Justiça determina que Estado indenize produtor por fazenda invadida pelo MST
Onda de invasões do MST, iniciada após a vitória de Lula nas eleições, fez produtores buscarem a justiça por ressarcimento de danos a propriedades. (Foto:Reprodução)
Ainda que existam leis que protejam a propriedade privada, a invasão de terras é um problema que afeta muitos produtores rurais em todo o país e a falta de uma ação rápida por parte do Estado para cumprir as decisões judiciais de reintegração de posse, pode agravar ainda mais a situação. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou que o Estado indenizasse um produtor que teve sua fazenda invadida pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).
A decisão foi baseada em razão da omissão estatal, já que havia uma decisão liminar de reintegração da propriedade invadida com o auxílio de força policial, mas a medida não foi cumprida. Por conta da clara evidência da falta de serviço e omissão do ente público, a invasão se estendeu, privando os proprietários do uso da sua terra, causando prejuízos incalculáveis. A administração pública foi condenada a pagar danos morais e materiais ao fazendeiro, uma vez que sua inércia colaborou para a prática ilícita perpetrada pelo MST.
Também, queremos destacar que a responsabilidade civil da Administração Pública é pautada na teoria subjetiva, ou seja, para que haja a condenação, é necessário que se comprove a culpa do Estado na ocorrência do dano. É o caso, já que sua omissão foi um fator determinante para a invasão se estender ao longo dos anos. Além de uma prática ilegal, a invasão de terras é inconstitucional, que desrespeita a ordem jurídica e social do país.
A Constituição Federal estabelece que a propriedade privada é um direito fundamental e deve ser protegida pelo Estado que, quando não cumprida, é justo e necessário que seja responsabilizado pelos danos causados na falha dos seus serviços. Podemos concluir que essa decisão abriu precedente para que outros produtores possam buscar a justiça, caso enfrentem problemas semelhantes. É importante ressaltar que a indenização não cobre apenas os danos materiais, mas também os danos morais sofridos. Busque sempre o auxílio de um advogado especializado para orientação quanto aos procedimentos legais cabíveis em cada caso.
Fonte e Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 30/2023/05:47:27 a informação é do portal Compre Rural
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Protesto de Indígenas e Estudantes, expulsa vereadores da UFOPA em Santarém
Encontro de Frente Parlamentar que acontecia na Ufopa é transferido após protesto (Foto: Reprodução)
Em Santarém, na manhã de sexta-feira (28), o segundo dia do encontro da Frente Parlamentar de Vereadores do Mato Grosso/Pará, que acontecia no auditório da Universidade Federal do Oeste do Pará(UFOPA) – Campus Tapajós, foi alvo de manifestação de estudantes e indígenas.
De acordo com informações, o grupo ocupou o local, fazendo que o evento tivesse que ser transferido para a Câmara de Vereadores de Santarém.
“Uma lástima, uma vez que a ideia do evento a ser realizado na Ufopa seria congregar os interesses de desenvolvimento com sustentabilidade e apoio aos povos indígenas”, disse um dos participantes do encontro.
Santarém foi escolhida para sediar o evento, que está na sua 4ª edição, reunindo membros do Poder Legislativo de 26 municípios dos dois estados.
Durante os debates, são abordados temas relacionados ao desenvolvimento dos municípios ao longo da BR-163 e Transamazônica, com a exposição feitas por especialistas.
Ao final do encontro, os vereadores assinarão a “Carta de Santarém”, com o compromisso de luta pelos avanços nas temáticas elencadas para o debate: Regularização Fundiária; Flona Jamanxim; Produção com Sustentabilidade; Ferrogrão; Regularização dos Garimpos; Rodovia BR163/Transamazônica; Energia Elétrica; Vulnerabilidade Social; Tecnologia de Comunicação, Informação/Educação.
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Velocidade, loucura e ganância na estrada: Essa é a BR-163 , com buracos e acidentes todo dia;vídeo
Um vídeo registrado por um motociclista mostrou a loucura que é a BR-163, durante o período da safra, entre Novo Progresso à Miritituba, no Pará. (foto:Arquivo)
Moradores em torno da rodovia, evitam trafegar e relatam o descaso, a rodovia foi tomada por caminhões, que desrespeitam as leis de trânsito, um verdadeiro inferno para quem precisa trafegar pela BR 163 , neste trecho no estado do Pará. “Ainda temos que pagar pedágio para andar nesta desgraça de rodovia”, diz morador.
Até 2019, esse trecho da rodovia era conhecido pelos atoleiros e longas filas de veículos.
Essa agilidade no trânsito também se tornou um prato cheio aos motoristas que infringem as leis de trânsito.
Com a conclusão das obras, entre Moraes Almeida (PA) e Novo Progresso (PA), uma viagem que durava dias agora pode ser realizada em menos de 7 horas.
Boa parte do escoamento da safra de grãos que sai do centro do país, sobretudo do estado do Mato Grosso, até os portos do Pará, com destaque para Miritituba, é realizado pelos 976 km da BR-163.
Essa agilidade no trânsito também se tornou um prato cheio aos motoristas que infringem as leis de trânsito.
Para chegar mais rápido aos portos de Miritituba e descarregar, alguns caminhoneiros se arriscam em ultrapassagens forçadas e em locais proibidos.
Motorista grava video e mostra trecho da BR 163 entre Novo Progresso/Castelo de Sonhos (assista abaixo)
https://youtu.be/X-Z6MS23JaE
O resultado? Acidentes diários envolvendo, na maioria das vezes, carretas carregadas com grãos.
Sem saber que morreria na BR-163, o caminhoneiro José Adolfo Ottersbach, mais conhecido como Tocha, chegou a participar de uma canção que falava sobre a rodovia.
Privatização e melhorias
Em 2021, o Governo Federal concedeu ao setor privado a administração da rodovia.
O consórcio Via Brasil 163, formado por Conasa Infraestrutura S/A, Zeta Infraestrutura S/A, Construtura Rocha Cavalcante LTDA, Engenharia de Materiais LTDA e M4 investimentos LTDA, venceu o leilão da BR-163/230 (MT/PA) com valor de tarifa de R$ 0,07867 por quilômetro, deságio de 8,09%.
A concessionária terá o prazo de 10 anos, prorrogável por mais 2, para administrar a rodovia.
As principais obrigações de construção da concessionária serão: 42 km de faixas adicionais, 30 km de vias marginais, acessos aos terminais portuários de Miritituba (PA), Santarenzinho (PA) e Itapacurá (PA), 7 passarelas de pedestres e implantação de 340 km de acostamentos.
No entanto, o leilão não previa a duplicação da rodovia – necessário devido ao alto volume de tráfego.
Segundo a Via Brasil BR-163, obras estão sendo realizadas conforme o cronograma, com a implementação de equipamentos de fiscalização e controle de velocidade, bem como identificação de tráfego na contramão de direção.
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Homem tem trator apreendido, após tentar escondê-lo da fiscalização no MT
A secretaria estadual de Meio Ambiente (Sema) e o Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental apreenderam e removeram um trator esteira utilizado em desmatamento ilegal em uma propriedade de São José do Rio Claro-MT (369 km distante de Cuiabá). A ação faz parte da Operação Amazônia, que coloca equipes em campos para flagrar crimes ambientais.
Segundo a Sema, o maquinário estava sendo escondido pelos infratores em uma área vizinha. A fiscalização evidenciou o trânsito recente que a máquina fez até a área vizinha por meio das marcas do solo, amassando a vegetação que tinha entre as duas propriedades, explica o diretor da Regional da Sema de Tangará da Serra, Jeferson Zucchi.
Ele avalia que os infratores perceberam as equipes do Estado chegando na cidade e, por isso, retiram o maquinário do local em que estavam realizando desmate ilegal. A remoção de maquinários com caminhão prancha é uma estratégia implementada pela Sema para descapitalizar infratores e impedir que o equipamento continue sendo utilizado na continuidade do dano ambiental. O trator foi removido com apoio da Prefeitura Municipal de São José do Claro.
Além do desmatamento ilegal em área de floresta, foi constatado o armazenamento de carne de animal silvestre. A PM Ambiental recolheu duas armas e munições e conduziu uma pessoa à delegacia. As sanções como multas e embargos ainda serão definidos por análise técnica.
A ação faz parte da Operação Amazônia, deflagrada pelo Governo de Mato Grosso em março deste ano, com 200 servidores em campo e equipes de monitoramento remoto para promover a responsabilização de infratores. Em caso de desmatamento ilegal, as áreas serão embargadas, o responsável será multado e os maquinários apreendidos.
Desde o início do ano já foram lavrados mais de 800 autos de infração e 840 termos de embargo, apreendidos 25 tratores de pneu, 19 tratores de esteira, 16 caminhões e 14 motosserras.
Fonte:Redação Só Notícias (foto: assessoria)
Fonte e Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 30/2023/05:47:27
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Imperatriz caminha para perder o posto de segunda maior cidade do Maranhão
Acima veja aspecto de Imperatriz durante a noite. (foto:Reprodução)
A previsão está relacionada ao censo 2022 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou o crescimento populacional dos municípios maranhenses.
A cidade de Imperatriz, considerada hoje a segunda maior cidade do Maranhão no número populacional, pode perder seu posto em 2024 para o município de São José de Ribamar. É o que apontam os resultados do “Censo Demográfico 2022” realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
No novo censo do IBGE Imperatriz aparece com 273.027 habitantes, enquanto a cidade de São José de Ribamar aparece com 269.657 habitantes, ou seja, a atual segunda maior cidade do Estado tem apenas 3.370 habitantes a mais que a cidade pertencente à Região Metropolitana de São Luís.
Acima aspecto da cidade de São José de Ribamar (foto: Reprodução)
Segundo o censo do IBGE em 2020, as duas cidades maranhenses tinham uma diferença de 75 mil habitantes, enquanto Imperatriz tinha uma população estimada em 254 mil habitantes, São José de Ribamar tinha uma população de 179.028 mil habitantes.
Com essa estimativa de Imperatriz perder a posição populacional em 2024 para a terceira maior cidade do Maranhão em 2024, a cidade continuará tendo o segundo maior Produto Interno Bruto (PIB), que segundo dados de 2021 do IBGE, aparece com quase R$ 8 bilhões, sendo quase quatro vezes maior que o município que integra a região metropolitana de São Luís.
A cidade de Timon segue na quarta posição entre as maiores do estado, perdendo para a capital São Luis, Imperatriz e São José de Ribamar. A população timonense divulgada foi de 175 mil e 44 habitantes.
Os dados do aumento das populações maranhenses divulgado pelo IBGE é calculada com base nos resultados do Censo Demográfico 2022 até 25 de dezembro de 2022 e podem ser acessados clicando AQUI..
Fonte e Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 30/2023/05:47:27
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Mato Grosso ultrapassa SP e RJ e já é o estado com maior PIB per capita do Brasil
Desindustrialização do país e crescimento do agronegócio contribuíram para o cenário. (Foto:Reprodução)
Mato Grosso é o estado que mais viu seu Produto Interno Bruto (PIB) crescer entre 1985 e 2020. Foram 3,51%, o maior índice entre todas as unidades da Federação. Para se ter uma ideia, o estado de São Paulo, mais rico do país, é o antepenúltimo na lista com saldo negativo de -0,18%. O segundo colocado é o Piauí, com 2,27%, e o último colocado é o Distrito Federal, com 0,26%.
O cenário revela que as economias de grandes centros, como São Paulo e Rio de Janeiro, estão estagnadas há cerca de 35 anos. São duas gerações de baixo crescimento ou mesmo crescimento negativo. Os dados são da Ipeadata e foram compilados pelo blog Valor Adicionado.
Além disso, os números revelam que Mato Grosso ultrapassou os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, no que diz respeito à evolução do PIB per capita. Isso acontece por volta de 2019, conforme o gráfico abaixo.
Conforme os números, em 1985, São Paulo tinha um PIB per capita 3,5 vezes maior que o de Mato Grosso. Em 2020, Mato Grosso aparece à frente, mais que triplicando o seu PIB per capita, e deixando São Paulo e Rio de Janeiro para trás.
Esse resultado é consequência da desindustrialização do país nas últimas décadas, combinada com o exponencial crescimento do agronegócio no mesmo período. Atualmente, Mato Grosso é o maior produtor de grãos do Brasil. Se fosse um país, o estado seria o terceiro maior produtor de soja do mundo.
Além disso, Mato Grosso apresenta o maior Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) do país. O valor estimado para o estado em 2023 é de R$ 204,4 bilhões, número que representa 16,4% da receita nacional, estimada em R$ 1,249 trilhão.
Fonte e Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 30/2023/05:47:27 a informação é de Aparecido do Carmo/Repórter MT
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Foto mostra prefeito de Araucária em restaurante com jovem aos 14, dois anos antes de casamento polêmico
Prefeito Hissam Dehaini, em 2021, ao lado da adolescente com quem casaria dois anos depois – (Foto:Reprodução)
Imagem, feita antes mesmo de concurso de miss, foi registrada por um advogado da cidade, que conta ter ido cumprimentar Hissam Hussein: ‘Achamos que era filha dele’
Uma possível irregularidade cartorial não é a única ameaça ao casamento do prefeito de Araucária, no Paraná, Hissam Hussein, de 65 anos, com uma jovem de 16. Moradores da cidade de 140 mil habitantes, que fica na Região Metropolitana de Curitiba, querem saber quando Hussein, que está em seu segundo mandato, começou a se relacionar com a adolescente. A união aconteceu em 12 de abril deste ano, um dia depois do aniversário da noiva que, assim, atingiu a idade mínima que a lei exige para que menores possam se casar com a autorização dos pais. Mas, uma foto do casal, bem antes da celebração, em evento social do município está provocando especulações.
A imagem, publicada na rede social de um advogado que mora na cidade, mostra os dois juntos em dezembro de 2021. Na data, ela tinha 14 anos e posou ao lado dele na foto. Até agora, o enlace dos dois, embora tenha provocado muita polêmica pela diferença de idade, vem sendo tratado como algo dentro do âmbito legal, porque ela já tinha completado os 16 anos previstos na legislação brasileira. Em maio deste ano, quando ela tinha 15 anos, Hussein também marcou presença no concurso Miss Araucária em que a menor obteve o título de segunda princesa teen. Foi a primeira vez que o prefeito, que está em seu segundo mandato, participou do concurso. Em uma foto publicada em redes sociais, ele aparece junto aos jurados.
Naquele dia, o advogado, que já trabalhou na Prefeitura de Araucária, postou a foto em que aparece com sua própria família, inclusive a filha pequena, ao lado de Hissam e da jovem. Localizado pelo GLOBO, o homem disse que viu o prefeito por acaso num restaurante e, como o conhecia, pediu para fazerem uma foto juntos. Hussein, então, teria atendido ao pedido e deixado a mesa para, junto com a menor, posar para a fotografia. Ele afirma que, na ocasião, não percebeu se eles agiam ou não como um casal.
— Na verdade, eu e minha esposa achamos que era filha dele, porque não conhecemos a família do prefeito — explicou o homem, que pede para não ser identificado. — Só os cumprimentei e tirei foto. Mas é triste se for isso mesmo. Porque, se em 2021 eles mantinham relacionamento, ela tinha 14 anos, é um caso grave. Quero acreditar que não.
Polêmico, casamento entre prefeito e adolescente de 16 anos foi celebrado no último dia 12 de abril — Foto: Reprodução
Perguntado sobre se ouvia rumores de que eles já namoravam, o homem respondeu que na época não trabalhava mais na prefeitura, e que não recorda de histórias envolvendo um suposto relacionamento do prefeito com uma menor. Ele acrescentou também que não viu mais a jovem depois do dia em que a foto foi feita.
Questionado se a foto pode complicar as investigações sobre as circunstâncias do casamento do prefeito Hissam Hussein, o Ministério Público do Estado do Paraná, que instaurou inquérito sobre o caso, não quis se pronunciar. As investigações do MP também apuram eventual improbidade por parte de Hussein que, logo após o casamento, nomeou a sogra, Marilene Rode, secretária de Cultura e Turismo do município e a irmã dela, Elizângela Rode, secretária de Planejamento. Depois que o casamento ganhou repercussão nas redes sociais, o prefeito exonerou as duas, com base em legislação sobre a necessidade de concurso para preencher cargos públicos, sem mencionar a suspeita de nepotismo. Além delas, há pelo menos seis pessoas da família de Hussein, entre elas os próprios filhos, que têm cargos de confiança na Prefeitura de Araucária.
Casamento pode ser anulado
E o casamento entre o prefeito e a adolescente pode acabar sendo anulado, devido a uma possível irregularidade observada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base em matéria publicada pelo GLOBO. Isso porque a oficial do cartório do município, e que teria formalizado o matrimônio, é a vice-prefeita Hilda Lukalski Seima, de 77 anos, que justamente por estar ocupando um cargo eletivo fica impedida de atuar como registradora até o fim do mandato, conforme antecipado.
Proclamas: documento mostra que vice-prefeita oficializou casamento entre prefeito e adolescente de 16 anos — Foto: Reprodução
Em decisão assinada nesta quinta-feira, o ministro do CNJ, Luis Felipe Salomão, dá um prazo de 5 dias para que a Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná preste esclarecimentos. Até esta sexta-feira, não houve retorno por parte do TJ. O corregedor nacional de Justiça destaca no documento que, apesar do afastamento formalizado pela Portaria n. 3/2021-DF-SDF-Araucária, a vice-prefeita teria exercido, mesmo assim, funções delegadas no Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas da cidade. Em consulta aos registros de cartórios, é possível notar que o casamento de Hissam com a adolescente não foi o único formalizado por ela.
“Embora o caso tenha ganhado repercussão na imprensa pelo fato de o gestor municipal ter nomeado a própria sogra para o cargo de Secretária de Cultura e Turismo do município, chamou a atenção desta Corregedoria Nacional de Justiça matéria publicada pela imprensa e divulgada na internet dando conta de que o matrimônio fora realizado pela vice-prefeita da cidade”, discorre o ministro.
A atividade, segundo Salomão, viola o Provimento n. 78/2020 da Corregedoria Nacional, que dispõe sobre “a incompatibilidade das atividades notariais e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo”. Hilda Seima, acrescenta, é oficial do Cartório de Registro Civil do Município de Araucária há mais de 40 anos – é famosa juíza de paz na cidade – e foi responsável por oficializar e divulgar (pelo menos) dois editais de proclames – um dos quais é referente ao “polêmico casamento do prefeito local”.
“Em pesquisa nos dados do sistema Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o afastamento da vice-prefeita de suas atividades cartorárias foi determinado pelo período entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Se for comprovada a infração, o casamento pode ser anulado”, diz o CNJ. A reportagem não conseguiu contato com Hilda Seima.
União é legal, mas circunstâncias são investigadas
Apesar de estar gerando grande polêmica na cidade paranaense de 140 mil habitantes, o casamento entre o empresário milionário e a adolescente, celebrado no último dia 12 de abril, atende os pré-requisitos legais. Os pais podem consentir com o casamento de adolescentes a partir de 16 anos e, conforme o Código Civil, a partir da celebração, a pessoa é emancipada e passa a ter responsabilidade legal para assinar documentos, administrar seus próprios bens e finanças, iniciar e responder a processos judiciais, abrir contas bancárias em seu próprio nome e realizar transações comerciais, entre outros.
O Ministério Público do Paraná, no entanto, investiga o fato de o prefeito, logo após a formalização do casamento, ter nomeado a mãe da jovem – agora sogra – para cargo público em sua gestão municipal. A tia dela também era empregada pelo município desde outubro de 2022. Dehaini – que já foi preso duas vezes durante a CPI do Narcotráfico e indiciado por crimes como tráfico de drogas e corrupção – pode responder por prática de nepotismo.
Fonte:O GLOBO
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Thiago Brennand chega ao Brasil neste sábado 29 e vai para a carceragem da PF em São Paulo
Após 12 dias preso nos Emirados Árabes Unidos, o empresário Thiago Brennand deve completar o processo de extradição neste sábado 19, quando chega ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, às 17h. (Foto:Reprodução)
Brennand tem cinco prisões preventivas decretadas e responde a oito denúncias por estupro, sequestro e cárcere privado, lesão corporal, corrupção de menores, ameaça e calúnia, injúria e difamação.
Em setembro de 2022, poucas horas antes de ser denunciado pelo Ministério Público de São Paulo por agredir uma mulher em uma academia, ele viajou ao país árabe, onde ficou foragido.
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Brennand chegou a ser preso pela Interpol, em outubro, mas pagou fiança e foi solto. Depois, foi preso em 17 de abril, quando iniciado o processo de extradição junto à justiça brasileira.
A equipe que embarcou na quinta-feira 27 para o retorno do empresário para o Brasil foi composta por um delegado, dois agentes da PF e um escrivão da Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) com treinamento em jiu-jítsu.
Após desembarcar em São Paulo, Brennand deve ser encaminhado para a Polícia Federal para realizar exames do IML (Instituto Médico Legal).
Em seguida, segundo informações do jornal Folha de S.Paulo, a audiência de custódia do empresário deve acontecer no domingo 30, e na sequência, ele deve ser encaminhado para o CDP 1 (Centro de Detenção Provisória) de Pinheiros, na zona oeste.
O CDP 1 foi escolhido a fim de reduzir os riscos de agressão e linchamento, já que a unidade é destinada a presos suspeitos de crimes sexuais.
Nos primeiros dias, Brennand deve ficar em isolamento durante 10 dias e depois poderá ter convívio com outros presos, prática comum com todos aqueles que ingressam no sistema penitenciário paulista.
Também como medida de segurança, o governo paulista deve colocá-lo em uma cela com poucos presos — dois ou três, no máximo —, para reduzir chances de eventuais agressões, ainda que o empresário tenha treinamento em artes marciais.
Segundo dados divulgados pela Secretaria da Administração Penitenciária, apesar da capacidade para 521 presos, o CDP 1 de Pinheiros tem atualmente 729 detidos.
De acordo com integrantes da cúpula do governo paulista, em caso de eventual condenação, Thiago Brennand pode ser transferido para uma penitenciária de Tremembé, no interior do estado, onde ficam presos chamados “midiáticos”.
Fonte e Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 30/2023/05:47:27 a informação é do portal Carta Capital
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Correios firma acordo com TST para reduzir volume de processos judiciais
Os Correios assinaram nessa quinta-feira (27), em Brasília, um acordo de cooperação técnica com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) para reduzir o número de processos em tramitação na justiça trabalhista. O acordo foi assinado pelo presidente da estatal, Fabiano Silva dos Santos, e pelo vice-presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga. Participaram da solenidade de assinatura a diretora de Governança e Estratégia dos Correios, Mariana Cruz Montenegro e o superintendente executivo jurídico dos Correios, Gustavo Esperança Vieira, além de advogados dos Correios e servidores do TST e da Petrobras, que também assinou um acordo no mesmo sentido.
Com a iniciativa, inédita na estatal, os Correios irão encerrar recursos em andamento referentes a ações que tramitam hoje no TST e nas quais a empresa, historicamente, não tem ganho de causa. Outra medida a ser adotada pelos Correios será o estabelecimento de políticas prevendo o estabelecimento de acordos para encerrar de forma amigável e mais rápida os processos desse tipo que tramitam na instância dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). A estatal irá, ainda, deixar de ingressar com novos recursos no TST para essas ações.
“Ao assumirmos a gestão dos Correios em fevereiro identificamos que um dos grandes problemas da empresa era o gerenciamento do nosso passivo judicial. Para que nosso relacionamento com o corpo funcional seja de fato harmônico já iniciamos o diálogo com as representações sindicais e iremos trabalhar para resolver os passivos trabalhistas de forma que a empresa possa se dedicar a atender a sociedade e integrar o País”, afirmou o presidente dos Correios, lembrado que o objetivo do acordo é que os Correios deixem de figurar na lista dos maiores litigantes da Justiça do Trabalho, contribuindo para a desobstrução do sistema judiciário e da própria área jurídica da estatal. Atualmente, os Correios figuram em cerca de 16 mil processos no TST.
Presidente dos CORREIOS-Fabiano Silvados Santos-VPTST-AloysioCorrea(1)
“Para nós é um momento especial a celebração desse acordo. Estamos tentando viabilizar uma mudança de paradigma da atuação da justiça no cenário nacional. O judiciário precisa demonstrar que tem coerência e estabilidade e estamos buscando a excelência. Fico muito feliz quando os acordos que temos feito trazem a satisfação das partes quando realmente há uma conciliação alcançada”, afirmou o vice-presidente do TST.
Sobre os Correios
Os Correios, líderes no segmento logístico e de entrega de encomendas no Brasil e responsáveis pela atividade postal nacional, são uma empresa pública moderna, com a missão de conectar pessoas, instituições e negócios por meio de soluções acessíveis, confiáveis e competitivas. Presente em 100% dos municípios do País, a estatal realiza a importante função de integração e de inclusão social, papel indispensável para o desenvolvimento nacional, por meio da maior infraestrutura logística do Brasil: uma rede de atendimento de mais de 10 mil agências, mais de 8 mil unidades operacionais, 23 mil veículos e 87 mil empregadas e empregados. Para mais informações, acesse: www.correios.com.br.
Fonte e Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 30/2023/05:47:27
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Influencer entrega capivara ‘Filó’ ao Ibama, em Manaus: ‘Seu verdadeiro habitat natural é meu coração’
Influencer amazonense entrega capivara ‘Filó’ ao Ibama (Foto:Reprodução) – A capivara foi transportada em um avião de Autazes, a 113 quilômetros da capital amazonense, até o aeroclube de Manaus, onde agentes do Ibama aguardavam no local.
Após uma luta de nove dias para tentar manter a companheira “Filó” por perto, o influencer Agenor Tupinambá, de 23 anos, que mostrava a rotina ao lado da capivara nas redes sociais, se despediu dela nesta quinta-feira (27). Com o auxílio de amigos, familiares e apoiadores da causa animal, o fazendeiro entregou o mamífero ao Ibama, em Manaus.
A capivara foi transportada em um avião de Autazes, a 113 quilômetros da capital amazonense, até o aeroclube de Manaus, onde agentes do Ibama aguardavam no local.
‘Seu verdadeiro habitat natural é meu coração’, escreveu o influencer em nota de despedida nas redes sociais.
Agenor foi denunciado por suspeita de abuso, maus-tratos e exploração animal, ele tinha um prazo de seis dias para entregar a capivara às autoridades. O limite expirou na segunda (24).
Ao g1, Tupinambá afirmou que a logística para o transporte da “Filó” foi feito com o apoio da deputada Joana Darc, ela prestava apoio jurídico ao influenciador e auxiliou com o frete da aeronave.
“Tivemos uma reunião com o Ibama, onde foi feito um acordo, porque eles não iriam conseguir chegar até onde estava a ‘Filó’. Transportar ela de carro pela estrada seria muito estressante, então foi montada essa logística para trazê-la até Manaus”, disse.
Apesar de Tupinambá ter entregue ‘Filó’ ao Ibama, ele contou que ainda terá que pagar as multas de mais de R$ 17 mil impostas pelo órgão. Para conseguir o recurso, o fazendeiro contou ao g1 que deve abrir uma “vaquinha” online nos próximos dias.
Influenciador leva capivara ‘Filó’ para ser entregue ao Ibama em Manaus. — Foto: Divulgação
Despedida
Uma nota foi publicada por Agenor Tupinambá nas redes sociais onde ele explica o fim da convivência com a capivara. (Leia o posicionamento completo abaixo).
“Hoje, eu manifesto a minha maior prova de amor pela Filó. É importante registrar que eu nunca fui contra e jamais impediria que a minha amada Filomena um dia se integrasse com um bando de capivaras para seguir sua vida. Foi justamente para isso que eu a salvei, cuidei e guardei um sentimento enorme no meu peito por ela”, disse Agenor.
Ainda na publicação, ele explicou que o Ibama deu a possibilidade de que ‘Filó ficasse próxima dele e encontrasse um bando de capivaras para integração, mas disse ser difícil encontrar um bando e dos riscos que ela poderia correr, na região onde ele mora.
“Essa decisão dolorosa é pelo bem dela, ainda que isso me custe não ver mais seus pulinhos pra nadar e sua carinha comendo capim. E de tantos lugares para a Filó estar, o seu verdadeiro habitat natural é o meu coração e de lá ninguém arranca”, lamentou.
Confira a nota completa:
Essa mensagem é para todos. É para quem duvidou de mim e para quem sempre teve certeza de quem eu sou. É dedicada aos que me acompanham desde o começo e aos que acabaram de chegar.
Hoje, eu manifesto a minha maior prova de amor pela Filó. É importante registrar que eu nunca fui contra e jamais impediria que a minha amada Filomena um dia se integrasse com um bando de capivaras para seguir sua vida. Foi justamente para isso que eu a salvei, cuidei e guardei um sentimento enorme no meu peito por ela.
Eu também sei que aconteceram equívocos, e garanto que os erros que cometi foram inconscientes, sem má índole e nem qualquer tentativa de exploração. Absolutamente nenhum vídeo com ela me trouxe qualquer resultado financeiro. Era apenas eu com um celular na mão, registrando a minha própria vida ribeirinha.
E depois desses dias de muito diálogo, incluindo com o IBAMA, o apoio de amigos incansáveis e de pensar em todas as possibilidades, eu e minha família nos despedimos da Filó.
Em conciliação, o IBAMA deu a possibilidade para que a Filó ficasse próxima de mim e encontrasse um bando de capivaras para integração. Porém, aqui sabemos da dificuldade de encontrar um bando e dos riscos que ela poderia correr.
Essa decisão dolorosa é pelo bem dela, ainda que isso me custe não ver mais seus pulinhos pra nadar e sua carinha comendo capim. E de tantos lugares para a Filó estar, o seu verdadeiro habitat natural é o meu coração e de lá ninguém arranca.
E hoje eu também me liberto de qualquer necessidade de provar meu amor pela Filó e por outros animais. Eles sabem! Eu me liberto de qualquer julgamento que vá contra os meus valores e ideais, eu sei o homem que eu quero me tornar.
Minha gratidão aos meus pais e irmãos, ao suporte jurídico que me foi concedido pela Deputada Joana Darc, aos amigos, seguidores e todos que me acompanharam até aqui.
E finalmente a você, Filó. Eu te amo e fui extremamente feliz ao seu lado, e continuarei com você aonde quer que você esteja.
Com amor e muita fé de que tudo vai dar certo,
Agenor Tupinambá.
Fonte e Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 29/2023/05:47:27 com G1 AM
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