Bolsonaro com Luiz Eduardo Ramos, ex-titular da Secretaria de Governo, hoje, ministro-chefe da Casa Civil – (Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo)
Instrumento utilizado para distribuir recursos foi criado no Orçamento de 2020 para formalizar acordos políticos do Congresso. Procurador pediu ao TCU para investigar liberação de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares
BRASÍLIA — A liberação de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares privilegiando aliados, ação que está na mira de uma investigação do Tribunal de Contas da União (TCU), consolidou a aproximação do governo de Jair Bolsonaro com o Centrão e fez com que o Palácio do Planalto criasse uma ‘taxa de fidelidade’ de deputados e senadores, usada como referência para distribuir verbas e cargos.
A distribuição dos recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), no fim do ano passado, ocorreu por meio das chamadas “emendas de relator”. Esse instrumento foi criado no Orçamento de 2020 para formalizar acordos políticos do Congresso. A soma dessas emendas foi de R$ 20 bilhões no ano passado.
O governo Bolsonaro vem privilegiando aliados com verbas “extras” desde a aprovação da reforma da Previdência, seja com indicações informais ou com as emendas de relator.
Às vésperas das eleições da presidência da Câmara dos Deputados e do Senado, no fim do ano passado, o governo recebeu indicações para as emendas de relator — controladas pelo relator do Orçamento, em 2020 Domingos Neto (PSD-CE) — em que, como revelou o GLOBO, aliados tiveram direito a somas muito maiores do que as emendas individuais comuns, de R$ 8 milhões.
No momento da elaboração do Orçamento, os valores, embora formalmente sob a atribuição do relator, são divididos entre lideranças partidárias da Câmara e do Senado. No decorrer do ano, os parlamentares fazem a indicação de aplicação das quantias a a que têm direito e o governo fica responsável por honrar a divisão. Essas verbas só podem ser remanejadas de ministério com a autorização do relator, o que garante que o Legislativo mantenha o controle.
O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que apure a reserva de R$ 3 bilhões do Orçamento de 2020 para deputados e senadores indicarem a destinação recursos para obras e compras de equipamentos em municípios — as verbas saem da rubrica chamada de “emendas do relator”, nas quais, segundo acordo com o governo, líderes parlamentares tinham o poder de definir a aplicação dos recursos. Aliados do governo teriam sido privilegiados na divisão, de acordo com reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”.
Enquanto contemplava aliados na Câmara e no Senado com as emendas, o governo mantinha um monitoramento da fidelidade dos parlamentares a seus projetos. Fichas obtidas pelo GLOBO mostram como a Secretaria de Governo, na gestão do então ministro Luiz Eduardo Ramos, fazia o acompanhamento da atuação de aliados no Congresso, com pontuação para posicionamento e favor e contra o Planalto nos principais temas. A fidelidade é um dos critérios para congressistas conseguirem melhor trânsito no governo, com possibilidade de liberação de emendas e indicação para cargos.
“A situação requer, a meu ver, a atuação do TCU no cumprimento de suas competências constitucionais de controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Federal, a fim de que sejam apurados os atos do Poder Executivo que porventura venham — contrariando as regras isonômicas previstas para a aprovação e liberação de emendas parlamentares individuais — favorecendo determinados parlamentares, em retribuição a apoio aos projetos do governo”, argumentou o representante do Ministério Público (MP) junto ao TCU.
A negociação a que a representação se refere ocorreu através das “emendas de relator”. Dos cerca de R$ 20 bilhões distribuídos nessa rubrica ano passado, R$ 3 bilhões foram negociados pelo Ministério de Desenvolvimento Regional no fim do ano.
“Criou-se um orçamento paralelo de três bilhões de reais, com o fito de aumentar a base parlamentar de apoio ao governo federal na Câmara e no Senado Federal”, disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), líder da minoria, em representação ao TCU.
O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, afirma que a liberação de emendas para obras não é uma contrapartida de apoio ao governo no Congresso. Interlocutores do ministro alegam que as “emendas de relator” são resposta do Parlamento às provocações do ministro da Economia, Paulo Guedes, que sempre disse que o Congresso é o dono do Orçamento. Esse tipo de emenda surgiu no Orçamento de 2020, contemplando a cúpula do Congresso com liberações mais generosas em suas bases eleitorais do que a média dos deputados e senadores.
“Esses recursos ‘extras’ ocorreriam, em princípio, à margem de todo o regramento constitucional, legal e regulamentar, em ofensa ao princípio da isonomia que orienta a distribuição de recursos orçamentários entre os parlamentares no regime das emendas individuais e sem a transparência que requer o uso de recursos públicos”, escreveu Furtado.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 não prevê que deputados e senadores definam prioridade de verbas de emendas para a execução do Orçamento. Bolsonaro vetou essa possibilidade argumentando que a medida poderia “fomentar cunho personalístico” nas indicações.
Ainda assim, através da Secretaria de Governo e dos ministérios que recebem as indicações, o governo opera para honrar os acordos firmados no Congresso, e deputados e senadores ficam responsáveis pela indicação dos recursos. Eleito com apoio do Planalto para comandar a Câmara, Arthur Lira (PP-AL) participou das negociações para a liberação de recursos para aliados.
Presidente do PP, Ciro Nogueira também teve direito a indicar recursos. Somente na Codevasf, estatal controlada pelo Centrão, direcionou R$ 30 milhões para sua base.
Ofícios obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo “Estadão” mostram como foram formalizadas essas indicações. O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado, enviou um pedido ao Ministério do Desenvolvimento Regional em que define a destinação de R$ 75 milhões. Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, enviou indicações de R$ 85 milhões.
O uso dessas verbas em troca de apoio conta com o aval do presidente Jair Bolsonaro, segundo fontes do Planalto. Em governos anteriores já era comum a prática de indicações informais, da parte de congressistas aliados, definindo a destinação de verba de investimentos dos ministérios. As “emendas de relator”, porém, formalizaram essa moeda de troca ao mesmo tempo em que ampliaram o poder do Congresso sobre a execução do Orçamento. Em 2021, são R$ 18 bilhões.
Para negar a barganha, Rogério Marinho citou casos de parlamentares da oposição que também indicaram a destinação de recursos do Executivo, como a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). No Senado, nomes da oposição como Humberto Costa (PT-PE) também tiveram a prerrogativa de destinar verbas da Codevasf. A divisão da indicação de emendas pelos senadores ficou a cargo do ex-presidente da Casa Davi Alcolumbre (DEM-AP), que teria usado o mecanismo para negociar apoio a sua reeleição no Senado — ele apoiou Rodrigo Pacheco (DEM-MG) depois que o STF vetou sua recondução. (Colaborou Geralda Doca)
Fonte:O GLOBO/Natália Portinari, Manoel Ventura e Melissa Duarte
11/05/2021 – 04:30
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