Carla Zambelli (PSL-SP).

Celso de Mello argumentou na decisão que as condutas apontadas no pedido de abertura de inquérito “parecem guardar” conexão com o exercício do mandato de presidente. Por isso, não há incidência da regra da Constituição que determina que o presidente, uma vez no cargo, não deve responder a “atos estranhos ao exercício de suas funções”.

Apontou ainda que, na abertura de inquérito, não cabe aplicar a previsão de autorização por parte da Câmara – o aval dos deputados é para a instauração de um processo penal, procedimento posterior ao inquérito.

“No caso concreto, como já precedentemente ressaltado, o eminente Chefe do Ministério Público da União teria identificado, nas condutas atribuídas ao Presidente da República pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública, a possível prática de fatos delituosos que se inserem, considerada a disciplina constitucional do tema, no conceito de infrações penais comuns resultantes de atos não estranhos ao exercício do mandato presidencial”, afirmou o ministro.

Celso de Mello também afirmou que o princípio republicano previsto na Constituição determina que todos os agentes públicos, inclusive o presidente da República, são responsáveis perante a lei.

“Nunca é demasiado reafirmá-lo, a ideia de República traduz um valor essencial, exprime um dogma fundamental: o do primado da igualdade de todos perante as leis do Estado. Ninguém, absolutamente ninguém, tem legitimidade para transgredir e vilipendiar as leis e a Constituição de nosso País. Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado”, destacou.

Por Rosanne D’Agostino, Fernanda Vivas e Márcio Falcão, G1 e TV Globo — Brasília
27/04/2020 22h23

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(Foto:Reprodução Youtube)- Um garimpeiro de Novo Progresso se denomina “Zezinho Garimpeiro” fez um apelo ao presidente Jair Bolsonaro em vídeo gravado as margens de um garimpo.

Refrão

“Bolsonaro sou um pobre garimpeiro não tenho estudo nem outra profissão ,eu só preciso de um pedaço de chão…………não quero virar ladrão, é no garimpo que ganho meu dinheiro, só preciso de um pedaço de chão…..
O vídeo circula nas redes sociais.

Assista;

https://youtu.be/N1vbY97tjpY

Por:JORNAL FOLHA DO PROGRESSO

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Pedro Antônio Marcante, 63 anos, foi encontrado no banheiro da propriedade rural em que morava com diversas facadas no braço, costela e pescoço.
Pedro Antônio Marcante, 63 anos — Foto: Arquivo Pessoal

O corpo de um idoso foi encontrado por uma funcionária nesse sábado (25) em Castanheira, a 780 km de Cuiabá.

Pedro Antônio Marcante, 63 anos, foi encontrado no banheiro da propriedade rural em que morava com diversas facadas no braço, costela e pescoço. Ele também estava com um fio de luz enrolado no pescoço.

Conforme a Polícia Civil, a secretária de Saúde de Castanheira comunicou a morte da vítima, ocorrida em um sítio no Terceiro Assentamento.

Segundo o boletim de ocorrência, uma funcionária da vítima chegou ao local e estranhou as porteiras abertas e ao entrar na casa percebeu que as portas também estavam abertas, quando viu a vítima caída no banheiro.

Peritos da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e policiais civis foram ao local para os procedimentos investigativos.

Por Flávia Borges, G1 MT
27/04/2020 14h39

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Com este caso, são 11 mortes em decorrência da doença no estado.
Sala de exames do Lacen, único laboratório autorizado, atualmente, para confirmar ou descartar casos de coronavírus em MT — Foto: Tchélo Figueiredo – Secom/MT

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) confirmou, nesta segunda-feira (27), mais uma morte por Covid-19 em Mato Grosso. Francisco dos Santos, de 61 anos, morreu nesta tarde, em Sinop, a 503 km de Cuiabá, com o diagnóstico da doença. Essa é a 11ª morte no estado.

O paciente estava internado em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional de Sinop desde o dia 14 de abril. Segundo a equipe médica, Francisco tinha outras doenças. Essa é a segunda morte por Covid-19 no município.

Na última sexta-feira (24), o secretário-adjunto de saúde Wirciley Fonseca, de 45 anos, morreu, após ficar internado por quase um mês por coronavírus em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do município.

De acordo com o último Boletim Epidemiológico da SES, Sinop possui 19 casos confirmados de coronavírus. As outras mortes causadas em decorrência da Covid-19 em Mato Grosso envolveram residentes dos municípios de Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Cáceres, Aripuanã, Rondonópolis, Mirassol D’ Oeste, Barra do Garças e paciente do Rio de Janeiro, que estava em Mato Grosso.

Mato Grosso registrou 256 casos de Covid-19 até esta segunda-feira (27), segundo a SES. Onze pessoas morreram.

Por G1 MT
27/04/2020 19h57

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A TIM acaba de fechar parceria com a Estácio para beneficiar os 570 mil alunos da instituição em tempos de distanciamento social. A operadora vai ofertar planos especiais com 4.5G para conectar os alunos de todas as modalidades – a distância e presencial, que passaram a ter aulas ao vivo pela internet-, unindo virtualmente professores e estudantes com as novas ferramentas digitais.

“Ficamos felizes em poder contribuir com a Estácio nesse momento do País. A parceria vai propiciar o uso da nossa tecnologia a favor do ensino digital, permitindo que os alunos acompanhem suas aulas com interação e com a comodidade e qualidade da nossa rede móvel”, explica Paulo Humberto Gouvêa, Diretor Corporate Solutions da TIM Brasil.

 “Acreditamos que o papel da universidade vai além da manutenção das aulas. Queremos facilitar ao máximo a vida dos nossos alunos, sabemos das grandes dificuldades enfrentadas diariamente por eles e vamos ajudá-los a passar por este período e conquistar o sonho do ensino superior”, afirma Cláudia Romano, vice-presidente de Relações Institucionais, Sustentabilidade e Comunicação da Estácio.

As ofertas, válidas para novos e antigos estudantes, foram feitas sob medida para a instituição e terão até 9GB de internet, ligações ilimitadas para qualquer operadora, além de Facebook, WhatsApp, Twitter e Instagram grátis, durante três meses.

Fonte: Três Comunicação
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Análise sobre o Parecer da Promotora de Justiça Ana Cláudia Bastos de Pinho e do Procurador de Justiça, Manoel Santino Nascimento Júnior do Ministério Público do Pará, conforme publicação do jornal digital Ver-O-Fato.

Esta é uma nova denúncia pública que envolve Gilberto Valente Martins (Promotor e atual Procurador Geral de Justiça), a esposa Ana Rosa Martins e o Secretário de Saúde de Belém, Sérgio Amorim.

Não faz o menor sentido jurídico as manifestações de ambos nas ações penais em curso contra o atual Procurador Geral de Justiça, Gilberto Valente Martins, Ana Rosa Martins (esposa de Gilberto), Duciomar Costa (ex-Prefeito de Belém) e Pio Neto.

O peculato é crime de ação penal pública INCONDICIONADA. Cabia ao Ministério Público repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva, retomando a ação como parte principal, já que o interesse público foi severamente afetado e lesionado.

Pois, trata-se de gravíssima lesão ao cofre público.

A Administração Pública não é negócio de família.

A consumação do crime de peculato-apropriação ocorre no MOMENTO da INVERSÃO DA POSSE. A eventual reparação do dano (como parece ter ocorrido no caso) não exclui o crime de peculato doloso, podendo configurar, no máximo, arrependimento posterior (causa de diminuição de pena).

A devolução tardia dos valores recebidos indevidamente dos cofres públicos, realizada por Gilberto Martins na quantia de R$ 11.589,20, e um ano depois, em 11 de novembro de 2019, a devolução feita por Ana Rosa Figueiredo, na quantia de R$ 11.356,38, não são capazes de afastar as eventuais práticas criminosas. Ao inverso, apenas confirmam os ilícitos penais.

O peculato poderia ser de R$ 10,00 (dez reais). O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a administração pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moralidade e ética administrativa.

Por outro viés, da análise dos fatos, ainda é possível vislumbrar eventual crime de corrupção passiva.

Leia Também:Um caso judicial dividido e arquivado envolve estrelas do MP do Pará

E mais, se a norma também tutela a moralidade e a ética administrativa é óbvio que deve ser aplicada também a Lei de Improbidade visando repreender as condutas, em conluio, praticadas. Errada, portanto, está a conclusão da Promotora Ana Cláudia e do Procurador de Justiça Manoel Santino em seus Pareceres. Assim agindo, ambos também provocam lesão aos interesses da Administração Pública. Os Pareceres em benefício dos 4 réus flertam com possível crime de prevaricação.

O fato do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) ter arquivado a representação administrativa feita pelo ex-Procurador Geral Marco Antônio das Neves, não é capaz de influenciar as decisões judiciais nas ações criminais em andamento, devido a independência entre as instâncias administrativa e penal, principalmente porque o CNMP tem demonstrado condescendência e corporativismo com os membros do Ministério Público.

A presente análise jurídica está de acordo com o Código Penal, Código de Processo Penal, Jurisprudências e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

Por:JORNAL FOLHA DO PROGRESSO

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Índio em protesto em frente ao Palácio do Planalto, em 2016. Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADAO

Medida altera processo de certificação sobre imóveis rurais em confronto com terras indígenas. Pela mudança, que contraria nota técnica de 2019 da própria Funai, terras em processo de delimitação ou declaração são ignoradas, abrindo caminho para invasões
Em meio ao avanço da epidemia de coronavírus por terras indígenas, a Funai, em parceria com a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, publicou uma instrução normativa no último dia 16, que, na prática, abre a possibilidade de ocupação e a venda de áreas em terras indígenas que ainda não tenham sido homologadas. A medida contraria um parecer técnico feito pela própria Funai no ano passado, reprovando a proposta.

A mudança veio à tona na noite deste sábado, 25, quando o secretário Nabhan Garcia divulgou nas redes sociais um vídeo ao lado de Marcelo Xavier, presidente da Funai, anunciando a novidade que, em suas palavras, traz “justiça a milhares de proprietários rurais”.

A mudança é sobre a certificação que a Funai faz de imóveis rurais que se confrontam com terras indígenas (TI). Essa certificação informava, até então, se uma dada área rural respeitava os limites de TIs, independentemente da fase em que se encontre no fluxo demarcatório (áreas em estudo, já delimitadas e declaradas, por exemplo).

Com a mudança, a certificação só vai levar em conta confrontos com TIs homologadas em decreto presidencial – a última etapa do processo.

Hoje há no Brasil cerca de 400 terras indígenas homologadas, mas há 237 em processo de identificação e delimitação, que são etapas anteriores à homologação. Pela nova instrução normativa, possíveis confrontos com essas terras deixam de ser consideradas no registro do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Incra.

Reprodução de vídeo em que Nabhan Garcia e Marcelo Xavier falam da mudança

    O Governo Bolsonaro fez justiça a milhares de proprietários rurais, excluindo-os da chamada “lista suja” do Sigef. Propriedades que não são terras indígenas não podem restringir seus proprietários!Promover justiça no levar a pacificação no campo.

“Aquela chamada ‘lista suja’ do Sigef, órgão que insere as propriedades e qualifica (como) propriedades rurais, terras indígenas, quilombolas em todo Brasil. Aquelas propriedades que, indevidamente, por um questão ideológica e política em governos passados foram inseridas de uma forma ilegal e discriminatória, inserindo propriedades que não eram indígenas tentando qualificá-las como indígenas…”, começa a explicar Garcia, no vídeo, dando a palavra para Xavier.

“A partir de agora, somente estarão no Sigef as áreas indígenas homologadas por decreto presidencial. Isso traz segurança jurídica, pacifica conflitos no campo. E o papel da Funai, enquanto instituição defensora da legalidade e dos interesses indígenas, é do cumprimento da Constituição federal, do direito da propriedade, dar dignidade aos indígenas. Nós agora vamos tentar e com certeza vamos minimizar em muito a conflituosidade no campo”, diz o presidente da instituição indígena.

A tentativa de mudar o registro já vem desde o ano passado e foi um dos motivos que acabaram culminando na queda de Franklimberg de Freitas da presidência da Funai. Ele deixou o cargo dizendo que Nabhan “saliva ódio contra os povos indígenas”.

Em março de 2019, o Incra enviou uma minuta de instrução normativa para a Funai sugerindo que o órgão retirasse as terras indígenas não homologadas do Sigef.

Freitas foi contra e aprovou em abril uma informação técnica e um parecer que alertavam sobre a grave insegurança jurídica da medida. Em junho ele foi demitido.

A análise da Funai informava que a mudança seria inconstitucional, uma vez que o artigo 231 da Carta “prescreve como norma-base os direitos territoriais assegurados aos povos indígenas em relação às terras que tradicionalmente ocupem, competindo à União o dever de demarcá-las, bem como o dever de proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

A informação técnica elaborada pela Funais pontuava que, a Constituição, “ao estabelecer esse regramento, inseriu em seu cerne que se trata, na verdade, de norma que assegura direitos que são congênitos e originários, sendo, portanto, anteriores a quaisquer escrituras”.

Freitas enviou um ofício em que explica. “A partir do momento que é identificada como terra indígena (ainda que não concluído seu processo de regularização), uma área passa a configurar potencial patrimônio da União, impondo, como tal, a restrição das possibilidades de sua disposição. Igualmente, deve-se frisar que a certificação rural é instrumento necessário a diversos atos jurídicos entre particulares. Assim, percebe-se que a inovação proposta impõe diversas e complexas consequências aos entes estatais”, escreveu.

A advogada especializada no tema Juliana de Paula Batista, do Instituto Socioambiental, afirma que, com a mudança, a Funai “passa a emitir uma ‘certidão positiva’ informando que a posse ou a propriedade não estão em terras indígenas homologadas. Com isso um invasor poderá pedir ao Incra a regularização fundiária via programa Terra Legal”.

Ela afirma que as 237 terras indígenas pendentes de homologação ficam agora sob risco de serem vendidas, loteadas, desmembradas e invadidas. “Isso é ainda pior neste momento em que invasões levam aos indígenas o risco de contaminação com o novo coronavírus”, alerta Juliana.

A advogada explica que, na prática, imóveis rurais em confronto vão receber um certificado da Funai de que ali não existe uma terra indígena. Segundo ela isso pode ocorrer inclusive com áreas onde vivem índios isolados, já que algumas dessas terras ainda não passaram por processo de homologação. “Com uma instrução normativa eles revogam a Constituição”, diz.

Marcelo Xavier e a assessoria de imprensa da Funai foram procurados pela reportagem, mas não deram retorno até a publicação deste texto.
Por:ESTADÃO
Giovana Girardi
26 de abril de 2020 |

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O animal foi achado pelos dono do estabelecimento em Novo Progresso.

Um  caititu, também conhecido como porco-do-mato, foi encontrado no estabelecimento Comercial “Mega Açai” , área central de Novo Progresso.O Bicho não estava ferido.

O animal foi achado por um dos dono do estabelecimento, que chamou vizinhos para conter o animal. O caso aconteceu nesta sexta-feira (24).

A possibilidade do  filhote ter  fugido de algum cativeiro, próximo ao local onde foi encontrado. De acordo com o informação populares resgataram o animal e devolvido à natureza.

Por:JORNAL FOLHA DO PROGRESSO

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(Foto:Reprodução)- Com a decisão, a realização deixará de ser feita apenas em ambiente hospitalar e clínicas das redes públicas e privadas
A diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou hoje (28) a aplicação de testes rápidos para a detecção do novo coronavírus (covid-19) em farmácias. Com a decisão, a realização deixará de ser feita apenas em ambiente hospitalar e clínicas das redes públicas e privadas.
“O aumento [dos testes] será uma estratégia útil para diminuir a aglomeração de indivíduos [em hospitais] e também reduzir a procura dos serviços médicos em estabelecimento das redes públicas”, disse o diretor presidente substituto da Anvisa, Antonio Barra Torres.

As farmácias não serão obrigadas a disponibilizar o teste. O estabelecimento que optar pelo procedimento deverá ter profissional qualificado para realizar do exame.

A realização dos exames não servirá para a contagem de casos do coronavírus no país. Em seu voto, Barra Torres, que foi o relator do processo, destacou ainda que o teste não terá efeito de confirmação do diagnóstico para o coronavírus, uma vez que há a possibilidade de o teste apontar o chamado “falso negativo”, quando o paciente é testado ainda nos primeiros dias de sintomas.

“Os testes imunocromatográficos não possuem eficácia confirmatória, são auxiliares. Os testes com resultados negativos não excluem a possibilidade de infecção e os positivos não devem ser usados como evidência absoluta de infecção, devendo ser realizados outros exames laboratoriais confirmatórios”, disse.

A liberação dos testes rápidos em farmácias enfrentava resistências, devido a questões sanitárias e ligadas também à eficácia dos exames. Ao comentar a aprovação da realização dos testes em farmácias, Barra Torres lembrou que esses testes vêm sendo feitos por determinação de alguns governos locais.

A liberação desses testes será temporária e deve permanecer no período de emergência de saúde pública nacional decretado pelo Ministério da Saúde em 4 de fevereiro deste ano.

Jornal Folha do Progresso com informações de Agência Brasil
28 abr 2020 às 13:05
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O Diretor-Geral da Polícia Federal, Mauricio Valeixo (Foto: © Vagner Rosário/VEJA.com)
Pivô da crise entre o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sergio Moro, o diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Leite Valeixo, é amigo de longa data de Moro e foi superintendente da PF no Paraná durante a Operação Lava Jato. O ex-juiz, que deixou a carreira na magistratura para assumir a pasta no governo Bolsonaro, foi informado pelo presidente sobre a saída de Valeixo do cargo e estuda pedir demissão. “Se Valeixo sair, eu saio”, disse Moro a Bolsonaro.

Leia mais:Militares tentam evitar saída de Moro após novo choque com Bolsonaro

Superintendente da PF em Curitiba entre 2009 e 2011, Valeixo voltou a ocupar o cargo em dezembro de 2017, quando substituiu o delegado Rosalvo Ferreira à frente do braço paranaense da Lava Jato. Ele ficou no posto até ser escolhido por Sergio Moro para chefiar a corporação, em novembro de 2018.

“Eu sempre falei que seria um tolo se não aproveitasse pessoas de qualidade que trabalharam comigo”, disse Moro ao anunciar os primeiros nomes que comporiam sua equipe no ministério, entre os quais Valeixo.

Durante sua gestão como chefe da operação no Paraná, ele foi o responsável pela condução da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em abril de 2018. Foi também em sua gestão que foi fechada a delação de Antonio Palocci com a PF em Curitiba.

Delegado há mais de 20 anos, Valeixo também comandou a Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor) entre 2015 e 2017, durante a gestão do ex-diretor da PF Leandro Daiello. O cargo é considerado o de “número 3” na hierarquia da corporação. Formado em direito, ele é paranaense e já atuou em outras frentes do órgão contra a corrupção.

Por: MSN
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