Projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional foi analisado nesta terça-feira (10) pelo plenário do Senado| Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei 2.108/21, que revoga a Lei de Segurança Nacional (nº 7.170/1983) e tipifica, no Código Penal, os crimes contra a democracia e o Estado Democrático de Direito. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção do presidente da República.

O projeto aprovado tipifica crimes contra as instituições democráticas; o funcionamento das eleições; e a cidadania. Entre os crimes previstos estão golpe de Estado, espionagem, interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa (fake news) e atentado ao direito de manifestação.

O texto ainda amplia em um terço as penas previstas para esses crimes caso eles tenham sido cometidos com violência ou ameaça com emprego de arma de fogo. Se o crime for cometido por funcionário público a pena também será aumentada em um terço e o profissional perderá o cargo. Caso um militar pratique o delito, a pena aumenta em sua metade, acumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação.

O projeto também explica que não será considerado crime contra o Estado Democrático de Direito: manifestação crítica aos poderes constitucionais; atividade jornalística; reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

Atualmente, o Código Penal diz que se o crime contra a honra for cometido contra funcionário público em razão de suas funções, a pena aumenta em um terço. No novo projeto, os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) foram incluídos nas hipóteses de aumento de pena em casos de crimes contra a honra.
Crescente número de inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional motivou mudanças

Em vigor desde 1983, ainda no período da ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional tinha como objetivo proteger a integridade e a soberania nacional. A legislação estabelecia, por exemplo, que caluniar ou difamar os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado poderia acarretar em pena de prisão de até quatro anos.

Com o fim do período militar e com a Constituição de 1988, a legislação acabou caindo em desuso. No entanto, nos últimos anos a lei voltou a embasar inquéritos policiais tanto contra aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) quanto contra opositores dele.

Foi com base na Lei de Segurança Nacional que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) em fevereiro deste ano. O parlamentar que integra a base de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro é alvo de dois inquéritos na Corte – um apura atos antidemocráticos e o outro, fake news.

Já em março, cinco manifestantes foram presos em Brasília após estender uma faixa na Esplanada dos Ministérios em que aparecia uma charge em forma de crítica ao presidente Bolsonaro. A faixa mostrava o chefe do Planalto pintando uma suástica em uma cruz vermelha, em referência ao combate à pandemia. O Ministério Público do Distrito Federal criticou a prisão, frisando que os manifestantes estavam em um ato pacífico.

Em outro episódio, o ex-ministro da Justiça André Mendonça determinou que a PF abrisse investigação contra jornalistas e críticos do governo com base na mesma legislação.

Recentemente, um professor e dirigente do PT em Goiânia foi detido por ter um adesivo no capô de seu carro em que chamava Bolsonaro de “genocida”. Os policiais militares que o abordaram alegaram que ele estava descumprindo a Lei de Segurança Nacional, o algemaram e o levaram à superintendência local da Polícia Federal. Para a PF, não houve descumprimento da LSN. O professor foi liberado após prestar depoimento.

“A Lei de Segurança Nacional caiu em desuso e sua aplicação estava limitada a casos como os que envolviam a introdução ilegal, em território nacional, de armamento privativo das Forças Armadas. No entanto, esse quadro se modificou nos últimos anos, com a crescente invocação da lei com o objetivo de punir manifestações críticas ao governo atual”, afirmou o relator do projeto que revoga a LSN no Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Fonte:   GAzeta  Por:Wesley Oliveira
10/08/2021 18:28

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O juízo da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão que condenou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a pagar R$ 66 mil a um homem de 63 anos, morador de Cascavel (PR), que teve um trator apreendido pela autarquia em 2001.

Mesmo após pagar a multa, o homem não conseguiu receber o trator de volta

O homem teve seu trator apreendido pelo Ibama por destruir mata nativa, mas não conseguiu reaver o veículo após pagar a multa fixada pela autarquia.

Os julgadores, então, determinaram a devolução do veículo, mas, como ele já havia sido leiloado, passou-se a discutir o valor que seria pago como indenização. O dono do trator pedia na época o pagamento de R$ 10 mil — montante estipulado por perito judicial —, mas a quantia fixada inicialmente acabou mantida. A decisão, unânime, foi proferida em sessão telepresencial.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, acolheu o recurso em relação aos juros e à correção monetária, porém, manteve a indenização definida pelo juízo de execução.

“O autor se insurge contra decisão que acolheu o valor expressamente indicado na inicial como montante a ser executado. Contudo, além do juízo ter exposto adequadamente as razões pelas quais não acolheu o valor atribuído ao veículo no laudo, verifica-se que este é muito próximo ao que foi indicado pelo autor na inicial”, explicou o magistrado em seu voto.

Processo n:5005264-60.2020.4.04.0000

Fonte:Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2021, 10h57

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PEC precisava de, no mínimo, 308 votos, mas foi rejeitada mais uma vez durante votação na noite de hoje (10)

Votação foi realizada na noite desta terça-feira na Câmara dos Deputados | Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Oplenário da Câmara dos Deputados ficou movimentado na noite desta terça-feira (10) durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que tornaria obrigatório o voto impresso. Para ter sido aprovada, ela precisava de, no mínimo, 308 votos em dois turnos de votação. Do contrário, seria arquivada.

No final, a PEC foi rejeitada mais uma vez. Muito se discutiu, especialmente na internet, sobre o posicionamento contrário ou a favor dos parlamentares. Algo que chamou atenção, especialmente, foi a forma como a própria bancada paraense manifestou seu voto, mostrando-se bem dividida.

Ao todo, foram 229 votos a favor da proposta e 218 contrários. Uma abstenção foi registrada, 64 parlamentares estiveram ausentes na votação e um decidiu não votar. Analisando apenas a bancada paraense, oito votaram “sim”, seis disseram não e três se ausentaram.

Veja abaixo como cada um votou:

A favor: Éder Mauro (PSD-PA), Eduardo Costa (PTB-PA), Hélio Leite (DEM-PA), Joaquim Passarinho (PSD-PA), Júnior Ferrari (PSD-PA), Olival Marques (DEM-PA), Paulo Bengtson (PTB-PA) e Vavá Martins (Republicanos-PA).

Contra: Airton Faleiro (PT), Beto Faro (PT), Cristiano Vale (PL), José Priante (MDB), Nilson Pinto (PSDB) e Vivi Reis (PSol).

Ausentes: Cássio Andrade (PSB), Celso Sabino (PSDB) e Elcione Barbalho (MDB).

Autor: DOL em  terça-feira, 10/08/2021, 23:55

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Dia 11 de agosto comemora-se o Dia do Advogado e é preciso lembrar a história dessa belíssima profissão \(Foto:Reprodução)

No dia 11 de agosto de 1827, os primeiros cursos de direito estavam sendo implantados no Brasil. As primeiras universidades foram as faculdades do Largo do São Francisco – que deu origem à USP – e a Faculdade de Direito de Olinda – que hoje é integrante da UFPE.

Antes disso, os futuros advogados tinham que sair do país para conquistar o diploma do ensino superior. Entretanto, com a Independência do Brasil, em 1822, houve a exigência de criação dos códigos brasileiros. E foi aí que os advogados começaram a ser repatriados.

Atualmente são mais de 1,2 milhão de advogados no Brasil, sendo bastante gente para uma população de 220 milhões de habitantes. Trocando em miúdos, o número de advogados no país é igual a 15 estádios do Maracanã lotados ou, se preferir, um advogado para cada 176 cidadãos. Para fins de comparação, o número de médicos no estado brasileiro não ultrapassa 500 mil.

Na minha opinião, por mais que seja uma estatística alta, existe lugar para todos. Quanto mais advogados, a princípio, mais oportunidade às pessoas terão para exigir os seus direitos. Agora, onde se encontra o empecilho para o exercício dos direitos?

Primeiramente, é importante situar a profissão do advogado. Segundo a Constituição Federal, em seu Artigo 133º, “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

 Já a Lei 8.906/94, em seu Art. 2º, diz que “o advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei”. Portanto, o advogado é peça essencial para a justiça e contribui também com sua vertente social. 

A categoria sofre muitas críticas, mas seria possível exercer a justiça sem o advogado? Jamais, pois o advogado é um dos pratos da balança. Imagine o Estado com toda a sua estrutura, investigando, Polícia Judiciária (Federal ou Civil), Ministério Público acusando e o mesmo Estado julgando através do seu corpo de magistrados. O único contraponto é o advogado que, sozinho, luta para uma aplicação da lei de forma justa e correta.

O advogado também enfrenta, por vezes, a opinião pública quando atua na defesa de crimes de comoção popular. Hoje em dia, com o advento da internet, uma pessoa é condenada no instante em que a notícia é publicada, mesmo que não tenha um processo judicial. Assim, aquele que busca os direitos de defesa e do estado de inocência enfrenta a opinião popular, mas nem sempre tendo o reconhecimento do valor de sua atuação. Apenas aqueles que já sentaram no banco dos réus, por uma infração de menor potencial lesivo, como dirigir embriagado, cometimento de uma injúria, sabem o quanto o amigo-advogado faz a diferença no momento em que são apresentadas as acusações.

Como seres humanos, os membros da Polícia Judiciária, do Ministério Público e do Poder Judiciário, cometem erros, exageros e, por vezes, abusos – infelizmente. O advogado serve para prevenir e garantir o trâmite processual dentro da legalidade, por exemplo, escutas ilegais e provas obtidas ilicitamente.

A profissão de advogado mudou muito durante as últimas décadas. Quando me formei, no final da década de 90, eram quatro faculdades de direito na capital e o amor por elas era superior ao amor por seu time de futebol. Todos se conheciam e, quem cursava, queria exercer uma profissão jurídica. O Exame de Ordem tinha acabado de ser implantado e era realmente um desafio enfrentá-lo, não pela dificuldade, mas pela novidade.

Atualmente, são mais de vinte faculdades somente na capital do Paraná. É muita gente. E as faculdades não fazem mais a seleção pelo vestibular como era. Em algumas, noticia-se sobra de vagas, portanto, realmente existem mais vagas que alunos, e com isso, vislumbra-se um desinteresse pela profissão. Por outro viés, as faculdades e os cursos preparatórios vendem sonhos: o concurso público. Apenas não avisam que serão anos de estudo e dedicação para enfrentar uma concorrência de mil para um. Nos concursos públicos não existe sorte, mas muito estudo e dedicação. Assim, numa sala com setenta alunos, provavelmente dez por cento, deseja realmente se tornar advogado.

Hoje em dia, principalmente quem inicia na carreira, precisa planejar,  desde cedo, os caminhos a seguir. Da escolha da área de atuação, até os cursos que irá realizar. Os resultados serão no médio e longo prazo, não há milagres. No fim das contas, o profissional se torna gestor de sua carreira, escritório e vida.

Com isso, mesmo com todos os desafios, sejam concorrenciais, seja no dia a dia da advocacia, para mim é uma das profissões mais belas e importantes, pois quem garante a estabilidade social é o advogado.  Como função  essencial, serve de garantia na aplicação da Lei. Por isso se afirma que apenas através da advocacia se realiza a justiça plena. Portanto, toda a sociedade precisa garantir as suas prerrogativas.

Por:Marcelo Campelo

SOBRE MARCELO CAMPELO
Marcelo é advogado criminalista. Possui mestrado em Direito Penal, além
de diversas especializações em Direito Público, Tributário, Processo e
Direito Trabalhista e Direito e Processo Penal.

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(— Foto: Divulgação/Polícia Rodoviária Federal) – Prisão aconteceu durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na rodovia BR-316, no nordeste do Pará.
PRF prende homem por posse ilegal de arma de fogoe com R$ 697 mil sem procedência em Capanema

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu homem por posse ilegal de arma de fogo, munições, e cerca de R$ 697 mil sem procedência, no domingo (8), durante fiscalização de rotina na rodovia BR-316, em Capanema, nordeste do Pará.

De acordo com a PRF, agentes realizaram a abordagem em uma caminhonete no quilômetro 153 da rodovia. Durante a fiscalização, foram encontradas sacolas cheias de dinheiro e uma pistola carregada no interior do veículo. O condutor do carro informou que estava indo para o estado do Maranhão para comparar veículos para revenda e que não possuía registro para a arma.

O condutor preso, a arma e o dinheiro apreendidos foram encaminhados para a delegacia Polícia Federal.

Por G1 PA — Belém
10/08/2021 13h00
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Manchas de sangue e dia de trabalho normal apesar de triplo homicídio ‘denunciaram’ o suspeito, diz polícia – (Foto:Reprodução)

‘Agressivo’: assim é definido Jean Michel de Souza, preso suspeito de ter matado o empresário Antônio Soares dos Santos, 65, a esposa dele, Helena Maria Marra dos Santos, 59, e a filha, Jaqueline Soares, 39, em Umuarama, no Paraná, onde a família morava. Jean não morava com a esposa por não se dar bem com os sogros e tratar Jaqueline com violência, segundo relato de testemunhas à polícia. Antônio Soares, o sogro, era empresário e natural da cidade de Naviraí, a 364 quilômetros de Campo Grande.

Leia mais:Empresário de MS é encontrado morto com esposa e filha em residência no PR

Jean foi preso no seu local de trabalho nesta segunda-feira (9), pelo delegado Gabriel Menezes, que o questionou no momento de sua prisão se ele não sabia das mortes dos sogros e da esposa. De forma ‘tranquila’, o empresário disse não saber e teria continuado o trabalho. Isso, somado às contradições em seu depoimento com relação aos horários que esteve na casa das vítimas, além das manchas de sangue encontradas no carro e na lavandeira de sua casa denunciaram que ele seria o autor do triplo homicídio.

Segundo informações passadas pelo delegado ao site Portal da Cidade de Paranavaí, a mãe de Jean quando ouvida confirmou à polícia que o filho esteve na casa da esposa por duas vezes, sendo uma no começo da tarde e outra já à noite, o que ele desmentiu na delegacia.

A polícia ainda achou um par de chinelos usados por Jean que batiam com as marcas deixadas nas poças de sangue próximo às vítimas. “Encontramos algumas manchas que pareciam ser de sangue próximo à lavanderia. Quando nós encontramos essas manchas nós acionamos a criminalística. Eles foram lá, colheram esse material, trouxeram para exame e confirmaram que se tratava de sangue”, disse o delegado.

Manchas de sangue também foram encontradas no volante do carro de Jean, como na maçaneta e câmbio, após o veículo passar por perícia. Ainda de acordo com depoimento de testemunhas, o autor era agressivo ao ponto de chegar a quebrar objetos da casa, por isso, não morava com a esposa, já que o relacionamento com os sogros não era bom.

“Então, todo esse conjunto de provas ele foi juntado num inquérito e agora vai ser lavrado o flagrante contra ele”, relatou o delegado. A suspeita é que as vítimas tenham sido assassinadas com golpes de faca.

Os corpos das vítimas já foram liberados pelo IML (Instituto de Medicina Legal) e o enterro, segundo uma amiga da família, será em Goiás, na cidade de Pires dos Rios, onde a família morava antes.
Triplo homicídio

Na manhã desta segunda-feira (9), o empresário Antônio Soares dos Santos, a esposa, Helena Maria Marra dos Santos, e a filha, Jaqueline Soares, foram encontrados mortos em casa, em Umuarama, no Paraná. Os três foram assassinados a facadas e o caso está em investigação.

Segundo as primeiras informações da polícia, o casal foi encontrado morto na cozinha do sobrado onde a família vivia. Já a filha estava dentro de uma banheira, no segundo andar do imóvel. A polícia acredita que ela possa ter tentado se esconder do criminoso, mas acabou encontrada e morta a facadas, assim como os pais.

Polícia Civil, Polícia Militar e Perícia estiveram no local e não encontraram a arma do crime. Os dois veículos da família estavam na residência, o que enfraquece a possibilidade de um latrocínio. O empresário é natural do município sul-mato-grossense.

A princípio, nenhum objeto foi levado da residência da família, que não tinha câmeras de segurança. A empregada das vítimas foi quem encontrou os corpos ao chegar para trabalhar, no início da manhã. Ela pediu socorro aos vizinhos, que chamaram a polícia.

Thatiana Melo Publicado em 10/08/2021, às 09h25

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COMANDO CONJUNTO NORTE AUXILIA INSPEÇÃO EM SERRARIA DO PARÁ (Fotos:Crédito: Sd R. Ferreira)

No dia 6 de agosto, o Comando Conjunto Norte, formado pelo Comando Militar do Norte, 4º Distrito Naval e Comando Aéreo Norte, identificou diversas espécies nativas serradas e não regularizadas em ação de fiscalização ambiental. Na operação, foram apreendidos 173 metros cúbicos de madeira e aplicada multa de mais de R$ 52 mil reais.

A ação, realizada no contexto da Operação Samaúma, foi executada pelo 51° Batalhão de Infantaria de Selva (51º BIS) em apoio a uma inspeção do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em serraria suspeita de irregularidade. Na ocasião, o Pelotão do 23° Esquadrão de Cavalaria de Selva, que está reforçando as ações do 51º BIS na região, realizou a segurança dos agentes do IBAMA em sua inspeção ao estoque de madeira da empresa suspeita.

Fonte: 51º Batalhão de Infantaria de Selva

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(Foto© Lusa) – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, chegou mesmo a afirmar que não apoia a demonstração marcada para a manhã de hoje
Bolsonaro recebe desfile de tanques em dia de votação sobre voto impresso.
O Presidente Jair Bolsonaro receberá hoje, em Brasília, um desfile de blindados e tanques de guerra, no mesmo dia da votação sobre o voto impresso, num movimento considerado como uma “trágica coincidência” pelo líder da Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, chegou mesmo a afirmar que não apoia a demonstração marcada para a manhã de hoje, na qual as Forças Armadas vão promover um desfile na Esplanada dos Ministérios com tanques e armamentos.

Apesar de afirmar que se trata de um desfile inédito, Lira não acredita que este esteja relacionado com a votação que está agendada para hoje na Câmara dos Deputados e que pede o regresso do voto impresso ao país, amplamente defendido por Bolsonaro.

“No país polarizado, isso dá cabimento para que se especule algum tipo de pressão. Entramos em contato com o Presidente Bolsonaro, que garantiu que não há esse intuito. Mas não é usual, é uma coincidência trágica (…). Isso apimenta este momento”, afirmou Lira.

No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados abriu a possibilidade de adiar a votação da proposta para evitar a coincidência de datas.

Contudo, a tese de “coincidência” não é unânime, com a imprensa local e parlamentares a avaliarem que o desfile com tanques militares no mesmo dia da votação é uma demonstração de força do chefe de Estado e uma forma de intimidar e pressionar o Congresso pela aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) do voto impresso, que se prevê que saia derrotada.

“Os tanques de guerra para o exibicionismo golpista de Bolsonaro já estão posicionados. Bolsonaro está dobrando a aposta e a reação dos democratas desse país precisa ser enérgica”, escreveu a deputada do Partidos dos Trabalhadores (PT) Erika Kokay, na rede social Twitter, partilhando imagens dos tanques estacionados na capital brasileira.

“Alguns avisos ao senhor inquilino do Palácio do Planalto:

1) Colocar tanques na rua não é demonstração de força, e sim de covardia;

2) Os tanques não são seus, pertencem à Nação;

3) Quer tentar golpe senhor Jair Bolsonaro? É o crime que falta para lhe colocarmos na cadeia”, disse, por sua vez, o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues.

Apesar de a operação ocorrer anualmente em Formosa, no estado de Goiás, é a primeira vez que os tanques passarão pelo centro de Brasília.

“Presidente do Supremo Tribunal Federal, Câmara Federal, Senado, Tribunal de Contas da União, Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Deputados, Senadores…Como ocorre desde 1988, a nossa Marinha realiza exercícios em Formosa/Goiás. Como a tropa vem do Rio, Brasília é passagem obrigatória. Muito me honraria sua presença (…), onde receberei os cumprimentos da Força e lhes desejarei boa sorte na missão”, escreveu Bolsonaro no Facebook, assinando o convite como “Chefe Supremo das Forças Armadas”.

Segundo a Marinha do Brasil, a Operação Formosa envolverá mais de 2.500 militares das três Forças, sendo a primeira edição em que Exército e Aeronáutica participam.

No total, serão 150 diferentes equipamentos, entre carros de combate, blindados, aeronaves e lançadores de mísseis e foguetes.

O desfile ocorre num momento em que Bolsonaro tem ameaçado com a não realização de eleições presidenciais no próximo ano, caso o voto impresso não volte a vigorar no país.

O chefe de Estado tem feito reiteradas críticas às urnas eletrônicas que o país adotou em 1996 e que, segundo a grande maioria dos partidos políticos e a própria justiça eleitoral, acabaram com a fraude nas eleições.

Jair Bolsonaro tem sustentado que esse sistema favorece fraudes que, segundo disse, ocorreram nas anteriores eleições, inclusive aquelas que o levaram ao poder em 2018. Contudo, Bolsonaro continua sem apresentar provas das acusações que tem feito.

A pressão de Bolsonaro pelo voto impresso aumentou à medida que a sua popularidade caiu nas sondagens eleitorais, que classificam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu maior adversário, como favorito para 2022.

10/08/21 08:59 ‧ por Notícias ao Minuto Brasil

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A denúncia é de que o edital afronta o entendimento simulado do Tribunal de Contas da União (TCU) (Foto:Reprodução)
O certame estava previsto para ser realizado nesta segunda-feira, 09

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) suspendeu a realização de uma licitação no valor aproximado de R$ 300 milhões para fornecimento de merenda escolar. O certame estava previsto para esta segunda-feira, 09.

O contrato de Prestação de Serviços de Operacionalização de Preparo e Distribuição de Refeição Diária (lanche e almoço), era destinado aos alunos do Programa de Tempo Integral e demais programas nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino da Região Metropolitana de Belém, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

A decisão atende um Mandado de Segurança apresentado pela Express Alimentos – Cozinha Industrial Ltda., e acompanha o parecer favorável à suspensão da licitação expedido pelo Ministério Público do Estado (MPPA).

A denúncia é de que o edital afronta o entendimento simulado do Tribunal de Contas da União (TCU), que proíbe a licitação em lote único de mercadorias.

Procurado, o escritório de advocacia Fonseca Brasil, responsável pela ação, informou que não vai se manifestar fora dos autos do processo.
Fonte: Roma News

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https://www.folhadoprogresso.com.br/ano-letivo-de-2021-da-educacao-basica-podera-ser-concluido-no-ano-que-vem/

(Foto:Arquivo )- A Corregedoria Geral da Polícia Civil instaurou um procedimento administrativo para apurar a fuga de dois presos da Delegacia de Novo Progresso, no sudoeste do Pará. Os presos de justiça identificados apenas pelas iniciais W.N.S., L.C. e C.A.C fugiram da cadeia pública daquela cidade no último dia 21 de maio.

A delegada Rafaella Lacerda foi designada para apurar as circunstâncias e responsabilidades na fuga dos preso. A Corregedoria quer saber se houve facilitação ou negligência nesse episódio. “Fatos dessa natureza devem ser apurados, visando o completo esclarecimento dos fatos comunicados”, determinou o corregedor geral da Polícia Civil, Raimundo Benassuly Maués Júnior, em portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). 

O procedimento deve ser concluído no prazo de trinta dias.

Portal OESTADONET – 10/08/2021

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