Já está na Justiça Federal do Paraná a investigação contra Cláudia Cruz e Danielle Dytz da Cunha Doctorovich, respectivamente esposa e filha do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB); a ação estava no STF, onde Cunha é réu; procuradores da Lava Jato afirmam que Cláudia Cruz e Danielle Dytz gastaram cerca de US$ 86 mil em compras de luxo, pagas com dinheiro de propina; despesas com cartão de crédito de conta na Suíça por circulou dinheiro de propina registrou compras na Chanel, Christian Dior, e Christian Louboutin sapatos;

Paraná 247 – Chegou às mãos do juiz federal Sérgio Moro a investigação contra Cláudia Cruz e Danielle Dytz da Cunha Doctorovich, respectivamente esposa e filha do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB).

O inquérito estava no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato, acolheu um pedido da Procuradoria-Geral da República e decidiu desmembrar a investigação, enviando para o juiz Sérgio Moro as acusações contra os familiares do deputado, que não possuem foro privilegiado. O inquérito contra Cunha permanece no STF.

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A esposa do deputado, a jornalista Claudia Cruz, é apontada como beneficiária de uma das contas mantidas por ele na Suíça. Já a filha Danielle Dytz da Cunha Doctorovich teria um cartão de crédito vinculado a uma das contas.

Procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba afirmam que Cláudia Cruz e Danielle Dytz da Cunha Doctorovich, respectivamente esposa e filha do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), gastaram cerca de US$ 86 mil em compras de luxo, pagas com dinheiro de propina.

Procuradores apontam compras em lojas de renome como Chanel, Dior, Balenciaga e Louis Vuitton. Em janeiro de 2014, por exemplo, durante uma estadia em Paris, Claudia Cruz gastou US$ 17.483,84 em três dias. Foram US$ 7.707,37 na loja da Chanel, US$ 2.646,05 na Christian Dior, US$ 4.184,94 na Charvet Place Vendôme e US$ 2.945,48 na Balenciaga.

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“Todos estes valores foram pagos com parte do dinheiro de propina recebido por Eduardo Cunha. As despesas pagas em cartão de crédito com as quantias ilícitas recebidas podem se verificadas nos extratos dos cartões de créditos da Corner Card. Referidos extratos demostram despesas completamente incompatíveis com os lícitos declarados do denunciado e de seus familiares”, diz a denúncia.

Mais adiante, a denúncia do MPF detalha os gastos de Danielle Dytz. “Efetuou diversos gastos, inclusive em lojas de grife, tais como US$ 1 mil na loja de sapatos Christian Louboutin (em 27.12.2012), US$ 1.685,40, na Prada (02.01.2013); US$ 2.090,22 na Burberry (02.01.2012), US$ 1.526,67 na Ermenegildo Zegna (02.01.2013), US$ 1.246,54 na Alexander Macqueen (22.01.2013), US$ 1.267,09 na mesma loja (Alexander Macqueen), em 24.01.2013, US$ 1.774,77 (em 19.02.2013) e US$ 2.398,47 (02.03.2013) na loja de roupas feminina Santa Eulalia, em Barcelona; US$ 1.506,64 na loja Yves Saint Laurent em Barcelona (13.03.2013); US$ 2.666,51 na Burberry em Barcelona (16.03.2013), US$ 2.939,63 na Chanel em Nova Iorque (21.07.2013), US$ 5.243,00 na Chanel nos EUA (30.01.2014), US$ 1.853,07 na Bloomingdale’s em Orlando (18.04.2014), US$ 2.759,43 e US$ 5 mil na loja Neiman Marcus, em Orlando (18.04.2014), US$ 2.659,30 na Hermès em Cannes e US$ 4.627,11 na loja Fendi em Nova Iorque”.

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 Brasil 24/7

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Mais de 26% dos candidatos de 2014 não participarão das próximas eleições por contas julgadas como não prestadas

No Pará, dos 1.043 candidatos das Eleições de 2014, mais de 26% tiveram suas prestações contas julgadas como não prestadas, portanto, não poderão participar do pleito deste ano. A prestação de contas das campanhas eleitorais é obrigatória para todos os candidatos que concorrem às eleições, de acordo com o art. 28, da Lei nº 9.504/97.

Nas Eleições de 2014, os procedimentos foram regulamentados através da Resolução 23.406/2014, onde ficou estabelecido que as contas julgadas como não prestadas, impediriam o candidato de participar de eleições futuras.

Das contas analisadas e julgadas, referentes ao pleito de 2014, 187 foram aprovadas, 265 foram aprovadas com ressalvas, 320 desaprovadas e 271 candidatos tiveram suas contas julgadas como não prestadas pelo pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará. Na maioria dos casos em que as contas foram julgadas como não prestadas, a falha foi em função da falta de documentação e representatividade jurídica.

“Nesses casos, o candidato deixou de apresentar documentos como extrato bancário, o que implica na falta de elemento suficiente para analisar as contas. A outra situação seria a falta de constituição de advogado. Como é um processo judicial, o processo não pode seguir sem a presença desse profissional” explica Evandro Ramos, Secretário de Controle Interno e Auditoria do TRE-PA.

Já na maioria dos casos de prestações de contas que foram julgadas como desaprovadas, além da falta de documentação como extrato bancário e recibos eleitorais, o que foram apresentados pelos candidatos mostraram contradições. “A divergência entre as informações relativas às doações constantes na prestação de contas final e nas parciais impede o controle sobre a regularidade das contas do interessado, atraindo a desaprovação das mesmas”, comenta Ramos.

Ainda segundo o Secretário, o quantitativo de candidatos que tiveram contas julgadas como desaprovadas ou julgadas como não prestadas é justificado pela não contratação de profissionais aptos para atuarem perante a Justiça Eleitoral. “Muitos candidatos querem fazer sua prestação por conta própria e não procuram a ajuda de um profissional. É um importante que se tenha um contador ou advogado que conheça a matéria para não ter problema no futuro”, finalizou Evandro Ramos, Secretário de Controle Interno e Auditória.

Este ano, a prestação de contas deve ser encaminhada a Justiça Eleitoral, até o dia 1º de novembro de 2016, para os candidatos que concorrem ao 1º turno, e até o dia 19 de novembro de 2016, os que irão disputar o segundo turno. As peças necessárias a apresentação das contas deverão ser impressas através do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

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Por TRE-PA

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocola na tarde desta segunda-feira na Câmara dos Deputados um novo pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. A documentação será encaminhada para apreciação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A nova denúncia por crime de responsabilidade tem por base, além das pedaladas fiscais que já constam no pedido de impeachment em tramitação no Legislativo, ajuizado pelos juristas Miguel Reale Jr, Hélio Bicudo e Janaina Paschoal, a tentativa de nomear o ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil para blindá-lo, com foro privilegiado, de um pedido de prisão preventiva, acusações da delação premiada do senador e ex-líder do governo Dilma Delcídio do Amaral (ex-PT-MS) e a renúncia fiscal em favor da FIFA na Copa do Mundo de 2014.

No último dia 18, o conselho federal da OAB aprovou em plenário o apoio ao impeachment da presidente por 26 votos a dois – os únicos contrários foram do membro honorário Marcelo Lavenère, representante de ex-presidentes, e da seccional do Pará.

O presidente da OAB afirmou que a decisão foi democrática. “A OAB envolveu mais de 5.000 dirigentes da ordem e os 27 Estados. A decisão é absolutamente técnica”, disse o presidente da OAB Claudio Lamachia. “A questão política e partidária, as ideologias não nos pertencem.”

Mais cedo, Lamachia recebeu na sede da OAB em Brasília um grupo de advogados que discorda do apoio ao impeachment e cobrava uma consulta nacional a todos os integrantes da ordem. Eles protestaram com cartazes em frente ao prédio da OAB. “Isso deve ser encarado como uma divergência, não como um racha na OAB”, ponderou Lamachia.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), havia dito que não despacharia de imediato o pedido da OAB.

Presidente Dilma Rousseff comparece em reunião com juristas contra o impeachment, no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta terça-feira (22)

Por VEJA
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O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) finalizou, no último sábado (26), os trabalhos revisionais realizados em Santarém, localizado no oeste do Estado. Com a finalização da coleta de dados para biometria e o número de eleitores revisados, o município paraense poderá ter nas Eleições desse ano segundo turno para prefeito.

O município santareno iniciou o período de revisão biométrica obrigatória em julho de 2015 com 202.179 mil eleitores. Durante esse período, foram coletados os dados de 87% do eleitorado. Além disso, depois dos trabalhos revisionais a Justiça Eleitoral contabilizou o atendimento 208.051 mil eleitores entre transferências, alistamentos e alterações de dados cadastrais o que resultou no aumento do eleitorado de Santarém

De acordo com art. 29, inciso II da Constituição Federal, municípios com mais de 200 mil eleitores poderão ter segundo turno nas eleições para prefeito. Ou seja, os eleitores santarenos têm a possibilidade de irem às urnas por mais de uma vez nestas Eleições caso nenhum dos candidatos atinja o mínimo de votos necessários para se eleger no primeiro turno.

Por TREPA
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A Escola Superior da Magistratura promoveu, nesta terça-feira (22), no Centro Cultural da Justiça Eleitoral do Pará (CCJEPA), o curso de Formação Inicial de Juízes Substitutos do Poder Judiciário, que foram empossados recentemente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA). A ocasião foi um momento de ambientação dos 39 novos magistrados a legislação eleitoral.

Os Juízes foram recepcionados pela Vice-Presidente do TRE-PA, Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro. “Estamos dando uma visão da Justiça Eleitoral, pois esses magistrados irão para as suas comarcas e em regra, todas as comarcas são Zonas Eleitorais e, provavelmente, irão exercer a atividade eleitoral”, comentou Desembargadora, que também é Corregedora Regional Eleitoral.

A Desembargadora ressaltou a responsabilidade do Juiz Eleitoral, principalmente, neste ano em que serão promovidas Eleições. “Nós estamos em um ano de Eleições, ano de fechamento de cadastro. Nós temos uma série de atividades na Justiça Eleitoral e precisamos que esses magistrados tenham o total conhecimento para que possam exercer a magistratura e ter a responsabilidade também da Justiça Eleitoral no quis diz respeito à legitimidade e cidadania”, disse a Desembargadora Célia Regina.

Os novos magistrados conheceram as ações desempenhadas pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE), que apresentadas pela Assessora da EJE, Luciana Souza, e tiveram contato com as atividades administrativas que foram apresentadas pelo Assessor de Planejamento, Estratégia e Gestão, Eduardo Araújo.

Além disso, o Juiz Eleitoral Marcus Alan, da 96ª Zona Eleitoral, fez uma apresentação sobre a função do Juiz Eleitoral. E o Promotor José Edvaldo Pereira Sales, do Centro de Apoio Constitucional do Ministério Público Estadual, expos sobre a relação entre o Ministério Público e o TRE-PA e sobre as designações para as Eleições de 2016.

Por tre-pa
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FOTO    Nelson Almeida/AFP-Lula dá entrevista para a mídia internacional, em São Paulo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira (28) que quer participar das decisões do governo, mesmo que seja na condição de conselheiro.

A ideia do “plano B” foi divulgada na semana passada por Jaques Wagner, chefe do Gabinete Pessoal da presidente Dilma Rousseff. Isso porque há um risco de o ex-presidente não assumir a Casa Civil devido a uma batalha judicial.

No último dia 23, Wagner, que foi deslocado neste mês do comando da Casa Civil para a chefia de gabinete de forma a abrir espaço para Lula no ministério, disse que caso o ex-presidente não possa assumir como novo titular da pasta deve ser mantido no governo em outra posição, como assessor especial.

Se virar ministro, Lula terá direito a mais benefícios do que hoje, como ex-presidente. As regalias incluem salário de R$ 30,9 mil, carros oficiais e auxílios moradia e alimentação.
Acusação

Em entrevista para a mídia internacional, em São Paulo, Lula afirmou ainda que o governo precisa fazer desonerações e adotar outras medidas para que a economia possa voltar a crescer, numa aposta no potencial do mercado interno do país.

Lula acusou a oposição a Dilma de impedir que a presidente governe e a mídia de criar um clima de ódio no país, que ele comparou com a situação vivida na Venezuela.

O ex-presidente, que teve conversas interceptadas pela Polícia Federal em meio às investigações da Lava Jato e divulgadas pela Justiça, criticou o que chamou de “Big Brother” nos métodos investigativos da operação e defendeu as ações tomadas durante seu mandato, entre 2003 e 2010, para fortalecer a Polícia Federal e a liberdade de investigação.

Na véspera da reunião do diretório nacional do PMDB que discutirá se o partido desembarca ou não do governo, Lula disse ver com “certa tristeza” a possibilidades de os peemedebistas abandonarem o governo. Para ele, no entanto, ainda é possível um acordo que mantenha a legenda, a maior da base de apoio a Dilma, alinhada ao Palácio do Planalto.
Paulo Whitaker/ReutersLula se prepara para dar entrevista em São Paulo

O ex-presidente disse ter convicção de que pode contribuir com o Brasil e acredita ser possível mudar o humor do país em poucos meses.

Lula voltou a defender Dilma e disparou contra os apoiadores do impeachment da presidente. “Impeachment sem base legal, sem crime de responsabilidade, é golpe”, disse Lula aos correspondentes. “É muito importante não brincar com a democracia.”

Dilma é alvo de pedido de abertura de processo de impeachment que tramita na Câmara dos Deputados e que tem como base as manobras fiscais conhecidas como “pedaladas”. Os críticos do pedido de impedimento alegam que isso não é o bastante para configurar crime de responsabilidade.
Lula como ministro

Lula foi empossado novo ministro da Casa Civil no último dia 17, mas a nomeação foi parar na Justiça devido a diversas ações questionando a legalidade de o ex-presidente assumir um ministério no momento em que é alvo das investigações da operação Lava Jato. O governo recorreu, mas a posição foi mantida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

Mendes suspendeu a posse de Lula em decisão liminar, depois da divulgação de áudios anexados em um processo da Lava Jato na Justiça Federal do Paraná em que Dilma avisa a Lula que está enviando um emissário com o termo de posse do ex-presidente na Casa Civil para que use “em caso de necessidade”.

O diálogo gerou interpretações de que o termo de posse poderia ser usado pelo ex-presidente para evitar uma eventual prisão no âmbito da Lava Jato. Dilma rejeitou essa interpretação e disse ter enviado o documento para que Lula o assinasse, pois havia risco de ele não poder comparecer à cerimônia de posse na pasta.

Dois outros ministro do STF –Luiz Fux e Rosa Weber– também negaram o habeas corpus movido pela AGU (Advocacia Geral da União) e mantiveram a decisão de Mendes até que seja colocada em plenário.

A Corte já tem 22 ações que discutem a possibilidade de o petista assumir um ministério no governo Dilma.
O que é a Casa Civil

A Casa Civil é uma das 31 pastas do governo da presidente Dilma Rousseff (PT). Diferentemente da maioria dos ministérios que estão alojados nos prédios que ficam ao longo da Esplanada dos Ministérios, a sede da Casa Civil fica no quarto andar do Palácio do Planalto, acima do gabinete da presidente da República, que fica no terceiro andar.

No papel, o titular da Casa Civil é responsável por assistir direta e imediatamente a presidente na coordenação e na integração das ações do governo. A pasta deve verificar a legalidade dos atos presidenciais, auxiliar na gestão dos órgãos e entidades da administração federal e promover a publicação e a preservação dos atos oficiais.

Na prática, a Casa Civil é responsável, por exemplo, pela articulação política com a base aliada no Congresso e pela aprovação de indicações para cargos. (Com Reuters)
Por UOL
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A partir de 2 de julho, os candidatos a vereador e prefeito nas eleições deste ano enfrentarão uma série de proibições de condutas relacionadas à campanha eleitoral. As regras valem também para todos os agentes públicos, servidores ou não, e vigoram até a data da posse dos eleitos, que deve ocorrer em 1º de janeiro.

Conforme as definições previstas na Lei nº 9.504/97 e em outras duas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no período citado são vedadas condutas como nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens. A lei enquadra ainda o ato dificultar ou impedir o exercício funcional e remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito.

As exceções valem para nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança. Também são considerados casos de exceção a nomeação de aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho, bem como nomeação ou contratação relacionadas à serviços públicos essenciais, desde que com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo. Por fim, é liberada ainda a transferência ou remoção de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

Voltando ao campo das proibições, os candidatos e agentes públicos ficarão vedados de realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e municípios, bem como dos Estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito. A ressalva vale para recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Além disso, é proibido ao gestor em exercício que pretenda se reeleger, fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

PublicidadePara o período de 2 de julho até a posse, é vedada ainda a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

No entanto, no primeiro semestre do ano de eleição já estão previstas restrições como criar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem a eleição.

Distribuição de bensConforme a lei, em ano de eleição fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Ainda assim, o Ministério Público poderá promover o acompanhamento da execução financeira e administrativa.

PuniçõesO descumprimento de qualquer uma dessas normas pode resultar na aplicação de multa de R$ 5,3 mil a R$ 106,4 mil. As multas serão duplicadas a cada reincidência. Além disso, as condutas citadas caracterizam atos de improbidade administrativa. “Quando há reiteração o magistrado pode duplicar, a cada reincidência, então esses valores vão crescendo exponencialmente”, explica o secretário secretário judiciário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso, Breno Gasparoto.

Gasparoto ainda observa que são recorrentes os casos de descumprimento dessas normas. “Essas condutas vedadas têm incidência geral mesmo. Todas elas, em todas as eleições se tem representação fulcrada em todos esses incisos”, revela.

No entanto, Gasparoto alerta que não se pode julgar as práticas sem antes analisar o contexto. “Você tem que apreciar as circunstâncias que envolvem o caso concreto, sempre. Então, às vezes aquela conduta você identifica claramente como uma conduta vedada, ela pode ter alguma particularidade que afaste, então é difícil antecipar esse entendimento”, conclui.

As regras completas estão no artigo 73 da Lei nº 9.504/97, bem como nas resoluções do TSE nº 23450/15 e nº23.457/15.

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A Câmara dos Deputados deve votar o afastamento da presidente Dilma Rousseff em meio a um nível recorde de fragmentação partidária, isso poderá dificultar a governabilidade do país independente de qual seja a decisão final.

Segundo a Folha de S. Paulo, atualmente 25 partidos estão no Congresso, os três maiores são PMDB, PT e PP, que totalizam pouco mais de um terço dos deputados federais.

Entre os partidos que estiveram nas últimas seis disputas presidenciais, o PT tem a menor bancada desde que chegou ao Palácio do Planalto, já o PSDB diminuiu em relação aos anos do governo do tucano de Fernando Henrique Cardoso.

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A publicação destaca que a Rede abriga a ex-senadora pelo Acre Marina Silva (ex-PT, ex-PV e ex-PSB) e apenas cinco deputados. Já o Partido da Mulher Brasileira tem apenas um membro, do sexo masculino.

A legislação brasileira ajudou o país a se tornar um dos líderes mundiais em proliferação de partidos desde sua redemocratização, recorde-se que até 1979 a ditadura militar permitia apenas duas legendas. Os atuais números não têm precedentes no período.

A Folha explica que na Câmara existem obstáculos inéditos para a formação de maiorias e mesmo alianças ocasionais. No caso da defesa de Dilma, o PT e seus aliados mais fiéis à esquerda, PDT e PC do B, contam apenas 91 votos, 80 abaixo do mínimo necessário para manter a presidente no governo.

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Desde a legislatura passada, o trio de siglas diminuiu, quando o fracasso das políticas econômicas desenvolvimentistas desencadearam um desgaste progressivo do governo.

Ainda segundo a publicação, no restante da base de sustentação ao Planalto, as afinidades ideológicas são mais ralas, e os compromissos, mais incertos, um exemplo é o PMDB do vice Michel Temer e seus 69 deputados.

Pós-impeachment

O governo tem pela frente uma agenda de ajustes orçamentários que podem incluir a elevação de impostos e uma reforma da Previdência com redução de direitos.

PSDB e DEM são os partidos que podem concordar com a pauta, pois são os principais sustentáculos das reformas liberais do governo FHC na década de 1990. Em 1998, os dois partidos elegeram juntos 204 dos 513 deputados. O segundo governo tucano elevou a alíquota da CPMF, a antiga contribuição sobre movimentação financeira, criou o fator previdenciário, que reduziu as aposentadorias, e aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A reportagem destaca ainda que atualmente tucanos e democratas somam apenas 76 nomes; somados os peemedebistas, que também minguaram nas últimas eleições, não se atinge 30% da Câmara.

A oferta de cargos e verbas poderá ser uma alternativa para conquistar votos nas legendas de menor protagonismo político, que, atualmente, formam a maioria da Casa. Os principais exemplos são PP, PR e PSD, todos representados no ministério de Dilma.

Na possibilidade de um impeachment, a união de apoio a Temer será outra tarefa difícil, independentemente da instabilidade que os próximos movimentos da Operação Lava Jato venham a provocar no mundo político.

Por Noticias ao Minuto

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Foto-Reprodução / Instagram-A cantora rejeitou o presente que um fã queria lhe entregar durante um show no interior de Pernambuco
A cantora Anitta estaria sem paciência com assédio de fãs. Segundo a colunista Fabíola Reipert, a cantora chegou a ignorar um fã durante um show no interior de Pernambuco.

O jovem subiu ao palco com um ovo de Páscoa para entregar à Anitta. No entanto, a cantora não gostou, saiu correndo e o ignorou.

A colunista diz que, em seguida, o rapaz foi expulso à força pelos seguranças.

POR Notícias Ao Minuto

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Carlos Heitor Cony, em sua coluna semanal na Folha de S. Paulo, publicou o texto “O felix culpa”, no qual aborda a Páscoa. “A Páscoa é o ponto mais alto do calendário cristão, de certo modo, é a continuação de uma das mais importantes festas do judaísmo, o Pessach, que o próprio Cristo comemorou pouco antes de ser traído e morrer no calvário”, diz o escritor.
Cony finaliza: “Agnóstico por convicção, gosto de comemorar as duas páscoas. Evito o terrível cativeiro de me tornar refém de Dilma e Lula. Desejo que ambos se f…”.

POR Notícias Ao Minuto
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