Para evitar a repetição de tais atos, “assegurar sua não repetição e promover o aprofundamento do Estado democrático de direito”, o documento final da comissão encaminha 29 propostas que devem ser adotadas pelo governo e por órgãos públicos. cheapest order fluoxetine drugs: canadian pharmacy valacyclovir buy valtrex — canada … | buy online without prescription . low prices, fast delivery and secure online processing.
A principal recomendação é que as Forças Armadas assumam responsabilidade, inclusive juridicamente, pelos atos cometidos durante os regimes militares. A comissão também quer o fim das polícias militares, a proibição de atos que comemorem o golpe de 64 e a revogação da Lei de Segurança Nacional. A revisão da Lei da Anistia, que chegou a ser cogitada pelos integrantes do grupo, não foi incluída no relatório.
A lei de 2011 que criou a comissão já estipulava que seus integrantes deveriam encerrar os trabalhos com propostas e “recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliaçãoo nacional”.
Das quase 30 recomendações, 17 são medidas institucionais, oito são iniciativas de mudanças de leis ou da Constituição e quatro são medidas para dar seguimento às ações da CNV. Segundo o grupo, foram recebidas 399 recomendações pelo site da CNV, e algumas delas foram incluídas no relatório. Há ainda recomendações específicas no volume 2 do relatório, onde existem capítulos temáticos sobre assuntos como perseguição a religiosos e a indígenas.
Medidas institucionais
A mais enfática recomendação da comissão é que as Forças Armadas reconheçam sua responsabilidade. “Além da responsabilidade que pode e deve recair individualmente sobre os agentes públicos que atuaram com conduta ilícita ou deram causa a ela, é imperativo o reconhecimento da responsabilidade institucional das Forças Armadas por esse quadro terrível”, cobra a comissão.
Em relação à Lei da Anistia (lei nº 6.683, de 1979), que impede a responsabilização de agentes do Estado e militares acusados de crimes de lesa humanidade, como os de tortura, a comissão entende que os delitos cometidos durante o regime militar não se enquadram como crimes políticos –se assim fossem, estariam enquadrados pela lei.
atarax mg, buy atarax, atarax online, order atarax, atarax tablets 25mg, hydroxyzine buy atarax
“A CNV considerou que a extensão da anistia a agentes públicos que deram causa a detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres é incompatível com o direito brasileiro e a ordem jurídica internacional, pois tais ilícitos, dadas a escala e a sistematicidade com que foram cometidos, constituem crimes contra a humanidade, imprescritíveis e não passíveis de anistia”, declara o relatório. Apesar da recomendação da não aplicabilidade da norma, a revisão da lei não foi pedida no relatório final.
O relatório da comissão enfatiza ainda que os autores dos crimes devem ser julgados. “Prevalece o dever jurídico do Estado de prevenir, processar, punir e reparar os crimes contra a humanidade, de modo a assegurar o direito à justiça e à prestação jurisdicional efetiva.”
Mudanças em leis e continuidade
Outro trecho do relatório faz um apanhado de leis e normas que, na opinião da comissão, deveriam ser reformulados. Destacam-se o pedido do fim da Lei de Segurança Nacional, o fim dos chamados “autos de resistência” (mortes em confronto com a polícia) e o fim da militarização em vários níveis –desde as polícias militares estaduais até a Justiça Militar nos Estados–, além do fim do julgamento de civis pela Justiça Militar federal. Proposta do Brasil é alterada em texto da COP 20 no Peru
Conceito dividia países em obrigações distintas de corte de emissões
A proposta do Brasil para acalmar o debate sobre a culpa histórica das emissões dos gases-estufa (que aumentam a temperatura do planeta) sofreu alteração no primeiro rascunho apresentado na COP 20, Conferência Climática das Nações Unidas. A mudança não agradou os negociadores brasileiros em Lima, no Peru.
O conceito, chamado de “diferenciação concêntrica”, teve sua versão original modificada e, segundo organizações sociais, passou a beneficiar apenas os países desenvolvidos. Para o negociador-chefe do Brasil na COP 20, José Antonio Marcondes de Carvalho, o conceito foi mencionado “de um jeito incorreto”. “Estamos trabalhando para recuperá-lo”, explicou.
O projeto brasileiro colocava os países em três níveis. Em cada um deles havia um “menu” de critérios para diminuir as emissões. Nações desenvolvidas ficariam no círculo central e teriam que fazer cortes em todos os setores da economia. Os emergentes, como Brasil, China e Índia, ficariam no segundo nível, com mais opções para frear o aquecimento. Países vulneráveis, como os Estados-ilha, não empreenderiam grandes ações e estariam no terceiro nível.
Segundo o Brasil, a proposta flexibiliza o conceito de “responsabilidades comuns, porém diferenciadas”, e permite que um governo troque de nível de compromisso quando “ficasse rico”, ou seja, mais forte economicamente e, desta forma, faria mais pela causa do clima.
Grupo Basic
Com a intenção de recolocar a discussão na mesa, a diplomacia brasileira uniu forças com ministros do Basic, grupo formado por Brasil, China, África do Sul e Índia, que abraçaram a ideia e decidiram apoiar outros temas no debate. “O Basic não quer refazer a convenção, considera que as INDCs [metas nacionais] têm que incluir elementos de mitigação, adaptação e meios de implementação e que, em uma defesa do multilateralismo, o acordo tem que ser legalmente vinculante”, explicou Marcondes.
“O que está em discussão não tem o equilíbrio necessário para incluir mitigação, adaptação e meios de implementação”, complementou o embaixador, referindo-se às ações necessárias para evitar o aumento da temperatura do planeta.
Carlos Rittl, da organização Observatório do Clima, não acha que a mudança no texto foi uma derrota para o Brasil. Ele concorda que a maneira apresentada “beneficia os países desenvolvidos (emissores históricos de gases) e retrai nações em desenvolvimento a propor suas formas de redução de emissões”, mas, segundo Rittl, ainda há chance de a discussão ser retomada até sexta (12), quando termina a conferência.
Atualmente, de acordo com Protocolo de Kyoto (criado em 1997 e que obriga corte de poluentes baseado nos níveis de 1990), o mundo está dividido entre o bloco do Anexo 1, os mais ricos e emissores desde a Revolução Industrial, e as nações em desenvolvimento.
Ministros já discutem rascunhos
Na última segunda, foram divulgados dois documentos a serem utilizados nos debates. Um com elementos que terão que constar no novo acordo global para o clima e outro com modelos de metodologia a serem seguidos pelos países quando apresentarem suas Contribuições Intencionais Nacionais Determinadas (INDCs, na sigla em inglês).
As INDCs são propostas que cada governo terá que fazer para “fechar a conta do clima”, ou seja, ações a serem cumpridas pós-2020, quando o novo tratado climático entrar em vigor, no intuito de promover uma economia de baixo carbono.
Deverá sair de Lima a aprovação o parâmetro de INDCs a ser seguido – se apenas metas de redução de gases-estufa terão que ser divulgadas ou esses dados mais propostas de adaptação, finanças e etc – além do texto-base com os elementos do acordo de Paris, chamado de “rascunho zero”. Ele vai nortear outras quatro negociações em 2015 para obter o “protocolo, instrumento legal ou resultado acordado com força legal”.
Por que tudo isso?
express delivery, fluoxetine online uk . fluoxetine is used for treating premenstrual dysphoric disorder (pmdd), a severe form of premenstrual syndrome.
Segundo um painel internacional de cientistas ligado à ONU, o IPCC, é preciso diminuir entre 40% e 70% do total de gases lançados até 2050 e zerar essa taxa até 2100. Somente assim é que será possível conter o aumento da temperatura global em 2ºC até o final deste século.
Gases-estufa como o dióxido de carbono (CO2) são liberados principalmente na queima de combustíveis fósseis, mas também com o desmatamento e outras atividades humanas.
Caso isso não seja reduzido, segundo o IPCC, fenômenos extremos como secas, enchentes, degelo dos polos e aumento do nível dos mares serão mais frequentes. A temperatura média da Terra já subiu 0,85ºC com relação à era pré-industrial.
“Torna-se necessário, portanto, promover as mudanças constitucionais e legais que assegurem a desvinculação das polícias militares estaduais das Forças Armadas e que acarretem a plena desmilitarização desses corpos policiais, com a perspectiva de sua unificação em cada Estado”, afirma o documento.
Por fim, o relatório faz quatro propostas para que o trabalho da comissão tenha seguimento em outros órgãos e sugere até a criação de um Museu da Memória em Brasília para lembrar as agruras do período militar.
Fonte: ORMNews.
Publicado por Folha do Progresso fone para contato Cel. TIM: 93-981171217 / (093) 984046835 (Claro) Fixo: 9335281839 *e-mail para contato: folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br
buy zyban tablets uk order zyban